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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 861/92, de 4 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera a Portaria n.º 706/92, de 9 de Julho, que define os pares estabelecimento/curso abrangidos e vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992
TEXTO
Portaria n.º 861/92
de 4 de Setembro
Considerando o disposto no Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1992-1993;
Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 140/89, de 28 de Abril, 33/90, de 24 de Janeiro, 276/90, de 10 de Setembro, e 379/91, de 9 de Outubro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º No anexo I.3 da Portaria n.º 706/92, de 9 de Julho, introduzida a seguinte alteração:
2.º A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Ministério da Educação.
Assinada em 11 de Agosto de 1992.
O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.