Regulamento n.º 1229/2026, de 2 de outubro

Regulamento n.º 1229/2026

Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, publica-se o Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil da União das Freguesias de Torres Novas (São Pedro), Lapas e Ribeira Branca, aprovado pela Assembleia de Freguesia na sessão ordinária de 25 de setembro de 2026, sob proposta da Junta de Freguesia, aprovado na reunião ordinária de 1 de setembro de 2026, cujo projeto foi submetido a consulta pública mediante publicação do Aviso n.º 18564/2026/2, de 24 de julho de 2026, no Diário da República, 2.ª série, n.º 142.

28 de setembro de 2026. - A Presidente da Junta Freguesia, Maria do Rosário Faustino Nalha Marcelino.

Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil da União das Freguesias de Torres Novas (São Pedro), Lapas e Ribeira Branca

Nota justificativa

A sociedade civil deverá estudar e mitigar ao máximo os riscos a que está sujeita, preparar-se de forma organizada para enfrentar os mesmos, sendo responsabilidade de todos participar no estudo, na prevenção e no seu combate, tendo cada um a sua responsabilidade com o dever de atuar, mediante os seus recursos socioeconómicos.

Uma resposta bem coordenada pode evitar a duplicação de esforços e garantir que a assistência corresponda às reais necessidades da região afetada.

A existência de Unidades Locais de Proteção Civil pretende facilitar a coordenação no campo da proteção civil e a melhorar a eficácia do sistema de prevenção, preparação e resposta a desastres naturais e de origem humana. Por outro lado, acrescenta a criação de uma reserva comum voluntária de capacidades de resposta à emergência, passando do atual sistema “ad hoc”, para um sistema fiável e que permite um melhor planeamento da resposta.

Pretende tornar mais eficaz o mecanismo de prevenção e prestar um apoio mais próximo aos agentes de proteção civil que desenvolvam ações de prevenção, proteção e socorro no território da freguesia, assim como suscitar o interesse da população local.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado nos termos dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e alínea g) do n.º 2 do artigo 7.º do anexo da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro (na atual redação) e artigo 43.º da Lei n.º 27/2006 de 3 de julho (Lei de Bases da Proteção Civil).

Artigo 2.º

Proteção civil

1 - A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e de proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo.

2 - Cabe a todos os órgãos da administração pública promover as condições indispensáveis à sua execução de forma descentralizada.

Artigo 3.º

Objeto

A unidade local de proteção civil de União das Freguesias de Torres Novas (São Pedro), Lapas e Ribeira Branca, corresponde ao território da freguesia obedece ao disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2019 de 1 de abril. O presente Regulamento define o enquadramento institucional e operacional da Unidade Local de Proteção Civil, no Município de Torres Novas e determina as competências do Presidente de Junta de Freguesia, concretizando a alínea o) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 75/13, de 12 de setembro.

Artigo 4.º

Objetivo

1 - A Unidade Local de Proteção Civil, tem por objetivo garantir uma melhor prevenção dos riscos sociais, naturais e tecnológicos.

2 - A Unidade Local de Proteção Civil, pretende tornar mais eficiente o mecanismo de prevenção e prestar um apoio mais próximo aos agentes de proteção civil que desenvolvem ações de prevenção/proteção e socorro no território da freguesia, suscitando o interesse da população local.

Artigo 5.º

Princípios

Sem prejuízo no disposto na Constituição da República Portuguesa e na Lei, as atividades de Proteção Civil na Freguesia, são orientadas pelos seguintes princípios:

1) O princípio da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecução do interesse público relativo à Proteção Civil, sem prejuízo da defesa nacional, da segurança interna e da saúde pública, sempre que estejam em causa ponderações de interesses, entre si antagónicos;

2) O princípio da prevenção, por força do qual, no território da Freguesia, os riscos coletivos de acidente grave ou de catástrofe, devem ser considerados de forma antecipada, de modo a eliminar as próprias causas, ou reduzir as suas consequências, quando tal não for possível;

3) O princípio da precaução, de acordo com o qual devem ser adotadas medidas de diminuição do risco de acidente grave ou catástrofe inerente a cada atividade, associando a presunção de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado;

4) O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de Proteção Civil de nível superior só deve intervir se e na medida em que os objetivos da Proteção Civil não possam ser alcançados pelo subsistema de Proteção Civil local, atenta a dimensão e a gravidade dos efeitos das ocorrências;

5) O princípio da cooperação, que assenta no reconhecimento de que a Proteção Civil constitui atribuição não só do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, mas, um dever cívico dos cidadãos e de todas as entidades públicas e privadas;

6) O princípio da coordenação, que exprime a necessidade de assegurar a articulação entre a definição e a execução da política local de Proteção Civil com a política municipal;

7) O princípio da unidade de comando, que determina que todos os agentes atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional;

8) O princípio da informação, que traduz o dever de assegurar a divulgação das informações relevantes em matéria de Proteção Civil.

Artigo 6.º

Domínio de atuação

A Unidade Local de Proteção Civil, exerce funções nos seguintes domínios, de acordo com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44/2019:

1) Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos da freguesia;

2) Análise permanente das vulnerabilidades locais perante situações de risco;

3) Informação e formação das populações da freguesia, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;

4) Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações presentes na freguesia;

5) Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível local;

6) Estudo e divulgação de formas adequada de proteção dos edifícios em geral, dos monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes na área da freguesia;

7) Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos no território da freguesia;

8) A constituição de subunidades ou grupos de modo a concretizar da melhor forma esta atuação.

CAPÍTULO II

ENQUADRAMENTO - PRESIDENTE E CONSTITUIÇÃO

Artigo 7.º

Presidente da Unidade Local de Proteção Civil

A unidade local de proteção civil é presidida pelo presidente da junta de freguesia.

Artigo 8.º

Constituição da Comissão da Unidade Local de Proteção Civil

1 - A comissão da Unidade Local de Proteção Civil integra os seguintes elementos:

a) O Presidente da Junta de Freguesia, que preside;

b) Colaboradores da Junta de Freguesia nomeados para as funções na área da Proteção Civil;

c) Associação “Viver Almonda”;

d) Voluntários da área da Freguesia;

e) Oficial de segurança;

2 - A seleção dos membros indicados no número anterior depende de prévia remessa à assembleia de freguesia, para prévia aprovação.

3 - Os representantes das instituições selecionadas são indicados pelas respetivas entidades.

CAPÍTULO III

FUNCIONAMENTO

Artigo 9.º

Competências do presidente da Unidade Local de Proteção Civil

1 - Compete ao presidente da Unidade Local de Proteção Civil:

a) Convocar e presidir às reuniões da comissão, promovendo a cooperação;

b) Coordenar a elaboração do relatório anual e promover a preparação/condução e treino periódico dos respetivos intervenientes;

c) Contribuir para o cumprimento da legislação da segurança relativa a vários riscos inventariados, oficiando para o efeito aos órgãos competentes;

d) Promover a execução das ações decorrentes dos acordos de cooperação estabelecidos;

e) Promover reuniões periódicas da comissão, sempre que necessário e no mínimo 2 (duas) vezes por ano;

f) Promover campanhas de sensibilização e divulgação pública sobre medidas preventivas, recorrendo, nomeadamente, à comunicação social;

g) Promover a avaliação imediata dos danos e estragos ocorridos, após o acidente ou incidente, com vista à reposição da normalidade da vida nas áreas afetadas solicitando o apoio das entidades competentes;

h) Coordenar a elaboração do relatório anual de atividade de proteção civil.

2 - O presidente da Unidade Local de Proteção Civil, tem ainda por incumbência, sensibilizar, em sintonia com o Serviço Municipal de Proteção Civil, todos os agentes, públicos ou privados, com sede na freguesia, para as responsabilidades da proteção civil.

3 - O presidente da Unidade Local de Proteção Civil, colabora com o Serviço Municipal de Proteção Civil, na atualização da base de dados de meios e recursos.

4 - O presidente da unidade local, em colaboração com o Serviço Municipal de Proteção Civil, deve contribuir para a formação dos membros da unidade local e garantir a atualização da base de dados de meios e recursos.

Artigo 10.º

Voluntários

1 - A seleção dos voluntários será efetuada pela Junta de Freguesia, respeitando os seguintes critérios:

a) Os voluntários deverão ter conhecimento na área;

b) Esses voluntários serão em número máximo de 8 por subunidade local;

c) Têm que ser possuidores de idoneidade;

d) Não podendo ter sido condenados por crimes de fogo posto, ofensas ou outros crimes;

e) Têm que ser conhecedores na generalidade do território da freguesia e na especialidade da sua zona de atuação;

f) Devem ser maiores de 18 anos.

2 - A seleção dos voluntários será da responsabilidade do presidente da Unidade Local de Proteção Civil, sendo que a junta de freguesia elabora, prepara e aprova os critérios e o número máximo de voluntários a selecionar, com remessa à assembleia de freguesia, para prévia aprovação.

3 - O Serviço Municipal de Proteção Civil, será responsável pela formação dos voluntários em matéria de legislação de proteção civil, prevenção e procedimentos básicos de emergência. O presidente da unidade local terá a incumbência de sensibilizar, em articulação com o Serviço Municipal de Proteção Civil, todos os agentes, públicos ou privados, com sede na freguesia, para as responsabilidades da proteção civil.

4 - A seleção de voluntários a efetuar pela junta de freguesia deverá ter por base alguns critérios, nomeadamente, confiança, idoneidade, experiência, credibilidade e conhecimento do território da freguesia.

Artigo 11.º

Competências da comissão da Unidade Local de Proteção Civil

Constituem competências da comissão da Unidade Local de Proteção Civil:

a) Gerir o sistema de voluntariado para atuação imediata de emergência ao nível da avaliação de danos, com ênfase nos danos humanos;

b) Criar pontos de concentração de feridos e de população ilesa;

c) Recensear e registar a população afetada;

d) Colaborar com a câmara municipal na sinalização das estradas e caminhos municipais danificados, bem como na sinalização das vias alternativas, no respetivo espaço geográfico;

e) Colaborar com a Câmara Municipal na desobstrução de vias, na remoção de destroços e na limpeza de aquedutos e linhas de água ao longo das estradas e caminhos municipais, no respetivo espaço geográfico;

f) Auxiliar e colaborar no projeto Aldeia Segura;

g) Nomear o oficial de segurança.

Artigo 12.º

Meios e recursos

A Unidade Local de Proteção Civil, utiliza os recursos materiais colocados à disposição pela Junta de Freguesia.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

Legislação e regulamentos subsidiários

Aplica-se subsidiariamente ao presente a Lei n.º 27/2006 de 3 de julho e a Lei n.º 65/2007 de 12 de novembro e Decreto-Lei n.º 44/2019 de 01 de abril.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após aprovação da Assembleia de Freguesia, afixação nos lugares públicos do costume e publicação no Diário da República.

28 de setembro de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia, Maria do Rosário Faustino Nalha Marcelino.

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