Portaria n.º 896-E/95, de 15 de julho

Portaria n.º 896-E/95

de 15 de Julho

Pela Portaria n.º 208/94, de 11 de Abril, foi concedida ao Clube de Caça e Pesca da Herdade do Padrão uma zona de caça associativa, com uma área de 1263,0750 ha, situada no município de Avis.

A concessionária requereu agora a anexação de algumas propriedades, com uma área de 211,4250 ha, situadas no município de Fronteira, e com 359 ha, situadas no município de Avis.

Com fundamento no disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 26.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 80.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro;

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte:

1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de Figueira e Barros, município de Avis, com uma área de 1622,0750 ha, e na freguesia e município de Fronteira, com uma área de 211,4250 ha, perfazendo uma área de 1833,50 ha.

2.º Pelo presente diploma é concessionada, até 31 de Maio de 2002 ao Clube de Caça e Pesca da Herdade do Padrão (registo no Instituto Florestal n.º 4.732.90), com sede na Travessa de Paiva Lobato, 8, Fronteira, a zona de caça associativa da Herdade do Padrão e outras (processo n.º 493 do Instituto Florestal).

3.º O Clube de Caça e Pesca da Herdade do Padrão, como entidade gestora da zona de caça associativa concedida pelo presente diploma, fica obrigado a cumprir e a fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

4.º Nesta zona de caça associativa é facultado o exercício venatório a todos os associados do Clube de Caça e Pesca da Herdade do Padrão, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.

5.º - 1 - A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 3 definido na Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria n.º 569/89, de 22 de Julho.

2 - A sinalização obedecerá às condições definidas nos n.os 6.º a 9.º da Portaria n.º 697/88, 3.º e 4.º da Portaria n.º 569/89 e 6.º e 7.º da Portaria n.º 219-A/91, de 18 de Março.

6.º Os prédios rústicos que integram esta zona de caça associativa, nos termos do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 251/92, para efeitos de polícia e fiscalização da caça, ficam submetidos ao regime florestal, obrigando-se o concessionário a manter um guarda florestal auxiliar dotado de meio de transporte, com observância do disposto no n.º 7.º, n.os 2 e 3, da Portaria n.º 219-A/91.

7.º O disposto no presente diploma não é aplicável às áreas consignadas no artigo 14.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto.

8.º Esta concessão é renovável nos termos do disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 251/92.

9.º É revogada a Portaria n.º 208/94, de 11 de Abril.

Ministério da Agricultura.

Assinada em 5 de Julho de 1995.

Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

(ver documento original)