Portaria n.º 426/2026/1, de 8 de setembro

Portaria n.º 426/2026/1

de 8 de setembro

O Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PAC) de Portugal, para o período 2023-2027, abreviadamente designado PEPAC Portugal, foi aprovado pela Decisão de Execução da Comissão de 31 de agosto de 2022 e foi adotado nos termos e com os objetivos definidos pelo Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, que assegura, para o referido período, o financiamento do Plano Estratégico para a PAC pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER).

Da experiência adquirida na execução do PEPAC resulta, relativamente a algumas das intervenções e tipologias dos eixos C e D, a necessidade de clarificar a interpretação de determinadas disposições transversais, atualizar termos e referências que, entretanto, sofreram alterações, robustecer a previsão de alguns regimes ao nível das obrigações dos beneficiários, bem como, garantir a previsão transversal de disposições normativas que se revelam determinantes a uma eficiente operacionalização do PEPAC.

Assim, procedeu-se à eliminação da referência ao registo das infraestruturas no sistema de identificação parcelar, enquanto critério de elegibilidade dos beneficiários, previsto nas portarias relativas às intervenções C.2.1.1 «Investimento Produtivo Agrícola - Modernização» e C.2.1.2 «Investimento Agrícola para Melhoria do Desempenho Ambiental», C.2.2 «Instalação de Jovens Agricultores», C.3.1 «Investimentos na Bioeconomia de Base Agrícola ou Florestal», C.4.1.3, «Restabelecimento do potencial produtivo» e D.1.1.1, «Implementação das estratégias», por aquele requisito já se encontrar previsto na Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, aplicável às intervenções em causa.

No âmbito do regime de exclusividade aplicável, opcionalmente, ao jovem agricultor candidato à intervenção C.2.2 «Instalação de Jovens Agricultores», foi necessário acautelar que, caso escolha essa opção, o candidato deve iniciar o regime de exclusividade até 12 meses após a data de submissão eletrónica e autenticação do termo de aceitação e que garante a sua manutenção até ao fim do período mínimo de cinco anos a contar da data de liquidação do último pedido de pagamento.

Notando que a monitorização da execução dos projetos - o início, a execução intercalar e o fim - constitui um aspeto essencial da execução do PEPAC, prevendo-se obrigações específicas dos beneficiários neste âmbito, verificou-se necessário garantir a harmonização do tratamento dado, nas portarias no âmbito dos eixos C e D do PEPAC, às situações relativas ao incumprimento dos prazos de execução.

Por outro lado, atendendo à crescente utilização de custos unitários, cumpre clarificar como deve ser comprovado o início da execução pelos beneficiários, bem como a execução intercalar, nos casos de operações inteiramente sujeitas a custos unitários.

Paralelamente, aproveitou-se, ainda, para corrigir e atualizar alguns dos anexos, designadamente, a lista de CAE que se encontrava desatualizada.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura e Mar, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à:

a) Quarta alteração à Portaria n.º 272/2024/1, de 21 de outubro, que estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, na tipologia C.1.1.5, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos (animais, vegetais e florestais)», integrada na intervenção C.1.1., «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C1, «Gestão ambiental e climática», do eixo C, «Desenvolvimento Rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), alterada pelas Portarias n.^os 203/2025/1, de 23 de abril, 56/2026/1, de 2 de fevereiro e 320-C/2026/1, de 31 de julho;

b) Segunda alteração à Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho, que estabelece o regime de aplicação do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia de intervenção C.1.1.6 «Apoio à apicultura para a biodiversidade», integrada na intervenção C.1.1. «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C1 «Gestão ambiental e climática» do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente, alterada pela Portaria n.º 14/2026/1, de 7 de janeiro;

c) Segunda alteração à Portaria n.º 274/2024/1, de 21 de outubro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.2.1.1 «Investimento Produtivo Agrícola ― Modernização» e C.2.1.2 «Investimento Agrícola para Melhoria do Desempenho Ambiental», da intervenção C.2.1, do domínio C.2 «Investimento e Rejuvenescimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), alterada pela Portaria n.º 320-C/2026/1, de 31 de julho;

d) Segunda alteração à Portaria n.º 303-A/2024/1, de 26 de novembro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º, 74.º e 75.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.2.2.1, «Prémio instalação Jovens Agricultores», e C.2.2.2, «Investimento produtivo Jovens Agricultores», da intervenção C.2.2, «Instalação de Jovens Agricultores», do domínio C.2, «Investimento e Rejuvenescimento», do eixo C, «Desenvolvimento Rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), e alterada pela Portaria n.º 320-C/2026/1, de 31 de julho;

e) Segunda alteração à Portaria n.º 348/2024/1, de 20 de dezembro, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.3.1.1 «Investimento produtivo na Bioeconomia - Modernização» e C.3.1.2 «Investimento na Bioeconomia para Melhoria do Desempenho Ambiental», da intervenção C.3.1 «Investimentos na Bioeconomia de Base Agrícola ou Florestal», do domínio C.3 «Sustentabilidade das Zonas Rurais», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), e alterada pela Portaria n.º 320-C/2026/1, de 31 de julho;

f) Segunda alteração à Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder no que se refere à tipologia C.4.1.3, «Restabelecimento do potencial produtivo», da intervenção C.4.1, «Gestão de riscos», do domínio C.4, «Risco e organização da produção», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) e alterada pela Portaria n.º 320-C/2026/1, de 31 de julho;

g) Terceira alteração à Portaria n.º 213/2024/1, de 18 de setembro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 77.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.4.3.1 «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na intervenção C.4.3 «Organização da produção», do domínio C.4 «Risco e organização da produção», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), alterada pelas Portarias n.^os 13/2025/1, de 17 de janeiro e 320-C/2026/1, de 31 de julho;

h) Segunda alteração à Portaria n.º 27/2025/1, de 4 de fevereiro, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.3 «Aconselhamento», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), alterada pela Portaria n.º 320-C/2026/1, de 31 de julho;

i) Segunda alteração à Portaria n.º 232-A/2025/1, de 23 de maio, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115, no que se refere à intervenção C.5.5 «Acompanhamento técnico especializado - Intercâmbio de conhecimento», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do PEPAC no continente e alterada pela Portaria n.º 320-C/2026/1, de 31 de julho;

j) Segunda alteração à Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio, que estabelece o regime específico da tipologia D.1.1.1, «Implementação das estratégias», integrada na intervenção D.1.1, «Estratégias de desenvolvimento local», do domínio D.1, «Desenvolvimento local de base comunitária», do eixo D, «Abordagem territorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) e alterada pela Portaria n.º 320-C/2026/1, de 31 de julho;

k) Quinta alteração à Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo D «Abordagem Territorial Integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente, alterada pelas Portarias n.^os 356/2025/1, de 10 de outubro, 58/2026/1, de 3 de fevereiro e 154/2026/1, de 8 de abril e 320-C/2026/1, de 31 de julho;

l) Segunda alteração à Portaria n.º 214/2026/1, de 11 de maio, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder no que se refere à tipologia C.4.1.2, «Prevenção de calamidades e catástrofes naturais», da intervenção C.4.1, «Gestão de riscos», do domínio C.4, «Risco e organização da produção», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) e alterada pela Portaria n.º 320-C/2026/1, de 31 de julho.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 272/2024/1, de 21 de outubro

Os artigos 3.º, 9.º, 16.º, 21.º, 22.º, 24.º e 25.º da Portaria n.º 272/2024/1, de 21 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) ‘Operações não concluídas materialmente nem totalmente executadas’, todas as operações que apresentem uma execução física ou financeira igual ou inferior a 50 %;

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

Artigo 9.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) Apresentar um relatório final de avaliação de resultados da operação, incluído no último relatório anual de progresso, nos termos da alínea d), com as necessárias adaptações.

3 - No caso de candidaturas apresentadas em parceria, as obrigações previstas nas alíneas d), e) e f) do n.º 2, são asseguradas pela entidade gestora da parceria.

4 - Em casos excecionais e devidamente justificados, o presidente da comissão diretiva da autoridade de gestão do PEPAC no continente pode autorizar a prorrogação do prazo estabelecido nas alíneas d), e) e f) do n.º 2 do presente artigo.

5 - Sem prejuízo do número anterior, o incumprimento da obrigação prevista na alínea f) do n.º 2 constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

6 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 32.º da presente portaria, o incumprimento do n.º 4 do mesmo artigo constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

Artigo 16.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento da obrigação prevista na alínea d) do n.º 2 constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

6 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 32.º da presente portaria, o incumprimento do n.º 4 do mesmo artigo constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

Artigo 21.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) Não se encontrem materialmente concluídas nem totalmente executadas, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º da presente portaria, à data da submissão da candidatura;

d) [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

Artigo 22.º

[...]

1 - As despesas elegíveis são, designadamente, as constantes do anexo vii à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 - A elegibilidade temporal é definida no aviso para apresentação de candidaturas, não podendo ser anterior a 1 de janeiro de 2023, e desde que a operação não se encontre materialmente concluída ou totalmente executada, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º

3 - As despesas realizadas em data anterior à submissão da candidatura, nos termos do número anterior são elegíveis quando apresentadas no primeiro pedido de pagamento no prazo máximo de 60 dias a contar da data de assinatura do termo de aceitação.

Artigo 24.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) Apresentar um relatório final de avaliação de resultados da operação, incluído no último relatório anual de progresso, nos termos da alínea d), com as necessárias adaptações.

3 - [...]

4 - [...]

5 - Sem prejuízo do referido no número anterior, o incumprimento da obrigação prevista na alínea e) do n.º 2 constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

6 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 32.º da presente portaria, o incumprimento do n.º 4 do mesmo artigo constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

Artigo 25.º

[...]

1 - [...]

2 - Os apoios a conceder no âmbito da presente secção assumem as seguintes formas:

a) Reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos pelos beneficiários;

b) Custos unitários, publicitados em anexo ao respetivo aviso para apresentação de candidaturas ou à orientação técnica da respetiva intervenção ou tipologia.

3 - [...]

4 - [...]»

Artigo 3.º

Alteração à Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho

Os artigos 6.º e 12.º da Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º

[...]

[...]

a) [...]

b) [...]

c) [Revogada.]

Artigo 12.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) [...]

b) Manter as condições de elegibilidade da candidatura nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º da presente portaria, durante o período de três anos, com início após a data de assinatura do termo de aceitação;

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da presente portaria, o incumprimento da obrigação prevista na alínea a) do n.º 2 durante dois anos consecutivos constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

6 - O incumprimento do prazo de execução previsto no n.º 2 do artigo seguinte constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.»

Artigo 4.º

Alteração à Portaria n.º 274/2024/1, de 21 de outubro

Os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 14.º, 17.º e 19.º da Portaria n.º 274/2024/1, de 21 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) Serem titulares da exploração agrícola e efetuarem o respetivo registo no sistema de identificação parcelar (SIP), bem como assegurar a identificação dos polígonos de investimento.

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

a) Licenciamento pecuário, ou demonstração de que a exploração se encontra em processo de licenciamento, no âmbito do novo regime de exercício da atividade pecuária (NREAP), para explorações em que seja desenvolvida a atividade;

b) [...]

c) [...]

Artigo 6.º

[...]

1 - [...]

a) Não se encontrarem materialmente concluídas nem totalmente executadas, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 3.º da presente portaria, à data da submissão da candidatura.

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - As condições previstas nos n.^os 6 e 7 não se aplicam a investimentos em instalações existentes que incidam unicamente na eficiência energética, a investimentos na criação de um reservatório nem a investimentos na utilização de água para reutilização que não tenham incidência em massas de águas subterrâneas ou de superfície.

9 - [...]

Artigo 7.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - As despesas realizadas em data anterior à submissão da candidatura, nos termos do número anterior são elegíveis quando apresentadas no primeiro pedido de pagamento, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de assinatura do termo de aceitação, ainda que tenha sido apresentado pedido de pagamento a título de adiantamento anterior.

Artigo 9.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - Caso os apoios assumam a forma de custos unitários são publicitados em anexo ao respetivo aviso para apresentação de candidaturas ou à orientação técnica da respetiva intervenção ou tipologia.

5 - [...]

Artigo 14.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) Comprovar o início da execução física da operação no prazo definido para o efeito, através da apresentação de pedido de pagamento no mesmo prazo, não relevando para este efeito o pedido de pagamento a título de adiantamento, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do presente artigo;

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) Comprovar a não interrupção da execução da operação por período superior a 90 dias seguidos através da apresentação de pedido de pagamento no mesmo prazo, não relevando para este efeito o pedido de pagamento a título de adiantamento, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do presente artigo;

g) [...]

3 - Para além do disposto nos números anteriores, os beneficiários devem manter os critérios de seleção que tenham contribuído para a pontuação da VGO, previstos no correspondente aviso para apresentação de candidaturas, nos termos e condições aprovados.

4 - Em casos excecionais e devidamente justificados, o presidente da Comissão Diretiva da autoridade de gestão do PEPAC no continente pode autorizar a prorrogação do prazo estabelecido nas alíneas a) e f) do n.º 2 do presente artigo.

5 - O incumprimento das obrigações previstas nas alíneas a) e f) do n.º 2 constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

6 - No caso de operação inteiramente sujeita a custos unitários, as obrigações previstas nas alíneas a) e f) do n.º 2 são comprovadas através da submissão de pedido de pagamento ou da apresentação de fotografia digital georreferenciada e datada, recolhida dentro do prazo definido ou através da apresentação de documento comprovativo a definir em normativo específico.

7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 9 do artigo 17.º da presente portaria, o incumprimento do n.º 8 do mesmo artigo constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

8 - O incumprimento dos prazos de execução previstos no artigo seguinte constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

Artigo 17.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

10 - [...]

11 - [Revogado.]

12 - [Revogado.]

13 - [Revogado.]

14 - [...]

Artigo 19.º

[...]

1 - [...]

2 - Os pagamentos dos apoios são efetuados por transferência bancária para a conta referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º.»

Artigo 5.º

Alteração à Portaria n.º 303-A/2024/1, de 26 de novembro

Os artigos 5.º, 11.º, 12.º, 13.º, 18.º, 21.º e 23.º da Portaria n.º 303-A/2024/1, de 26 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) Serem titulares da exploração agrícola e efetuarem o respetivo registo no Sistema de Identificação Parcelar, bem como assegurar a identificação dos polígonos de investimento;

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

3 - No caso de candidaturas apresentadas por pessoas coletivas, os sócios-gerentes devem reunir individualmente as condições previstas nas alíneas b), d), e) e f) do número anterior.

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

a) [...]

b) Licenciamento pecuário, ou demonstração de que a exploração se encontra em processo de licenciamento, no âmbito do novo regime de exercício da atividade pecuária (NREAP), para explorações em que seja desenvolvida a atividade;

c) [...]

d) [...]

8 - [...]

9 - [...]

Artigo 11.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - Caso os apoios assumam a forma de custos unitários, são publicitados em anexo ao respetivo aviso para apresentação de candidaturas ou à orientação técnica da respetiva intervenção ou tipologia.

5 - [...]

Artigo 12.º

[...]

1 - Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo as operações que se enquadrem nos objetivos específicos do artigo 2.º, que tenham um investimento total igual ou superior a 25 000 euros, e que reúnam as seguintes condições:

a) [Revogada.]

b) Não se encontrem materialmente concluídas nem totalmente executadas, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 3.º da presente portaria, à data da submissão da candidatura;

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

2 - O critério de elegibilidade previsto na alínea c) do número anterior não é aplicável a investimentos de natureza ambiental.

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

Artigo 13.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - As despesas realizadas em data anterior à submissão da candidatura, nos termos do número anterior, são elegíveis quando apresentadas no primeiro pedido de pagamento, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de assinatura do termo de aceitação, ainda que tenha sido apresentado pedido de pagamento a título de adiantamento anterior.

Artigo 18.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) Iniciar a instalação em regime de exclusividade até 12 meses após a data de submissão eletrónica e autenticação do termo de aceitação, quando tenha optado pelo regime de exclusividade;

f) Manter o regime de exclusividade até ao fim do período mínimo de cinco anos a contar da data de liquidação do último pedido de pagamento.

3 - [...]

a) Comprovar o início da execução física da operação no prazo definido para o efeito, através da apresentação de pedido de pagamento no mesmo prazo, não relevando para este efeito o pedido de pagamento a título de adiantamento, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do presente artigo;

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) Comprovar a não interrupção da execução da operação por período superior a 90 dias seguidos através da apresentação de pedido de pagamento no mesmo prazo, não relevando para este efeito o pedido de pagamento a título de adiantamento, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do presente artigo;

f) [...]

4 - [...]

5 - O cumprimento da obrigação prevista na alínea e) do n.º 2 do presente artigo é aferido no último pedido de pagamento.

6 - Em casos excecionais e devidamente justificados, o presidente da comissão diretiva da autoridade de gestão do PEPAC no continente pode autorizar a prorrogação do prazo estabelecido nas alíneas a) e e) do n.º 3 do presente artigo.

7 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento das obrigações previstas nas alíneas a) e e) do n.º 3 constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

8 - No caso de operação inteiramente sujeita a custos unitários, as obrigações previstas nas alíneas a) e e) do n.º 3 são comprovadas através da submissão de pedido de pagamento ou da apresentação de fotografia digital georreferenciada e datada, recolhida dentro do prazo definido ou através da apresentação de documento comprovativo a definir em normativo específico.

9 - Sem prejuízo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da presente portaria, o incumprimento do n.º 8 do mesmo artigo constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

10 - O incumprimento dos prazos de execução previstos no artigo seguinte constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

Artigo 21.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

10 - [...]

11 - [Revogado.]

12 - [Revogado.]

13 - [Revogado.]

14 - [...]

Artigo 23.º

[...]

1 - [...]

2 - Os pagamentos dos apoios são efetuados por transferência bancária para a conta referida na alínea b) do n.º 3 do artigo 18.º»

Artigo 6.º

Alteração à Portaria n.º 348/2024/1, de 20 de dezembro

Os artigos 3.º 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 15.º, 18.º e 20.º da Portaria n.º 348/2024/1, de 20 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[...]

[...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) ‘Empresa em dificuldade’, a empresa relativamente à qual se verifica, pelo menos, uma das circunstâncias previstas no n.º 18 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, na sua redação atual, na aceção do n.º 59 do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão;

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

k) [...]

l) [...]

m) [...]

n) [...]

o) [...]

p) [...]

Artigo 6.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) [...]

b) Desenvolverem uma atividade económica, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Rev. 4, referente aos códigos indicados no anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante;

c) [...]

d) [...]

e) Terem um sistema de contabilidade organizada de acordo com o legalmente exigido.

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - O cumprimento do disposto no número anterior relativamente ao capital próprio deve ser comprovado no momento da apresentação do primeiro pedido de pagamento em, no mínimo, 12,5 % do custo total do investimento elegível, devendo a remanescente percentagem ser cumprida até à apresentação do último pedido de pagamento.

9 - [Anterior n.º 8.]

Artigo 7.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) [...]

b) Não se encontrarem materialmente concluídas nem totalmente executadas, nos termos do disposto na alínea g) do artigo 3.º da presente portaria, à data da submissão da candidatura;

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

Artigo 8.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - As despesas realizadas em data anterior à submissão da candidatura, nos termos do número anterior, são elegíveis quando apresentadas no primeiro pedido de pagamento no prazo máximo de 60 dias a contar da data de assinatura do termo de aceitação, ainda que tenha sido apresentado pedido de pagamento a título de adiantamento anterior.

4 - [...]

Artigo 10.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - Caso os apoios assumam a forma de custos unitários, são publicitados em anexo ao respetivo aviso para apresentação de candidaturas ou à orientação técnica da respetiva intervenção ou tipologia.

5 - [...]

6 - [...]

Artigo 15.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) Manter um sistema de contabilidade organizada, de acordo com o legalmente exigido;

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

2 - [...]

a) Comprovar o início da execução física da operação no prazo definido para o efeito, através da apresentação, de pedido de pagamento no mesmo prazo, não relevando para este efeito o pedido de pagamento a título de adiantamento, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do presente artigo;

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) Comprovar a não interrupção da execução da operação por período superior a 90 dias seguidos através da apresentação de pedido de pagamento no mesmo prazo, não relevando para este efeito o pedido de pagamento a título de adiantamento, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do presente artigo.

3 - [...]

4 - Em casos excecionais e devidamente justificados, o presidente da Comissão Diretiva da autoridade de gestão do PEPAC no continente pode autorizar a prorrogação do prazo estabelecido nas alíneas a) e g) do n.º 2 do presente artigo.

5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento da obrigação prevista nas alíneas a) e g) do n.º 2 constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação

6 - No caso de operação inteiramente sujeita a custos unitários, as obrigações previstas nas alíneas a) e g) do n.º 2 são comprovadas através da submissão de pedido de pagamento ou da apresentação de fotografia digital georreferenciada e datada, recolhida dentro do prazo definido ou através da apresentação de documento comprovativo a definir em normativo específico.

7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 9 do artigo 18.º da presente portaria, o incumprimento do n.º 8 do mesmo artigo constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

8 - O incumprimento dos prazos de execução previstos no artigo seguinte constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

Artigo 18.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

10 - [...]

11 - [Revogado.]

12 - [Revogado.]

13 - [Revogado.]

14 - [...]

Artigo 20.º

[...]

1 - [...]

2 - Os pagamentos dos apoios são efetuados por transferência bancária para a conta referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º»

Artigo 7.º

Alteração à Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio

Os artigos 5.º, 12.º, 15.º e 17.º da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) [...]

b) Serem titulares da exploração agrícola e efetuarem o respetivo registo no Sistema de Identificação Parcelar (SIP), bem como assegurar a identificação dos polígonos de investimento;

c) [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

Artigo 12.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) Comprovar o início da execução física da operação no prazo definido para o efeito, através da apresentação de pedido de pagamento no mesmo prazo, não relevando para este efeito o pedido de pagamento a título de adiantamento, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do presente artigo;

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) Comprovar a não interrupção da execução da operação por período superior a 90 dias seguidos através da apresentação de pedido de pagamento no mesmo prazo, não relevando para este efeito o pedido de pagamento a título de adiantamento, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do presente artigo;

g) [...]

3 - Em casos excecionais e devidamente justificados, o presidente da comissão diretiva da autoridade de gestão do PEPAC no continente pode autorizar a prorrogação do prazo estabelecido nas alíneas a) e f) do n.º 2 do presente artigo.

4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento das obrigações previstas nas alíneas a) e f) do n.º 2 constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

5 - No caso de operação inteiramente sujeita a custos unitários, as obrigações previstas nas alíneas a) e f) do n.º 2 são comprovadas através da submissão de pedido de pagamento ou da apresentação de fotografia digital georreferenciada e datada, recolhida dentro do prazo definido ou através da apresentação de documento comprovativo a definir em normativo específico.

6 - Sem prejuízo do disposto no n.º 9 do artigo 15.º da presente portaria, o incumprimento do n.º 8 do mesmo artigo constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

7 - O incumprimento dos prazos de execução previstos no artigo seguinte constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

Artigo 15.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

10 - [...]

11 - [Revogado.]

12 - [Revogado.]

13 - [Revogado.]

14 - [...]

Artigo 17.º

[...]

1 - [...]

2 - Os pagamentos dos apoios são efetuados por transferência bancária para a conta referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º»

Artigo 8.º

Alteração à Portaria n.º 213/2024/1, de 18 de setembro

O artigo 13.º da Portaria n.º 213/2024/1, de 18 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 13.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - Para além do disposto nos números anteriores, os beneficiários devem manter os critérios de seleção que tenham contribuído para a pontuação da VGO, previstos no correspondente aviso para apresentação de candidaturas, nos termos e condições aprovados.

5 - Em caso excecionais e devidamente justificados, o presidente da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do PEPAC no continente pode autorizar a prorrogação dos prazos previstos nas alíneas d) e e) do n.º 2 do presente artigo.

6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento da obrigação prevista na alínea e) do n.º 2 constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 16.º da presente portaria, o incumprimento do n.º 3 do mesmo artigo constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.»

Artigo 9.º

Alteração à Portaria n.º 27/2025/1, de 4 de fevereiro

O artigo 19.º da Portaria n.º 27/2025/1, de 4 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 19.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - Para além do disposto nos números anteriores, os beneficiários devem manter os critérios de seleção que tenham contribuído para a pontuação da VGO, previstos no correspondente aviso para apresentação de candidaturas, nos termos e condições aprovados.

6 - Em caso excecionais e devidamente justificados, o presidente da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do PEPAC no continente pode autorizar a prorrogação do prazo previsto no n.º 4 do presente artigo.

7 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento da obrigação prevista no n.º 4 do presente artigo constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

8 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 22.º da presente portaria, o incumprimento do n.º 5 do mesmo artigo constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.»

Artigo 10.º

Alteração à Portaria n.º 232-A/2025/1, de 23 de maio

Os artigos 8.º, 24.º e 27.º da Portaria n.º 232-A/2025/1, de 23 de maio, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [Revogada.]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

2 - [...]

Artigo 24.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - Para além do disposto nos números anteriores, os beneficiários devem manter os critérios de seleção que tenham contribuído para a pontuação da VGO, previstos no correspondente aviso para apresentação de candidaturas, nos termos e condições aprovados.

7 - [Anterior n.º 6.]

8 - [Anterior n.º 7.]

9 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, incumprimento da obrigação prevista na alínea b) do n.º 2 constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

10 - Sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 27.º da presente portaria, o incumprimento do n.º 7 do mesmo artigo constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

Artigo 27.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - O último pedido de pagamento deve ser submetido no prazo máximo de 90 dias seguidos a contar da data de conclusão do plano de ação, sendo liquidado após a aprovação do relatório referido na alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º da presente portaria.

8 - [...]

9 - [...]

10 - [...]»

Artigo 11.º

Alteração à Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio

Os artigos 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 16.º, 17.º, 18.º, 20.º, 23.º, 24.º, 25.º, 27.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 35.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 48.º, 51.º e 53.º da Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[...]

[...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

k) [...]

l) [...]

m) [...]

n) ‘Empresa em dificuldade’, a empresa relativamente à qual se verifica, pelo menos, uma das circunstâncias previstas no n.º 18) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, na sua redação atual, na aceção do n.º 59 do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão;

o) [...]

p) [...]

q) [...]

r) [...]

s) [...]

t) [...]

u) [...]

v) [...]

w) [...]

x) [...]

y) [...]

z) [...]

aa) [...]

bb) [...]

cc) [...]

dd) [...]

ee) [...]

ff) [...]

gg) ‘Criação líquida de postos de trabalho’, o aumento líquido do número de trabalhadores a tempo inteiro, correspondente a 1800 h/ano, diretamente empregados na empresa, calculado pela diferença entre o número de trabalhadores da empresa no momento da apresentação do último pedido de pagamento e a média mensal do número de trabalhadores nos seis meses anteriores à data de apresentação da candidatura, a demonstrar através dos mapas de remunerações da segurança social, e desde que reúna cumulativamente as seguintes condições:

i) Ter por base a celebração de contrato de trabalho escrito entre a empresa beneficiária e o trabalhador;

ii) Os trabalhadores a contratar não terem tido vínculo laboral com a empresa beneficiária ou empresas parceiras ou associadas desta, durante os 12 meses anteriores à data de apresentação da candidatura;

iii) Não corresponder a postos de trabalho de gerentes, administradores e ou sócios da empresa beneficiária, com exceção do autoemprego criado por beneficiários das prestações de desemprego, ou de gerentes remunerados em empresas novas, desde que a primeira despesa ocorra até 3 meses após a data da sua constituição;

iv) Os postos de trabalho criados estarem diretamente associados ao desenvolvimento da operação objeto de apoio;

v) Os postos de trabalho criados por uma operação só poderão ser validados para essa mesma operação.

Artigo 9.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) Serem titulares da exploração agrícola e efetuarem o respetivo registo no sistema de identificação parcelar (SIP), bem como assegurar a identificação dos polígonos de investimento.

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

a) Licenciamento pecuário, ou demonstração de que a exploração se encontra em processo de licenciamento, no âmbito do novo regime de exercício da atividade pecuária (NREAP), para explorações em que seja desenvolvida a atividade;

b) [...]

c) [...]

Artigo 10.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) Não se encontrarem materialmente concluídas nem totalmente executadas, nos termos do disposto na alínea v) do artigo 5.º da presente portaria, à data da submissão da candidatura;

c) [...]

d) [...]

e) [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

Artigo 11.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - As despesas realizadas em data anterior à submissão da candidatura, nos termos do número anterior, são elegíveis quando apresentadas no primeiro pedido de pagamento no prazo máximo de 60 dias a contar da data de assinatura do termo de aceitação, ainda que tenha sido apresentado pedido de pagamento a título de adiantamento anterior.

Artigo 13.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - Caso os apoios assumam a forma de custos unitários, estes são publicitados em anexo ao respetivo aviso para apresentação de candidaturas ou à orientação técnica da respetiva intervenção ou tipologia.

5 - [...]

Artigo 16.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - O cumprimento do disposto no artigo anterior relativamente ao capital próprio deve ser comprovado no momento da apresentação do primeiro pedido de pagamento em, no mínimo, 12,5 % do custo total do investimento elegível, devendo a remanescente percentagem ser cumprida até à apresentação do último pedido de pagamento.

9 - [Anterior n.º 8.]

Artigo 17.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) Não se encontrarem materialmente concluídas nem totalmente executadas, nos termos do disposto na alínea v) do artigo 5.º da presente portaria, à data da submissão da candidatura;

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

2 - [...]

Artigo 18.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - As despesas realizadas em data anterior à submissão da candidatura, nos termos do número anterior, são elegíveis quando apresentadas no primeiro pedido de pagamento, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de assinatura do termo de aceitação, ainda que tenha sido apresentado pedido de pagamento a título de adiantamento anterior.

Artigo 20.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - Caso os apoios assumam a forma de custos unitários, estes são publicitados em anexo ao respetivo aviso para apresentação de candidaturas ou à orientação técnica da respetiva intervenção ou tipologia.

5 - [...]

Artigo 23.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [Revogada.]

f) [...]

g) [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

10 - O cumprimento do disposto no n.º 8 do presente artigo relativamente ao capital próprio deve ser comprovado no momento da apresentação do primeiro pedido de pagamento em, no mínimo, 12,5 % do custo total do investimento elegível, devendo a remanescente percentagem ser cumprida até à apresentação do último pedido de pagamento.

Artigo 24.º

[...]

Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo as operações que se enquadrem nos fins do artigo 21.º, que tenham um investimento total igual ou superior a 10 000 euros e igual ou inferior a 300 000 euros, e que reúnam as seguintes condições:

a) [...]

b) [...]

c) Não se encontrarem materialmente concluídas nem totalmente executadas, nos termos do disposto na alínea v) do artigo 5.º da presente portaria, à data da submissão da candidatura;

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [Revogada.]

Artigo 25.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - As despesas realizadas em data anterior à submissão da candidatura, nos termos do número anterior, são elegíveis quando apresentadas no primeiro pedido de pagamento, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de assinatura do termo de aceitação, ainda que tenha sido apresentado pedido de pagamento a título de adiantamento anterior.

Artigo 27.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - Caso os apoios assumam a forma de custos unitários, estes são publicitados em anexo ao respetivo aviso para apresentação de candidaturas ou à orientação técnica da respetiva intervenção ou tipologia.

5 - [...]

Artigo 30.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - O cumprimento do disposto no n.º 7 do presente artigo relativamente ao capital próprio deve ser comprovado no momento da apresentação do primeiro pedido de pagamento em, no mínimo, 12,5 % do custo total do investimento elegível, devendo a remanescente percentagem ser cumprida até à apresentação do último pedido de pagamento.

Artigo 31.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) Não se encontrarem materialmente concluídas nem totalmente executadas, nos termos do disposto na alínea v) do artigo 5.º da presente portaria, à data da submissão da candidatura;

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) Não se encontrarem materialmente concluídas nem totalmente executadas, nos termos do disposto na alínea v) do artigo 5.º da presente portaria, à data da submissão da candidatura;

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

3 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) Não se encontrarem materialmente concluídas nem totalmente executadas, nos termos do disposto na alínea v) do artigo 5.º da presente portaria, à data da submissão da candidatura;

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

Artigo 32.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) Serviços de apoio técnico a produtores agrícolas que comercializem em cadeias curtas de abastecimento agroalimentar.

Artigo 33.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - As despesas realizadas em data anterior à submissão da candidatura, nos termos do número anterior, são elegíveis quando apresentadas no primeiro pedido de pagamento no prazo máximo de 60 dias a contar da data de assinatura do termo de aceitação, ainda que tenha sido apresentado pedido de pagamento a título de adiantamento anterior.

4 - [...]

Artigo 35.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - Caso os apoios assumam a forma de custos unitários, estes são publicitados em anexo ao respetivo aviso para apresentação de candidaturas ou à orientação técnica da respetiva intervenção ou tipologia.

5 - [...]

Artigo 38.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - O cumprimento do disposto no n.º 6 do presente artigo relativamente ao capital próprio deve ser comprovado no momento da apresentação do primeiro pedido de pagamento em, no mínimo, 12,5 % do custo total do investimento elegível, devendo a remanescente percentagem ser cumprida até à apresentação do último pedido de pagamento.

Artigo 39.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) Não se encontrarem materialmente concluídas nem totalmente executadas, nos termos do disposto na alínea v) do artigo 5.º da presente portaria, à data da submissão da candidatura.

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

2 - [...]

3 - [...]

Artigo 41.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - As despesas realizadas em data anterior à submissão da candidatura, nos termos do número anterior, são elegíveis quando apresentadas no primeiro pedido de pagamento no prazo máximo de 60 dias a contar da data de assinatura do termo de aceitação, ainda que tenha sido apresentado pedido de pagamento a título de adiantamento anterior.

Artigo 43.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - Caso os apoios assumam a forma de custos unitários, estes são publicitados em anexo ao respetivo aviso para apresentação de candidaturas ou à orientação técnica da respetiva intervenção ou tipologia.

5 - [...]

Artigo 48.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) Comprovar o início da execução física da operação no prazo definido para o efeito, através da apresentação, de pedido de pagamento no mesmo prazo, não relevando para este efeito o pedido de pagamento a título de adiantamento, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do presente artigo;

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) Comprovar a não interrupção da execução da operação por período superior a 90 dias seguidos através da apresentação de pedido de pagamento no mesmo prazo, não relevando para este efeito o pedido de pagamento a título de adiantamento, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do presente artigo;

g) [...]

h) [...]

3 - [...]

4 - Em casos excecionais e devidamente justificados, o presidente da comissão diretiva da autoridade de gestão do PEPAC no continente pode autorizar a prorrogação do prazo estabelecido nas alíneas a) e f) do n.º 2 do presente artigo.

5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento das obrigações previstas nas alíneas a) e f) do n.º 2 constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

6 - No caso de operação inteiramente sujeita a custos unitários, as obrigações previstas nas alíneas a) e f) do n.º 2 são comprovadas através da submissão de pedido de pagamento ou da apresentação de fotografia digital georreferenciada e datada, recolhida dentro do prazo definido ou através da apresentação de documento comprovativo a definir em normativo específico.

7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 9 do artigo 51.º da presente portaria, o incumprimento do n.º 8 do mesmo artigo constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

8 - O incumprimento dos prazos de execução previstos no artigo seguinte constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

Artigo 51.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

10 - [...]

11 - [Revogado.]

12 - [Revogado.]

13 - [Revogado.]

14 - [...]

Artigo 53.º

[...]

1 - [...]

2 - Os pagamentos dos apoios são efetuados por transferência bancária, para a conta referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 48.º»

Artigo 12.º

Alteração à Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho

Os artigos 22.º e 27.º da Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 22.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) Comprovar a não interrupção da execução da operação por período superior a 90 dias seguidos através da apresentação de pedido de pagamento no mesmo prazo, não relevando para este efeito o pedido de pagamento a título de adiantamento;

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

k) [...]

l) [...]

m) [...]

n) [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento da obrigação prevista nas alíneas a) e f) do n.º 2 constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação

6 - Sem prejuízo do disposto no n.º 9 do artigo 25.º da presente portaria, o incumprimento do n.º 8 do mesmo artigo constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

7 - [Anterior n.º 6.]

Artigo 27.º

[...]

1 - [...]

2 - Os pagamentos dos apoios são efetuados por transferência bancária para a conta referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 22.º»

Artigo 13.º

Alteração à Portaria n.º 214/2026/1, de 11 de maio

Os artigos 3.º, 6.º, 7.º e 14.º da Portaria n.º 214/2026/1, de 11 de maio, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[...]

[...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) ‘Operações não concluídas materialmente nem totalmente executadas’, todas as operações que apresentem uma execução física ou financeira igual ou inferior a 50 %;

i) [Anterior alínea h).]

j) [Anterior alínea i).]

k) [Anterior alínea j).]

l) [Anterior alínea k).]

m) [Anterior alínea l).]

Artigo 6.º

[...]

[...]

a) [...]

b) Não se encontrem materialmente concluídas nem totalmente executadas, nos termos do disposto na alínea h) do artigo 3.º da presente portaria, à data da submissão da candidatura;

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

Artigo 7.º

[...]

1 - As despesas elegíveis e não elegíveis são, designadamente, as constantes do anexo i à presente portaria da qual faz parte integrante.

2 - A elegibilidade temporal é definida no aviso para apresentação de candidaturas, não podendo ser anterior a 1 de janeiro de 2023, e desde que a operação não se encontre materialmente concluída nem totalmente executada à data da submissão da candidatura, nos termos do disposto na alínea h) do artigo 3.º

3 - As despesas realizadas em data anterior à submissão da candidatura, nos termos do número anterior, são elegíveis quando apresentadas no primeiro pedido de pagamento no prazo máximo de 60 dias a contar da data de assinatura do termo de aceitação.

Artigo 14.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - Sem prejuízo do disposto no n.º 9 do artigo 17.º da presente portaria, o incumprimento do n.º 8 do mesmo artigo constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

7 - [Anterior n.º 6.]»

Artigo 14.º

Alteração ao anexo da Portaria n.º 272/2024/1, de 21 de outubro

É alterado o anexo viii à Portaria n.º 272/2024/1, de 21 de outubro, de acordo com o anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 15.º

Alteração ao anexo da Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho

É alterado o anexo ii à Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho, de acordo com o anexo ii da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 16.º

Alteração ao anexo da Portaria n.º 274/2024/1, de 21 de outubro

É alterado o anexo iii da Portaria n.º 274/2024/1, de 21 de outubro, de acordo com o anexo iii da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 17.º

Alteração ao anexo da Portaria n.º 303-A/2024/1, de 26 de novembro

É alterado o anexo iii à Portaria n.º 303-A/2024/1, de 26 de novembro, de acordo com o anexo iv da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 18.º

Alteração aos anexos da Portaria n.º 348/2024/1, de 20 de dezembro

São alterados os anexos i, ii, iii e vi da Portaria n.º 348/2024/1, de 20 de dezembro, de acordo com o anexo v da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 19.º

Alteração ao anexo da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio

É alterado o anexo ii da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, de acordo com o anexo vi da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 20.º

Alteração ao anexo da Portaria n.º 213/2024/1, de 18 de setembro

É alterado o anexo ii da Portaria n.º 213/2024/1, de 18 de setembro, de acordo com o anexo vii da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 21.º

Alteração ao anexo da Portaria n.º 27/2025/1, de 4 de fevereiro

É alterado o anexo iv da Portaria n.º 27/2025/1, de 4 de fevereiro, de acordo com o anexo viii da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 22.º

Alteração ao anexo da Portaria n.º 232-A/2025/1, de 23 de maio

É alterado o anexo da Portaria n.º 232-A/2025/1, de 23 de maio, de acordo com o anexo ix da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 23.º

Alteração aos anexos da Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio

São alterados os anexos iii, iv, vi, vii, ix, xi, xiii e xv da Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio, de acordo com o anexo x da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 24.º

Norma revogatória

São revogados:

a) A alínea c) do artigo 6.º da Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho;

b) Os n.^os 11 a 13 do artigo 17.º da Portaria n.º 274/2024/1, de 21 de outubro;

c) A alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º e os n.^os 11 a 13 do artigo 21.º da Portaria n.º 303-A/2024/1, de 26 de novembro;

d) Os n.^os 11 a 13 do artigo 18.º da Portaria n.º 348/2024/1, de 20 de dezembro;

e) Os n.^os 11 a 13 do artigo 15.º da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio;

f) A alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 232-A/2025/1, de 23 de maio;

g) A alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea h) do artigo 24.º e os n.^os 11 a 13 do artigo 51.º da Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio.

Artigo 25.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 - As alterações previstas na presente portaria produzem efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção:

a) Das alterações à Portaria n.º 272/2024/1, de 21 de outubro, que produzem efeitos à data da sua entrada em vigor;

b) Das alterações ao artigo 6.º da Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho, que produzem efeitos a 1 de janeiro de 2027, ao artigo 12.º e ao anexo ii, da mesma portaria, que produzem efeitos à data da sua entrada em vigor;

c) Das alterações aos artigos 6.º, 7.º, 9.º, 14.º, 19.º e ao n.º 2 do artigo 5.º e ao anexo iii da Portaria n.º 274/2024/1, de 21 de outubro, que produzem efeitos à data da sua entrada em vigor;

d) Das alterações aos artigos 11.º, 12.º, 13.º, 18.º, 23.º, ao n.º 2 do artigo 5.º e ao anexo iii exceto no que respeita às alíneas e) e f) do n.º 2 da Portaria n.º 303-A/2024/1, de 26 de novembro, que produzem efeitos à data da sua entrada em vigor;

e) Das alterações aos artigos 3.º, 7.º, 8.º, 10.º e 20.º, à alínea b) do n.º 2, aos n.^os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 6.º e aos anexos i, iii e vi da Portaria n.º 348/2024/1, de 20 de dezembro, que produzem efeitos à data da sua entrada em vigor;

f) Das alterações aos artigos 5.º, 12.º e 17.º e ao anexo ii da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, que produzem efeitos à data da sua entrada em vigor;

g) Das alterações à Portaria n.º 213/2024/1, de 18 de setembro, que produzem efeitos à data da sua entrada em vigor;

h) Das alterações à Portaria n.º 27/2025/1, de 4 de fevereiro, que produzem efeitos à data da sua entrada em vigor;

i) Das alterações à Portaria n.º 232-A/2025/1, de 23 de maio, que produzem efeitos à data da sua entrada em vigor;

j) Das alterações aos artigos 5.º, 10.º, 11.º, 13.º, 17.º, 18.º, 20.º, 23.º, 24.º, 25.º, 27.º, 31.º, 33.º, 35.º, 39.º, 41.º, 43.º, 48.º, 53.º, ao n.º 2 do artigo 9.º, ao n.º 2 do artigo 23.º e aos anexos iii, vi, ix e xv da Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio, que produzem efeitos à data da sua entrada em vigor;

k) Das alterações à Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho, que produzem efeitos à data da sua entrada em vigor;

l) Das alterações à Portaria n.º 214/2026/1, de 11 de maio, que produzem efeitos à data da sua entrada em vigor.

O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 31 de agosto de 2026.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 14.º)

«ANEXO VIII

(a que se refere o n.º 2 do artigo 36.º)

ANEXO II

(a que se refere o artigo 15.º)

«ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 18.º)

ANEXO III

(a que se refere o artigo 16.º)

«ANEXO III

Reduções e exclusões

(a que se refere o n.º 2 do artigo 21.º)

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 17.º)

«ANEXO III

Reduções e exclusões

(a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º)

ANEXO V

(a que se refere o artigo 18.º)

«ANEXO I

Atividades elegíveis

[a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º]

Transformação ou comercialização de produtos agrícolas

Notas

(¹) Apenas a 1.ª transformação (polpas ou pomes, concentrados e sumos naturais obtidos diretamente da fruta e produtos hortícolas) ou transformações ulteriores quando integradas com a 1.ª transformação.

(²) Apenas o fabrico de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado e cascas, peles, películas e outros resíduos de cacau.

(³) Apenas 1.ª transformação de frutos em frutos confitados (caldeados, cobertos ou cristalizados) (posição N. C. 20.06) ou resultantes de transformações ulteriores quando integradas com a 1.ª transformação.

(⁴) Apenas a torrefação da raiz da chicória.

(⁵) Apenas vinagres de origem vínica quando integradas com a 1.ª transformação.

(⁶) Só o tratamento, liofilização e conservação de ovos e ovoprodutos.

(⁷) Só se aplica ao azeite.

Exploração florestal e primeira transformação ou comercialização de produtos florestais

(^*) Exceto a produção de lenha e produção não industrial de carvão vegetal.

Serviços de suporte relacionados com agricultura e floresta

ANEXO II

Despesas elegíveis e não elegíveis

[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º]

Despesas elegíveis - Transformação ou comercialização de produtos agrícolas

Limites às elegibilidades

5 - As caixas e paletes são elegíveis na condição de se tratar de uma primeira aquisição ou de uma aquisição suplementar proporcional ao aumento de capacidade projetada, não podendo ser vendidas conjuntamente com a mercadoria;

6 - [Revogado.]

7 - Deslocalização - na mudança de localização de uma unidade existente, ao montante do investimento elegível da nova unidade, independentemente de nesta virem também a ser desenvolvidas outras atividades, será deduzido o montante resultante da soma do valor líquido, real ou presumido, da unidade abandonada com o valor das indemnizações eventualmente recebidas, depois de deduzido o valor, real ou presumido, do terreno onde a nova unidade vai ser implantada; contudo, se o investimento em causa for justificado por imperativos legais ou se o PDM estipular para o local utilização diferente da atividade a abandonar, não será feita qualquer dedução relativamente às despesas elegíveis. Em nenhuma situação o investimento elegível corrigido poderá ser superior ao investimento elegível da nova unidade;

8 - As despesas em instalações e equipamentos financiadas através de contratos de locação financeira ou de aluguer de longa duração, só são elegíveis se for exercida a opção de compra e a duração desses contratos for compatível com o prazo para apresentação do pedido de pagamento da última parcela do apoio;

9 - As despesas elegíveis com construções não podem ultrapassar 55 % da restante despesa elegível apurada na análise referente a investimentos materiais do projeto;

10 - As despesas de elaboração e acompanhamento da candidatura estão limitadas a 2 %, em investimentos até 350 mil euros de despesa total elegível apurada na análise referente a investimentos materiais, e a 1 % na parte do investimento que ultrapassa aquele montante, até ao limite de 10 mil euros no total.

Despesas não elegíveis - Transformação ou comercialização de produtos agrícolas

ANEXO III

Despesas elegíveis e não elegíveis

[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º]

Despesas elegíveis - Exploração florestal e primeira transformação ou comercialização de produtos florestais

Limites às elegibilidades

21 - [Revogado.]

22 - Deslocalização - na mudança de localização de uma unidade existente, ao montante do investimento elegível da nova unidade, independentemente de nesta virem também a ser desenvolvidas outras atividades, será deduzido o montante resultante da soma do valor líquido, real ou presumido, da unidade abandonada com o valor das indemnizações eventualmente recebidas, depois de deduzido o valor, real ou presumido, do terreno onde a nova unidade vai ser implantada; contudo, se o investimento em causa for justificado por imperativos legais ou se o PDM estipular para o local utilização diferente da atividade a abandonar, não será feita qualquer dedução relativamente às despesas elegíveis. Em nenhuma situação o investimento elegível corrigido poderá ser superior ao investimento elegível da nova unidade;

23 - As despesas em instalações, máquinas e equipamentos financiadas através de contratos de locação financeira ou de aluguer de longa duração, só são elegíveis se for exercida a opção de compra e a duração desses contratos for compatível com o prazo para apresentação do pedido de pagamento da última parcela do apoio;

24 - As despesas de elaboração e acompanhamento da candidatura estão limitadas a 2 %, em investimentos até 350 mil euros de despesa total elegível apurada na análise referente a investimentos materiais, e a 1 % na parte do investimento que ultrapassa aquele montante, até ao limite de 10 mil euros no total.

ANEXO VI

Reduções e exclusões

(a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º)

ANEXO VI

(a que se refere o artigo 19.º)

«ANEXO II

Reduções e exclusões

(a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º)

ANEXO VII

(a que se refere o artigo 20.º)

«ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º)

ANEXO VIII

(a que se refere o artigo 21.º)

«ANEXO IV

(a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º)

ANEXO IX

(a que se refere o artigo 22.º)

«ANEXO

(a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º)

ANEXO X

(a que se refere o artigo 23.º)

«ANEXO III

Tipologia D 1.1.1.2, ‘Pequenos investimentos na bioeconomia e economia circular’

Atividades elegíveis

[a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 16.º]

Transformação de produtos agrícolas

(¹) Apenas a 1.ª transformação (polpas ou pomes, concentrados e sumos naturais obtidos diretamente da fruta e produtos hortícolas) ou transformações ulteriores quando integradas com a 1.ª transformação.

(²) Apenas o fabrico de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado e cascas, peles, películas e outros resíduos de cacau.

(³) Apenas 1.ª transformação de frutos em frutos confitados (caldeados, cobertos ou cristalizados) (posição N.C. 20.06) ou resultantes de transformações ulteriores quando integradas com a 1.ª transformação.

(⁴) Só a torrefação da raiz da chicória.

(⁵) Apenas vinagres de origem vínica quando integradas com a 1.ª transformação.

(⁶) Só o tratamento, liofilização e conservação de ovos e ovoprodutos e o processamento de mel natural adquirido.

(⁷) Só a preparação de linho até à fiação.

ANEXO IV

Tipologia D 1.1.1.2, ‘Pequenos investimentos na bioeconomia e economia circular’

Despesas elegíveis e não elegíveis

(a que se refere o n.º 1 do artigo 18.º)

Despesas elegíveis

Limites às elegibilidades

5 - As caixas e paletes são elegíveis na condição de se tratar de uma primeira aquisição ou de uma aquisição suplementar proporcional ao aumento de capacidade projetada, não podendo ser vendidas conjuntamente com a mercadoria;

6 - Quando houver componentes de investimento comuns a investimentos excluídos e a investimentos elegíveis, as despesas elegíveis são calculadas proporcionalmente, em função do peso das quantidades/valores das matérias-primas/produtos de base afetos aos investimentos elegíveis nos correspondentes totais utilizados;

7 - Deslocalização - na mudança de localização de uma unidade existente, ao montante do investimento elegível da nova unidade, independentemente de nesta virem também a ser desenvolvidas outras atividades, será deduzido o montante resultante da soma do valor líquido, real ou presumido, da unidade abandonada com o valor das indemnizações eventualmente recebidas, depois de deduzido o valor, real ou presumido, do terreno onde a nova unidade vai ser implantada; contudo, se o investimento em causa for justificado por imperativos legais ou se o PDM estipular para o local utilização diferente da atividade a abandonar, não será feita qualquer dedução relativamente às despesas elegíveis. Em nenhuma situação o investimento elegível corrigido poderá ser superior ao investimento elegível da nova unidade;

8 - As despesas em instalações e equipamentos financiadas através de contratos de locação financeira ou de aluguer de longa duração só são elegíveis se for exercida a opção de compra e a duração desses contratos for compatível com o prazo para apresentação do pedido de pagamento da última parcela do apoio.

9 - As despesas elegíveis com construções não podem ultrapassar 55 % da restante despesa elegível apurada na análise referente a investimentos materiais do projeto;

10 - As despesas de elaboração e acompanhamento da candidatura estão limitadas a 2 %, da despesa elegível apurada na análise referente a investimentos materiais.

Despesas não elegíveis

ANEXO VI

Tipologia D 1.1.1.3, ‘Investimentos em diversificação, comércio e serviços associados’

Atividades económicas elegíveis CAE constantes do Decreto-Lei n.º 9/2025, de 12 de fevereiro

[a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 23.º]

(¹) Apenas preparação e fiação de fibras naturais.

(²) Apenas as atividades que não sejam incluídas no conceito de cadeias curtas, com mais de um intermediário.

ANEXO VII

Tipologia D 1.1.1.3, ‘Investimentos em diversificação, comércio e serviços associados’

Despesas elegíveis e não elegíveis

(a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º)

Despesas elegíveis:

São consideradas elegíveis as despesas relacionadas com as atividades a desenvolver, designadamente:

1 - Elaboração de estudos e projetos de arquitetura e de engenharia associados ao investimento, até ao limite de 5 % da despesa elegível total aprovada da operação;

2 - Software aplicacional, propriedade industrial, planos de marketing e branding;

3 - Beneficiação, adaptação ou recuperação de construções;

4 - Construções;

5 - Aquisição de equipamentos;

6 - Aquisição de viaturas e outro material circulante, indispensáveis à atividade objeto de financiamento;

7 - Outro tipo de despesas associadas a investimentos intangíveis indispensáveis à prossecução dos objetivos do projeto;

8 - As despesas de elaboração e acompanhamento da candidatura, limitadas a 2 %, da despesa elegível apurada na análise.

Despesas não elegíveis:

9 - Custos de manutenção decorrentes do uso normal das instalações;

10 - Despesas com meros investimentos de substituição e com a aquisição de terras;

11 - Equipamentos em estado de uso;

12 - Trabalhos para a própria empresa.

ANEXO IX

Tipologia D 1.1.1.4, ‘Inovação na comercialização, cadeias curtas e mercados locais’

Atividades elegíveis

[a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 30.º]

(¹) Exceto bebidas e tabaco.

(²) Apenas as atividades que sejam incluídas em cadeias curtas, no máximo com um intermediário.

ANEXO XI

Tipologia D 1.1.1.4, ‘Inovação na comercialização, cadeias curtas e mercados locais’

Despesas elegíveis e não elegíveis

(a que se refere o n.º 1 do artigo 33.º)

Componente ‘Cadeias curtas’ e ‘Mercados locais’

Despesas elegíveis

Outras despesas elegíveis

15 - É elegível uma despesa, na forma de custo simplificado, tendo em vista suportar os custos de deslocações aos mercados locais ou a pontos de entrega, nomeadamente os custos de transporte, portagens e alimentação, no valor de 60 euros por deslocação, considerando-se um dia de entregas, equivalente a uma deslocação, até ao limite definido no n.º 4 do artigo 33.º, a que corresponde um apoio de 39 euros por deslocação.

Despesas não elegíveis

16 - Custos de manutenção decorrentes do uso normal das instalações;

17 - Investimentos de substituição;

18 - Equipamentos em segunda mão;

19 - Despesas relativas a material promocional que se considerem supérfluas ou injustificadas para os objetivos da operação.

ANEXO XIII

Tipologia D 1.1.1.5, ‘Conservação e valorização do património rural, natural, cultural e gastronómico, incluindo Aldeias Inteligentes’

Despesas elegíveis e não elegíveis

(a que se refere o n.º 1 do artigo 41.º)

Despesas elegíveis

São consideradas elegíveis as despesas relacionadas com as atividades a desenvolver, designadamente:

1 - Estudos e elaboração do projeto, até ao limite de 5 % da despesa elegível total aprovada da operação;

2 - Obras de recuperação e beneficiação e seu apetrechamento, incluindo novas construções e equipamentos.

3 - Sinalética de itinerários paisagísticos, ambientais e agroturísticos;

4 - Elaboração e divulgação de material documental relativo ao património alvo de intervenção;

5 - Outro tipo de despesas associadas a investimentos imateriais: software aplicacional e projetos de arquitetura e de engenharia associados a investimentos materiais e outros investimentos imateriais (ex: música, folclore e etnologia);

6 - Produção e edição de publicações ou registos videográficos e fonográficos com conteúdos relativos ao património imaterial;

7 - Outros investimentos relativos ao património imaterial, nomeadamente aquisição de trajes, estudos de inventariação do património rural, bem como do «saber-fazer» antigo dos artesãos, das artes tradicionais, da literatura oral e de levantamento de expressões culturais tradicionais imateriais individuais e coletivas;

8 - Consultoria em áreas específicas para apoio técnico na elaboração da estratégia de Aldeia Inteligente;

9 - Formação enquadrável na temática ‘Territórios inteligentes e Aldeias Inteligentes’;

10 - Deslocações e estadas a Aldeias Inteligentes no âmbito projetos de investimento enquadrados nas Aldeias Inteligentes.

Despesas não elegíveis

11 - Edifícios - aquisição de imóveis e despesas com trabalhos a mais de empreitadas de obras públicas e adicionais de contratos de fornecimento, erros e omissões do projeto;

12 - Custos de manutenção decorrentes do uso normal das instalações;

13 - Despesas com constituição de cauções relativas aos adiantamentos de ajuda pública;

14 - Juros das dívidas;

15 - Custos relacionados com contratos de locação financeira, como a margem do locador, os custos de refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro.

16 - Placas de toponímia.

ANEXO XV

Reduções e exclusões

(a que se refere o n.º 2 do artigo 55.º)

119949513