Portaria n.º 988/90, de 11 de outubro

Portaria n.º 988/90

de 11 de Outubro

Pela Portaria n.º 848/89, de 27 de Setembro, foi concedida à ARTICAÇA - Associação de Caçadores e Pescadores uma zona de caça associativa com uma área de 700,0350 ha, situada no concelho de Abrantes.

A concessionária requereu agora a anexação de outros prédios contíguos com uma área de 152,3800 ha.

Com fundamento no disposto nos artigos 19.º a 27.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 56.º a 59.º, 65.º a 67.º, 71.º a 76.º, 79.º e 80.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto;

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:

1.º Ficam sujeitas ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade das Tojeiras de Cima» situadas na freguesia de Bemposta, concelho de Abrantes, com uma área total de 852,4150 ha.

2.º Nesta área, até ao dia 31 de Maio de 1995, é concedida à ARTICAÇA - Associação de Caçadores e Pescadores (registo na Direcção-Geral das Florestas n.º 3.364.88) a exploração de uma zona de caça associativa (processo n.º 133 da Direcção-Geral das Florestas).

3.º Nesta zona de caça, é facultado o exercício venatório a todos os membros da ARTICAÇA - Associação de Caçadores e Pescadores, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.

4.º Nesta zona de caça, a ARTICAÇA - Associação de Caçadores e Pescadores, entidade responsável pela sua gestão, fica obrigada a cumprir e fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado pela Direcção-Geral das Florestas, nomeadamente no respeitante aos limites anuais de cada uma das espécies, períodos, processos e meios de caça respectivos.

5.º A entidade concessionária fica obrigada a fazer cumprir as disposições legais e regulamentares do exercício da caça e, bem assim, as regras constantes do plano de ordenamento e exploração respectivo, sem juízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

6.º A linha perimetral desta zona de caça é obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 3 definido na Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, sendo aplicável em conjunto o disposto na citada portaria e na Portaria n.º 569/89, de 22 de Julho.

7.º As propriedades que integram esta zona de caça, nos termos do disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, para efeitos de polícia e fiscalização da caça, ficam submetidas ao regime florestal, obrigando-se a concessionária a manter um guarda florestal auxiliar dotado de meio de transporte.

8.º Esta concessão é renovável nos termos do disposto no artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88.

9.º É revogada a Portaria n.º 848/89, de 27 de Setembro.

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Assinada em 28 de Setembro de 1990.

O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Arlindo Marques da Cunha.

(ver documento original)