Regulamento n.º 1517/2026, de 3 de novembro

Regulamento n.º 1517/2026

José Miguel Ribeiro Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Penamacor, no uso das competências que lhe são conferidas pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), publicado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que por deliberação da Câmara Municipal de Penamacor tomada em reunião de 6 de janeiro de 2023, foi aprovado o “Regulamento do Banco Social de Penamacor”, determinando-se a sua submissão à Assembleia Municipal; apresentando-o assim sob proposta da Câmara, após a respetiva “participação procedimental”, sem que se tenha registado qualquer participação no período que decorreu entre 3 de julho e 1 de agosto de 2026; em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro.

Nestes termos a Assembleia Municipal de Penamacor deliberou por unanimidade em sessão ordinária de 28 de setembro de 2026, aprovar o “Regulamento do Banco Social de Penamacor”. O Regulamento do Banco Social de Penamacor entra em vigor no dia útil a seguir à sua publicação em Diário da República.

25 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Miguel Ribeiro Oliveira.

Regulamento do Banco Social de Penamacor

Nota Justificativa

O presente Regulamento do Banco Social do Município de Penamacor surge como resposta à crescente necessidade de reforçar os mecanismos de apoio social no concelho, promovendo uma intervenção mais próxima, estruturada e eficaz junto dos munícipes/famílias em situação de vulnerabilidade social.

Num contexto socioeconómico marcado por desigualdades e por situações de fragilidade social, torna-se fundamental a implementação de instrumentos que favoreçam a solidariedade, a inclusão social e a melhoria das condições de vida dos munícipes. O Banco Social assume-se, assim, como uma medida de caráter social, orientada para a recolha, gestão e distribuição de bens essenciais, tais como alimentos, vestuário, produtos de higiene e outros recursos considerados fundamentais.

Este Regulamento visa estabelecer as normas de funcionamento do Banco Social, garantindo transparência, equidade e rigor na atribuição dos apoios, bem como a adequada articulação entre o Município, as instituições locais e a comunidade.

A criação deste instrumento permite não só uma resposta mais célere e organizada às necessidades identificadas, mas também a otimização dos recursos existentes no território, evitando desperdícios e potenciando a sua redistribuição de forma justa.

Deste modo, o Regulamento do Banco Social do Município de Penamacor insere-se no seu quadro legal de atribuições e competências no domínio social, sendo relevante na consolidação das políticas sociais locais, reforçando o compromisso do Município com o bem-estar da sua população e com a construção de uma comunidade mais solidária e inclusiva.

A implementação do presente Regulamento implicará custos administrativos e operacionais, nomeadamente ao nível da gestão das candidaturas, o acompanhamento social, articulação institucional e disponibilização de recursos humanos e logísticos necessários ao funcionamento da resposta social.

Contudo, os benefícios esperados revelam-se significativamente superiores aos encargos associados, traduzindo-se no reforço da coesão social, na promoção da inclusão e apoio a munícipes e/ou agregados familiares em situação de vulnerabilidade socioeconómica.

Preâmbulo

O Município de Penamacor é um agente fundamental na definição e aplicação de políticas de proteção social, desempenhando um papel essencial na elaboração de estratégias de desenvolvimento social integrado e na criação de respostas sociais inovadoras. Neste sentido, o Município de Penamacor tem vindo a desenvolver, ao longo dos últimos anos, um papel fundamental na resolução dos problemas da sua população que se encontra em situação de maior vulnerabilidade social.

Face à atual conjuntura socioeconómica, que tem sido responsável pela emergência de novos processos de pobreza e exclusão social, manifesta-se urgente a criação de novas respostas sociais aos/às munícipes que se encontrem nessas situações.

Esta medida visa fundamentalmente combater as vulnerabilidades sociais existentes, assegurando a satisfação de necessidades imediatas através da doação de bens, nomeadamente roupa e outros bens de primeira necessidade, e paralelamente, fomentar a solidariedade e a reutilização de recursos, incentivando o envolvimento da comunidade e de parceiros locais, contribuindo para a menorização da pobreza e exclusão social bem como para a melhoria do bem-estar da população.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, designadamente no disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º e na alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º É ainda elaborado ao abrigo da alínea g) do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece os princípios de organização e funcionamento do Banco Social de Penamacor, garantindo que todos/as os/as beneficiários/as possam usufruir dos recursos de forma justa e equitativa, visando assegurar a boa organização dos serviços prestados respeitando a dignidade de todos/as os/as munícipes abrangidos/as.

Artigo 3.º

Objetivos

O Banco Social tem como principais objetivos:

1 - Contribuir e promover a eficácia da resposta social para uma melhoria das condições de vida dos/as munícipes mais carenciados/as e em situação de vulnerabilidade, através da atribuição de vestuário, calçado, artigos de puericultura, utensílios domésticos, produtos de higiene, mobiliário, eletrodomésticos, entre outros, em bom estado de conservação.

2 - Suprir as necessidades imediatas dos/as munícipes que se encontrem nas situações descritas no número anterior, através da distribuição de bens doados por particulares, empresas, instituições ou adquiridos pela Câmara Municipal de Penamacor.

3 - Potenciar a solidariedade e a cooperação da sociedade civil, instituições, empresas e de toda a comunidade na recolha dos bens, assim como na identificação e encaminhamento de situações de carência social para o Banco Social.

Artigo 4.º

Competências

O Banco Social é da competência da Câmara Municipal de Penamacor, enquanto entidade responsável em matéria de Ação Social e apoio à população residente no concelho de Penamacor.

São competências do Banco Social:

a) Definir os critérios que presidem à admissão dos/as munícipes;

b) Angariar os meios necessários para garantir a eficácia da resposta social;

c) Proceder à gestão dos bens oriundos de ofertas da comunidade e/ou de campanhas de angariação;

d) Providenciar o tratamento dos bens doados por forma a que os mesmos sejam atribuídos em boas condições;

e) Elaborar e organizar documentos de apoio ao bom funcionamento do Banco Social: ficha de registo de entrada e saída de bens e processo individual por agregado familiar e/ou munícipe que, deve conter a identificação pessoal de cada um dos seus membros, bem como a avaliação socioeconómica;

f) Proceder à distribuição dos bens, de acordo com as necessidades das famílias identificadas como carenciadas;

g) Manter atualizado o registo de apoios atribuídos em base de dados criada especificamente para o efeito.

CAPÍTULO II

ADMINISTRAÇÃO DO BANCO SOCIAL

Artigo 5.º

Gestão e Administração

1 - A gestão e a organização do Banco Social são da competência da Divisão de Educação, Ação Social e Saúde.

2 - Os donativos são entregues nas instalações do Banco Social de Penamacor.

3 - Os bens doados ao Banco Social são inventariados e registados em ficha de entrada de donativos própria para o efeito.

CAPÍTULO III

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO BANCO SOCIAL

Artigo 6.º

Localização e Horário de Funcionamento

1 - O Banco Social funciona nas instalações da Divisão de Educação, Ação Social e Saúde, sito na Rua dos Bombeiros Voluntários, n.º 8, 6090-571 Penamacor, todas as quartas-feiras, das 9h às 12h30 m e das 14h às 16h00 m.

2 - Os beneficiários devem realizar marcação previamente.

Artigo 7.º

Campanhas de Angariação de Bens

1 - A coordenação do Banco Social poderá, sempre que se considerar adequado, promover campanhas de angariação de bens junto de empresas públicas e privadas e da comunidade em geral.

Artigo 8.º

Espécie de Bens ou Produtos

O Banco dispõe de bens ou produtos doados por particulares, empresas ou comerciantes, que se encontrem em boas condições de higiene e ou utilização, com a finalidade de serem reutilizados, designadamente:

a) Têxteis e vestuário;

b) Acessórios e calçado;

c) Equipamento doméstico e eletrodomésticos;

d) Mobiliário;

e) Brinquedos e jogos;

f) Produtos de higiene pessoal e doméstica;

g) Outros bens ou produtos considerados necessários.

Artigo 9.º

Gratuitidade dos Bens Doados

Todos os bens são doados a título gratuito.

Artigo 10.º

Tratamento dos Bens

O tratamento dos bens doados ao Banco Social é da responsabilidade da Divisão de Educação, Ação Social e Saúde, nomeadamente:

a) Receber e fazer a triagem dos bens;

b) Higienizar, arrumar, limpar e organizar os bens doados;

c) Registar os bens doados;

d) Realizar o atendimento aos/às munícipes que manifestem interesse em beneficiar da resposta social.

CAPÍTULO IV

PROCESSO DE CANDIDATURA

Artigo 11.º

Critérios de Atribuição

1 - É critério de atribuição dos serviços prestados pelo Banco Social ser cidadão/ã residente no concelho de Penamacor e que cumulativamente se encontre numa das seguintes situações:

a) Comprovada carência económica, em que o rendimento mensal per capita seja igual ou inferior ao valor do Indexante dos Apoio Sociais (IAS) fixado para o ano civil a que se reporta o pedido;

b) Beneficiar de prestação de Rendimento Social de Inserção ou de outra prestação social;

c) Beneficiários/as sinalizados/as, identificados/as ou em acompanhamento na Divisão de Educação, Ação Social e Saúde;

2 - Poderão ainda beneficiar dos bens do Banco Social os/as munícipes que, não se encontrando no previsto nos números anteriores, se encontrem em situação de vulnerabilidade social ou outra que justifique a atribuição de um apoio de caráter urgente, mediante avaliação prévia efetuada pela Divisão de Educação, Ação Social e Saúde e deliberação do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador/a com o pelouro da Ação Social.

Artigo 12.º

Processo de Candidatura

O formulário de candidatura está disponível na página oficial da Câmara Municipal de Penamacor e na Divisão de Educação, Ação Social e Saúde, devendo o mesmo ser preenchido, assinado e acompanhado dos documentos comprovativos das condições de atribuição de todos os elementos do agregado familiar e de acordo com a especificidade de cada situação, designadamente:

a) Cartão de cidadão ou bilhete de identidade/passaporte/titulo de residência;

b) Cartão de Contribuinte Fiscal;

c) Atestado de residência;

d) Documento comprovativo dos rendimentos auferidos;

e) Documentos comprovativos das despesas mensais;

f) Declaração comprovativa de beneficiário/a de rendimento social de inserção ou de pensão social.

Artigo 13.º

Análise de Candidatura

1 - A análise da situação económica do/a munícipe ou agregado familiar é baseada no respetivo rendimento mensal, por aplicação da seguinte fórmula:

R_RML-DM/N

em que:

R - Rendimento mensal per capita

RML - Rendimento Mensal Líquido

DM - Despesas Mensais (tais como renda ou prestação da habitação, água, luz, gás, despesas com saúde, despesas com equipamentos sociais).

2 - Para análise da situação económica são considerados os documentos comprovativos dos rendimentos e das despesas do mês anterior à candidatura.

Artigo 14.º

Entrega dos Bens

1 - Os/as beneficiários/as podem usufruir do Banco Social sempre que se justifique.

2 - Os bens são entregues aos/às beneficiários/as, mediante disponibilidade de stock do Banco Social.

3 - O transporte dos bens é da responsabilidade dos/as beneficiários/as, salvo os equipamentos de grandes dimensões, cujo transporte será assegurado pela Unidade Operacional de Serviços Externos da Câmara Municipal Penamacor, mediante disponibilidade dos mesmos.

4 - A saída de bens terá de ficar devidamente registada.

CAPÍTULO V

DIREITOS E DEVERES DOS/AS BENEFICIÁRIOS/AS

Artigo 15.º

Direitos dos/as Beneficiários/as

Os/as beneficiários/as do Banco Social têm direito a:

a) Ser atendidos/as com dignidade, respeito e confidencialidade, sem qualquer tipo de discriminação;

b) Receber informação clara sobre o funcionamento do Banco Social, critérios de admissão e regras de funcionamento;

c) Beneficiar de bens disponibilizados pelo Banco Social de acordo com as necessidades identificadas e disponibilidade existente;

d) Ter igualdade de oportunidades no acesso aos bens, respeitando os critérios definidos no regulamento;

e) Ver assegurada a proteção dos seus dados pessoais, nos termos da legislação em vigor;

f) Ser informados/as sobre alterações às regras de funcionamento que possam afetar o seu acesso aos serviços.

Artigo 16.º

Deveres dos/as Beneficiários/as

Constituem deveres dos/as beneficiários/as:

a) Cumprir o regulamento do Banco Social;

b) Tratar com respeito e correção os/as colaboradores/as, voluntários/as e outros/as beneficiários/as;

c) Utilizar os bens recebidos para uso próprio ou do agregado familiar, não sendo permitida a sua venda ou troca;

d) Fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre a sua situação socioeconómica, sempre que solicitado;

e) Comparecer nas datas e horários agendados, comunicando previamente caso não possa fazê-lo;

f) Preservar os espaços e equipamentos do Banco Social;

g) Informar a Divisão de Educação, Ação Social e Saúde sempre que haja alterações relevantes na situação do agregado familiar;

h) Não adotar comportamentos que perturbem o normal funcionamento do Banco Social.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Cessação dos Apoios

Nos casos em que seja detetada utilização indevida dos serviços do Banco Social, ocultação, prestação de falsas informações ou alteração da condição socioeconómica do/a beneficiário/a agregado familiar, será cessado o apoio ao/à beneficiário/a e/ou agregado familiar.

Artigo 18.º

Dados Pessoais

A Câmara Municipal de Penamacor garante a confidencialidade dos dados pessoais dos/as beneficiários/as, nos termos do Regulamento (EU) 2016/679, de 27 de abril e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, relativos à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados - Lei Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais.

Artigo 19.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento são analisadas e consideradas pela Divisão de Educação, Ação Social e Saúde de Penamacor e remetidas ao Executivo Municipal, para deliberação.

Artigo 20.º

Vigência

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação em Diário da República.

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