Regulamento n.º 1532/2026, de 5 de novembro

Regulamento n.º 1532/2026

Projeto do Regulamento de Atribuição de Apoios ao Movimento Associativo e a Atividades de Natureza Social, Cultural, Educativa, Desportiva, Recreativa ou Outra de Interesse para a Freguesia de Nossa Senhora da Vila

Preâmbulo

A Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Município de Montemor-o-Novo, foi reposta pela Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, no âmbito do procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto no artigo 25.º da Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, produzindo a respetiva reposição efeitos com a instalação dos órgãos autárquicos eleitos no ato eleitoral de 2025.

Com a reposição da Freguesia, e no pleno exercício da sua autonomia administrativa e financeira, impõe-se dotar a autarquia de instrumentos próprios, claros e transparentes que disciplinem a atribuição de apoios financeiros, logísticos e materiais às associações e demais entidades que, sem fins lucrativos, promovem junto da população atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva e recreativa, contribuindo para a coesão social e para a vitalidade da vida comunitária.

Importa, pois, criar mecanismos que tornem evidentes a justiça, a equidade e a transparência dos apoios concedidos, contribuindo para a desejável redução de quaisquer atos arbitrários não alicerçados nas legítimas escolhas políticas do executivo e para o reforço da confiança dos cidadãos e do movimento associativo nas decisões dos órgãos da Freguesia.

Neste sentido, propõe-se o seguinte Regulamento de Atribuição de Apoios ao Movimento Associativo e a Atividades de Natureza Social, Cultural, Educativa, Desportiva, Recreativa ou Outra de Interesse para a Freguesia de Nossa Senhora da Vila, a vigorar na área da Freguesia.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e em conformidade com a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e as alíneas h), o) e v) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tendo ainda em consideração a reposição da Freguesia de Nossa Senhora da Vila operada pela Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece os princípios, os critérios e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoios pela Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Vila às entidades e organismos legalmente constituídos que prossigam atividades de interesse para a Freguesia.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 - Consideram-se abrangidas pelo presente Regulamento, designadamente, as associações, coletividades, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades sem fins lucrativos que prossigam fins de interesse público com relevância para a área da Freguesia.

2 - A Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Vila pode, mediante deliberação fundamentada, conceder apoios a entidades que não preencham algum dos requisitos exigidos no presente Regulamento, sempre que ponderosas razões de interesse público o justifiquem, com exceção das condições previstas nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 12.º

Artigo 4.º

Princípios

A atribuição de apoios rege-se pelos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da igualdade, da imparcialidade, da proporcionalidade, da transparência, da boa-fé e da boa gestão dos recursos públicos.

Artigo 5.º

Definições

1 - Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a) «Associação»: toda a entidade legalmente constituída e devidamente registada no Registo das Associações da Freguesia (Anexo I) que, sem fins lucrativos, prossiga atividades de dinamização social, cultural, educativa, desportiva ou recreativa em benefício dos seus associados e da comunidade;

b) «Apoio»: as verbas pecuniárias, os bens e os serviços disponibilizados pela Junta de Freguesia às entidades para o desenvolvimento das atividades por estas propostas nos respetivos planos de atividades;

c) «Apoio logístico»: a cedência de meios humanos, materiais e serviços;

d) «Custo elegível»: o custo previsto e documentalmente comprovável da atividade, evento ou investimento que serve de base ao cálculo do apoio financeiro.

2 - Só os membros da direção, no pleno exercício das suas funções, representam, para os efeitos do presente Regulamento, as respetivas associações.

CAPÍTULO II

MODALIDADES E FORMAS DE APOIO

Artigo 6.º

Formas de apoio

1 - Os apoios podem revestir as seguintes formas:

a) Apoio financeiro;

b) Apoio em bens materiais;

c) Apoio logístico, compreendendo a cedência de meios humanos, materiais e serviços.

2 - Os apoios previstos nas alíneas b) e c) do número anterior não são cumuláveis com o apoio financeiro previsto na alínea a), relativamente à mesma atividade ou projeto.

Artigo 7.º

Finalidades dos apoios

Os apoios solicitados podem ter as seguintes finalidades:

a) Apoio a investimentos;

b) Apoio à atividade regular;

c) Apoio a atividades ou eventos específicos.

Artigo 8.º

Apoio a investimentos

A definição dos apoios financeiros às entidades que pretendam realizar investimentos em construção ou aquisição de bens tem em conta o impacto do investimento no desenvolvimento da Freguesia, considerando, nomeadamente, os seguintes critérios:

a) Adequação da resposta às necessidades da comunidade e número de beneficiários a atingir;

b) Qualidade e consistência do projeto, bem como a intervenção continuada nas áreas de atividade a que se destina.

Artigo 9.º

Apoio à atividade regular

Os apoios financeiros à atividade regular constituem uma exceção, sendo apenas admissíveis quando estiver em causa a continuidade da atividade da entidade requerente, após avaliado o interesse público a esta subjacente.

Artigo 10.º

Apoio a atividades ou eventos específicos

A definição dos apoios financeiros a atribuir às entidades para atividades ou eventos específicos tem em conta o impacto da atividade ou evento no plano cultural, desportivo ou outro relevante da Freguesia, considerando, nomeadamente, os seguintes critérios:

a) Número de praticantes e modalidades existentes;

b) Fomento de novas modalidades desportivas e apoio à formação e criação artística ou cultural;

c) Impacto direto na economia ou no desenvolvimento da Freguesia, nomeadamente afluência de visitantes, divulgação da cultura local e preservação das tradições;

d) Adequação da resposta às necessidades da comunidade;

e) Atividades inseridas no objeto estatutário ou que, ainda que a ele estranhas, revistam indiscutível interesse comunitário.

Artigo 11.º

Apoio logístico

1 - O apoio logístico deve ser solicitado com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias e máxima de 30 (trinta) dias relativamente à data prevista da sua efetiva disponibilização, devendo especificar a sua finalidade, localização e período de utilização.

2 - Estes apoios dependem da disponibilidade dos meios solicitados e são satisfeitos de acordo com a ordem de entrada do pedido na Junta de Freguesia.

3 - Na cedência de veículos de transporte de pessoas, os encargos com o motorista, o combustível, as portagens e outros decorrentes da sua utilização ficam a cargo da entidade requisitante.

CAPÍTULO III

ACESSO E PROCEDIMENTO

Artigo 12.º

Beneficiários e condições de acesso

1 - Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente Regulamento as entidades e organismos que:

a) Tenham sede na área da Freguesia de Nossa Senhora da Vila; ou

b) Não tendo sede na Freguesia, prestem apoio efetivo e comprovado a munícipes de Montemor-o-Novo ou a fregueses recenseados na Freguesia ou desenvolvam atividades com impacto direto e comprovado na Freguesia, desde que, a título excecional, a candidatura seja admitida por deliberação fundamentada da Junta de Freguesia.

2 - Constituem condições cumulativas de acesso aos apoios:

a) Encontrar-se inscrita no Registo das Associações da Freguesia (Anexo I), no caso das entidades referidas na alínea a) do número anterior;

b) Apresentar, no início de cada ano, relatório de atividades e contas, bem como plano de atividades e orçamento;

c) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social;

d) Ter a respetiva declaração de beneficiário efetivo atualizada no Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), nos termos da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.

Artigo 13.º

Pedido de atribuição dos apoios

1 - As entidades que pretendam beneficiar dos apoios previstos neste Regulamento devem solicitá-lo através de requerimento dirigido à Junta de Freguesia, do qual constem as seguintes informações:

a) Identificação da entidade requerente;

b) Descrição dos objetivos e finalidade da candidatura e respetivos beneficiários;

c) Especificação do apoio pretendido;

d) Previsão dos custos totais do projeto ou ação, bem como de outras comparticipações, quando aplicável;

e) Fundamentação, no caso de atividades não previstas no plano de atividades.

2 - Na instrução do pedido podem ser solicitados documentos ou informações adicionais.

Artigo 14.º

Apreciação, decisão e prazos

1 - A atribuição dos apoios é da competência da Junta de Freguesia, que aprecia os pedidos em função dos critérios definidos no presente Regulamento e da disponibilidade orçamental.

2 - A decisão é tomada mediante deliberação fundamentada da Junta de Freguesia, sob proposta do membro do executivo responsável pela área, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da receção do pedido devidamente instruído, sendo notificada à entidade requerente.

3 - Os impedimentos, escusas e suspeições dos membros do órgão decisor regem-se pelo disposto nos artigos 69.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

CAPÍTULO IV

REGIME FINANCEIRO

Artigo 15.º

Montante global

1 - O montante global dos apoios financeiros a atribuir em cada ano civil é fixado pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia, devendo estar previsto nas opções do plano e no orçamento da Freguesia.

2 - A Junta de Freguesia pode apoiar projetos e ações pontuais não inscritos no plano de atividades que as entidades levem a efeito.

3 - Os apoios à execução de ações do plano de atividades integrados em protocolos específicos são atribuídos nos períodos definidos nesses protocolos.

Artigo 16.º

Limites do apoio financeiro

1 - O apoio financeiro atribuído para investimentos, atividades ou eventos específicos não pode exceder 10 % (dez por cento) do respetivo custo elegível, com o limite máximo, por investimento, atividade ou evento, de 150 € (cento e cinquenta euros) para as entidades sediadas na área da Freguesia de Nossa Senhora da Vila e de 100 € (cem euros) para as restantes.

2 - O somatório dos apoios financeiros concedidos a uma mesma entidade no decurso do ano civil não pode exceder 1 000 € (mil euros), estando sempre condicionado à dotação orçamental disponível para o efeito.

3 - Os limites previstos nos números anteriores podem ser excecionalmente ultrapassados, mediante deliberação fundamentada da Junta de Freguesia, quando o relevante interesse público da atividade o justifique, sem prejuízo da existência de dotação orçamental disponível e do prévio cabimento e compromisso da despesa.

CAPÍTULO V

PROTOCOLOS

Artigo 17.º

Protocolos

1 - As comparticipações financeiras e as cedências de bens são concedidas sob a forma de protocolo, do qual constem os direitos e deveres das partes.

2 - Podem ainda ser celebrados protocolos específicos sempre que a Junta de Freguesia conclua que a atividade desenvolvida por uma entidade reveste especial relevância para a Freguesia. Nestas situações, os protocolos devem especificar não só os modos de financiamento dessas atividades, mas também outros tipos de participação da Freguesia nas mesmas.

3 - Os protocolos destinam-se a apoiar a execução de atividades e ações constantes do plano de atividades de cada entidade.

4 - O incumprimento do protocolo, salvo motivo devidamente fundamentado, pode condicionar a atribuição de novos apoios, bem como determinar a restituição das verbas concedidas.

5 - Os protocolos enquadráveis nas alíneas i), j) e l) do n.º 1 do artigo 9.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, encontram-se desde já autorizados, devendo ser remetida cópia à Assembleia de Freguesia sempre que solicitada.

6 - O modelo de protocolo é aprovado pela Junta de Freguesia.

CAPÍTULO VI

EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Artigo 18.º

Não realização das atividades

1 - A Junta de Freguesia pode exigir a restituição das importâncias entregues caso a entidade, por motivos não justificados, não realize as atividades a que se destinava o apoio.

2 - Considerada válida a justificação para a não realização, a Junta de Freguesia pode, extraordinariamente, transferir o montante do apoio para o ano seguinte, desde que a atividade venha a constar do respetivo plano de atividades, devendo tal facto constar do correspondente relatório de atividades.

Artigo 19.º

Avaliação e fiscalização da aplicação dos apoios

1 - As entidades apoiadas devem apresentar à Junta de Freguesia, no final da realização do projeto ou atividade, relatório sucinto da sua execução, com a discriminação da aplicação do apoio concedido.

2 - As entidades apoiadas devem organizar e arquivar a documentação justificativa da aplicação dos apoios, que pode ser solicitada pela Junta de Freguesia.

3 - A Junta de Freguesia pode realizar ações de verificação e fiscalização da correta aplicação dos apoios concedidos.

CAPÍTULO VII

REGIME SANCIONATÓRIO

Artigo 20.º

Regime sancionatório

1 - O incumprimento, pela entidade apoiada, das obrigações previstas no presente Regulamento ou no protocolo celebrado determina a restituição das verbas atribuídas e a impossibilidade de beneficiar de novos apoios nos dois anos seguintes, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal.

2 - As entidades que, dolosamente, prestem falsas declarações com o intuito de receberem montantes indevidos ficam obrigadas a devolver as importâncias indevidamente recebidas.

3 - Em casos de especial gravidade, a Junta de Freguesia pode, mediante deliberação fundamentada, fazer acrescer à obrigação prevista no número anterior a impossibilidade de a entidade beneficiar de quaisquer apoios da Freguesia por um período de um a cinco anos.

CAPÍTULO VIII

TRANSPARÊNCIA E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.º

Publicidade e transparência

1 - Os apoios atribuídos são publicitados na página eletrónica da Freguesia, sem prejuízo das obrigações de publicitação previstas na Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto.

2 - Em cada sessão ordinária da Assembleia de Freguesia é apresentada informação sobre os apoios concedidos no âmbito do presente Regulamento.

3 - Cada entidade deve igualmente publicitar o apoio recebido no âmbito da divulgação da atividade, com a aposição do logótipo da Freguesia de Nossa Senhora da Vila.

Artigo 22.º

Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito dos procedimentos previstos no presente Regulamento observa o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, sendo os dados recolhidos utilizados exclusivamente para a instrução, decisão e gestão dos apoios.

Artigo 23.º

Revisão do Regulamento

A Junta de Freguesia procede à avaliação da aplicação do presente Regulamento decorrido um ano sobre a sua entrada em vigor, podendo propor à Assembleia de Freguesia a sua revisão.

Artigo 24.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 25.º

Norma revogatória

É revogado, na área da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, o Regulamento de Atribuição de Apoios às Atividades de Natureza Social, Cultural, Educativa, Desportiva, Recreativa ou outra de interesse para a União das Freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras, publicado através do Aviso n.º 1073/2016, no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro de 2016.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.

13 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, André Filipe Saloio Banha.

ANEXO I

Registo das Associações da Freguesia de Nossa Senhora da Vila

O Registo das Associações da Freguesia de Nossa Senhora da Vila - Anexo I - tem por objeto criar um cadastro das instituições sediadas na área da Freguesia, de forma a identificar todas as associações que desenvolvam a sua atividade de modo regular e continuado.

1 - As associações/coletividades devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Ter sede social na área da Freguesia;

b) Estar legalmente constituídas, com os respetivos estatutos publicados nos termos legais; e

c) Ter desenvolvido atividades de âmbito de freguesia no último ano.

2 - As associações/coletividades devem apresentar o seu pedido de inscrição no Registo das Associações através da entrega dos seguintes documentos:

a) Ficha de inscrição;

b) Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva (NIPC);

c) Cópia da publicação dos estatutos da associação;

d) Cópia da publicação no Diário da República do estatuto de utilidade pública, quando exista;

e) Prova documental de inscrição nas Finanças;

f) Declaração comprovativa de inscrição na Segurança Social ou, em alternativa, declaração comprovativa de não existência de funcionários;

g) Ficha de caracterização da instituição;

h) Cópia da ata de eleição dos corpos sociais, sempre que haja nova eleição;

i) Cópia da ata de aprovação do plano de atividades e orçamento (aprovado em Assembleia Geral);

j) Cópia da ata de aprovação do relatório de atividades e contas (aprovado em Assembleia Geral);

k) Certidões comprovativas de não dívida à Segurança Social e de não dívida às Finanças; e

l) Comprovativo do registo no Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), atualizado, nos termos da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.

3 - A inscrição no Registo das Associações da Freguesia de Nossa Senhora da Vila deve ser revalidada anualmente, com a apresentação obrigatória dos documentos referidos nas alíneas i), j), k) e l) do número anterior.

4 - É da única e exclusiva responsabilidade das associações/coletividades atualizar a sua situação perante a Junta de Freguesia.

320056267