Portaria n.º 440/2026/2, de 29 de outubro

Portaria n.º 440/2026/2

A Portaria n.º 97/2021, de 1 de março, autorizou a Construção Pública, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de conclusão das obras de reabilitação das Escolas Artísticas de Música e de Dança do Conservatório Nacional, em Lisboa, até ao montante global de 13 096 000,00 €, não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, a executar nos anos económicos de 2021 a 2023.

Em sequência, foi celebrado o contrato de empreitada n.º 21/3928/CA/C, pelo valor de 12 748 129,09 €, não incluindo o IVA à taxa legal em vigor.

Em resultado de diversos atrasos registados, os encargos associados à execução do contrato foram objeto de reprogramações, aprovadas através das Portarias n.º 182/2024, de 8 de fevereiro, e n.º 192/2026/2, de 2 de abril, as quais permitiram acomodar a evolução temporal da empreitada, autorizando a respetiva execução financeira nos anos económicos de 2021 a 2026.

Contudo, continuam a verificar-se atrasos na execução da empreitada que implicam nova prorrogação do respetivo prazo de execução, sendo necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes da execução do contrato, que passará a prever encargos no ano de 2027, período não abrangido pelas autorizações anteriormente concedidas.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e no n.º 8 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio, manda o Governo, pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, este ao abrigo das competências que lhe foram delegadas pelo Despacho n.º 8869-A/2025, de 29 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 144, de 29 de julho de 2025, alterado pelo Despacho n.º 11806/2025, de 1 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 8 de outubro de 2025, o seguinte:

1 - Fica a Construção Pública, E. P. E., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes da execução do contrato de empreitada de conclusão das obras de reabilitação das Escolas Artísticas de Música e de Dança do Conservatório Nacional, em Lisboa, no montante global máximo de 12 748 129,09 €, não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no número anterior têm a seguinte repartição:

2021 - 273 126,61 €;

2022 - 1 758 349,04 €;

2023 - 1 931 868,56 €;

2024 - 1 774 015,67 €;

2025 - 1 994 202,06 €;

2026 - 2 598 336,65 €;

2027 - 2 418 230,50 €.

3 - A repartição dos encargos não pode exceder, em cada ano económico, os valores previstos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado, em cada ano económico, ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da Construção Pública, E. P. E.

5 - A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

22 de outubro de 2026. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.

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