Portaria n.º 598/83, de 21 de maio

Portaria n.º 598/83

de 21 de Maio

Sob proposta do conselho científico da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Lisboa;

Ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 173/80, de 29 de Maio, e 263/80 e 264/80, ambos de 7 de Agosto, manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação, aprovar o n.º 4 do n.º 9.º da Portaria n.º 514/82, de 24 de Maio, que passa a ter a seguinte redacção:

9.º

(Habilitações de acesso)

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Excepcionalmente, em casos devidamente justificados e nos termos do n.º 5 do n.º 11.º, o conselho científico poderá admitir à candidatura à matrícula no curso, nas áreas de especialização em Análise e Organização do Ensino e em Psicologia da Educação, os titulares de outra licenciatura pelas universidades portuguesas ou habilitação legalmente equivalente, cujo currículo demonstre uma adequada preparação científica de base.

Ministério da Educação.

Assinada em 4 de Maio de 1983.

O Ministro da Educação, João José Fraústo da Silva.