Portaria n.º 61/98, de 14 de fevereiro

Portaria n.º 61/98

de 14 de Fevereiro

Pela Portaria n.º 547/95, de 3 de Junho, foi concedida à Associação de Caçadores de Aldeia da Serra uma zona de caça associativa com uma área de 904,5875 ha, situada no município de Arraiolos.

A concessionária requereu agora a anexação de outros prédios rústicos, com uma área de 512,4650 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 26.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º, 80.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto;

Ouvidos os Conselhos Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Laranjeira, Pereira, Mouras, Quinta da Oliveira, Quinta da Parreira» e outros, sitos nas freguesias de São Gregório e Arraiolos, município de Arraiolos, com uma área de 1417,0525 ha, conforme planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2.º Pela presente portaria é concessionada até 3 de Junho de 2001 à Associação de Caçadores de Aldeia da Serra (registo na Direcção-Geral das Florestas n.º 4.1459.94), com sede na Rua do 1.º de Maio, 26, Aldeia da Serra, Arraiolos, a zona de caça associativa de Aldeia da Serra (processo n.º 1731 da Direcção-Geral das Florestas).

3.º A Associação de Caçadores de Aldeia da Serra, como entidade gestora da zona de caça associativa concedida pela presente portaria, fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

4.º Nesta zona de caça associativa é facultado o exercício venatório a todos os associados da Associação de Caçadores de Aldeia da Serra, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.

5.º - 1 - A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 3 definido na Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria n.º 569/89, de 22 de Julho.

2 - A sinalização obedecerá às condições definidas nos n.os 6.º a 9.º da Portaria n.º 697/88 e 3.º e 4.º da Portaria n.º 569/89, de 22 de Julho.

6.º Os prédios rústicos que integram esta zona de caça associativa, nos termos do disposto no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 136/96, para efeitos de polícia e fiscalização da caça, ficam submetidos ao regime florestal, obrigando-se a concessionária a manter um guarda florestal auxiliar dotado de meio de transporte, com observância do disposto no n.º 7.º, n.os 2 e 3, da Portaria n.º 219-A/91, de 18 de Março.

7.º O disposto na presente portaria não é aplicável às áreas consignadas no artigo 14.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto.

8.º Esta concessão é renovável nos termos do disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96.

9.º É revogada a Portaria n.º 547/95, de 3 de Junho.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assinada em 22 de Janeiro de 1998.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

(ver planta no documento original)