Rectificação n.º 1805/2003, de 1 de outubro

Rectificação n.º 1805/2003. - Por ter havido lapso na publicação do aviso n.º 9199/2003, do concurso para a área de actividade funcional do registo civil, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 2003, procede-se à republicação da legislação aconselhada para a prova de conhecimentos específicos:

"Código do Registo Civil.

Código Civil.

Código de Processo Civil.

Código do Imposto do Selo e tabela geral anexa.

Modelos dos livros de registo civil, de impressos e de averbamentos, aprovados pela Portaria n.º 973/95, de 11 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 1141/95, de 31 de Agosto, e pela Portaria n.º 184/97, de 17 de Março, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 6-Q/97, de 31 de Março.

Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.

Emolumentos pessoais e respectivas regras de distribuição - Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1117/2001, de 20 de Setembro.

Euro - Decretos-Leis n.os 138/98, de 16 de Maio, 117/2001, de 17 de Abril, e 323/2001, de 17 de Dezembro.

Regulamento Consular - Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 7-A/98, de 31 de Março, e alterado pela Lei n.º 22/98, de 12 de Maio.

Regime da celebração de casamentos civis fora do horário de funcionamento dos serviços e aos sábados, domingos e feriados - Decreto-Lei n.º 236/2001, de 30 de Agosto.

Regime especial de procedimentos para o registo dos nascimentos ocorridos em unidades de saúde - Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro, e despacho conjunto n.º 266/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Março de 2001.

Transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para as conservatórias do registo civil - Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 20-AR/2001, de 30 de Novembro.

Apoio judiciário - Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março.

Telecópia - Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/98, de 13 de Novembro, e Decreto-Lei n.º 461/99, de 5 de Novembro.

Conferência de fotocópias - Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5-H/2000, de 31 de Março.

Fotocópias - instrução de actos notariais e registrais - Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de Março.

Pedidos de certidões de actos de registo por via electrónica - Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2000, de 16 de Novembro, e Decreto-Lei n.º 12/2001, de 25 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 3-B/2001, de 31 de Janeiro.

Regime dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado na Loja do Cidadão (Gabinete de Certidões) - Decreto-Lei n.º 314/98, de 17 de Outubro."

18 de Setembro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.