Portaria n.º 618/94, de 14 de julho

Portaria n.º 618/94

de 14 de Julho

Pela Portaria n.º 1015/90, de 12 de Outubro, foi concedida ao Clube de Caçadores da Mina uma zona de caça associativa com uma área de 687,1750 ha, situada no município do Alandroal.

A concessionária requereu agora a anexação de outra propriedade com uma área de 26,4510 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 26.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 80.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro;

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte:

1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Milreu, Mocissos e Santa Catarina», sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município do Alandroal, com uma área de 713,6260 ha, conforme planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2.º Pelo presente diploma é concessionada até 31 de Maio de 1999, ao Clube de Caçadores da Mina (registo no Instituto Florestal n.º 3.366.88), com sede na Rua da Cidade da Praia, lote 21, rés-do-chão, Mina, Amadora, a zona de caça associativa das Herdades de Mocissos e Santa Catarina (processo n.º 441 do Instituto Florestal).

3.º O Clube de Caçadores da Mina, como entidade gestora da zona de caça associativa concedida pelo presente diploma, fica obrigado a cumprir e fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

4.º Nesta zona de caça associativa é facultado o exercício venatório a todos os associados do Clube de Caçadores da Mina, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.

5.º - 1 - A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 3 definido na Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria n.º 569/89, de 22 de Julho.

2 - A sinalização obedecerá às condições definidas nos n.os 6.º a 9.º da Portaria n.º 697/88, 3.º e 4.º da Portaria n.º 569/89 e 6.º e 7.º da Portaria n.º 219-A/91, de 18 de Março.

6.º Os prédios rústicos que integram esta zona de caça associativa, nos termos do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 251/92, para efeitos de polícia e fiscalização da caça, ficam submetidos ao regime florestal, obrigando-se o concessionário a manter um guarda florestal auxiliar dotado de meio de transporte, com observância do disposto no n.º 7.º, n.os 2 e 3, da Portaria n.º 219-A/91.

7.º O disposto no presente diploma não é aplicável às áreas consignadas no artigo 14.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto.

8.º Esta concessão é renovável nos termos do disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 251/92.

9.º É revogada a Portaria n.º 1015/90, de 12 de Outubro.

Ministério da Agricultura.

Assinada em 1 de Julho de 1994.

Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

(ver documento original)