Portaria n.º 788/95, de 12 de julho

Portaria n.º 788/95

de 12 de Julho

Pela Portaria n.º 667-P3/93, de 14 de Julho, foi concedida à LOURICAÇA - Associação Desportiva de Caçadores de Loures uma zona de caça associativa, com uma área de 2999,4292 ha, situada nos municípios de Elvas e de Campo Maior.

A concessionária requereu agora a anexação de outros prédios, com uma área de 79,7596 ha, sitos no município de Elvas, e a desanexação de outro prédio, com uma área de 93,0750 ha, sito no município de Campo Maior.

Com fundamento no disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 26.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 80.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro;

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte:

1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sitos nas freguesias de Arcos, Caia, São Pedro e São Vicente e Ventosa, município de Elvas, com uma área de 2605,1388 ha, e na freguesia de São João Baptista, município de Campo Maior, com uma área de 380,9750 ha, perfazendo uma área de 2986,1138 ha.

2.º Pelo presente diploma é concessionada, até 29 de Julho de 2000, à LOURICAÇA - Associação Desportiva de Caçadores de Loures (registo no Instituto Florestal n.º 3.892.91), com sede na Rua de Barbosa de Resende, 16, 1.º, Loures, a zona de caça associativa do Freixo (processo n.º 941 do Instituto Florestal).

3.º A LOURICAÇA - Associação Desportiva de Caçadores de Loures, como entidade gestora da zona de caça associativa concedida pelo presente diploma, fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

4.º Nesta zona de caça associativa é facultado o exercício venatório a todos os associados da LOURICAÇA - Associação Desportiva de Caçadores de Loures, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.

5.º - 1 - A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 3 definido na Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria n.º 569/89, de 22 de Julho.

2 - A sinalização obedecerá às condições definidas nos n.os 6.º a 9.º da Portaria n.º 697/88, 3.º e 4.º da Portaria n.º 569/89 e 6.º e 7.º da Portaria n.º 219-A/91, de 18 de Março.

6.º Os prédios rústicos que integram esta zona de caça associativa, nos termos do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 251/92, para efeitos de polícia e fiscalização da caça, ficam submetidos ao regime florestal, obrigando-se a concessionária a manter um guarda florestal auxiliar dotado de meio de transporte, com observância do disposto no n.º 7.º, n.os 2 e 3, da Portaria n.º 219-A/91.

7.º O disposto no presente diploma não é aplicável às áreas consignadas no artigo 14.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto.

8.º Esta concessão é renovável nos termos do disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 251/92.

9.º É revogada a Portaria n.º 667-P3/93, de 14 de Julho.

Ministério da Agricultura.

Assinada em 28 de Junho de 1995.

Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

(ver documento original)