Regulamento n.º 141/2021, de 17 de fevereiro

Regulamento n.º 141/2021

Regulamento Eleitoral e Referendário da Ordem dos Farmacêuticos

O presente Regulamento foi aprovado pela direção nacional da Ordem dos Farmacêuticos, em 24 de novembro de 2020, e pela assembleia geral da Ordem dos Farmacêuticos, em 18 de dezembro de 2020, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos.

PARTE I

Do regulamento eleitoral

CAPÍTULO I

Disposições gerais

SECÇÃO I

Objeto

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

A realização das eleições para os órgãos nacionais e regionais e, bem assim, a realização de referendos quando haja questões de relevante interesse para a Ordem, regem-se pelas disposições respetivas do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos e pelo presente regulamento.

Artigo 2.º

Elegibilidade

1 - Qualquer membro efetivo individual com a inscrição em vigor e regular, no pleno exercício dos seus direitos, pode votar e ser eleito para os órgãos nacionais e regionais da Ordem.

2 - Possuem a inscrição regular os membros que têm as quotas pagas até três meses antes do ato eleitoral ou a quem tenha sido concedida a isenção do pagamento.

3 - A designação dos membros dos órgãos da Ordem não está sujeita a homologação governamental.

SECÇÃO II

Disposições gerais

Artigo 3.º

Duração dos mandatos

O mandato dos órgãos é de três anos e é renovável apenas por uma vez.

Artigo 4.º

Incompatibilidades

1 - É incompatível o exercício simultâneo de funções em dois órgãos, sem prejuízo do exercício cumulativo de funções orgânicas por inerência.

2 - Excetua-se do disposto no número anterior a acumulação de funções com o exercício de funções orgânicas nos conselhos dos colégios de especialidade.

Artigo 5.º

Das eleições em geral

1 - As eleições para mesa da assembleia geral, bastonário e direção nacional, conselho jurisdicional nacional, mesas das assembleias regionais, direções regionais, conselhos jurisdicionais regionais, conselhos fiscais regionais e delegados regionais realizar-se-ão, simultaneamente, no mesmo dia e com o mesmo horário no continente e nas regiões autónomas.

2 - A eleição para os órgãos da Ordem dos Farmacêuticos referidos no número anterior, realiza-se entre os dias 1 e 15 de fevereiro do ano da cessação dos mandatos dos órgãos.

3 - As eleições para os conselhos dos colégios de especialidade podem ocorrer no mesmo dia das eleições referidas nos números anteriores.

4 - Na eventualidade de haver falta de quórum de algum órgão por vacatura de lugares, realizar-se-ão eleições intercalares exclusivamente para os lugares vagos, cessando os novos membros funções no fim do mandato para que foi eleito o órgão social.

5 - Caso a vacatura de lugares que determine falta de quórum de algum órgão ocorra no ano anterior à data prevista para a eleições, não se realizarão eleições intercalares, cabendo ao bastonário proceder à nomeação dos membros que interinamente ocuparão os lugares vagos.

6 - Caso a vacatura de lugares ocorra num órgão regional, a nomeação dos membros que interinamente ocuparão os lugares vagos cabe ao bastonário, sob proposta das secções regionais.

7 - O cargo de presidente da mesa da assembleia geral, na sua vacatura e independentemente de qualquer prazo, será ocupado automática e interinamente, pelo vice-presidente da mesa da assembleia geral.

8 - O cargo de bastonário, na sua vacatura e independentemente de qualquer prazo, será ocupado automática e interinamente, pelo vice-presidente da direção nacional.

9 - A ocupação dos cargos pela via interina não é contabilizada para efeitos de aferição da duração dos mandatos.

Artigo 6.º

Exercício do direito de voto

1 - O direito de votar pode ser exercido de forma presencial, sem a possibilidade de representação, por correspondência ou ainda por via eletrónica.

2 - O voto por correspondência assim como o voto eletrónico são permitidos contanto que seja salvaguardado o sigilo inerente ao processo eleitoral.

Artigo 7.º

Comissão eleitoral

1 - Todo o processo respeitante ao ato eleitoral para qualquer órgão, como o recenseamento, a apresentação de listas e o sufrágio, será regulado e supervisionado por uma comissão eleitoral, constituída por quatro a nove membros.

2 - A comissão é presidida pelo presidente da mesa da assembleia geral, sendo composta obrigatoriamente por três vogais representantes das secções regionais e por tantos vogais quantos os conselhos dos colégios sujeitos a sufrágio.

3 - Os vogais representantes das três secções regionais são designados por cada uma das direções regionais, de entre os membros nelas inscritos.

4 - Os vogais representantes dos conselhos dos colégios de especialidade, quando estes se submetem a sufrágio, são designados por cada um dos conselhos dos colégios de especialidade, de entre os membros neles inscritos.

5 - O presidente da comissão eleitoral deverá marcar a data das eleições até setenta e cinco dias antes do fim do mandato dos órgãos em exercício, através de edital, e fará publicar num jornal diário de circulação nacional a data das eleições e o anúncio da afixação dos cadernos.

6 - A Comissão Eleitoral, uma vez constituída, fará aprovar o seu regimento.

CAPÍTULO II

Do processo eleitoral

SECÇÃO I

Do recenseamento

Artigo 8.º

Capacidade eleitoral

1 - São eleitores todos os membros efetivos individuais com a inscrição em vigor e regular, no pleno exercício dos seus direitos, ou a quem tenha sido concedida a isenção de pagamento, desde que as quotas se encontrem pagas até três meses antes da realização do ato eleitoral.

2 - As quotas podem ser pagas depois da afixação dos cadernos eleitorais até ao 40.º dia anterior à realização do ato eleitoral, elaborando os serviços administrativos da Ordem os necessários aditamentos àqueles cadernos.

Artigo 9.º

Afixação dos cadernos eleitorais

Os cadernos eleitorais para a eleição dos órgãos sujeitos a sufrágio serão disponibilizados até ao 45.º dia anterior ao ato eleitoral, de forma simultânea, na sede da Ordem, em cada uma das sedes das secções e delegações regionais, e ainda na área privada do membro na página eletrónica da Ordem.

Artigo 10.º

Reclamação dos cadernos

1 - Poderão reclamar da inscrição dos cadernos eleitorais para a comissão eleitoral, até ao 40.º dia anterior ao ato eleitoral, os membros da Ordem cujos nomes não constem dos cadernos ou da inscrição irregular de outros membros.

2 - A comissão eleitoral apreciará aquelas reclamações no prazo de três dias, não havendo recurso da respetiva decisão.

SECÇÃO II

Das candidaturas

Artigo 11.º

Candidatos

1 - Poderão candidatar-se aos órgãos da Ordem todos os farmacêuticos que reúnam os requisitos mencionados no n.º 1 do artigo 8.º

2 - Apenas poderão candidatar-se aos conselhos dos colégios de especialidade os farmacêuticos inscritos no respetivo colégio, sendo que o candidato a presidente tem de ter cinco anos de título e de exercício efetivo da especialidade, à data da realização das eleições.

3 - Só podem ser candidatos ao cargo de bastonário os membros que tenham, no mínimo, dez anos de inscrição na Ordem dos Farmacêuticos à data da realização das eleições.

Artigo 12.º

Propostas de candidaturas

1 - As listas de candidaturas para os órgãos nacionais, com a exceção dos conselhos dos colégios de especialidade, e para os órgãos regionais deverão ser subscritas, pelo menos, por um número mínimo de sessenta farmacêuticos eleitores e trinta farmacêuticos eleitores, respetivamente, devendo inserir obrigatoriamente nas folhas de subscrição os órgãos sociais a que se reportam e mencionar nas mesmas o nome completo e número da carteira profissional de cada um dos subscritores, que deverão assinar em conformidade.

2 - As listas de candidaturas para o conselho de especialidade podem ser subscritas por um número mínimo de trinta farmacêuticos ou de dez por cento dos eleitores do respetivo colégio de especialidade, devendo as respetivas folhas de subscrição inserir os mesmos critérios definidos no número anterior.

3 - Uma candidatura pode apresentar candidatos para diferentes órgãos sociais, desde que não sejam, pela sua natureza e competências, incompatíveis entre si.

4 - As candidaturas para os órgãos regionais apenas deverão incluir nomes de farmacêuticos inscritos na respetiva secção regional e só poderão ser subscritas por farmacêuticos eleitores da mesma secção. De igual modo, as candidaturas para os conselhos dos colégios de especialidade só poderão incluir nomes de farmacêuticos inscritos no respetivo colégio de especialidade e também só poderão ser subscritas por farmacêuticos eleitores do mesmo colégio.

5 - As candidaturas para o órgão de delegado regional dos Açores e delegado regional da Madeira deverão ser efetuadas em listas próprias de subscritores, em número não inferior a quinze subscritores ou de dez por cento do respetivo universo eleitoral insular, devendo essas folhas de subscrição inserir os mesmos critérios definidos no n.º 1 do presente artigo.

6 - Deverá ser parte integrante das listas de candidaturas uma declaração individual subscrita por cada candidato, que integra a respetiva lista, comprovativa da aceitação da candidatura.

7 - Cada candidato integra apenas uma lista, com a exceção das candidaturas para os conselhos dos colégios de especialidade.

8 - Relativamente às eleições para o mesmo conselho do colégio de especialidade, um candidato não pode integrar mais do que uma lista.

9 - Para os órgãos nacionais, são admitidas listas para mesa da assembleia geral, direção nacional, bastonário e conselho jurisdicional nacional.

10 - Para os órgãos regionais, são admitidas listas para mesa da assembleia regional, direção regional, conselho jurisdicional regional, conselho fiscal regional, delegado regional dos Açores e delegado regional da Madeira.

11 - Para os conselhos dos colégios de especialidade, são admitidas listas para o respetivo conselho.

Artigo 13.º

Prazo de apresentação das listas

1 - As propostas de candidaturas para os órgãos nacionais e para os conselhos dos colégios de especialidade deverão dar entrada na sede da Ordem até ao 35.º dia anterior à data marcada para as eleições.

2 - As propostas de candidaturas para os órgãos regionais deverão dar entrada na sede da Ordem, ou na sede da respetiva secção regional, até ao 35.º dia anterior à data marcada para as eleições.

Artigo 14.º

Mandatários e notificações

1 - Para cada lista apresentada deverá ser designado o respetivo mandatário, que indicará o respetivo endereço eletrónico de onde e para onde deverão ser remetidas todas as notificações alusivas ao procedimento eleitoral.

2 - O mandatário designado terá de ser farmacêutico eleitor e pode representar várias candidaturas, desde que as mesmas não se apresentem ao mesmo órgão social.

Artigo 15.º

Verificação da regularidade das candidaturas

Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, a comissão eleitoral verificará, dentro dos cinco dias subsequentes, a regularidade do procedimento eleitoral, a autenticidade dos documentos que o integram e, bem assim, a elegibilidade dos candidatos.

Artigo 16.º

Irregularidades

Verificando-se irregularidades processuais, a comissão eleitoral mandará notificar de imediato o mandatário da lista apresentada que deverá supri-las no prazo máximo de vinte e quatro horas a contar da notificação.

Artigo 17.º

Rejeição dos candidatos

São rejeitados os candidatos inelegíveis.

Artigo 18.º

Notificação ao mandatário

O mandatário da lista é imediatamente notificado para proceder à substituição do candidato ou candidatos inelegíveis, no prazo de vinte e quatro horas a contar da notificação, sob pena de rejeição de toda a lista.

Artigo 19.º

Suprimento de irregularidades

No caso de a lista não conter o número total de candidatos, o mandatário deve completá-la, no prazo de vinte e quatro horas a contar do momento da notificação, sob pena de rejeição de toda a lista.

Artigo 20.º

Retificações e aditamentos

Findos os prazos estipulados nos artigos 16.º, 18.º e 19.º do presente regulamento, a comissão eleitoral deve deliberar, em vinte e quatro horas, das retificações ou aditamentos mencionados nesses mesmos artigos.

Artigo 21.º

Interposição de recurso

Das decisões da comissão eleitoral relativas à apresentação das candidaturas cabe recurso, a ser interposto no prazo de vinte e quatro horas a partir da respetiva notificação, para o plenário, composto pelos três presidentes dos conselhos jurisdicionais regionais e pelo presidente do conselho jurisdicional nacional, que deverão reunir, agir e responder como um só órgão.

Artigo 22.º

Motivação do recurso

O requerimento de interposição de recurso deverá conter a fundamentação e as conclusões do interessado.

Artigo 23.º

Recurso do despacho de admissão

Tratando-se de recurso apresentado contra o despacho de admissão de qualquer candidatura, o plenário manda notificar imediatamente o mandatário da respetiva lista para responder, querendo, no prazo de vinte e quatro horas a contar da notificação.

Artigo 24.º

Recurso do despacho de não admissão

Tratando-se de recurso apresentado contra o despacho de não admissão de qualquer uma das candidaturas, o plenário manda notificar imediatamente os mandatários das respetivas listas, ainda que não admitidas, para, querendo, responderem, no prazo de vinte e quatro horas a contar da notificação.

Artigo 25.º

Decisão do recurso

O plenário decide o recurso no prazo de vinte e quatro horas a contar do termo dos prazos previstos nos artigos 23.º e 24.º do presente regulamento.

Artigo 26.º

Sorteio das listas

1 - Até ao 15.º dia após o fim do prazo para a apresentação das candidaturas, a comissão eleitoral procederá ao sorteio das listas para efeitos de ser atribuída uma letra identificadora por cada lista candidata, que corresponderá ao conjunto de listas representadas por cada mandatário.

2 - Os mandatários das listas serão notificados com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência para, querendo, estarem presentes no ato do sorteio.

Artigo 27.º

Publicações das listas

As listas definitivas dos candidatos serão publicadas em meio de comunicação oficial da Ordem dos Farmacêuticos e afixadas na sede da Ordem e em cada uma das sedes das secções e delegações regionais.

SECÇÃO III

Da campanha eleitoral

Artigo 28.º

Início da campanha eleitoral

A campanha eleitoral tem início no dia seguinte à publicação das candidaturas aceites a sufrágio e termina às vinte e quatro horas da antevéspera do dia designado para as eleições.

Artigo 29.º

Locais da campanha

1 - A comissão eleitoral indicará os locais dentro das instalações da Ordem onde poderá ser colocada a propaganda eleitoral, em igualdade de circunstâncias para todas as listas concorrentes, assegurando os respetivos serviços durante o período normal de funcionamento qualquer sessão de esclarecimento promovida pelas lisitas concorrentes. Cada uma das listas pode ainda utilizar as instalações da Ordem para o mesmo efeito, em horário pós-laboral, no mínimo uma vez.

2 - Cabe à comissão eleitoral definir o período de pré-aviso, a ser comunicado aos serviços, para as sessões a que se refere o número anterior.

Artigo 30.º

Financiamento da campanha eleitoral

1 - A direção nacional fixa o valor da comparticipação da Ordem nos encargos da campanha eleitoral de cada candidatura para os órgãos sujeitos a sufrágio, tendo em consideração se se trata de candidatura para todos os órgãos desse âmbito ou de candidatura parcelar.

2 - Os montantes recebidos ao abrigo do disposto no número anterior têm de ser obrigatoriamente despendidos com os encargos inerentes à campanha eleitoral das candidaturas ou listas concorrentes.

3 - As candidaturas e listas concorrentes têm de comprovar o dispêndio dos montantes recebidos para comparticipação nos encargos com a campanha eleitoral através de documentos comprovativos de despesa válidos nos termos da Lei em vigor e emitidos obrigatoriamente em nome da Ordem dos Farmacêuticos e nos quais conste o número de contribuinte da Ordem dos Farmacêuticos.

4 - Os documentos comprovativos das despesas das candidaturas a órgãos nacionais e a conselhos dos colégios de especialidade, a suportar pela direção nacional, devem ser enviados por correio registado à tesouraria da sede da Ordem dos Farmacêuticos até cinco dias úteis após o encerramento do ato eleitoral, sob pena de não serem considerados e de não haver lugar à devolução pelas candidaturas concorrentes dos montantes comparticipados e não documentados.

5 - Os documentos comprovativos das despesas das candidaturas a órgãos regionais, a suportar pela respetiva direção regional, devem ser enviados por correio registado à tesouraria da respetiva secção regional até cinco dias úteis após o encerramento do ato eleitoral, sob pena de não serem considerados e haver lugar à devolução pelas candidaturas concorrentes dos montantes comparticipados e não documentados.

6 - Após a verificação da conformidade dos documentos de despesas apresentados, as candidaturas e as listas concorrentes serão reembolsadas, no prazo de quinze dia úteis, dos montantes despendidos, até ao limite máximo dos valores fixados nos termos do n.º 1 do presente artigo.

7 - A tesouraria da sede da Ordem dos Farmacêuticos poderá liquidar diretamente às entidades que possuem créditos resultantes de serviços prestados na campanha eleitoral, contanto que tais créditos sejam conformados pelas listas candidatas que recorreram a tais serviços.

SECÇÃO IV

Do sufrágio

Artigo 31.º

Secções eleitorais

A assembleia geral eleitoral funciona sempre com cinco secções eleitorais, uma em cada sede regional e as restantes nas sedes das delegações regionais, sendo que a cada eleitor é atribuída apenas uma secção de voto.

Artigo 32.º

Organização das secções eleitorais

Cada secção regional organizará, sob a supervisão e coordenação da comissão eleitoral, o processo de votação dentro da área da sua jurisdição, para todos os órgãos sujeitos a sufrágio, podendo constituir tantos desdobramentos da secção, dentro da mesma sede, quantos os necessários ao regular funcionamento do ato eleitoral.

Artigo 33.º

Organização das mesas de voto

1 - As mesas de voto serão constituídas por um presidente e dois secretários, designados pela comissão eleitoral, os quais deverão ser farmacêuticos eleitores, inscritos na secção ou delegação regional respeitante.

2 - Para as eleições existirão em cada mesa um máximo de três urnas, sendo uma para a eleição dos órgãos nacionais, à exceção dos conselhos dos colégios de especialidade, outra para os órgãos regionais, e a terceira para os conselhos dos colégios de especialidade, sempre que aplicável.

3 - Em cada secção eleitoral funcionará a respetiva mesa de voto, na qual terão ainda assento os mandatários de cada lista.

Artigo 34.º

Transparência do ato eleitoral

No início do ato eleitoral o presidente da mesa de voto abrirá e mostrará a respetiva urna vazia aos eleitores e mandatários presentes, após o que terá início as operações de voto.

Artigo 35.º

Identificação dos eleitores

1 - À medida que os eleitores compareçam, identificar-se-ão perante o presidente mediante a apresentação obrigatória de um documento de identificação e entregarão os seus boletins de voto dobrados em quatro.

2 - Para efeitos da identificação mencionada no número anterior, serão aceites cópias dos seguintes documentos:

a) Bilhete de Identidade;

b) Carta de Condução;

c) Cartão de Cidadão;

d) Carteira profissional (em vigor ou antiga);

e) Passaporte Civil/Militar.

3 - Existirão tantos boletins de voto quantos sejam os órgãos sujeitos a sufrágio.

Artigo 36.º

Voto

Introduzido(s) o(s) boletim(ins) de voto na(s) urna(s), supervisionado pelo presidente da mesa de voto, proceder-se-á de seguida à baixa do eleitor no(s) respetivo(s) caderno(s) eleitoral(ais) pelo secretário da mesa.

Artigo 37.º

Afixação das listas nas secções eleitorais

Em todas as secções eleitorais deverão ser afixadas, em local visível, as listas concorrentes e a respetiva composição.

Artigo 38.º

Votos nulos e em branco

1 - São nulos os boletins de voto que tenham qualquer desenho, rasura ou escrito, ou aqueles que evidenciem voto em mais do que uma lista.

2 - São, no entanto, considerados válidos os boletins de voto que apenas apresentem sublinhados ou que tenham assinalados os nomes de quaisquer candidatos constantes das listas.

3 - São considerados votos em branco os boletins ou envelopes que não evidenciem o voto em qualquer lista.

SUBSECÇÃO I

Voto por correspondência

Artigo 39.º

Exercício do voto por correspondência

1 - O voto por correspondência é facultado ao farmacêutico eleitor que manifeste, até trinta dias antes do ato eleitoral, a sua vontade de exercer o seu direito de voto por esta via.

2 - Até vinte dias antes da realização do ato eleitoral, a secretaria da Ordem enviará a cada eleitor que manifeste esse interesse, nos termos do número anterior, tantos boletins de voto quantos sejam os órgãos sujeitos a sufrágio e para os quais o eleitor está habilitado a votar, assim como dois envelopes, um em branco e um com o endereço da sede da Ordem e dirigido ao presidente da assembleia geral de apuramento.

3 - O voto por correspondência só é válido se remetido para a sede da Ordem dos Farmacêuticos, exclusivamente através de serviço postal, desde que seja recebido até à hora de encerramento das mesas de voto.

4 - O envelope contendo o voto por correspondência deverá ser dirigido ao presidente da assembleia geral de apuramento e indicará exteriormente o nome do remetente e o número da sua carteira profissional.

5 - O(s) boletim(ins) de voto é(são) colocado(s) em envelope próprio, o qual por sua vez será encerrado no envelope referido no número anterior.

6 - A identificação do eleitor será feita por carta dirigida ao presidente da assembleia geral de apuramento, acompanhada de fotocópia de um documento de identificação, como referido no n.º 2 do artigo 35.º do presente regulamento, e enviada no interior do envelope referido no n.º 4 do presente artigo.

7 - Os envelopes e a carta a que se referem os números anteriores serão de modelo próprio e iguais, a disponibilizar pelos serviços da Ordem dos Farmacêuticos.

Artigo 40.º

Descarga dos votos por correspondência

Os serviços de secretaria registarão obrigatoriamente a entrada diária dos votos por correspondência, em ato que poderá ser acompanhado por uma pessoa a designar por cada uma das listas, os quais devem ser ordenados por número de carteira profissional e devidamente guardados.

SUBSECÇÃO II

Voto eletrónico

Artigo 41.º

Voto eletrónico

1 - O voto eletrónico implica uma autenticação em página própria criada para o efeito pela Ordem dos Farmacêuticos, em condições de segurança que assegurem o seu caráter secreto e direto.

2 - Até vinte dias antes da realização do ato eleitoral, a secretaria da Ordem disponibiliza a página eletrónica onde é possível efetuar a votação eletrónica, nos termos definidos no número anterior.

3 - A votação eletrónica encerra às vinte e quatro horas da antevéspera do dia designado para a votação presencial.

4 - O farmacêutico eleitor que vota eletronicamente fica inibido de utilizar outro método de votação.

SECÇÃO V

Do apuramento eleitoral

Artigo 42.º

Findo o período de votação

Terminado o período de votação, nas sedes das secções e delegações regionais, proceder-se-á ao apuramento final dos votos.

Artigo 43.º

Formalidades referentes à contagem dos votos

1 - Na contagem dos votos poderão intervir os secretários das mesas e os mandatários das listas.

2 - Sempre que a contagem dos votos não possa prosseguir em condições de normalidade, devem os trabalhos de apuramento ser suspensos e os boletins de voto devidamente acondicionados até ao dia imediato, sendo a correspondente decisão tomada nos termos do disposto no artigo 44.º do presente regulamento.

Artigo 44.º

Ata do apuramento

Do apuramento dos resultados será lavrada a respetiva ata.

Artigo 45.º

Referências na ata do apuramento

1 - Da ata deverão constar o número de votos nulos e brancos, bem como as reclamações e protestos apresentados.

2 - A ata será assinada por todos os elementos da mesa de voto e pelos mandatários das listas que estejam presentes.

Artigo 46.º

Findo o período de votação

Terminado o apuramento, o presidente, os secretários e os representantes das listas concorrentes, em cada secção eleitoral, deverão proceder ao encerramento, em recipiente adequado, dos votos entrados nas urnas, dos cadernos eleitorais, da respetiva ata e de outros documentos, os quais serão lacrados e assinados pelos membros e representantes presentes.

Artigo 47.º

Composição da assembleia geral de apuramento

1 - Para o apuramento final dos resultados a comissão eleitoral providencia a instalação de uma assembleia geral de apuramento, a qual será constituída pelos presidentes das mesas das assembleias regionais que, de entre si, designarão o presidente.

2 - Em caso de impedimento de algum presidente das mesas das assembleias regionais, este nomeará, previamente, o seu substituto.

Artigo 48.º

Remessa dos votos para a assembleia geral de apuramento

Até ao dia seguinte ao sufrágio, os presidentes das mesas de voto remeterão à assembleia geral de apuramento, em lotes lacrados e devidamente separados nos termos do disposto no artigo 46.º, os boletins de voto acompanhados pela ata, cadernos eleitorais e demais documentos.

Artigo 49.º

Abertura dos votos eletrónicos e por correspondência

A assembleia geral de apuramento reunirá na sede da Ordem até ao segundo dia posterior ao sufrágio, e na presença de todos os mandatários das listas procederá à abertura do voto eletrónico e, seguidamente, de todos os envelopes recebidos para o exercício do direito de voto por correspondência.

Artigo 50.º

Verificação dos votos por correspondência

1 - Depois de inutilizar todos os envelopes exteriores, a assembleia geral de apuramento verificará se foram cumpridos todos os requisitos estipulados no artigo 39.º do presente regulamento, após o que dará baixa nos cadernos eleitorais.

2 - Finda esta operação, proceder-se-á à abertura dos envelopes que contêm os boletins de voto, para que sejam retirados e introduzidos nas urnas.

3 - O envelope com o respetivo voto por correspondência será sempre destruído, sempre que se verifique que o eleitor, entretanto, votou presencialmente ou por voto eletrónico.

Artigo 51.º

Apuramento geral

Efetuada a operação de apuramento dos votos eletrónicos e por correspondência, as urnas serão abertas e proceder-se-á ao apuramento global, somando os votos por correspondência aos votos eletrónicos e aos votos recebidos das secções e delegações regionais.

Artigo 52.º

Eleição para bastonário

1 - Na eleição para bastonário, no caso de nenhum dos candidatos vir a obter mais de metade dos votos expressos, sem contar com os votos brancos e nulos, proceder-se-á a segundo sufrágio, no prazo de vinte e um dias, a que concorrem apenas os dois candidatos mais votados, sendo designado bastonário o primeiro candidato da lista vencedora.

2 - Passam à segunda volta os candidatos mais votados, contanto que nenhum retire a candidatura para a segunda volta, e na eventualidade de ser retirada a candidatura então passa o terceiro candidato mais votado e assim sucessivamente.

Artigo 53.º

Ata final

Efetuado o escrutínio, a assembleia geral de apuramento procederá à elaboração de uma ata final, após o que proclamará os candidatos eleitos e fará publicar os resultados num jornal diário de circulação nacional até três dias depois, e nos órgãos de comunicação oficiais da Ordem.

Artigo 54.º

Afixação dos resultados

Terminado o escrutínio e feita a proclamação, os resultados serão imediatamente afixados na sede da Ordem e na respetiva página eletrónica, além de serem comunicados, de forma expedita, às secções regionais do centro, norte e sul e regiões autónomas, bem como às delegações regionais dos Açores e da Madeira e aos mandatários de todas as listas submetidas a sufrágio.

CAPÍTULO III

Da tomada de posse

Artigo 55.º

Prazo da tomada de posse

A posse dos órgãos eleitos, regionais, nacionais e conselhos dos colégios de especialidade, será conferida até trinta dias após a respetiva proclamação.

Artigo 56.º

Posse dos órgãos regionais

A posse dos órgãos regionais será conferida pelo presidente cessante da respetiva mesa da assembleia regional.

Artigo 57.º

Posse dos órgãos nacionais

A posse dos órgãos nacionais, com exceção dos conselhos dos colégios de especialidade, será conferida pelo presidente cessante da mesa da assembleia geral.

Artigo 58.º

Posse dos conselhos dos colégios de especialidade

A posse dos conselhos dos colégios de especialidade será conferida pelo bastonário em exercício.

PARTE II

Do referendo

CAPÍTULO I

Da iniciativa

Artigo 59.º

Motivação do referendo

Quando haja questões de relevante interesse para a classe farmacêutica, esta pode ser chamada a pronunciar-se sobre as mesmas mediante a realização de um referendo interno.

Artigo 60.º

Exclusão de determinadas matérias a referendo

São excluídas do referendo matérias que digam respeito a disposições imperativas da Lei ou do Estatuto.

Artigo 61.º

Impulso para o referendo

A iniciativa do referendo cabe ao presidente da mesa da assembleia geral, a pedido da direção nacional, ou de, pelo menos, vinte por cento dos membros efetivos da Ordem, dos quais o número de inscritos em qualquer secção não pode ser superior a dois terços do número total dos signatários.

Artigo 62.º

Técnica do referendo

1 - Cada referendo recai sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas em termos de sim ou não, com objetividade, clareza e precisão.

2 - Nenhuma matéria submetida a referendo pode comportar mais de três perguntas que, por sua vez, não podem ser precedidas de quaisquer considerandos, preâmbulos ou notas explicativas.

3 - A formulação da pergunta deverá ser feita na positiva, na medida em que o "sim" significa alterar o status quo e que o "não" a manutenção da situação existente.

4 - A pergunta a colocar a referendo deverá ser avalizada previamente pelo Conselho Jurisdicional Nacional.

CAPÍTULO II

Do regime temporal e financeiro do referendo

Artigo 63.º

Impossibilidade temporal de convocação do referendo

Não pode ser convocado nenhum referendo no período de tempo de três meses anteriores às eleições na Ordem, e até à tomada de posse dos órgãos nacionais e regionais, com exceção dos colégios de especialidade.

Artigo 64.º

Consequências financeiras do referendo

O referendo não pode envolver aumento de despesas ou diminuição de receitas constantes do orçamento aprovado.

Artigo 65.º

Regime legal subsidiário do referendo

1 - O referendo reger-se-á pelo presente regulamento, pelo Estatuto da Ordem, pela Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e pela Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, que aprova a Lei Orgânica do Referendo Nacional, regendo os casos e os termos da realização do referendo de âmbito nacional previsto no artigo 115.º da Constituição e, bem assim, as condições e os termos das consultas diretas para a instituição em concreto das regiões administrativas previstas no artigo 256.º da Constituição.

2 - O referendo só é juridicamente vinculativo caso a participação dos farmacêuticos eleitores, com a inscrição em vigor e regular, seja superior a metade.

PARTE III

Das garantias

CAPÍTULO I

Impugnação das eleições

Artigo 66.º

Impugnação junto do presidente da mesa da assembleia geral

O ato eleitoral pode ser impugnado no prazo de cinco dias úteis, com fundamento em irregularidades, após a proclamação dos resultados, por quem tenha legitimidade, junto do presidente da mesa da assembleia geral cessante.

Artigo 67.º

Recurso

Da decisão do presidente cabe recurso para o competente Tribunal Administrativo de Círculo.

CAPÍTULO II

Impugnação do referendo

Artigo 68.º

Impugnação junto do presidente da mesa

A realização do referendo pode ser impugnada junto do presidente da mesa da assembleia geral com fundamento em irregularidades, concretamente a não observância do disposto nos artigos 59.º a 65.º do presente regulamento, do Estatuto da Ordem, da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, da Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, que aprova a Lei Orgânica do Referendo Nacional, regendo os casos e os termos da realização do referendo de âmbito nacional previsto no artigo 115.º da Constituição.

Artigo 69.º

Recurso

Da decisão do presidente cabe recurso para o competente Tribunal Administrativo de Círculo.

PARTE IV

Disposições finais

CAPÍTULO I

Regime legal aplicável

Artigo 70.º

Direito subsidiário

1 - Para além do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 134/2005, de 16 de agosto, 34/2008, de 26 de fevereiro, pela Lei n.º 22/2009, de 20 de maio, e pela Lei n.º 131/2015, de 4 de setembro, e do presente regulamento, é subsidiariamente aplicável o Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, que aprova a Lei Orgânica do Referendo Nacional e a Constituição da República Portuguesa.

2 - Quando, mesmo assim, haja lacunas, os órgãos competentes decidirão no âmbito das suas atribuições e de acordo com o precedente.

CAPÍTULO II

Prazos

Artigo 71.º

Contagem dos prazos

1 - Os prazos previstos no presente regulamento contam-se nos termos do disposto no Código de Procedimento Administrativo.

2 - Na falta de disposição especial, é de dez dias o prazo para a prática de qualquer ato por parte dos órgãos competentes no âmbito do presente procedimento administrativo de realização de eleições e referendos.

Artigo 72.º

Norma Revogatória

É revogado o Regulamento n.º 29/2018.

Artigo 73.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pela assembleia geral, nos termos do disposto no artigo 22.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos e publicação na 2.ª série do Diário da República e meio de comunicação oficial da Ordem dos Farmacêuticos.

18 de dezembro de 2020. - O Presidente da Assembleia Geral da Ordem dos Farmacêuticos, Dr. Jorge Artur Carvalho Nunes de Oliveira.

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