Regulamento n.º 1046/2026

Regulamento n.º 1046/2026, de 6 de agosto

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 151/2026, Série II de 2026-08-06

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Regulamento da Zona de Estacionamento de Duração Limitada da Venteira.

TEXTO

Regulamento n.º 1046/2026

Regulamento da Zona de Estacionamento de Duração Limitada da Venteira

Preâmbulo

O Regulamento Municipal de Estacionamento de Duração Limitada da Amadora, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 65, de 2 de abril de 2026, e habilita a Câmara Municipal da Amadora a definir, mediante a aprovação de regulamento específico, as áreas delimitadas, os limites horários, as tarifas praticadas e as durações máximas de estacionamento aplicáveis a cada zona.

Na sua sequência, foi deliberado, em 11 de fevereiro de 2026, pela Câmara Municipal da Amadora (proposta n.º 140/2026), o início do procedimento de elaboração do Regulamento da Zona de Estacionamento de Duração Limitada da Venteira (ZEDL da Venteira), correspondente à Zona 01, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 97.º a 99.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação.

A implementação da ZEDL da Venteira fundamenta-se na necessidade de gerir a crescente pressão automóvel no espaço público e de promover a mobilidade urbana sustentável, em cumprimento do dever de ponderação imposto pelo artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo.

Do ponto de vista da dinâmica comercial, a rotatividade de lugares de estacionamento permite que um maior número de pessoas possa aceder, ao longo do dia, aos estabelecimentos e serviços disponíveis na área de intervenção, evitando a ocupação de longa duração, prejudicial às atividades económicas e aos residentes.

Acresce que o Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada da Amadora prevê a atribuição de Dísticos de Residente e de Empresa, entre outros, cujos titulares podem estacionar com isenção de pagamento em qualquer zona da ZEDL, ficando assim atenuadas as dificuldades preexistentes e assegurado que os encargos tarifários não oneram, de forma desproporcionada, aqueles que dependem do estacionamento na área de residência ou de atividade.

Em matéria de ordenamento do espaço público, promove-se o estacionamento organizado, eliminando situações de estacionamento irregular, em especial em locais reservados a pessoas com mobilidade condicionada, sobre passeios ou em locais de travessia de peões, com evidentes ganhos de segurança rodoviária e de acessibilidade pedonal.

Deste modo, os benefícios subjacentes à presente regulação -no plano do dinamismo comercial, do ordenamento urbano, da segurança rodoviária, da acessibilidade e da mobilidade sustentável -suplantam manifestamente os custos que possam advir da sua implementação, essencialmente decorrentes do pagamento de tarifa de estacionamento ou de emissão de dístico, satisfazendo o critério de proporcionalidade e adequação exigido pelo Código do Procedimento Administrativo.

Neste sentido, apresenta-se o Regulamento da Zona de Estacionamento de Duração Limitada da Venteira, elaborado nos termos da alínea rr) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em conjugação com o estipulado no n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/2006 de 20 de abril e nos artigos 4.º, 6.º e 7.º do Regulamento Municipal de Estacionamento de Duração Limitada da Amadora, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 65, de 2 de abril de 2026, o qual foi objeto de audiência dos interessados, nos termos do artigo 100.º, n.^os 1 e 2 do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo das competências conferidas pela alínea rr) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o estipulado no n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril e nos artigos 4.º, 6.º e 7.º do Regulamento Municipal de Estacionamento de Duração Limitada da Amadora.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Nos termos dos artigos 4.º, 6.º e 7.º do Regulamento Municipal de Estacionamento de Duração Limitada da Amadora, o presente regulamento específico aplica-se ao estacionamento em todas as áreas ou eixos viários da zona de estacionamento de duração limitada designada por 01-Venteira, conforme representada no mapa anexo a este regulamento (Anexo I).

Artigo 3.º

Delimitação da zona

A Zona da Venteira, que corresponde à área da freguesia com o mesmo nome, abrange as áreas e eixos viários constantes do Anexo II ao presente regulamento e a sua delimitação é constituída pelos seguintes arruamentos:

A) A Norte:

a) Avenida Sacadura Cabral;

b) Avenida Gago Coutinho;

c) Avenida 11 de Setembro de 1979 (até a porta sobre Est. Salvador Allende);

B) A Sul:

a) Rua Elias Garcia (até ao cruzamento com a Av. D. Nuno Álvares Pereira);

b) Rua Gonçalves Ramos (até a Rua D. Filipa de Lencastre, Posto da BP);

c) Estrada Salvador Allende;

C) A Este:

a) Avenida 11 de Setembro de 1979;

b) Rua Gonçalves Ramos;

D) A Oeste:

a) Avenida Alberto Henrique Lourenço;

b) Av. D. Nuno Álvares Pereira (até a Praceta de Goa);

c) Rua 1.º de Maio.

Artigo 4.º

Limites de horários

1 - Na zona 01 - Venteira, o estacionamento fica sujeito ao pagamento de uma tarifa de segunda a sexta-feira das 09h00 às 19h00.

2 - Fora dos limites horários fixados no número anterior, o estacionamento não está sujeito ao pagamento de qualquer tarifa nem condicionado aos limites máximos de permanência previstos no presente regulamento.

Artigo 5.º

Classe de veículos

Podem estacionar na Zona:

a) Os veículos automóveis ligeiros e quadriciclos, com exceção das autocaravanas, veículos agrícolas, reboques e veículos únicos;

b) Os motociclos, ciclomotores, velocípedes e triciclos, nas áreas que lhes sejam reservadas mediante sinalização;

c) Demais veículos, conforme sinalização existente.

Artigo 6.º

Duração de estacionamento

Nos termos do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Estacionamento de Duração Limitada da Amadora, nenhum veículo poderá permanecer num espaço da Zona 01 - Venteira, por período de tempo superior ao fixado no Anexo I do regulamento geral correspondente à tipologia da tarifa do respetivo arruamento, sob pena de se considerar o estacionamento abusivo.

Artigo 7.º

Tarifas

Nos termos do artigo 14.º do Regulamento Municipal de Estacionamento de Duração Limitada da Amadora, as tarifas a aplicar ao estacionamento de veículos na Zona 01 Venteira são as previstas no Anexo I do referido Regulamento Municipal, de acordo com a atribuição por área ou arruamento estabelecida no Anexo III do presente regulamento.

Artigo 8.º

Isenção de tarifas

Estão isentos do pagamento de tarifas os veículos indicados no artigo 15.º do Regulamento Municipal de Estacionamento de Duração Limitada da Amadora.

Artigo 9.º

Dístico de residente

Os veículos de residentes estacionam nas condições previstas no Regulamento Municipal de Estacionamento de Duração Limitada da Amadora.

Artigo 10.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

22 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Torres Ferreira.

ANEXO I

Mapa da zona

01 - VENTEIRA

ANEXO II

Lista de arruamentos

Av. Gago Coutinho

Av. 11 de Setembro

Rua Elias Garcia (Nascente)

Rua Afonso de Albuquerque Norte

Parque Delfim Guimarães

Avenida Santos Mattos

Largo Prof. Egas Moniz

Praceta Ferreira Borges

Praceta Dr. Jeremias da Silva

Rua de Narciso Leal

Parque da REFER

Praça da Igreja

Rua Gonçalves Ramos

Rua Diogo Bernardes

Rua Dona Filipa de Lencastre

Rua 1.º de Maio

Rua 5 de Outubro

Rua 1.º de Dezembro

Rua Alexandre Herculano

Rua Afonso de Albuquerque Sul

Rua Heliodoro Salgado

Rua Pio XII

Rua Antero de Quental

Rua Gil Vicente

Rua António Correia

Av. Nuno Álvares Pereira

Rua Carlos Cerqueira Cardona

Rua Bernardim Ribeiro

Rua Guilherme Gomes Fernandes

Rua Gomes Freire

Rua João XXI

Rua 27 de Junho

Rua 7 de Junho

Praça de Sagres

Rua Infante D. Henrique

Travessa Antero de Quental

Praceta de Goa

Rua Luís de Camões

Rua de Santo António

Praceta Dona Filipa de Lencastre

Rua Alfredo Keil

Rua Elias Garcia (poente)

Avenida Sacadura Cabral

Rua Ernesto Melo Antunes

Rua António Feijó

Praceta Francisco Grandela

Rua Machado Santos

Rua Mendes Cabeçadas

Praceta Pedro Ivo

Praceta Major Cabrita

ANEXO III

Tarifa por arruamento

Tarifa azul