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Ato Original
Portaria n.º 504/2026/1
de 18 de novembro
O Decreto-Lei n.º 118/2026, de 17 de junho, que estabelece o regime do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (SiNATS), define o regime de preços máximos aplicável aos medicamentos, determinando, no n.º 1 do seu artigo 17.º, que os preços máximos dos medicamentos são revistos anualmente com base na comparação com os preços praticados nos países de referência.
Por sua vez, o n.º 11 do artigo 15.º prevê que os países de referência para efeitos de formação de preços máximos são anualmente definidos até 15 de novembro do ano precedente, selecionando os países da União Europeia que, face a Portugal, apresentem um produto interno bruto per capita comparável em paridade de poder de compra ou um nível de preços mais baixo ou mercado com características semelhantes.
Assim, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 53.º do referido decreto-lei, que prevê a definição, por portaria, dos países de referência da União Europeia, em conjugação com o disposto no n.º 11 do artigo 15.º e no n.º 1 do artigo 17.º, também do Decreto-Lei n.º 118/2026, de 17 de junho, importa proceder à definição dos países de referência para o ano de 2027, ponderando, de forma equilibrada, os objetivos de sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, de promoção do acesso dos cidadãos aos medicamentos e de adequada disponibilidade dos medicamentos no mercado nacional.
Neste contexto, e tendo presentes os objetivos de disponibilidade dos medicamentos no mercado nacional, em particular dos medicamentos de menor preço, bem como de salvaguarda da disponibilidade dos medicamentos essenciais de natureza crítica, considera-se adequado manter medidas de proteção, através da isenção de revisão anual de preços e da atualização excecional dos preços máximos dos medicamentos com PVP máximo inferior ou igual a 5,00 €, estabelecendo ainda regras específicas para os medicamentos genéricos e biológicos similares.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 11 do artigo 15.º, no artigo 17.º e nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 118/2026, de 17 de junho, em conjugação com o n.º 2 do artigo 8.º, o n.º 1 do artigo 10.º e o artigo 23.º, todos do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, e no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 6367/2026, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 19 de maio de 2026, alterado pelo Despacho n.º 7024/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 2 de junho de 2026, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Saúde, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - A presente portaria procede à definição dos países de referência a considerar em 2027 para efeitos de formação e revisão anual dos preços máximos dos medicamentos sujeitos a receita médica de utilização e dispensa hospitalar no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e dos medicamentos destinados à dispensa em farmácia de oficina, abrangidos pelo regime de preços máximos previsto no Decreto-Lei n.º 118/2026, de 17 de junho.
2 - A presente portaria define ainda os critérios excecionais aplicáveis à atualização e à revisão anual dos preços máximos dos medicamentos em 2027.
Artigo 2.º
Países de referência
1 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 118/2026, de 17 de junho, os países de referência para 2027 são a Espanha, a França, a Itália e a Bélgica.
2 - Os países referidos no número anterior são considerados para efeitos de formação dos preços máximos dos medicamentos em 2027, bem como para a revisão anual dos respetivos preços máximos, relativamente aos medicamentos de utilização e dispensa hospitalar no SNS e aos medicamentos destinados à dispensa em farmácia de oficina, abrangidos pelo regime de preços máximos.
Artigo 3.º
Atualização dos preços
1 - Os preços máximos dos medicamentos destinados à dispensa em farmácia de oficina com preço de venda ao público (PVP) máximo inferior ou igual a 5,00 € podem ser aumentados em 2,3 % face ao PVP máximo em vigor à data de publicação da presente portaria.
2 - O disposto no número anterior aplica-se independentemente das isenções de revisão anual de preços previstas na presente portaria.
Artigo 4.º
Revisão anual dos preços máximos dos medicamentos destinados à dispensa em farmácia de oficina
1 - Os medicamentos destinados à dispensa em farmácia de oficina estão sujeitos à revisão anual de preços, de acordo com o sistema de referenciação internacional.
2 - Os medicamentos não genéricos e não biológicos similares destinados à dispensa em farmácia de oficina, com PVP máximo inferior ou igual a 20,00 €, ficam isentos da aplicação do regime de revisão anual de preços.
3 - Se da revisão anual de preços dos medicamentos prevista no n.º 1 resultar um PVP máximo inferior ao referido no número anterior, o mesmo pode ser ajustado para esse valor.
Artigo 5.º
Revisão anual dos preços máximos dos medicamentos de utilização e dispensa hospitalar no SNS
1 - Os medicamentos de utilização e dispensa hospitalar no SNS estão sujeitos à revisão anual de preços, de acordo com o sistema de referenciação internacional.
2 - Os medicamentos não genéricos e não biológicos similares de utilização e dispensa hospitalar no SNS, cujo preço máximo seja inferior ou igual a 75,00 €, ficam isentos da aplicação do regime de revisão anual de preços.
3 - Se da revisão anual de preços dos medicamentos prevista no n.º 1 resultar um preço máximo inferior ao referido no número anterior, o mesmo pode ser ajustado para esse valor.
Artigo 6.º
Isenção para os medicamentos essenciais de natureza crítica
Os medicamentos incluídos na lista de medicamentos essenciais de natureza crítica, nos termos da Portaria n.º 235/2023, de 27 de julho, na sua redação atual, ficam isentos da aplicação do regime de revisão anual de preços, quer se destinem à dispensa em farmácia de oficina, quer à utilização e dispensa hospitalar no SNS.
Artigo 7.º
Isenção de revisão anual de preços e ajustamento dos preços máximos dos medicamentos genéricos e biológicos similares
1 - Os medicamentos genéricos e biológicos similares ficam isentos da aplicação do regime de revisão anual de preços.
2 - A isenção prevista no número anterior não prejudica o ajustamento dos preços máximos dos medicamentos genéricos e biológicos similares cujo preço máximo seja superior ao preço máximo do respetivo medicamento de referência, resultante da revisão anual de preços.
3 - Para efeitos do número anterior, os preços máximos dos medicamentos genéricos e biológicos similares não podem ultrapassar o preço máximo do respetivo medicamento de referência, resultante da revisão anual de preços.
Artigo 8.º
Prazos
1 - Os titulares de autorização de introdução no mercado dos medicamentos não genéricos e não biológicos similares, ou os seus representantes legais, devem submeter os preços máximos resultantes da revisão anual de preços de 2027 até 15 de dezembro de 2026, os quais vigoram a partir de 1 de janeiro de 2027.
2 - Para efeitos da atualização prevista no artigo 3.º, os titulares de autorização de introdução no mercado, ou os seus representantes legais, que pretendam beneficiar daquela atualização devem submeter os novos preços máximos até 15 de dezembro de 2026, os quais vigoram a partir de 1 de janeiro de 2027.
3 - Os titulares de autorização de introdução no mercado dos medicamentos genéricos e biológicos similares sujeitos ao ajustamento previsto no artigo 7.º, ou os seus representantes legais, devem submeter os preços máximos resultantes desse ajustamento até 15 de janeiro de 2027, os quais vigoram a partir de 1 de fevereiro de 2027.
Artigo 9.º
Disposição transitória
1 - Em 2027, a revisão anual dos preços máximos dos medicamentos rege-se pelo disposto na Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho, na sua redação atual, em tudo o que não contrarie o disposto no Decreto-Lei n.º 118/2026, de 17 de junho, e sem prejuízo dos critérios excecionais estabelecidos na presente portaria.
2 - O disposto no número anterior mantém-se aplicável durante o ano de 2027, independentemente da entrada em vigor de regulamentação posterior, aprovada ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 118/2026, de 17 de junho.
Artigo 10.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado da Saúde, Ana Margarida Pinheiro Povo, em 16 de novembro de 2026.
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