Portaria n.º 453/2017, de 30 de novembro

Portaria n.º 453/2017

O Instituto de Informática, I. P., é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), numa lógica de serviços comuns partilhados.

No âmbito da sua missão, compete-lhe, desde logo, assegurar a rede de comunicação de dados para os serviços e organismos da Segurança Social, garantindo a obtenção dos melhores preços de mercado.

Para cumprir os objetivos precedentemente referidos, há que proceder, ao abrigo do regime de contratação previsto no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, à aquisição de serviços de comunicações de voz, dados, internet e conetividade, pelo período de quatro meses, com fixação de preço base global no valor de 309 313,88 (euro) (trezentos e nove mil, trezentos e treze euros e oitenta e oito cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

A vigência de 4 meses permite assegurar a continuidade dos serviços de comunicações do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), para além do período de vigência do atual contrato, que decorre até 30 de novembro de 2017, e até conclusão do procedimento de contratação do mesmo âmbito, objeto de autorização de compromissos plurianuais conferida através Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2017, de 8 de junho de 2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2017, fundamentais para o bom funcionamento da Segurança Social e restantes organismos.

Considerando que tal despesa dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, torna-se necessário obter a autorização para a extensão de encargos e respetiva assunção de compromissos plurianuais no âmbito do contrato a celebrar.

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela.

Cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de prestação de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2017 e 2018.

Nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento, ao abrigo de competência delegada, conforme Despacho n.º 7316/2017, de 4 de agosto, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto, e pela Secretária de Estado da Segurança Social, ao abrigo de competência delegada conforme Despacho n.º 1300/2016, de 13 de janeiro, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro, o seguinte:

1.º Fica o Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços comunicações de voz e dados, internet e conetividade, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro)309 313,88 (trezentos e nove mil, trezentos e treze euros e oitenta e oito cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

2.º Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor):

2017: (euro)77 328,47 (setenta e sete mil, trezentos e vinte e oito euros e quarenta e sete cêntimos);

2018: (euro)231 985,41 (duzentos e trinta e um mil, novecentos e oitenta e cinco euros e quarenta e um cêntimos).

3.º Os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do Instituto de Informática, I. P., consignado no Orçamento da Segurança Social, na rubrica D.02.02.09 - Comunicações.

4.º A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu.

5.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.

6 de novembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 19 de outubro de 2017. -

A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.

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