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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 714/82, de 22 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que a partir do dia 1 de Agosto de 1982 recomecem a produzir plenos efeitos os diplomas que foram suspensos com a entrada em vigor da Portaria n.º 606-B/82, de 18 de Junho
TEXTO
Portaria n.º 714/82
de 22 de Julho
Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 98-A/82, de 17 de Junho;
Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 45835, de 27 de Julho de 1964, e no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas, da Indústria, Energia e Exportação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, o seguinte:
1.º Recomeçam a produzir plenos efeitos a partir do dia 1 de Agosto de 1982 os diplomas legais publicados ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 329-A/74, de 10 de Julho, e 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, suspensos com a entrada em vigor da Portaria n.º 606-B/82, de 18 de Junho.
2.º Os pedidos de revisão de preços e as declarações de novos preços das empresas, nos termos dos Decretos-Leis n.os 329-A/74, de 10 de Julho, e 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, e legislação complementar, enviados para as Direcções-Gerais do Comércio Alimentar e do Comércio não Alimentar antes do dia 1 de Agosto de 1982 serão considerados como produzindo plenos efeitos, incluindo o decurso dos prazos legais, nos casos previstos na lei, excepto no que contraria o disposto na Portaria n.º 606-B/82, de 18 de Junho.
3.º As Direcções-Gerais do Comércio Alimentar e do Comércio não Alimentar poderão continuar a notificar as empresas, para efeito da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, sendo aquelas obrigadas ao envio dos elementos solicitados nos termos deste diploma.
4.º As dúvidas suscitadas na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas.
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas, da Indústria, Energia e Exportação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, 14 de Julho de 1982. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro. - O Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca. - Pelo Ministro da Indústria, Energia e Exportação, João Nuno Boulain de Carvalho Carreira, Secretário de Estado da Energia. - O Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.