Regulamento n.º 1558/2026, de 10 de novembro

Regulamento n.º 1558/2026

Regulamento do Orçamento Participativo

Preâmbulo

A Junta de Freguesia de Arcozelo, através do Orçamento Participativo, reafirma o seu compromisso com o aprofundamento da democracia participativa, nos termos consagrados nos artigos 2.º, 48.º, 109.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa.

O Orçamento Participativo constitui um instrumento de cidadania ativa pelo qual os cidadãos de Arcozelo participam diretamente na definição de prioridades de investimento da freguesia, exercendo uma influência real sobre uma parte dos recursos financeiros públicos locais.

O presente Regulamento revoga o Regulamento n.º 725/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 26 de outubro de 2018, e introduz um conjunto de melhorias estruturais motivadas por quatro objetivos: tornar o calendário do Orçamento Participativo coerente com o ano civil; simplificar e desburocratizar o processo; reforçar a participação efetiva e a transparência; e assegurar a conformidade jurídica com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), o Código do Procedimento Administrativo (CPA) e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

A principal inovação estrutural é a adoção de um modelo de dois níveis: o presente Regulamento define os princípios, o modelo, as garantias jurídicas e as fases do processo, sendo alterável pela Assembleia de Freguesia; as Normas de Participação anuais, aprovadas pelo executivo da Junta, designadamente a verba, as áreas temáticas, o calendário específico, a composição da Comissão Técnica os procedimentos de votação, nos termos e dentro dos limites estabelecidos no presente Regulamento.

Na ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, considera-se que os encargos administrativos e financeiros inerentes à implementação e funcionamento do Orçamento Participativo são proporcionais aos benefícios decorrentes do reforço da participação cívica, da transparência da gestão pública local e da adequação dos investimentos às necessidades da população.

O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 48.º, 109.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 100.º, 101.º e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), e no âmbito das competências previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, constante do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto e lei habilitante

1 - O presente Regulamento cria e define as regras do Orçamento Participativo da Freguesia de Arcozelo, adiante designado por OP.

2 - O Orçamento Participativo é um instrumento de democracia participativa, da iniciativa da Junta de Freguesia de Arcozelo, constituído por um processo de caráter consultivo e deliberativo e por um mecanismo de influência direta na decisão política sobre a afetação de uma parte dos recursos financeiros da freguesia.

3 - O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 48.º, 109.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 100.º, 101.º e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), e da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, constante do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito

1 - O Orçamento Participativo abrange a totalidade do território da Freguesia de Arcozelo e incide sobre matérias compreendidas no âmbito das atribuições e competências da freguesia.

2 - As áreas temáticas elegíveis em cada edição podem ser concretizadas nas Normas de Participação anuais, nos termos do artigo 7.º do presente Regulamento.

Artigo 3.º

Princípios orientadores

O Orçamento Participativo desenvolve-se no quadro dos seguintes princípios orientadores:

1) Princípio da participação - é assegurada e potenciada a intervenção ativa dos cidadãos na definição de prioridades de investimento da freguesia, com remoção das barreiras que possam limitar essa intervenção;

2) Princípio da cooperação - estimula-se o sentimento de pertença e de responsabilidade coletiva, aproximando os cidadãos, as instituições locais e o executivo da Junta na procura de soluções para os problemas comuns;

3) Princípio da transparência e prestação de contas - é assegurada a transparência de todas as fases do processo, sem prejuízo da proteção dos dados pessoais e da confidencialidade do voto, sendo os resultados, incluindo a execução dos projetos vencedores, divulgados de forma acessível e atempada;

4) Princípio da democracia - o processo é estruturado com finalidade democrática, assente no diálogo com a comunidade local e no respeito pelo resultado da votação;

5) Princípio da igualdade e acessibilidade - é garantida a igualdade de oportunidades de participação entre todos os cidadãos elegíveis, com especial atenção à inclusão de quem tem menor acesso a meios digitais.

Artigo 4.º

Objetivos

São objetivos do Orçamento Participativo:

1) Estimular a participação cívica ativa e responsável dos cidadãos e da sociedade civil local, atribuindo-lhes o direito de influenciar diretamente a aplicação de uma parte dos recursos financeiros da freguesia;

2) Incentivar o diálogo entre a comunidade local e o executivo da Junta, permitindo a aproximação entre as políticas públicas e as necessidades reais dos cidadãos de Arcozelo;

3) Contribuir para a educação cívica, ajudando os cidadãos a compreender a complexidade da gestão pública, a finitude dos recursos e a necessidade de tomar decisões que favoreçam o interesse público;

4) Melhorar a transparência da atividade do executivo e reforçar a sua responsabilidade perante os cidadãos, através da publicação sistemática dos resultados e da execução dos projetos;

5) Promover a prestação de contas sobre a execução dos projetos vencedores, garantindo que os cidadãos podem acompanhar o que foi decidido e como foi executado;

6) Contribuir para o desenvolvimento da freguesia, promovendo o investimento sustentável e a coesão social e territorial.

CAPÍTULO II

PARTICIPAÇÃO

Artigo 5.º

Participantes

1 - O Orçamento Participativo envolve duas fases de participação com âmbito distinto.

2 - A fase consultiva, que compreende a apresentação de propostas, é aberta a:

a) Cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos, residentes na Freguesia de Arcozelo;

b) Coletividades e associações com sede e atividade na Freguesia de Arcozelo.

3 - A fase deliberativa, que compreende a votação dos projetos, é reservada aos cidadãos recenseados eleitoralmente na Freguesia de Arcozelo.

4 - O mesmo cidadão pode participar em ambas as fases, apresentando proposta e exercendo o direito de voto.

5 - Sem prejuízo do disposto no artigo 23.º, cada cidadão ou instituição pode apresentar apenas uma proposta por edição, podendo proceder à sua alteração ou substituição até ao termo do prazo fixado para a apresentação de propostas. Em caso de apresentação de mais do que uma proposta pelo mesmo proponente, sem indicação de que se trata de alteração ou substituição da anterior, é considerada apenas a primeira a dar entrada.

Artigo 6.º

Modelo de participação

1 - O Orçamento Participativo assenta num modelo de participação com duas vertentes:

a) A vertente consultiva, relativa à apresentação de propostas de investimento ou de outra natureza, a incluir no planeamento da freguesia;

b) A vertente deliberativa, relativa à votação pelos cidadãos na escolha dos projetos vencedores.

2 - O resultado da votação é vinculativo para o executivo da Junta, que fica obrigado a promover a execução do projeto vencedor nos termos e prazos previstos no presente Regulamento e no respeito pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, sem prejuízo das situações de impossibilidade superveniente previstas no artigo 18.º

3 - A modalidade, as áreas temáticas, o montante a afetar, o calendário detalhado das fases, a composição da Comissão Técnica, os procedimentos de votação e demais aspetos de natureza operacional aplicáveis a cada edição do Orçamento Participativo constam das Normas de Participação anuais, aprovadas pelo executivo da Junta de Freguesia, em conformidade com o modelo que constitui o Anexo ao presente Regulamento e dentro dos limites nele estabelecidos.

4 - As Normas de Participação anuais são aprovadas pelo executivo até 30 de novembro do ano anterior a que respeitam e publicadas no sítio oficial da Junta de Freguesia.

5 - Caso as Normas de Participação anuais não sejam aprovadas dentro do prazo referido no número anterior, as Normas do ano anterior podem ser prorrogadas por deliberação simples do executivo, com as adaptações estritamente necessárias, designadamente em matéria de montante e datas, desde que tais adaptações não impliquem alteração das regras estabelecidas no presente Regulamento.

6 - As Normas de Participação anuais não podem contrariar o disposto no presente Regulamento, nem alterar ou restringir as condições de participação, os requisitos de elegibilidade, as causas de exclusão, o número de propostas ou de votos, os critérios de seleção dos projetos ou outras regras de natureza regulamentar nele estabelecidas.

Artigo 7.º

Normas de Participação anuais

1 - A modalidade, as áreas temáticas, o montante a afetar, o calendário detalhado das fases, a composição da Comissão Técnica, os procedimentos de votação e demais aspetos de natureza operacional aplicáveis a cada edição do Orçamento Participativo constam das Normas de Participação anuais, aprovadas pelo executivo da Junta de Freguesia, em conformidade com o modelo que constitui o Anexo ao presente Regulamento e dentro dos limites nele estabelecidos.

2 - As Normas de Participação anuais são aprovadas pelo executivo até 30 de novembro do ano anterior a que respeitam e publicadas no sítio oficial da Junta de Freguesia.

3 - Caso as Normas de Participação anuais não sejam aprovadas dentro do prazo referido no número anterior, as Normas do ano anterior podem ser prorrogadas por deliberação simples do executivo, com as adaptações estritamente necessárias, designadamente em matéria de montante e datas, desde que tais adaptações não impliquem alteração das regras estabelecidas no presente Regulamento.

4 - As Normas de Participação anuais não podem contrariar o disposto no presente Regulamento, nem alterar ou restringir as condições de participação, os requisitos de elegibilidade, as causas de exclusão, o número de propostas ou de votos, os critérios de seleção dos projetos ou outras regras de natureza regulamentar nele estabelecidas.

Artigo 8.º

Componente orçamental

1 - A verba afeta ao Orçamento Participativo em cada ano é inscrita no orçamento anual da Junta de Freguesia, aprovado pela Assembleia de Freguesia, em rubrica própria identificada como Orçamento Participativo.

2 - O montante disponível para cada edição é publicitado no sítio oficial da Junta no arranque do ciclo, em janeiro.

3 - A verba inscrita destina-se à execução dos projetos vencedores da respetiva edição, devendo a sua execução ocorrer, preferencialmente, no ano civil a que respeita, sem prejuízo das situações devidamente fundamentadas e das regras legais aplicáveis à execução orçamental.

4 - Se o orçamento da Junta não for aprovado até ao arranque do ciclo e a Junta estiver em regime de duodécimos, aplica-se o seguinte:

a) O ciclo do Orçamento Participativo é suspenso até à aprovação do orçamento;

b) Se o orçamento for aprovado até 31 de março, o executivo delibera sobre o arranque do ciclo com calendário ajustado, mantendo as fases previstas no artigo 9.º com as adaptações necessárias;

c) Se o orçamento for aprovado após 31 de março, o executivo delibera fundamentadamente sobre a viabilidade de realização do ciclo nesse ano, podendo adiá-lo para o ano seguinte, caso em que a verba prevista para o ciclo adiado poderá acrescer à verba destinada ao Orçamento Participativo do ano seguinte, desde que devidamente inscrita no respetivo orçamento e aprovada pelos órgãos competentes.

5 - A deliberação prevista na alínea c) do número anterior é comunicada publicamente no sítio oficial da Junta no prazo de 5 dias úteis após a sua adoção.

CAPÍTULO III

FUNCIONAMENTO

Artigo 9.º

Fases do processo

1 - O Orçamento Participativo decorre, em regra, dentro do ano civil a que respeita, compreendendo as seguintes fases sequenciais:

a) Divulgação e assembleias participativas;

b) Apresentação de propostas;

c) Análise técnica das propostas;

d) Contraditório prévio;

e) Divulgação da lista provisória;

f) Período de reclamações;

g) Divulgação da lista definitiva;

h) Votação;

i) Anúncio público dos projetos vencedores;

j) Execução dos projetos vencedores;

k) Avaliação e relatório anual.

2 - O calendário detalhado de cada fase consta das Normas de Participação anuais, devendo respeitar a seguinte sequência indicativa:

3 - O calendário pode ser ajustado pelo executivo em casos devidamente fundamentados, com publicação da alteração no sítio oficial da Junta com antecedência mínima de 5 dias úteis.

Artigo 10.º

Divulgação e acessibilidade

1 - O Orçamento Participativo é divulgado pelo executivo da Junta através dos seguintes meios:

a) Publicação no sítio oficial da Junta de Freguesia, em secção permanente dedicada ao Orçamento Participativo, com informação atualizada sobre todas as fases do processo;

b) Divulgação nas redes sociais institucionais da Junta em todos os momentos-chave do ciclo;

c) Afixação de editais nos locais habituais, com antecedência mínima de 15 dias relativamente às assembleias participativas;

d) Comunicação direta às associações locais e entidades civis com atividade conhecida na freguesia.

2 - Todos os materiais de divulgação são produzidos em linguagem acessível, clara e de fácil compreensão, sem prejuízo do rigor do conteúdo.

3 - O executivo garante a disponibilização de meios alternativos de participação para cidadãos com menor acesso a meios digitais, nomeadamente através das assembleias participativas e do atendimento presencial nos serviços da Junta.

Artigo 11.º

Assembleias participativas

1 - As assembleias participativas têm como objetivo promover o debate sobre as necessidades e prioridades da comunidade, apoiar os cidadãos na construção e elaboração das suas propostas, esclarecer dúvidas sobre o processo e recolher contributos para o Orçamento Participativo.

2 - Em cada edição realizam-se pelo menos três assembleias participativas, em zonas geograficamente distintas da freguesia, em locais e datas definidos nas Normas de Participação anuais.

3 - Pelo menos uma das assembleias participativas realiza-se em período noturno ou em fim de semana, para garantir a participação de cidadãos com horários laborais incompatíveis com reuniões diurnas.

4 - As assembleias participativas são divulgadas com antecedência mínima de 15 dias, através de edital e publicação no sítio oficial da Junta.

5 - Em cada assembleia participativa é prestado apoio técnico aos cidadãos que pretendam elaborar ou submeter propostas, incluindo preenchimento assistido de formulários.

6 - É elaborado um registo sumário de cada assembleia participativa, incluindo as ideias e contributos apresentados, que é publicado no sítio oficial da Junta no prazo de 5 dias úteis após a sua realização, com respeito pelas regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.

7 - A submissão de propostas não se limita às assembleias participativas, podendo ser feita durante todo o período previsto nas Normas de Participação anuais, pelos meios previstos no artigo 12.º

8 - O executivo pode disponibilizar, em complemento das assembleias presenciais, meios digitais de participação que permitam a qualquer cidadão elegível apresentar contributos e propostas durante o período de submissão.

Artigo 12.º

Apresentação de propostas

1 - As propostas podem ser apresentadas por qualquer dos seguintes meios:

a) Através do sítio oficial da Junta de Freguesia, pelo formulário disponível online;

b) Em formulário em suporte papel, disponibilizado nas assembleias participativas e na sede da Junta de Freguesia;

c) Por correio eletrónico, para o endereço indicado nas Normas de Participação anuais;

d) Por correio postal ou entrega presencial na sede da Junta de Freguesia.

2 - As propostas devem conter, no mínimo:

a) Identificação do proponente, incluindo nome completo, data de nascimento, morada e contacto;

b) Descrição clara e detalhada da proposta, com indicação do problema que visa resolver e da solução proposta;

c) Área temática em que se enquadra, conforme definido nas Normas de Participação anuais;

d) Localização ou âmbito territorial da proposta dentro da freguesia;

e) Estimativa de custo, ainda que aproximada.

3 - A Junta de Freguesia pode solicitar ao proponente os elementos ou documentos estritamente necessários à verificação dos requisitos de participação previstos no artigo 5.º

4 - As propostas podem incluir anexos, nomeadamente fotografias, mapas ou plantas de localização, que servirão de suporte à análise técnica.

5 - Uma proposta pode abranger mais de uma área temática, sendo classificada pela área predominante para efeitos de análise.

6 - Não são aceites as propostas que:

a) Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;

b) Excedam o montante máximo por proposta definido nas Normas de Participação anuais;

c) Cujo prazo previsível de execução seja manifestamente incompatível com o calendário e as condições de execução do Orçamento Participativo;

d) Contrariem planos, instrumentos ou projetos da Junta de Freguesia já aprovados ou cuja execução se encontre formalmente prevista;

e) Estejam já em execução no âmbito do Plano Anual de Atividades da Junta de Freguesia;

f) Sejam relativas ao funcionamento interno ou à cobrança de receita da Junta de Freguesia;

g) Sejam demasiado genéricas ou abrangentes, não permitindo a sua transformação em projeto;

h) Não sejam tecnicamente exequíveis ou financeiramente sustentáveis;

i) Impliquem a utilização de terrenos ou imóveis privados sem que esteja assegurada a respetiva disponibilidade jurídica para a execução do projeto;

j) Impliquem a utilização de obras, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros sem a necessária autorização ou título legítimo para o efeito

k) Beneficiem interesses privados em detrimento do interesse público;

l) Sejam apresentadas por membros do executivo da Junta, seus cônjuges ou unidos de facto, ou seus ascendentes e descendentes em 1.º grau.

7 - Em caso de propostas com a mesma descrição ou conteúdo substancialmente idêntico apresentadas pelo mesmo proponente, é considerada apenas a primeira a dar entrada, salvo quando a proposta posterior seja expressamente apresentada como alteração ou substituição da anterior, nos termos do artigo 5.º

8 - A Junta de Freguesia comunica ao proponente a receção da proposta no prazo de 3 dias úteis após a sua submissão.

Artigo 13.º

Análise técnica das propostas

1 - A análise técnica de todas as propostas submetidas é realizada por uma Comissão Técnica, cujos membros são designados nos termos do número seguinte e identificados nas Normas de Participação anuais.

2 - A Comissão Técnica integra obrigatoriamente:

a) Um membro dos serviços técnicos ou administrativos da Junta de Freguesia;

b) Um elemento designado pela Assembleia de Freguesia, sem funções executivas na Junta, até 31 de outubro do ano anterior ao da respetiva edição;

c) Um elemento externo à Junta de Freguesia, sem proposta submetida na edição em curso.

3 - Os membros da Comissão Técnica apresentam declaração de interesses antes do início da análise. O membro que tenha interesse direto ou indireto em qualquer proposta declara-o expressamente e abstém-se da análise dessa proposta.

4 - A Comissão Técnica avalia as propostas de acordo com os seguintes critérios, publicitados no início de cada ciclo:

a) Conformidade legal e regulamentar;

b) Viabilidade financeira, dentro do montante disponível;

c) Exequibilidade técnica, tendo em consideração o calendário e as condições de execução do Orçamento Participativo;

d) Sustentabilidade e interesse público.

5 - A análise técnica conclui-se no prazo máximo de 15 dias úteis após o encerramento do período de apresentação de propostas.

6 - As propostas admitidas são transformadas em projetos pela Comissão Técnica, com indicação do objetivo, metas, público-alvo, âmbito territorial, modelo de execução, cronograma indicativo e estimativa de custo. Cada proposta dá origem a um projeto.

7 - A fusão de duas ou mais propostas num único projeto só é possível com o consentimento expresso dos respetivos proponentes, que dispõem de 5 dias úteis para se pronunciar após notificação. A ausência de resposta no prazo equivale a recusa.

8 - As propostas admitidas e os projetos delas resultantes, bem como os respetivos documentos de suporte estritamente necessários para a análise e execução, passam a integrar o processo do Orçamento Participativo da Junta de Freguesia, com respeito pelos direitos de autor e demais direitos de propriedade intelectual que sobre eles recaiam.

Artigo 14.º

Contraditório prévio e lista provisória

1 - Antes de concluir a análise técnica, a Comissão Técnica notifica individualmente os proponentes de propostas com intenção de rejeição, indicando o fundamento da rejeição prevista.

2 - Os proponentes notificados nos termos do número anterior dispõem de 5 dias úteis para se pronunciar por escrito, podendo apresentar elementos adicionais ou esclarecimentos.

3 - A pronúncia do proponente é obrigatoriamente considerada na decisão final da Comissão Técnica, que a fundamenta expressamente.

4 - Concluída a análise técnica, incluindo o contraditório prévio, a Comissão Técnica submete à aprovação do executivo da Junta a lista provisória de projetos admitidos e de propostas rejeitadas, com fundamentação individualizada para cada rejeição.

5 - A lista provisória é publicada no sítio oficial da Junta e comunicada individualmente a todos os proponentes no prazo de 3 dias úteis após a sua aprovação pelo executivo.

Artigo 15.º

Reclamações e lista definitiva

1 - Os proponentes que não concordem com a rejeição da sua proposta, com o modelo de adaptação a projeto ou com a decisão sobre o contraditório prévio podem apresentar reclamação no prazo de 5 dias úteis após a comunicação prevista no n.º 5 do artigo anterior.

2 - As reclamações podem ser apresentadas por qualquer dos seguintes meios:

a) Presencialmente na sede da Junta de Freguesia;

b) Por correio eletrónico para o endereço indicado nas Normas de Participação anuais;

c) Por correio postal.

3 - A reclamação tem efeito suspensivo relativamente à proposta em causa.

4 - As reclamações são apreciadas pela Comissão Técnica no prazo de 3 dias úteis, que emite parecer fundamentado, cabendo ao executivo da Junta a decisão da reclamação, a qual é comunicada por escrito e de forma fundamentada ao reclamante.

5 - Findo o prazo de reclamações e decididas as reclamações apresentadas, o executivo aprova e publica a lista definitiva de projetos a submeter a votação, no sítio oficial da Junta, com os resultados completos e a fundamentação das rejeições mantidas.

6 - As reclamações apresentadas fora do prazo referido no n.º 1 não são consideradas para efeitos do Orçamento Participativo, sem prejuízo de serem encaminhadas para os serviços competentes.

Artigo 16.º

Votação

1 - A votação dos projetos finalistas decorre no período definido nas Normas de Participação anuais, através dos seguintes meios, mutuamente exclusivos:

a) Online, no sítio oficial da Junta de Freguesia, mediante identificação através dos elementos necessários à confirmação da identidade e à verificação do recenseamento eleitoral na Freguesia de Arcozelo, bem como à prevenção de votação duplicada;

b) Presencialmente na sede da Junta de Freguesia, mediante apresentação do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e comprovativo de recenseamento eleitoral em Arcozelo.

2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 23.º, cada eleitor tem direito a 1 voto, em apenas um projeto.

3 - O executivo pode, por deliberação fundamentada, adotar meios de identificação e autenticação mais robustos para a votação online, sem necessidade de revisão do presente Regulamento, desde que garantam nível equivalente ou superior de segurança e não reduzam a acessibilidade da votação.

4 - Os dados de identificação recolhidos para efeitos de votação são utilizados exclusivamente para verificação da elegibilidade do votante e prevenção de duplicação, sendo eliminados após o prazo estritamente necessário à validação dos votos e resolução de eventuais reclamações.

5 - Os resultados da votação são publicados no sítio oficial da Junta no prazo de 3 dias úteis após o encerramento do período de votação, com indicação do número absoluto de votos obtidos por cada projeto.

Artigo 17.º

Decisão final e apresentação dos resultados

1 - É vencedor o projeto que obtiver o maior número de votos, dentro do limite da verba disponível para o ciclo.

2 - Em caso de empate, o critério de desempate é a data e hora de entrada do último voto em cada um dos projetos empatados, prevalecendo o projeto que tiver atingido a sua votação final em primeiro lugar.

3 - O projeto vencedor é anunciado publicamente pelo executivo da Junta em cerimónia pública, no prazo máximo de 2 semanas após o encerramento da votação.

4 - Os projetos finalistas não vencedores são encaminhados para os serviços da Junta de Freguesia, para análise do potencial de integração em futuros planos de atividades ou candidaturas a financiamento externo.

Artigo 18.º

Execução e acompanhamento

1 - Cabe ao executivo da Junta de Freguesia promover a execução do projeto vencedor, devendo esta ocorrer de acordo com o calendário e as condições de execução aplicáveis, sem prejuízo de situações devidamente fundamentadas que determinem o prolongamento da execução para o ano seguinte.

2 - O estado de execução de cada projeto vencedor é publicado trimestralmente no sítio oficial da Junta de Freguesia, com indicação da fase de execução e da percentagem de execução financeira.

3 - A execução do projeto é acompanhada pela Comissão Técnica, a quem compete elaborar relatório intercalar sempre que se verifique ausência de evidências de execução.

4 - Os projetos de obra ou equipamento com visibilidade pública são assinalados com placa informativa com menção ao Orçamento Participativo e ao ano do ciclo, inaugurada em cerimónia pública. Para projetos de natureza diferente, o executivo adota a forma de reconhecimento mais adequada.

5 - Em caso de impossibilidade superveniente de execução do projeto vencedor, o executivo divulga publicamente essa impossibilidade e a respetiva fundamentação e procede à execução do projeto seguinte mais votado que caiba dentro da verba disponível ou, não sendo tal possível, poderá afetar montante equivalente ao Orçamento Participativo do ano seguinte, mediante a respetiva inscrição orçamental e aprovação pelos órgãos competentes.

Artigo 19.º

Avaliação

1 - Os procedimentos e resultados de cada edição do Orçamento Participativo são avaliados em dois momentos:

a) Avaliação de processo, a realizar em dezembro do ano do ciclo, sobre a qualidade e eficácia do processo participativo - número de propostas recebidas, admitidas e rejeitadas, participação nas assembleias, resultados da votação e grau de execução dos projetos;

b) Avaliação de impacto, a realizar, após a conclusão da execução dos projetos, sobre os resultados e impactos concretos dos projetos executados.

2 - Ambas as avaliações são realizadas pela Comissão Técnica, com abertura à participação dos proponentes e das entidades que colaboraram na operacionalização do processo.

3 - Os relatórios de avaliação são publicados no sítio oficial da Junta e apresentados à Assembleia de Freguesia na primeira sessão que se realize após a respetiva conclusão.

4 - As conclusões das avaliações são consideradas na preparação das Normas de Participação das edições subsequentes.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.º

Proteção de dados pessoais

1 - A Junta de Freguesia de Arcozelo é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do Orçamento Participativo, contactável através dos serviços da Junta (secretaria@jf-arcozelo.pt/227 536 600).

2 - Os dados pessoais são tratados para efeitos de gestão do processo participativo, no exercício de funções de interesse público, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

3 - Os dados recolhidos são os estritamente necessários a cada fase do processo:

a) Na fase de propostas: nome, contacto e os demais dados estritamente necessários à verificação dos requisitos de participação previstos no artigo 5.º

b) Na fase de votação: os dados de identificação estritamente necessários à confirmação da identidade, à verificação do recenseamento eleitoral na Freguesia de Arcozelo e à prevenção de votação duplicada.

4 - Os dados recolhidos na fase de propostas são conservados pelo prazo necessário à análise, decisão e resolução de eventuais reclamações, após o qual são eliminados ou anonimizados.

5 - Os dados recolhidos na fase de votação são conservados pelo prazo estritamente necessário à validação dos votos e resolução de reclamações, após o qual são eliminados.

6 - Os titulares dos dados podem exercer os direitos que lhes são conferidos pelo RGPD, designadamente os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e oposição, nos termos e com os limites previstos na legislação aplicável, através dos contactos referidos no n.º 1 do presente artigo.

7 - Os titulares têm direito a apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em www.cnpd.pt.

8 - Os dados de votação não são associados publicamente à identidade do votante, sendo garantida a confidencialidade do voto.

9 - O acesso aos dados pessoais recolhidos no âmbito do Orçamento Participativo é restrito aos membros da Comissão Técnica e aos serviços da Junta estritamente necessários à operacionalização do processo, com registo dos acessos efetuados.

Artigo 21.º

Coordenação

A coordenação e gestão do processo do Orçamento Participativo estão a cargo do Presidente da Junta de Freguesia ou do membro do executivo por si designado, sendo diretamente apoiados pela Comissão Técnica e pelos serviços da Junta.

Artigo 22.º

Esclarecimentos e casos omissos

1 - Para qualquer informação ou esclarecimento referente ao Orçamento Participativo podem ser utilizados os seguintes contactos: secretaria@jf-arcozelo.pt/227 536 600.

2 - As respostas a pedidos de esclarecimento de interesse geral são publicadas no sítio oficial da Junta de Freguesia, para garantir tratamento igual entre todos os participantes.

3 - Os casos omissos são resolvidos pelo executivo da Junta, em reunião de executivo, no respeito pelos princípios e regras estabelecidos no presente Regulamento, sendo a respetiva deliberação publicada no sítio oficial da Junta no prazo de 5 dias úteis.

Artigo 23.º

Disposições transitórias

1 - O ciclo do Orçamento Participativo relativo ao ano de 2026, cujo arranque estava previsto para outubro de 2025, não se realizou por força da coincidência com o período eleitoral das eleições autárquicas de outubro de 2025, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento n.º 725/2018, conforme deliberado pela Assembleia de Freguesia em junho de 2026. O referido ciclo considera-se formalmente encerrado sem realização.

2 - O ciclo do Orçamento Participativo relativo ao ano de 2027 constitui o primeiro ciclo a reger-se pelo presente Regulamento e opera em regime excecional, com as seguintes especificidades:

a) A dotação orçamental afeta ao ciclo de 2027 é fixada no dobro do valor-base anual inscrito nas Normas de Participação de 2027, correspondendo ao somatório da verba não aplicada em 2026 e da verba inscrita no orçamento de 2027;

b) Para efeitos de admissão e avaliação das propostas, o limite financeiro de cada proposta é o valor-base anual - metade da dotação total disponível para o ciclo de 2027 - garantindo que cada projeto vencedor é avaliado e executado de forma independente dentro do seu teto individual;

c) São aprovados para execução os dois projetos mais votados, sendo cada um executado dentro do seu teto individual, sem dependência do custo do outro;

d) Cada proponente pode apresentar até duas propostas, em vez de uma;

e) Cada eleitor tem direito a dois votos, distribuídos por projetos distintos, em vez de um;

f) O ciclo de 2027 decorre, em regra, segundo o calendário previsto no artigo 9.º do presente Regulamento, com início em janeiro de 2027.

3 - Os procedimentos eventualmente iniciados ao abrigo do Regulamento n.º 725/2018, antes da entrada em vigor do presente Regulamento regem-se pelo regime anterior, salvo se os interessados requererem a aplicação do novo regime e tal não prejudicar direitos de terceiros.

Artigo 24.º

Norma revogatória

O presente Regulamento revoga o Regulamento n.º 725/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 26 de outubro de 2018.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação em Assembleia de Freguesia e publicitação nos termos legais.

Aprovado em reunião do Executivo, no dia 16 de setembro 2026.

Aprovado em sessão da Assembleia de Freguesia no dia 30 de setembro 2026.

27 de outubro 2026. - O Presidente da Junta, Vasco António de Castro Bezerra.

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