Regulamento n.º 1547/2026, de 9 de novembro

Regulamento n.º 1547/2026

Regulamento Municipal de Utilização e Funcionamento do Interface Rodoviário de Lagos

Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Lagos, faz público que:

A Assembleia Municipal de Lagos, na 2.ª reunião da sua Sessão Ordinária de setembro de 2026, realizada no dia 29/09/2026, sob proposta da Câmara Municipal tomada em reunião de 6 de maio de 2026 (Deliberação n.º 146/2026), aprovou o Regulamento Municipal de Utilização e Funcionamento do Interface Rodoviário de Lagos, em anexo ao presente aviso.

Mais torna público que o regulamento foi submetido a consulta pública, através do Edital n.º 151/2026, de 11 de maio de 2026, e do Aviso (extrato) n.º 12595/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de maio de 2026.

O referido regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

E para geral conhecimento, se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e disponibilizados no site institucional do Município, em https://www.cm-lagos.pt.

28 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

Nota Justificativa

O Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, completou o processo de descentralização de competências e estabelece que os municípios são autoridades de transporte de nível local, possuindo competências no que respeita à organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas de serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados, de âmbito municipal.

O Regulamento n.º 3/2025, de 3 de janeiro de 2025, estabelece o conteúdo mínimo dos regulamentos de acesso e utilização de terminais ou interfaces de transporte público de passageiros sob a gestão das entidades abrangidas, bem como critérios uniformes a considerar, para garantir condições de acesso e repartição da capacidade, transparentes, equitativas e não discriminatórias a todos os operadores de serviços públicos de transporte de passageiros, assim como promover a intermodalidade e a clara e transparente informação aos passageiros, nos termos do Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18 de setembro, e promover uma utilização eficiente e justa das infraestruturas ou equipamentos.

O Interface Rodoviário desempenha um papel preponderante no tecido urbano, enquanto centro multifuncional, composto por diversos serviços, prestando principalmente um grande número de serviços de transporte e é um ponto convergente de diferentes modos de transporte, assegurando a articulação entre o transporte público coletivo e o transporte individual.

É neste enquadramento que se insere o Interface Rodoviário de Lagos, o qual é uma infraestrutura dedicada ao serviço público de transporte de passageiros regular, de âmbito municipal e intermunicipal, mas também de transporte ocasional e de transporte expresso. Para um eficaz e eficiente funcionamento do Interface Rodoviário de Lagos, torna-se necessário definir um conjunto de normas que possibilitem a todo e qualquer utilizador saber quais os seus direitos e obrigações decorrentes da utilização daquele equipamento, assegurando que o mesmo funciona de modo equitativo, transparente e não discriminatório.

Habilitação legal

O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 7.º, n.º 2, da Lei n.º 10/90, de 17 de março, nos artigos 4.º, n.º 2, alínea a) e 6.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), e nos artigos 23.º, n.º 2, alíneas a) e c), 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objetivo e âmbito de aplicação

1 - O presente regulamento estabelece as regras de utilização e funcionamento do Interface Rodoviário de Lagos, onde ocorre a paragem de veículos afetos aos serviços públicos de transporte de passageiros, embarque e desembarque de passageiros, bem como conexões entre esses serviços.

2 - O Interface localiza-se no Largo do Rossio de São João Batista e é, para efeitos do presente regulamento, constituído por cais de paragem de autocarros (5 pistas), zonas dedicadas ao embarque, desembarque e transbordo de passageiros com local de espera para todos os Operadores autorizados pelo Município de Lagos, uma estrutura de apoio com disponibilidade para a instalação de Máquinas de Venda de Bilhetes Eletrónicas (Self-Service) com sala de espera e uma instalação sanitária.

3 - O estacionamento e parqueamento de viaturas localizam-se no parque de estacionamento da Abrótea, na Rua do Bairro da Abrótea, conforme indicado no Anexo II do presente regulamento.

4 - Os espaços referidos no número anterior são de utilização própria e exclusiva das pessoas, singulares ou coletivas, a quem os mesmos estejam afetos, e estão sujeitos às regras constantes do presente regulamento, assim como aos termos e condições que, em particular, sejam definidas com referência a esses mesmos espaços.

Artigo 2.º

Gestão do Interface

1 - Compete à Câmara Municipal a gestão do Interface, doravante designado por Entidade Gestora.

2 - As competências atribuídas pelo presente regulamento à Câmara Municipal de Lagos podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, por deliberação, com faculdade de subdelegação.

3 - No âmbito dessa gestão, cabe-lhe, designadamente, garantir a segurança na circulação de pessoas e viaturas, bem como a segurança dos utentes de transporte público nas zonas de espera e de circulação, assegurar a manutenção, conservação e limpeza dos espaços afetos ao Interface.

Artigo 3.º

Controlo do Interface

1 - Os Operadores obrigam-se a cumprir as instruções da Entidade Gestora, nomeadamente as destinadas a regular a circulação dentro do espaço do Interface.

2 - Os Operadores devem cumprir os horários estabelecidos, os quais deverão estar afixados em local visível, conforme predefinido pela Entidade Gestora e nos formatos por ela solicitados.

3 - Os cinco cais são devidamente identificados de acordo com a numeração atribuída e, quando aplicável, com indicação do respetivo Operador.

CAPÍTULO II

ACESSO AO INTERFACE

Artigo 4.º

Direito de acesso ao Interface

1 - O acesso ao Interface pelos utentes de transporte público é livre durante todo o período de horário de funcionamento.

2 - O acesso ao Interface por Operadores de serviços públicos de transporte de passageiros é limitado, sendo apenas permitido aos Operadores de serviços públicos de transporte de passageiros quando se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:

a) Sejam titulares de habilitação para o exercício da atividade de transporte público de passageiros;

b) Explorem quaisquer serviços de transporte público, nomeadamente regulares de âmbito municipal, intermunicipal ou inter-regional, de transporte internacional, de serviços expresso, serviços ocasionais e serviços especializados;

c) A utilização se destine a paragens de veículos afetos aos respetivos serviços públicos, embarque e desembarque de passageiros, bem como conexões entre esses serviços;

d) Assegurem o cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento.

3 - O acesso ao Interface por Operadores de serviços públicos de transporte de passageiros que cumpram os requisitos previstos no presente Regulamento apenas pode ser recusado com fundamento na falta de capacidade do Interface.

4 - O acesso ao Interface inclui o acesso à estrutura de apoio existente.

5 - O acesso a viaturas ligeiras está limitado a viaturas de manutenção do Interface e apoio à operação do serviço de transporte público de passageiros, previamente autorizadas pela Entidade Gestora.

Artigo 5.º

Afetação e utilização dos cais

1 - Os cais de embarque e desembarque do Interface serão ocupados ou utilizados pelos Operadores em condições equitativas, não discriminatórias e transparentes, de acordo com a distribuição efetuada pela Entidade Gestora nos termos dos números seguintes.

2 - Os Operadores obrigam-se a cumprir as instruções da Entidade Gestora, nomeadamente as destinadas a regular a circulação dentro do espaço do Interface.

3 - Cada cais apenas pode ser ocupado por um veículo.

4 - A Entidade Gestora disponibilizará 5 cais de paragem para os Operadores com carreiras de serviço público regular de passageiros e para outras empresas com serviço expresso, internacional ou outro, que obedecerão ao regime de «toques».

5 - Entende-se por «toque» cada utilização de um cais de paragem correspondente a um horário autorizado, com tempo máximo de permanência de 20 minutos.

6 - Os cais a distribuir pelos Operadores de serviço público regular serão atribuídos de acordo com o número de horários das respetivas carreiras, ponderado com o total dos horários de todos os Operadores.

7 - Os cais estarão devidamente identificados de acordo com a numeração atribuída na planta constante do Anexo I, que deste regulamento faz parte integrante.

8 - Sempre que surjam novos pedidos, a Entidade Gestora procederá aos ajustamentos necessários relativamente aos cais atribuídos a cada operador de transportes.

9 - A Entidade Gestora pode ainda, a qualquer momento e tendo por base necessidades decorrentes da gestão do Interface, determinar a alteração da distribuição e/ou da ocupação dos cais de embarque e de desembarque.

10 - Só é permitida a paragem de veículos no cais do respetivo operador de transportes, exceto em situações devidamente autorizadas pela Entidade Gestora.

11 - Os direitos de utilização dos cais e da zona da estrutura de apoio com disponibilidade para a instalação de Máquinas de Venda de Bilhetes Eletrónicas (Self-Service) são concedidos pela Entidade Gestora do Interface.

12 - As autorizações de utilização são válidas para cada ano civil, renovando-se automaticamente no fim de cada período, exceto quando a Entidade Gestora do Interface comunique, com antecedência de pelo menos 30 dias, pretender alterar os respetivos direitos de utilização.

Artigo 6.º

Procedimento para acesso ao Interface

1 - Os Operadores que pretendam utilizar, regularmente, o Interface Rodoviário devem apresentar o seu pedido de acesso por escrito, dirigido à Câmara Municipal, do qual constam, além da identificação completa da entidade requerente, os seguintes elementos:

a) Indicação do título de exploração de serviço público de transporte de passageiros e da respetiva Autoridade de Transportes;

b) Relação das viaturas que irão ser utilizadas na exploração das respetivas carreiras, acompanhada dos correspondentes documentos únicos automóveis ou documentos equivalentes que permitam demonstrar a sua propriedade;

c) Programa de exploração do(s) serviço(s) pretendido(s) a realizar com referência aos horários de chegada e partida das carreiras, em esquema semanal, com indicação das origens e destinos;

d) Declaração por escrito em como tomou conhecimento do presente regulamento, obrigando-se ao integral cumprimento das suas disposições e de todos os demais preceitos legais e regulamentares referentes à utilização do Interface;

e) Código de acesso à certidão permanente;

f) Cópia certificada do alvará ou licença comunitária para o exercício da atividade de transporte público de passageiros em autocarros;

g) Cópia certificada do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel que abranja todas as viaturas que possam ser utilizadas pelo operador de serviço público de transporte de passageiros;

h) Cópia certificada do contrato de seguro de responsabilidade civil destinado a garantir quaisquer danos, designadamente, civis e ambientais, ocasionados pelo operador de serviço público de transporte de passageiros, assim como por qualquer um dos seus trabalhadores e/ou prestadores de serviços no Interface, com um capital mínimo seguro de € 1.000.000, e com menção expressa da Entidade Gestora como beneficiária do mesmo.

2 - Os Operadores devem, juntamente com o seu pedido de acesso, declarar ter tomado conhecimento do presente Regulamento e obrigar-se ao seu integral cumprimento.

3 - No prazo de 30 dias a contar da apresentação do requerimento inicial, a Entidade Gestora verifica se o pedido se encontra instruído com a totalidade dos elementos exigidos, podendo solicitar para esse efeito, por uma única vez, a prestação de informações ou elementos complementares, bem como o seu aditamento ou reformulação.

4 - No caso de o requerente não juntar os elementos solicitados pela Entidade Gestora nos termos dos números anteriores, ou de os juntar de forma deficiente ou insuficiente, o pedido é liminarmente indeferido.

5 - O pedido é decidido no prazo de 30 dias após a apresentação do pedido de acesso, ou dos elementos adicionais solicitados nos termos dos números anteriores.

6 - Caso o acesso não possa ser concedido tal como solicitado no pedido, a Entidade Gestora pode determinar, nos termos do disposto no artigo 5.º, a reorganização e a realocação de cais afetos aos demais Operadores com acesso ao Interface.

7 - Em caso de recusa de acesso, por falta de capacidade do Interface verificada, a Entidade Gestora deve indicar ao requerente uma alternativa viável.

8 - Após o deferimento do pedido de acesso, os Operadores de passageiros obrigam-se a conservar válidos e atualizados os documentos e a informação indicada no n.º 1 durante todo o período de tempo em que se mantiver a autorização de utilização do Interface.

9 - Os Operadores obrigam-se a remeter à Entidade Gestora, até ao dia 31 de janeiro de cada ano, a relação atualizada dos veículos a utilizar na execução do(s) serviço(s) a realizar.

10 - Os Operadores que pretendam utilizar ocasionalmente o Interface Rodoviário para tomar ou largar passageiros, devem solicitá-lo por escrito e/ou por correio eletrónico, com antecedência de pelo menos 15 dias úteis e aguardar decisão da Entidade Gestora do Interface Rodoviário.

CAPÍTULO III

UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO INTERFACE

Artigo 7.º

Horário

O Interface encontra-se em funcionamento contínuo, sete dias por semana e 24 horas por dia, com exceção das estruturas de apoio, cujo horário estará afixado em local visível.

Artigo 8.º

Responsabilidade

1 - O Interface localiza-se em espaço público, pelo que a Entidade Gestora não assume qualquer responsabilidade pela segurança, nem responde civil ou criminalmente por factos que extravasem o âmbito da sua competência. São, assim, da inteira responsabilidade dos Operadores todos os riscos decorrentes da sua atividade, incluindo os atos praticados pelos seus trabalhadores, agentes, prestadores de serviços, veículos, equipamentos e quaisquer acidentes por estes causados.

2 - Qualquer ocorrência que se verifique no Interface suscetível de provocar danos materiais ou pessoais será da exclusiva responsabilidade do operador de transportes que a tenha causado.

3 - Os Operadores respondem perante a Entidade Gestora pelos atos praticados pelos seus trabalhadores ou pelas entidades por si contratadas, nos termos da lei.

Artigo 9.º

Utilização do Interface

1 - Todos os Operadores estão obrigados a cumprir, e a fazer cumprir pelos seus trabalhadores, agentes ou prestadores de serviços, as regras de utilização definidas no presente regulamento.

2 - É proibida a tomada e largada de passageiros, carga e descarga de mercadorias e bagagens, fora do cais ou dos locais destinados para esse efeito.

3 - O veículo estacionado no cais deve manter o motor desligado desde a paragem até à preparação para a saída do Interface, sempre que a paragem seja superior a 5 minutos.

4 - Dentro dos limites do Interface não é permitida, exceto em casos de perigo iminente, a utilização de sinais sonoros dos veículos.

5 - É proibida a entrada no Interface de viaturas que não estejam em bom estado de conservação, designadamente as que se encontrem a derramar óleo ou combustível.

6 - A duração máxima de paragem dos veículos nos cais, para tomar ou largar passageiros ou mercadorias, é de 20 minutos.

7 - Os veículos deverão respeitar integralmente todas as regras de sinalização existentes no Interface.

8 - É proibido o estacionamento de qualquer veículo estranho ao normal funcionamento do Interface.

Artigo 10.º

Estrutura de Apoio - Bilheteira

1 - A Entidade Gestora do Interface disponibilizará aos Operadores uma estrutura de apoio, com espaços reservados para a instalação de Máquinas de Venda de Bilhetes Eletrónicas (Self-Service).

2 - O direito de ocupação deverá ser solicitado por escrito, sujeito à disponibilidade, e será formalizado mediante contrato de concessão de utilização, válido exclusivamente durante a validade da autorização.

3 - Os encargos com serviços de telecomunicações serão da responsabilidade de cada Operador de transportes.

4 - É proibida a realização de qualquer tipo de obras ou alterações na estrutura de apoio sem prévia autorização da Entidade Gestora.

Artigo 11.º

Manutenção dos veículos

É proibido efetuar quaisquer operações de manutenção, abastecimento de combustíveis, lubrificantes, água ou limpeza nos veículos estacionados no Interface, exceto em casos de emergência, devidamente justificadas e previamente autorizadas pela Entidade Gestora.

Artigo 12.º

Avarias

1 - Qualquer veículo avariado deverá ser imediatamente retirado do cais do Interface, salvo quando o mesmo não possa deslocar-se pelos próprios meios e a reparação possa ser efetuada no prazo máximo de 30 minutos;

2 - Se a deslocação citada anteriormente não se fizer com a celeridade necessária, será o veículo removido por iniciativa da Entidade Gestora, sendo todas as despesas suportadas pelo respetivo proprietário.

Artigo 13.º

Venda de títulos de transporte

1 - A venda de títulos de transporte só poderá ser efetuada no interior da estrutura de apoio identificada no n.º 1 do artigo 10.º

2 - É proibida a venda de bilhetes nos cais de embarque e desembarque.

Artigo 14.º

Publicidade dos horários e das tarifas

1 - Os horários das carreiras e as respetivas tarifas serão afixados pela Entidade Gestora em locais bem visíveis do espaço público na zona do Interface, nos espaços destinados para o efeito.

2 - Os Operadores são responsáveis por entregar à Entidade Gestora os documentos identificados no número anterior, bem como todas as alterações, com uma antecedência mínima de dez dias úteis.

3 - É proibida a realização de quaisquer atividades de natureza publicitária dentro do Interface, salvo autorização expressa da Entidade Gestora.

Artigo 15.º

Colaboradores afetos aos Operadores

1 - Os colaboradores afetos aos Operadores que estejam autorizados a utilizar o Interface estão especialmente obrigados a:

a) Tratar os restantes Operadores e outros utentes com a maior correção e urbanidade, prestando-lhes todos os esclarecimentos e colaboração de que necessitem;

b) Zelar pela segurança e comodidade dos utentes, nomeadamente no caso de grávidas, crianças, idosos com mais de 65 anos, pessoas com limitações físicas ou mentais percetíveis, pessoas com deficiência que sejam portadoras de comprovativo de incapacidade igual ou superior a 60 %, acompanhantes de criança de colo com idade igual ou inferior a 2 anos;

c) Entregar à Entidade Gestora todos os objetos abandonados ou encontrados no Interface;

d) Acatar e assegurar o cumprimento das ordens e instruções transmitidas pela Entidade Gestora durante o período de permanência no Interface;

e) Estar devidamente identificados.

2 - O incumprimento de qualquer uma das obrigações previstas no número anterior determina a interdição do acesso do Operador de transportes ao Interface.

Artigo 16.º

Utentes

Os utentes devem acatar as indicações dos responsáveis pela gestão do Interface, sem prejuízo do direito de reclamação hierárquica, devendo utilizar as instalações de forma prudente e adequada, abstendo-se de praticar quaisquer atos que danifiquem ou sejam suscetíveis de prejudicar as infraestruturas, bem como os respetivos equipamentos.

Artigo 17.º

Reclamações

Cada operador deverá garantir a existência de um livro de reclamações e registo de sugestões por parte dos clientes do Interface e do respetivo serviço, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 18.º

Situações de urgência

Em caso de situações de urgência ou de força maior, a Entidade Gestora pode adotar todas as medidas necessárias para assegurar o funcionamento do Interface e a segurança de pessoas e bens.

Artigo 19.º

Objetos esquecidos ou abandonados

1 - As bagagens e outros objetos esquecidos ou abandonados nos veículos ou no Interface são recolhidos pelos Operadores e entregues à Entidade Gestora do Interface, armazenados e entregues a quem provar pertencer-lhes.

2 - A Entidade Gestora afixará um edital relativo aos objetos identificados no número anterior, sempre que se justifique.

3 - Os objetos não reclamados serão doados após três meses da afixação do Edital.

4 - Excetuam-se do disposto no número anterior os objetos ou bens perecíveis ou suscetíveis de rápida deterioração, os quais poderão ser objeto de afetação a finalidade socialmente útil, se não forem reclamados no prazo de 48 horas.

CAPÍTULO IV

REGIME FINANCEIRO

Artigo 20.º

Taxas de acesso e utilização

Não serão cobradas taxas pelo acesso e utilização do Interface.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.º

Registo da informação e elementos estatísticos

1 - Os Operadores têm de fornecer, trimestralmente, ao Município de Lagos, mapas estatísticos relativos ao movimento diário de todos os serviços efetuados, dos veículos e respetivos horários de entrada e saída.

2 - Sempre que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes I. P. o solicite, serão elaborados mapas estatísticos relativos ao movimento de passageiros, mercadorias, bagagens e veículos em cada uma das carreiras, ficando os Operadores obrigados a fornecer ao Município os elementos necessários, de forma a permitir a resposta à solicitação do IMT, num prazo de 10 dias úteis.

Artigo 22.º

Fiscalização

1 - A fiscalização do disposto no presente regulamento compete à Câmara Municipal de Lagos, enquanto Entidade Gestora do Interface, ou a outra entidade em quem sejam delegadas competências para o efeito, sem prejuízo das competências próprias das autoridades policiais ou administrativas.

2 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, todas as autoridades e seus agentes que tomarem conhecimento de quaisquer infrações ao presente Regulamento deverão comunicá-las à Câmara Municipal de Lagos.

Artigo 23.º

Contraordenações

1 - As infrações ao disposto neste regulamento constituem contraordenações, nos termos dos números seguintes, sendo aplicável, em tudo quanto nele não se encontra especialmente regulado, o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.

2 - Constitui contraordenação leve punível com coima de € 75,00 a € 3.500,00, no caso de pessoa coletiva, e de € 35,00 a € 1.500,00, no caso de pessoa singular:

a) O acesso de viaturas ligeiras dos Operadores ao Interface em violação do disposto no artigo 4.º, n.º 5;

b) A paragem ou estacionamento de veículos em cais que não do respetivo operador de transportes, em violação do disposto no artigo 5.º, n.º 9.

3 - Constitui contraordenação grave punível com coima de € 1.500,00 a € 7.500,00, no caso de pessoa coletiva, e de € 500,00 a € 2.500,00, no caso de pessoa singular:

a) O acesso ou utilização do Interface por operador de transporte não autorizado para o efeito nos termos do presente regulamento;

b) O incumprimento do artigo 6.º, n.º 8 e n.º 9, por parte dos Operadores;

c) O incumprimento das regras do regulamento pelos Operadores ou seus trabalhadores ou prestadores de serviço, em violação do disposto no artigo 9.º, n.º 1;

d) A tomada e largada de passageiros e a carga ou descarga de mercadorias e bagagens fora dos cais ou dos locais destinados para esse efeito, em violação do disposto no artigo 9.º, n.º 2;

e) Manter um veículo estacionado no cais com o motor em funcionamento, em violação do disposto no artigo 9.º, n.º 3;

f) A utilização, dentro dos limites do Interface, dos sinais sonoros dos veículos, em violação do disposto no artigo 9.º, n.º 4;

g) Efetuar quaisquer operações de manutenção nos veículos parados ou estacionados no Interface, em violação do disposto no artigo 11.º;

h) A não remoção de qualquer veículo avariado, em violação do disposto no artigo 12, n.º 2.º;

i) A venda presencial de títulos de transporte, em violação do disposto no artigo 13.º, n.º 1.

4 - A realização de quaisquer atividades de natureza publicitária dentro do Interface sem a autorização prévia da Câmara Municipal, em violação do disposto no artigo 14.º, n.º 3.

5 - As contraordenações graves são sancionadas com coima e podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

a) Advertência;

b) Caducidade da autorização concedida para o ano em causa;

c) Proibição de acesso e utilização do Interface pelo período máximo até 2 anos.

6 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo reduzidos para metade os montantes mínimos e máximos das coimas.

Artigo 24.º

Entrada em vigor, afixação e modificação do regulamento

1 - O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

2 - O Regulamento será afixado em local visível aos utentes do Interface Rodoviário.

3 - A qualquer momento, poderão ser efetuadas modificações ao presente regulamento, as quais entrarão em vigor no prazo de 90 dias após afixação das mesmas.

ANEXO I

Planta do Interface

ANEXO II

Planta do Parque de Estacionamento

320058073