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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Regulamento n.º 740/2025, de 17 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regulamento e tabela de taxas e licenças da Câmara Municipal de Loulé.
TEXTO
Regulamento n.º 740/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Dr. Vítor Manuel Gonçalves Aleixo, torna público que a Assembleia Municipal de Loulé, aprovou em reunião ordinária realizada em 30 de abril de 2025, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária realizada em 7 de abril de 2025 a alteração do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Loulé.
Estando assim cumpridos todos os requisitos necessários, a seguir se publica as alterações ao mencionado regulamento, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.
5 de junho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.
Tabela de taxas e licenças
Descrição/designação da prestação tributável | Taxa | ||
|---|---|---|---|
CAPÍTULO I | |||
TAXAS E SERVIÇOS DIVERSOS | |||
Artigo 1.º | |||
Prestação de serviços e concessão de documentos | |||
[...] | |||
... | |||
Artigo 2.º | |||
Fornecimento de fotocópias e fornecimento de cartografia e informação geográfica | |||
[...] | |||
... | |||
2 | Cartografia Vetorial, qualquer escala: | ||
... | |||
2.3 | Cartografia vetorial, escala 1/10 000 - O fornecimento desta cartografia (nos formatos analógico e digital), está sujeita ao que vier a ser acordado entre o DGT e AMAL. | ||
CAPÍTULO II | |||
URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO | |||
Artigo 3.º | |||
Informação | |||
1 | Emissão de informação prévia para qualquer tipo de operação urbanística e de alteração de utilização | ||
1.1 | Nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE | 62,07 € | |
1.2 | Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE | 180,00 € | |
1.2.1 | Acrescem as componentes variáveis previstas para as operações sujeitas a controlo prévio em função da natureza | ||
2 | Apreciação e emissão de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia | 24,83 € | |
3 | Prestação de informação simplificada, por escrito, sobre os instrumentos de planeamento em vigor | 62,07 € | |
4 | Prestação de informação de compropriedade e aumento do número de compartes: | ||
4.1 | Por prédio (artigo): | 62,07 € | |
Obras de Edificação | |||
Loteamentos com ou sem obras de urbanização | |||
Obras de Urbanização | |||
Remodelação de Terrenos | |||
Artigo 4.º | |||
Obras de edificação | |||
1 | Licenciamento de obras de edificação: | ||
1.1 | Entrada do pedido - Saneamento e apreciação liminar | 50,00 € | |
1.2 | Pela apreciação técnica (controlo prévio) | 130,00 € | |
1.3 | Acresce ao montante referido na alínea anterior - por metro quadrado ou fração da área total de construção a intervir (incluindo anexos, garagens, estacionamentos privativos, arrumos ou arrecadações, corpos salientes, terraços e outros), em função da utilização licenciada: | ||
1.3.1 | Habitação | 1,13 € | |
1.3.2 | Comércio e serviços | 1,13 € | |
1.3.3 | Indústria e armazéns | 1,13 € | |
1.3.4 | Turismo | 1,13 € | |
1.3.5 | Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins | 0,56 € | |
1.3.6 | Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir | 1,13 € | |
1.3.7 | Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos | 0,85 € | |
1.4 | Pela emissão de licença | 30,00 € | |
2 | Comunicação prévia de obras de edificação: | ||
2.1 | Entrada do pedido - Saneamento e apreciação liminar | 50,00 € | |
2.2 | Pela apreciação técnica (controlo sucessivo) | 130,00 € | |
2.3 | Acresce ao montante referido na alínea anterior - por metro quadrado ou fração da área total de construção a intervir (incluindo anexos, garagens, estacionamentos privativos, arrumos ou arrecadações, corpos salientes, terraços e outros), em função da utilização licenciada: | ||
2.3.1 | Habitação | 1,13 € | |
2.3.2 | Comércio e serviços | 1,13 € | |
2.3.3 | Indústria e armazéns | 1,13 € | |
2.3.4 | Turismo | 1,13 € | |
2.3.5 | Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins | 0,56 € | |
2.3.6 | Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir | 1,13 € | |
2.3.7 | Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos | 0,85 € | |
2.4 | Resposta à comunicação prévia | 25,00 € | |
3 | Acresce aos montantes referidos nas alíneas 1.4 e 2.4: | ||
3.1 | Em função do prazo, por cada mês ou fração | 5,64 € | |
4 | Aditamento ao alvará de licença/ comunicação prévia de obras de edificação: | ||
4.1 | Entrada do pedido - Saneamento e apreciação liminar | 50,00 € | |
4.2 | Pelo aditamento: | 16,96 € | |
4.3 | Acresce ao montante referido na alínea anterior - por metro quadrado ou fração da área total de construção a intervir (incluindo anexos, garagens, estacionamentos privativos, arrumos ou arrecadações, corpos salientes, terraços e outros), em função da utilização licenciada: | ||
4.3.1 | Habitação | 1,13 € | |
4.3.2 | Comércio e serviços | 1,13 € | |
4.3.3 | Indústria e armazéns | 1,13 € | |
4.3.4 | Turismo | 1,13 € | |
4.3.5 | Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins | 0,56 € | |
4.3.6 | Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir | 1,13 € | |
4.3.7 | Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos | 0,85 € | |
4.4 | Acresce ao montante da alínea 4.2: | ||
4.4.1 | Em função do prazo, por cada mês ou fração | 9,31 € | |
5 | Prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação | 17,21 € | |
5.1 | Acresce ao montante referido no número anterior: | ||
5.1.1 | Em função do prazo, por cada mês ou fração | 9,31 € | |
6 | Renovação do alvará de licença/ comunicação prévia de obras de edificação | ||
6.1 | Entrada do pedido - Saneamento e apreciação liminar | 50,00 € | |
6.2 | Pela renovação: | 16,96 € | |
6.3. | Acresce ao montante referido na alínea anterior - por metro quadrado de área total de construção permitida pelo alvará, em função da utilização licenciada: | ||
6.3.1 | Habitação | 1,13 € | |
6.3.2 | Comércio e serviços | 1,13 € | |
6.3.3 | Indústria e armazéns | 1,13 € | |
6.3.4 | Turismo | 1,13 € | |
6.3.5 | Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins | 0,56 € | |
6.3.6 | Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir | 1,13 € | |
6.3.7 | Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos | 0,85 € | |
6.4. | Acresce ao montante da alínea 6.2: | ||
6.4.1 | Em função do prazo, por cada mês ou fração | 9,31 € | |
Artigo 5.º | |||
Loteamentos com ou sem obras de urbanização | |||
1 | Licenciamento de loteamentos com ou sem obras de urbanização: | ||
1.1 | Entrada do pedido - Saneamento e apreciação liminar | 50,00 € | |
1.2 | Pela apreciação técnica (controlo prévio) | 130,00 € | |
1.3 | Acresce ao montante referido na alínea anterior: | ||
1.3.1 | Por lote | 7,90 € | |
1.3.2 | Por fogo | 56,43 € | |
1.3.3 | Outras utilizações - por metro quadrado ou fração da área de construção | 1,13 € | |
1.4 | Pela emissão de licença | 40,00 € | |
2 | Comunicação prévia de loteamentos com ou sem obras de urbanização: | ||
2.1 | Entrada do pedido - Saneamento e apreciação liminar | 50,00 € | |
2.2 | Pela apreciação técnica (controlo sucessivo) | 130,00 € | |
2.3 | Acresce ao montante referido na alínea anterior: | ||
2.3.1 | Por lote | 7,90 € | |
2.3.2 | Por fogo | 56,43 € | |
2.3.3 | Outras utilizações - por metro quadrado ou fração da área de construção | 1,13 € | |
2.4 | Resposta à comunicação prévia | 40,00 € | |
3 | Acresce aos montantes referidos nas alíneas 1.4. e 2.4.: | ||
3.1 | Em função do prazo, por cada mês ou fração | 5,64 € | |
4 | Aditamento ao alvará de licença/ comunicação prévia de loteamentos com ou sem obras de urbanização: | ||
4.1 | Entrada do pedido - Saneamento e apreciação liminar | 50,00 € | |
4.2 | Pelo aditamento: | 56,43 € | |
4.3 | Acresce ao montante referido na alínea anterior: | ||
4.3.1 | Por lote | 7,90 € | |
4.3.2 | Por fogo | 56,43 € | |
4.3.3 | Outras utilizações - por metro quadrado ou fração da área de construção | 1,13 € | |
4.4 | Acresce ao montante da alínea 4.2: | ||
4.4.1 | Em função do prazo, por cada mês ou fração | 10,35 € | |
5 | Prorrogação do prazo para a execução de operação de loteamento com obras de urbanização | 17,21 € | |
5.1 | Acresce ao montante referido no número anterior: | ||
5.1.1 | Em função do prazo, por cada mês ou fração | 10,35 € | |
6 | Renovação do alvará de licença/comunicação prévia de loteamento com obras de urbanização | ||
6.1 | Entrada do pedido - Saneamento e apreciação liminar | 50,00 € | |
6.2 | Pela renovação: | 56,43 € | |
6.3. | Acresce ao montante referido na alínea anterior: | ||
6.3.1 | Por lote | 7,90 € | |
6.3.2 | Por fogo | 56,43 € | |
6.3.3 | Outras utilizações - por metro quadrado ou fração da área de construção | 1,13 € | |
6.4. | Acresce ao montante da alínea 6.2: | ||
6.4.1 | Em função do prazo, por cada mês ou fração | 29,45 € | |
Artigo 6.º | |||
Obras de urbanização | |||
1 | Licenciamento de obras de urbanização: | ||
1.1 | Entrada do pedido - Saneamento e apreciação liminar | 50,00 € | |
1.2 | Pela apreciação técnica (controlo prévio) | 130,00 € | |
1.3 | Acresce ao montante referido na alínea anterior: | ||
1.3.1 | Por área do solo a urbanizar | 0,17 € | |
1.4 | Pela emissão de licença | 40,00 € | |
2 | Comunicação prévia de obras de urbanização: | ||
2.1 | Entrada do pedido - Saneamento e apreciação liminar | 50,00 € | |
2.2 | Pela apreciação técnica (controlo sucessivo) | 130,00 € | |
2.3 | Acresce ao montante referido na alínea anterior: | ||
2.3.1 | Por área do solo a urbanizar | 0,17 € | |
2.4 | Resposta à comunicação prévia | 40,00 € | |
3 | Acresce aos montantes referidos nas alíneas 1.2. e 2.2.: | ||
3.1 | Em função do prazo, por cada mês ou fração | 5,64 € | |
4 | Aditamento ao alvará de licença/ comunicação prévia de obras de urbanização | ||
4.1 | Entrada do pedido - Saneamento e apreciação liminar | 50,00 € | |
4.2 | Pelo aditamento: | 56,43 € | |
4.3 | Acresce ao montante referido na alínea anterior: | ||
4.3.1 | Por área do solo a urbanizar | 0,17 € | |
4.3.2 | Em função do prazo, por cada mês ou fração | 9,31 € | |
5 | Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização | 17,21 € | |
5.1 | Acresce ao montante referido no número anterior: | ||
5.1.1 | Em função do prazo, por cada mês ou fração | 9,31 € | |
6 | Renovação do alvará de licença/comunicação prévia de obras de urbanização | ||
6.1 | Entrada do pedido - Saneamento e apreciação liminar | 50,00 € | |
6.2 | Pela renovação: | 56,43 € | |
6.3. | Acresce ao montante referido no número anterior: | ||
6.3.1 | Por área do solo a urbanizar | 0,17 € | |
6.3.2 | Em função do prazo, por cada mês ou fração | 9,31 € | |
Artigo 7.º | |||
Remodelação de terrenos | |||
1 | Licenciamento de remodelação de terrenos: | ||
1.1 | Entrada do pedido - Saneamento e apreciação liminar | 50,00 € | |
1.2 | Pela apreciação técnica (controlo prévio) | 130,00 € | |
1.3 | Acresce ao montante referido na alínea anterior: | ||
1.3.1 | Por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar | 0,11 € | |
1.4 | Pela emissão de licença | 30,00 € | |
2 | Comunicação prévia de remodelação de terrenos: | ||
2.1 | Entrada do pedido - Saneamento e apreciação liminar | 50,00 € | |
2.2 | Pela apreciação técnica (controlo sucessivo) | 130,00 € | |
2.3 | Acresce ao montante referido na alínea anterior: | ||
2.3.1 | Por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar | 0,11 € | |
2.4 | Resposta à comunicação prévia | 25,00 € | |
3 | Acresce aos montantes referidos nas alíneas 1.4 e 2.4: | ||
3.1 | Em função do prazo, por cada mês ou fração | 5,64 € | |
4 | Aditamento ao alvará de licença/ comunicação prévia de remodelação de terrenos | ||
4.1 | Entrada do pedido - Saneamento e apreciação liminar | 50,00 € | |
4.2 | Pelo aditamento: | 16,96 € | |
4.3 | Acresce ao montante referido na alínea anterior: | ||
4.3.1 | Por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar | 0,11 € | |
4.3.2 | Em função do prazo, por cada mês ou fração | 9,31 € | |
5 | Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização | 17,21 € | |
5.1 | Acresce ao montante referido no número anterior: | ||
5.1.1 | Em função do prazo, por cada mês ou fração | 9,31 € | |
6 | Renovação do alvará de licença/ comunicação prévia de remodelação de terrenos | ||
6.1 | Entrada do pedido - Saneamento e apreciação liminar | 50,00 € | |
6.2 | Pela renovação: | 16,96 € | |
6.3. | Acresce ao montante referido no número anterior: | ||
6.3.1 | Por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar | 0,11 € | |
6.3.2 | Em função do prazo, por cada mês ou fração | 9,31 € | |
Artigo 8.º | |||
Operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio (licença e comunicação prévia) | |||
1 | Entrada do pedido - Saneamento e apreciação liminar | 50,00 € | |
2 | Resposta, quando aplicável, para aperfeiçoamento do pedido | 25,00 € | |
3 | Junção de elementos para suprimento de deficiências/incumprimentos na sequência de resposta emitida pelo Município para aperfeiçoamento do pedido ou apresentação de novos elementos por iniciativa do requerente (por cada junção), acrescem, se aplicável, as taxas respetivas em função das alterações | 100,00 € | |
4 | Pela apreciação técnica (prévia na licença, sucessiva na comunicação prévia) | 130,00 € | |
5 | Acresce ao montante referido na alínea anterior - por metro quadrado ou fração da área: | ||
5.1 | Obras de edificação | ||
5.1.1 | Habitação | 1,13 € | |
5.1.2 | Comércio e serviços | 1,13 € | |
5.1.3 | Indústria e armazéns | 1,13 € | |
5.1.4 | Turismo | 1,13 € | |
5.1.5 | Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins | 0,56 € | |
5.1.6 | Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir | 1,13 € | |
5.1.7 | Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos | 0,85 € | |
5.2 | Operações de loteamento com ou sem obras de urbanização: | ||
5.2.1 | Por lote | 7,90 € | |
5.2.2 | Por fogo | 56,43 € | |
5.2.3 | Outras utilizações - por metro quadrado ou fração da área de construção | 1,13 € | |
5.3 | Obras de urbanização | ||
5.3.1 | Por área do solo a urbanizar | 0,17 € | |
5.4 | Remodelação de terrenos | ||
5.4.1 | Por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar | 0,11 € | |
6 | Emissão da licença; ou | 30,00 € | |
7 | Resposta à comunicação prévia | 25,00 € | |
8 | Acresce aos montantes referidos nos números 6 ou 7 | ||
8.1 | Em função do prazo ou sua prorrogação, por cada mês ou fração | 5,64 € | |
9 | Pelo aditamento ou renovação aplicam-se as taxas previstas nos números anteriores | ||
Artigo 9.º | |||
Licença parcial | |||
1 | Emissão de licença parcial - 100 % do valor da taxa devida pela emissão da licença definitiva | ||
Artigo 10.º | |||
Obras inacabadas | |||
1 | Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas | ||
1.1 | Saneamento e apreciação liminar | 50,00 € | |
1.2 | Pela apreciação técnica, quando sujeito a licença | 130,00 € | |
1.3 | Acresce ao montante previsto no n.º 5 do artigo 4.º | ||
1.4 | Acresce aos montantes referidos nas alíneas anteriores: | ||
1.4.1 | Em função do prazo ou sua prorrogação, por cada mês ou fração | 5,64 € | |
Artigo 11.º | |||
Receção provisória ou definitiva de obras de urbanização | |||
1 | Receção provisória de obras de urbanização | 34,42 € | |
2 | Receção definitiva de obras de urbanização | 34,42 € | |
Artigo 12.º | |||
Redução de caução | |||
1 | Redução de caução | 34,42 € | |
2 | Acresce ao montante referido no número anterior: | ||
2.1 | Por cada 20 % ou fração de redução autorizada | 17,21 € | |
Artigo 13.º | |||
Ficha técnica de habitação | |||
1 | Depósito de ficha técnica de habitação - por cada | ||
1.1 | Em suporte de papel | 15,50 € | |
1.2 | Em suporte digital | 15,82 € | |
2 | Emissão de segunda via - por cada | 15,82 € | |
Artigo 14.º | |||
Utilização | |||
1 | Utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio | ||
1.1 | Depósito das telas finais e termo de responsabilidade | 25,00 € | |
1.2 | Resposta à comunicação, para utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio, para pedido de elementos | 25,00 € | |
2 | Alteração à utilização de edifícios sem operação urbanística prévia ou Utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanístico | ||
2.1 | Comunicação prévia com prazo | ||
2.1.1 | Saneamento e apreciação | 100,00 € | |
2.2. | Respostas: | ||
2.2.1 | Resposta à comunicação prévia com prazo, para utilização não antecedida de operações urbanísticas objeto de controlo prévio, para efeitos de realização de vistoria, quando determinada | 25,00 € | |
2.2.1.1 | Acresce, pela vistoria | 150,00 € | |
2.2.1.1.1 | Para habitação, por fogo e seus anexos | 12,41 € | |
2.2.1.1.2 | Para comércio e serviços | 75,00 € | |
2.2.1.1.3 | Para indústria e armazéns | 75,00 € | |
2.2.1.1.4 | Empreendimentos turísticos, por unidade de ocupação | ||
2.2.1.1.5 | Parques de campismo e de caravanismo | 147,50 € | |
2.2.1.1.6 | Empreendimentos de turismo da natureza | 147,50 € | |
2.2.1.1.7 | Restauração e bebidas | 147,50 € | |
1.2.6 | Outros fins | 147,50 € | |
3 | Pela emissão de autorização de utilização de recintos destinados a espetáculos de natureza não artística: | 160,00 € | |
3.1 | Acresce, por m2 | ||
3.1.1 | Discotecas e similares | 160,00 € | |
3.1.2 | Feiras populares | 160,00 € | |
3.1.3 | Salões de baile | 160,00 € | |
3.1.4 | Salões de festas | 160,00 € | |
3.1.5 | Salas de jogos elétricos | 160,00 € | |
3.1.6 | Salas de jogos manuais | 160,00 € | |
3.1.7 | Parques temáticos | 160,00 € | |
Artigo 15.º | |||
Alojamento local | |||
1 | Registo de alojamento local | ||
1.1 | Estabelecimentos de Alojamento local em conformidade com o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na redação introduzida pela Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto | ||
1.1.1 | Vistoria para a verificação do cumprimento dos requisitos necessários | 75,00 € | |
1.1.2 | Comunicação prévia com prazo - Registo de estabelecimentos de alojamento local, conforme n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto | 75,00 € | |
Artigo 16.º | |||
Vistorias | |||
1 | Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético e verificação das condições de utilização: | ||
1.1 | A pagar no momento de entrega do pedido: | 34,42 € | |
1.2 | Acresce ao montante referido na alínea anterior: | ||
1.2.1 | Habitação - por cada fogo e seus anexos | 16,93 € | |
1.2.2 | Comércio e serviços - por unidade de utilização | 141,07 € | |
1.2.3 | Indústria e armazenagem - por unidade de utilização | 141,07 € | |
1.2.4 | Turismo - por unidade de utilização | 141,07 € | |
1.2.5 | Restauração e bebidas - por unidade de utilização | 141,07 € | |
2 | Outras vistorias | 141,07 € | |
3 | Auditoria de classificação | 141,07 € | |
Artigo 17.º | |||
Ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas | |||
1 | Ocupação da via pública delimitada por resguardos ou tapumes: | ||
1.1 | Tapumes e outros resguardos, por período de um mês ou fração: | ||
1.1.1 | Por piso do edifício, por eles resguardado e por metro linear ou fração, incluindo cabeceiras | 0,56 € | |
1.1.2 | Por metro quadrado ou fração de superfície da via pública | 1,69 € | |
1.2 | Gruas, guindastes ou similares, colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por cada equipamento e por período de um mês ou fração | 28,21 € | |
1.3 | Andaimes, na parte não defendida por tapumes, por metro quadrado ou fração de espaço público ocupado, por período de um mês ou fração | 1,66 € | |
1.4 | Quaisquer outras ocupações em espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas, por metro quadrado ou fração, por período de um mês ou fração | 1,69 € | |
2 | Ocupação da via pública fora dos resguardos ou tapumes: | ||
2.1 | Caleiras ou tubos de descarga de entulho, por unidade e por período de um mês ou fração | 8,46 € | |
2.2 | Depósito de entulhos ou materiais em contentores metálicos, por metro quadrado ou fração, por período de um mês ou fração | 1,41 € | |
2.3 | Gruas, guindastes ou similares, colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por cada equipamento e por período de um mês ou fração | 56,43 € | |
2.4 | Interrupção do trânsito em vias públicas, por hora ou fração: | ||
2.4.1 | Domingos e feriados | 5,64 € | |
2.4.2 | Restantes dias | 2,82 € | |
Artigo 18.º | |||
Licenciamento de instalações de armazenagem e de postos de abastecimento de combustíveis para as classes A1, A2 e A3 | |||
1 | Licenciamento de Instalações de Armazenagem e de Postos de Abastecimento de Combustíveis: | ||
1.1 | A pagar no momento de entrega do pedido: | 34,42 € | |
1.2 | Pela emissão da licença/ recibo de admissão de comunicação prévia: | 379,64 € | |
1.3 | Pela emissão da autorização de utilização/ licença de exploração: | 11,28 € | |
2 | Vistorias relativas ao processo de licenciamento | 108,47 € | |
3 | Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações | 216,94 € | |
4 | Vistorias periódicas | 216,94 € | |
5 | Repetição da vistoria para verificação das condições impostas | 216,94 € | |
6 | Averbamentos | 59,66 € | |
7 | Autorização de construção e funcionamento das redes de distribuição de gás associadas reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3 | 145,00 € | |
8 | Recebimento dos procedimentos integrados na classe B2 | 34,42 € | |
Artigo 19.º | |||
Sistema de indústria responsável | |||
1 | Taxas e despesas de controlo (conforme artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio) | ||
2 | Receção da mera comunicação prévia de estabelecimentos de tipo 3 | 15,00 € | |
3 | Pronuncia sobre o pedido de conversão em ZER | 35,00 € | |
4 | Apreciação dos pedidos de renovação ou aditamento da licença ambiental para estabelecimentos industriais existentes, que não envolvam pedido de alteração dos mesmos e apreciação dos pedidos de exclusão do regime de prevenção e controlo integrados da poluição | 55,00 € | |
5 | Vistorias em que a entidade coordenadora seja a Câmara Municipal | 75,00 € | |
Artigo 20.º | |||
Redes e estações de radiocomunicações e comunicações móveis | |||
1 | Pedido de apreciação de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis - a pagar no momento da entrega | 34,42 € | |
2 | Autorização de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis. | 361,33 € | |
Artigo 21.º | |||
Licenciamento de pesquisas e exploração de massas minerais (pedreiras) | |||
As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica | |||
Artigo 22.º | |||
Exploração de inertes | |||
As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica | |||
Artigo 23.º | |||
Comissão Arbitral Municipal (CAM) | |||
As taxas referentes à CAM são as fixadas e atualizadas de acordo com legislação específica. | |||
Artigo 24.º | |||
Taxas diversas | |||
1 | Parecer prévio nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do RJUE (Operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública) | 50,00 € | |
2 | Informação emitida nos termos do n.º 6 do artigo 102.º-A do RJUE (legalização de operação urbanística) | 50,00 € | |
3 | Análise e emissão de parecer sobre a constituição de compropriedade em prédios rústicos, nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro | 50,00 € | |
3.1 | Acresce pela emissão de certidão, por cada artigo | 25,00 € | |
4 | Parecer prévio nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do RJUE | ||
5 | Legalização de operações urbanísticas - aplicam-se as taxas das operações sujeitas a controlo prévio (com prazo de 24 meses) | 50,00 € | |
6 | Pela avaliação da conformidade dos resultados da avaliação simplificada anual e pela fiscalização do cumprimento dos limiares de proteção de poluentes do ar interior, nos termos do n.º 4 e da alínea f) do n.º 9 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro | 30,00 € | |
7 | Informação emitida nos termos do n.º 7 do artigo 9.º do RJUE | 75,00 € | |
9 | Emissão de certidões e informações diversas não previstas expressamente nos artigos anteriores, incluindo sobre informação geográfica (às quais acrescerá, sempre que necessário, o custo hora do técnico que tenha de efetuar trabalho de campo a determinar em função da remuneração mensal legalmente fixada para a tipologia de técnico que seja necessário deslocar-se ao local). | 50,00 € | |
10 | Comunicação prévia, no termos do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 30-A/2022 de 18 de abril, na sua redação atual, para instalação de centros eletroprodutores de fontes de energia renováveis, de instalações de armazenamento, de UPAC e de instalações de produção de hidrogénio por eletrólise a partir da água nos termos dos artigos 8.º a 12.º-A, 13.º-B, 34.º e 35.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE). | 1 000,00 € | |
CAPÍTULO III | |||
EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS | |||
SECÇÃO I | |||
DESPORTO | |||
Artigo 25.º | |||
Polidesportivo Municipal | |||
[...] | |||
Artigo 26.º | |||
Estádio Municipal e Campo de Jogos | |||
[...] | |||
Artigo 27.º | |||
Pavilhões desportivos | |||
[...] | |||
... | |||
4 | Utilização do Pavilhão Multiúsos de Almancil | ||
4.1 | Nave principal - por hora ou fração: | ||
4.1.1 | Utentes | 8,00 € | |
4.1.2 | Estágios e eventos desportivos | 14,00 € | |
4.1.3 | Utilização ao fim semana/feriados | 15,00 € | |
4.1.4 | Iluminação | 7,00 € | |
4.2 | Nave de Apoio - por hora ou fração: | ||
4.2.1 | Utentes | 8,00 € | |
4.2.2 | Estágios e eventos desportivos | 14,00 € | |
4.2.3 | Utilização ao fim semana/feriados | 15,00 € | |
4.2.4 | Iluminação | 7,00 € | |
4.3 | Sala de cardiofitness e musculação - por hora ou fração: | ||
4.3.1 | Utentes | 3,00 € | |
4.3.2 | Livre-trânsito | 24,00 € | |
4.3.3 | Utentes estudante/cartão jovem/reformados - 50 % | ||
4.4 | Sala de fitness - valor mensal: | ||
4.4.1 | Utentes 2 × semana | 20,00 € | |
4.4.2 | Utentes 4 × semana | 25,00 € | |
4.4.3 | Livre-trânsito | 35,00 € | |
4.4.4 | Formação por hora | 14,00 € | |
4.5 | Salas de apoio - por hora ou fração: | ||
4.5.1 | Utentes | 3,00 € | |
4.5.2 | Estádios e eventos desportivos | 1,50 € | |
4.5.3 | Utentes ao fim semana/feriados | 3,00 € | |
4.5.4 | Iluminação | 1,50 € | |
4.6 | Salas de formação - por hora ou fração: | ||
4.6.1. | Utentes | 10,00 € | |
4.6.2. | Utentes ao fim semana/feriados | 15,00 € | |
4.7 | Campo de padel - 90 min: | ||
4.7.1 | Aluguer do campo | 16,00 € | |
4.7.2 | Iluminação do campo | 2,00 € | |
4.8 | Serviços complementares - por hora ou fração: | ||
4.8.1 | Utentes | 3,00 € | |
4.8.2 | Utentes estudante/cartão jovem/reformados - 50 % | ||
Artigo 28.º | |||
Campo de Ténis Municipal | |||
[...] | |||
Artigo 29.º | |||
Pistas de Atletismo Municipais | |||
[...] | |||
Artigo 30.º | |||
Campo de Mini-Golfe | |||
[...] | |||
Artigo 31.º | |||
Piscinas Municipais | |||
[...] | |||
Artigo 32.º | |||
Cartão de utente para equipamentos desportivos | |||
[...] | |||
... | |||
Artigo 33.º | |||
Pista de BMX Quarteira | |||
1 | Utilização da Pista de BMX de Quarteira - por hora ou fração: | ||
1.1 | Utente até aos 17 anos | 1,00 € | |
1.2 | Utente residente no Concelho | 1,50 € | |
1.3 | Utente não residente no Concelho | 2,50 € | |
1.4 | Estágios com alojamento no Concelho | 2,00 € | |
1.5 | Atividades Competitivas - por dia | 66,00 € | |
1.6 | Utilização ao Fim de Semana/Feriados | 3,00 € | |
SECÇÃO II | |||
CULTURA | |||
Artigo 34.º | |||
[...] | |||
SECÇÃO III | |||
CANIL MUNICIPAL | |||
Artigo 35.º | |||
[...] | |||
SECÇÃO IV | |||
CEMITÉRIO MUNICIPAL | |||
Artigo 36.º | |||
[...] | |||
SECÇÃO V | |||
MERCADOS E FEIRAS | |||
Artigo 37.º | |||
Feiras Municipais de Loulé | |||
[...] | |||
Artigo 38.º | |||
Mercado Municipal de Loulé | |||
[...] | |||
Artigo 39.º | |||
Mercado Abastecedor | |||
[...] | |||
SECÇÃO VI | |||
PARQUES DE ESTACIONAMENTO E PARQUÍMETROS | |||
Artigo 40.º | |||
Parques de Estacionamento Municipal de Loulé | |||
[...] | |||
Artigo 41.º | |||
Outros parques de estacionamento municipais no Concelho de Loulé | |||
[...] | |||
Artigo 42.º | |||
Zonas de estacionamento de duração limitada | |||
[...] | |||
CAPÍTULO IV | |||
Artigo 43.º | |||
Armas e ratoeiras de fogo, furões e exercício da caça | |||
As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica | |||
[...] | |||
CAPÍTULO V | |||
Artigo 44.º | |||
Condução e registos de veículos | |||
Certidão onde se identifique o número da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade emitida em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de outubro | 35,00 € | ||
CAPÍTULO VI | |||
Artigo 45.º | |||
Aferição e conferição de pesos, medidas e aparelhos de medição | |||
[...] | |||
CAPÍTULO VII | |||
Artigo 46.º | |||
Taxa Municipal de Direitos de Passagem | |||
[...] | |||
... | |||
CAPÍTULO VIII | |||
PUBLICIDADE | |||
Artigo 47.º | |||
Publicidade | |||
1 | Apreciação do pedido de afixação, inscrição ou difusão de mensagem publicitaria de natureza comercial | 45,00 € | |
2 | Emissão de licença para afixação, inscrição ou difusão de mensagem publicitaria de natureza comercial | 20,00 € | |
Artigo 48.º | |||
Publicidade afeta a mobiliário urbano | |||
[...] | |||
Artigo 49.º | |||
Publicidade em edifícios ou outras construções | |||
[...] | |||
Artigo 50.º | |||
Publicidade em veículos | |||
[...] | |||
Artigo 51.º | |||
Publicidade sonora | |||
[...] | |||
Artigo 52.º | |||
Campanhas publicitárias de rua | |||
[...] | |||
Artigo 53.º | |||
Publicidade diversa | |||
[...] | |||
... | |||
CAPÍTULO IX | |||
OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO | |||
Artigo 54.º | |||
Ocupação do domínio público | |||
1 | Análise dos elementos instrutórios referentes à apresentação de mera comunicação prévia (quando a ocupação seja pelos fins admissíveis no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e sejam cumpridos os critérios regulamentares ou subsidiários de ocupação do espaço público); ou | 15,00 € | |
2 | Pedido de Autorização (quando a ocupação seja pelos fins admissíveis no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e não sejam cumpridos os critérios regulamentares ou subsidiários de ocupação do espaço público); ou | 45,00 € | |
3 | Licença de ocupação de espaço público (quando a ocupação não seja pelos fins admissíveis no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril) | 45,00 € | |
4 | Renovação anual | 50 % do valor total de 1 ou 2 ou 3 conforme aplicável | |
Observações. - Aos valores referidos nos números 1, ou 2 ou 3 ou 4, acrescem ainda os valores a seguir discriminados em cada um dos artigos seguintes, consoante o tipo de ocupação do espaço público e o mobiliário ou equipamento urbano utilizado. | |||
Artigo 55.º | |||
Ocupação de espaço aéreo na via pública | |||
[...] | |||
... | |||
Artigo 56.º | |||
Construções ou instalações especiais no solo ou subsolo | |||
[...] | |||
2 | Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes (exclui infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas) - por ano e por metro linear ou fração | ||
2.1 | Com diâmetro até 20 cm | 0,60 € | |
2.2 | Com diâmetro superior a 20 cm | 1,20 € | |
Artigo 57.º | |||
Ocupações diversas | |||
[...] | |||
... | |||
Artigo 58.º | |||
Acesso e utilização das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, detidas ou cuja gestão incumba ao Município | |||
Remuneração pelo acesso e utilização das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, detidas ou cuja gestão incumba ao Município - por ano e por metro linear ou fração [ou por mês por km e por cm2 ] | 0,60 € | ||
CAPÍTULO X | |||
INSTALAÇÕES ABASTECEDORAS DE CARBURANTES LÍQUIDOS OU GASOSOS, AR E ÁGUA | |||
Artigo 59.º | |||
Carburantes Líquidos | |||
[...] | |||
Artigo 60.º | |||
Ar e água | |||
[...] | |||
... | |||
CAPÍTULO XI | |||
LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS | |||
Artigo 61.º | |||
Atividades diversas | |||
1 | Licenciamento: | ||
... | |||
1.2.5 | Exploração de máquinas de diversão | ||
1.2.5.1 | Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de registo de máquina de diversão | 10,00 € | |
1.2.5.2 | Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de alterações de propriedade da máquina | 10,00 € | |
1.2.6 | Licença para realização de espetáculos ou divertimentos públicos nas vias, jardins demais lugares públicos ao ar livre não expressamente cometida às juntas de freguesia: | ||
... | |||
1.2.8 | Queima de amontoados - Quando o índice de perigo de incêndio rural no concelho seja inferior ao nível «muito elevado», a queima de amontoados, incluindo a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, depende de: | ||
1.2.8.1 | Autorização da câmara municipal no período de 1 de junho a 31 de outubro | 18,50 € | |
1.2.8.2 | Mera comunicação prévia à câmara municipal, nos restantes períodos do ano. | Gratuito | |
Artigo 62.º | |||
Transporte de aluguer em veículos ligeiros - Táxi | |||
[...] | |||
Artigo 63.º | |||
Comboios turísticos | |||
[...] | |||
Artigo 64.º | |||
Venda ambulante | |||
[...] | |||
... | |||
Artigo 65.º | |||
Horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais | |||
1 | Pela apreciação de alterações excecionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites, quando o mesmo seja admitido em regulamento municipal) | 25,00 € | |
Artigo 66.º | |||
Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) | |||
1 | Acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração: | ||
1.1 | Apresentação de mera comunicação prévia para acesso às atividades previstas no artigo 4 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro | 15,00 € | |
1.2 | Pedido de autorização para acesso às atividades previstas no artigo 5 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro | 75,00 € | |
1.3 | Pedido de autorização conjunta para a instalação ou a alteração significativa de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8.000 m2 previstas no artigo 6 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro | 75,00 € | |
Artigo 67.º | |||
Espetáculos e diversões | |||
[...] | |||
CAPÍTULO XII | |||
ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES | |||
Artigo 68.º | |||
Inspeção e reinspecção | |||
[...] | |||
... | |||
CAPÍTULO XIII | |||
REGISTO DE CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA | |||
Artigo 69.º | |||
Certificado de Registo | |||
1 | Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia | 15,00 € | |
2 | Emissão de segunda via do certificado de registo de cidadão da União Europeia | 25,00 € | |
3 | Primeira emissão do certificado de registo de cidadão da União Europeia a menores de 6 anos | 7,50 € | |
4 | Realização de serviço externo, independentemente da deslocação resultar de imperativo legal, de pedido do interessado ou por necessidade deste | 35,00 € | |
Nota | |||
1 | O produto das taxas referidas nos números 1, 2 e 3 reverte em 50 % para o Município e 50 % para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras | ||
CAPÍTULO XIV | |||
AMBIENTE | |||
Artigo 70.º | |||
Ruído e medição acústica | |||
[...] | |||
CAPÍTULO XV | |||
FLORESTA | |||
Artigo 71.º | |||
Serviços diversos de âmbito florestal | |||
[...] | |||
CAPÍTULO XVI | |||
BOMBEIROS MUNICIPAIS | |||
Artigo 72.º | |||
Serviços diversos do âmbito dos bombeiros municipais | |||
[...] | |||
... | |||
CAPÍTULO XVII | |||
TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL | |||
SECÇÃO I | |||
OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO HÍDRICO | |||
Artigo 73.º | |||
Licenças e autorizações para atos e exercício de atividades em espaços balneares, outros integrantes do DPM e no plano de água | |||
[...] | |||
Artigo 74.º | |||
Licenças e taxas de ocupação do DPM para instalação e exploração de apoios balneares, apoios recreativos e respeitantes ao exercício de outras atividades com ou sem caráter remunerado - Ocupação dominial | |||
[...] | |||
Artigo 75.º | |||
Vistoria de verificação dominial para apoios balneares, apoios recreativos e apoios de praia (por pedido de vistoria) | |||
[...] | |||
Artigo 76.º | |||
Licença para a prática de atividades desportivas e recreativas | |||
[...] | |||
Artigo 77.º | |||
Realização de cerimónia no areal | |||
[...] | |||
Artigo 78.º | |||
Cedência de Espaços - Filmagens e sessões fotográficas | |||
[...] | |||
Artigo 79.º | |||
Eventos em geral | |||
[...] | |||
Artigo 80.º | |||
Instalação de tendas | |||
[...] | |||
Artigo 81.º | |||
Taxa de recursos hídricos | |||
[...] | |||
Artigo 82.º | |||
Títulos de utilização de recursos hídricos | |||
[...] | |||
... | |||
SECÇÃO II | |||
JOGOS DE FORTUNA OU AZAR | |||
Artigo 83.º | |||
Domínio da autorização de exploração das modalidades afins e de jogos de fortuna e azar Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro | |||
1 | Por cada Autorização anual de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo | 50,00 € | |
2 | Por cada Autorização de exploração mensal das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo | 35,00 € | |
3 | Acresce aos n.os 1 e 2 por cada sorteio | 25,00 € | |
4 | Alterações e averbamentos à Autorização de exploração | 50,00 € | |
SECÇÃO III | |||
CULTURA | |||
Artigo 84.º | |||
Domínio da cultura, espetáculos de natureza artística Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro | |||
1 | Por via eletrónica: | ||
1.1 | Mera comunicação prévia de promotor de espetáculos | 200,00 € | |
1.2 | Mera comunicação prévia de alterações aos elementos do registo de promotor | Isento | |
1.3 | Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística | 16,00 € | |
1.4 | Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística com uma antecedência igual ou superior a 8 dias | 80 % da taxa | |
1.5 | Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais | 20,00 € | |
2 | Por via postal e presencial: | ||
2.1 | Mera comunicação prévia de promotor de espetáculos | 215,00 € | |
2.2 | Mera comunicação prévia de alterações aos elementos do registo de promotor | 10,00 € | |
2.3 | Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística | 20,00 € | |
2.4 | Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística com uma antecedência igual ou superior a 8 dias | 80 % da taxa | |
2.5 | Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais | 30,00 € | |
SECÇÃO IV | |||
ARBORIZAÇÃO | |||
Artigo 85.º | |||
Ações de arborização e rearborização - Decreto-Lei n.º 12/2019, de 21 de janeiro | |||
1 | Taxa de Autorização | 270,00 € | |
2 | Taxa de Comunicação Prévia | 70,00 € | |
3 | Pareceres e consultas solicitados a entidades externas no âmbito da instrução do processo (Isentos) | ||
4 | Taxa de vistoria/ida ao local - por cada | 130,00 € | |
5 | Averbamentos - Taxa única | 50,00 € | |
SECÇÃO V | |||
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS | |||
Artigo 86.º | |||
Segurança contra incêndios - edifícios e recintos que são classificados na 1.ª categoria de risco - Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro | |||
1 | Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE | 110,00 € | |
2 | A realização de vistorias sobre as condições de SCIE | 220,00 € | |
3 | A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE | 165,00 € | |
4 | A emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção | 110,00 € | |
CAPÍTULO XVIII | |||
TAXA MUNICIPAL TURÍSTICA | |||
Artigo 87.º | |||
Taxa Municipal Turística | |||
[...] | |||
Relatório de fundamentação económica e financeira
[em conformidade com a alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro]
Novembro 2024
Fundamentação Económica e Financeira das Taxas do Município de Loulé
O presente estudo visa dar cumprimento ao disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, designadamente proceder à fundamentação económica e financeira das Taxas Municipais.
A. Enquadramento normativo
O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL) foi aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro e entrou em vigor a 1 de janeiro de 2007.
As taxas cobradas pelo Município inserem-se no âmbito do seu poder tributário e a sua criação, mediante regulamento aprovado pelo Órgão Deliberativo, está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade e incide sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pelas atividades das Autarquias ou resultantes da realização de investimentos municipais, designadamente:
Realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias;
Concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
Utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;
Gestão de tráfego e de áreas de estacionamento;
Gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;
Prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil;
Atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;
Atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional;
Atividades de promoção do desenvolvimento local.
As taxas são tributos que têm um caráter bilateral, sendo a contrapartida (artigo 3.º do RGTAL) da:
a) Prestação concreta de um serviço público local;
b) Utilização privada de bens do domínio público e privado da Autarquia; ou
c) Remoção dos limites jurídicos à atividade dos particulares.
O elemento distintivo entre taxa e imposto é a existência ou não de sinalagma.
O RGTAL reforça a necessidade da verificação deste sinalagma, determinando expressamente que na fixação do valor das taxas os Municípios devem respeitar o princípio da equivalência jurídica, segundo o qual “o valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local (CAPL) ou o benefício auferido pelo particular” (BAP) conforme alude o artigo 4.º Mais refere que o valor das taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações. A proporcionalidade imposta, quando seja utilizado um critério de desincentivo, revela-se como um princípio da proibição de excesso, impondo um razoável controlo da relação de adequação da medida com o fim a que se destina.
Esquematicamente:
Valor das Taxas ≤ | { | Custo da atividade pública local |
Benefício auferido pelo particular |
Entendem-se externalidades como as atividades que envolvem a imposição involuntária de efeitos positivos ou negativos sobre terceiros sem que estes tenham oportunidade de os impedir.
Quando os efeitos provocados pelas atividades são positivos, estas são designadas por externalidades positivas. Quando os efeitos são negativos, designam-se por externalidades negativas.
As externalidades envolvem uma imposição involuntária.
Dispõe a alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º do RGTAL que o regulamento que crie taxas municipais contém obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas.
O princípio da equivalência jurídica, em concreto a equivalência económica pode, pois, ser concretizado conforme se referiu pela via do custo, adequando as taxas aos custos subjacentes às prestações que as autarquias levam a cabo, fixando-as num montante igual ou inferior a esse valor, ou pela via do benefício, adequando-as ao valor de mercado que essas prestações revestem, quando essa comparação seja possível. Quando esta comparação com atividades semelhantes prosseguidas por terceiros não é possível por estarmos perante prestações exercidas no âmbito do poder de autoridade sem similitude no mercado o indexante deverá ser, em regra, o CAPL.
No sentido clássico, as taxas são tributos que têm um caráter bilateral, sendo a contrapartida (artigo 3.º do RGTAL): | Valor da taxa calculado em função do: |
|---|---|
Da prestação concreta de um serviço público local; | O valor das Taxas deve ser menor ou igual ao Custo da atividade pública local ou Benefício auferido pelo particular ou ser fixada com base em critérios de desincentivo. |
Da utilização privada de bens do domínio público e privado das Autarquias; ou | |
De remoção dos limites jurídicos à atividade dos particulares |
O CAPL está presente na formulação do indexante de todas as taxas, mesmo naquelas que são fixadas, maioritariamente, em função do BAP ou numa perspetiva de desincentivo visando a modulação e regulação de comportamentos.
O valor fixado de cada taxa poderá ser o resultado da seguinte função:
CAPL (Custo da Atividade Pública Local) | E/OU | BAP (Benefício Auferido pelo Particular) | E/OU | Desincentivo |
Custos diretos, indiretos, amortizações, encargos financeiros e futuros investimentos | Comparação com o valor de prestações semelhantes exercidas no mercado | Como forma de modular/regular comportamentos |
Assim, cumpre sistematizar para todas as taxas o custo da atividade pública local (CAPL) compreendendo os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos a realizar pelo Município. O CAPL consubstancia, em regra, a componente fixa da contrapartida, correspondendo a componente variável à fixação adicional de coeficientes e valores concernentes à perspetiva do BAP ou desincentivo.
Na delimitação do CAPL foram arrolados os custos diretos. Em conformidade com o supra aludido foi conduzido um exaustivo arrolamento dos fatores “produtivos” que concorrem direta e indiretamente para a formulação de prestações tributáveis no sentido de apurar o CAPL.
Entenderam-se como fatores “produtivos” a mão-de-obra direta, o mobiliário e hardware e outros custos diretos necessários à execução de prestações tributáveis.
Os custos de liquidação e cobrança das taxas têm uma moldura fixa e são comuns a todas elas pelo que foi estimado um procedimento padrão para estas tarefas.
Atendendo à natureza e etimologia das taxas fixadas são possíveis de estabelecer, em nosso entender, duas tipologias:
Tipo I - Taxas administrativas, taxas decorrentes da prestação concreta de um serviço público local, ou atinentes à remoção de um obstáculo jurídico (ex. análises de pretensões de Munícipes e emissão das respetivas licenças);
Tipo II - Taxas inerentes à utilização de equipamentos e infraestruturas do domínio público e privado Municipal, em que se verifica um aproveitamento especial e individualizado destes, cuja tangibilidade económica seja possível.
B. Enquadramento metodológico
Passamos a descrever a fórmula de cálculo utilizada para cada uma das tipologias descritas.
TIPO I - Taxas administrativas, Taxas decorrentes da prestação concreta de um serviço público local, ou atinentes à remoção de um obstáculo jurídico
Para cada prestação tributável, foram mapeadas as várias atividades e tarefas e identificados os equipamentos (mobiliário e hardware) e a mão-de-obra necessária reduzindo a intervenção/utilização/consumo a minutos.
O valor do Indexante CAPL é apurado, por taxa, através da aplicação da seguinte fórmula:
CAPLI = (CMTgp x MCgp) + (CKv x Km) + CMAT +Ccet + Clce + Cps + Cind |
O custo da atividade pública local das taxas do tipo i (CAPLi) corresponde ao somatório do custo da mão-de-obra necessária para concretizar as tarefas inerentes à satisfação da pretensão, do custo das deslocações, do custo do material e equipamentos afecto a cada colaborador, do custo da consulta a entidades terceiras (quando a elas houver lugar), dos custos de liquidação, cobrança e expediente (quando aplicável), do custo com prestadores de serviços externos (quando a eles se recorra) e ainda com custos indiretos (rateados por cada taxa em função de chaves de repartição). |
em que:
A. CMTgp - É o custo médio do minuto/trabalhador por grupo de pessoal calculado recorrendo à seguinte fórmula:
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(1) Resulta da soma das remunerações e dos encargos com estas por grupo de pessoal.
(2) Resulta da seguinte fórmula 52 × (n-janeiro), em que:
52 é o número de semanas do ano;
n - N.º de horas de trabalho semanais (assumiram-se as 35 horas semanais como sendo o valor padrão);
janeiro - N.º de horas de trabalho perdidas em média por semana (feriados, férias, % média de faltas por atestado médico - Foi tido em conta o absentismo médio por Grupo de Pessoal constante do Balanço Social).
B. MCgp - São os minutos/trabalhador “consumidos” nas tarefas e atividades que concorrem diretamente para a concretização de uma prestação tributável. No mapeamento dos fatores produtivos foi subsidiariamente assumido o disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei das Finanças Locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que determina que para efeito do apuramento dos custos de suporte à fixação dos preços, os mesmos “são medidos em situação de eficiência produtiva …” O que significa que os fatores produtivos deverão ser mapeados numa perspetiva de otimização, ou seja, que os mesmos estão combinados da melhor forma possível sem dispêndios desnecessários
C. CKV - É custo Km/Viatura calculado por recurso à seguinte fórmula:
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em que:
(1) Depreciação correspondente;
(2) Custo associado aos pneus;
(3) Despesas com combustível;
(4) Manutenções e reparações ocorridas;
(5) Custo do seguro;
(6) Outros custos.
Sempre que numa prestação tributável seja necessária a utilização de viaturas para a sua concretização, designadamente em sede de vistorias e demais deslocações, foi definido um percurso médio em Km e em Minutos e, bem assim, foi tipificada a composição da equipa ajustada por prestação tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da localização da pretensão no espaço do Concelho.
A. Ccet - É o custo inerente à consulta a entidades terceiras quando a elas houver lugar (ex. CCDR, EP,…). Este valor foi incorporado nas prestações tributáveis em que esta atividade é recorrente, padronizando-se um valor que corresponde à atividade administrativa necessária e ao custo de expediente;
B. CMAT - Resulta da soma das amortizações anuais dos equipamentos e hardware, à disposição de cada colaborador e que fazem parte do conjunto de equipamentos, e dos artigos de economato de que este necessita para a prossecução das tarefas que lhe estão cometidas em sede de prestações tributáveis.
C. CLCE - Corresponde aos custos de liquidação, cobrança e expediente comuns a todas as taxas;
D. CPs - São os custos com prestadores de serviços externos (pessoas coletivas ou singulares) cuja intervenção concorre diretamente para a concretização de prestações tributáveis (ex. Taxa de inspeção a ascensores, em que a vistoria é, em regra, concretizada por entidade terceira subcontratada para o efeito);
E. CInd - Corresponde aos custos indiretos rateados por cada taxa, designadamente:
Custos de elaboração e revisão dos Instrumentos Municipais de Ordenamento e Planeamento do Território - assumindo-se uma vida útil de 10 anos;
Custos anuais das licenças de software específico de suporte ao licenciamento;
Custos anuais do atendimento (front-office) indiferenciado por domínio ou setor;
Outros custos indiretos com particular relação com a prestação tributável.
Consta do anexo A o detalhe, por taxa, da fundamentação económica e financeira em conformidade com a alínea c) do n.º 2, do artigo 8.º do Regime Geral das Taxas referente.
TIPO II - Taxas inerentes à utilização de equipamentos e infraestruturas do domínio público e privado
No que concerne às taxas inerentes à utilização de equipamentos e infraestruturas do domínio público e privado, entendeu-se que o indexante CAPL seria apurado por recurso à seguinte fórmula:
CAPLii = CAPLi + CUC |
O custo da actividade pública local das taxas do tipo ii (CAPLii) corresponde ao somatório das taxas do tipo i (CAPLi) com o custo por unidade de ocupação ou consumo (CUC). |
em que:
A. CAPLI - É o Custo da Atividade Pública Local apurado nos termos do descrito para as taxas do Tipo I, quando existam;
B. CUC - Corresponde ao custo por unidade de ocupação, utilização ou consumo, calculado por recurso à seguinte fórmula:
 |
em que:
(1) CFunc - Integram os custos de funcionamento, designadamente encargos das instalações;
(2) Reint - Reintegrações das infraestruturas, bens móveis e veículos;
(3) CMR - Custos de manutenção e de reparação dos equipamentos e infraestruturas;
(4) CP - Custos com Pessoal;
(5) OC - Outros custos;
(6) Cpr - Corresponde à capacidade em Unidades de Ocupação (ex. m2, metro linear, …), Utilização (ex. hora, dia, mês,…) ou Consumo, para as quais o equipamento foi concebido.
C. Considerandos sobre os domínios e prestações tributáveis
Tecemos, de seguida, alguns considerandos sobre os domínios com prestações tributáveis agora alterados e alguns dos pressupostos que estiveram na base conceptual de suporte à fundamentação das respetivas taxas.
Mera Comunicação Prévia
A taxa prevista tem por contrapartida o saneamento dos elementos instrutórios submetidos via plataforma relativos a Meras Comunicações Prévias e aplica-se sempre que seja utilizada este tipo de permissão administrativa independentemente da natureza da pretensão.
Pedido de Autorização
Como suporte à fundamentação do valor das taxas fixadas em contrapartida das permissões administrativas “Autorização” foi tido em conta, sobretudo, o custo da contrapartida administrativa, designadamente os custos inerentes à atividade de apreciação e decisão.
Licenciamentos Diversos
Compreende-se nesta epígrafe as prestações tributáveis concernentes ao exercício das Atividades Transferidas para as Câmaras Municipais.
Como suporte à fundamentação do valor das taxas fixadas em contrapartida dos atos e licenciamentos referidos foi tido em conta, sobretudo, o custo da contrapartida, designadamente os custos inerentes à atividade de apreciação e licenciamento. Nalguns casos, devidamente identificados no anexo, foi ainda fixado um coeficiente de desincentivo conducente a regular, mas não inibir, atividades que gerassem externalidades negativas.
A fundamentação económica e financeira teve por fundamento o custo da atividade pública local (custo da apreciação do pedido, quando aplicável), benefício auferido pelo particular e fixação de um elemento regulador, mas não inibidor.
Urbanização, edificação e Serviços e Licenciamentos Conexos
As taxas atinentes a operações urbanísticas dividem-se em três grandes domínios:
Taxas que tributam a apreciação e licenciamento de operações urbanísticas concernentes à remoção de um obstáculo jurídico, cuja fundamentação e fixação do valor do tributo assentou, sobretudo, no custo da contrapartida;
Taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas cuja fórmula se prevê no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
Compensação pela não cedência de terrenos.
O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro aprovou o “simplex urbanístico” impondo uma conformação dos regulamentos, das taxas e dos procedimentos municipais.
As taxas associadas a operações sujeitas a controlo prévio: licença e comunicação prévia, partilham a fase do saneamento e apreciação liminar, podendo consubstanciar a contrapartida da fixação de uma taxa comum, proporcional ou tendo como limite, o custo da atividade pública local provocado por tal análise.
As operações sujeitas a licenças têm, ainda, após esta fase inicial, ou em simultâneo, considerando o disposto no artigo 8.º-B do RJUE, uma fase de apreciação técnica da qual resulta uma decisão e, se favorável, a consequente emissão da licença. Esta tramitação procedimental, ainda em sede de controlo prévio, e os recursos envolvidos e “consumidos” são também provocados e aproveitados pelo requerente mantendo-se os pressupostos para a fixação de uma taxa.
De forma diferente, nas operações sujeitas a comunicação prévia, o controlo prévio circunscreve-se ao saneamento e à apreciação liminar podendo das mesmas resultar resposta com o pedido de elementos (como também acontece nas operações sujeitas a licença) e uma resposta final que consubstancia uma verdadeira certidão.
Não obstante, nas taxas inerentes a comunicações prévias o sinalagma não está limitado, e bem assim o seu valor, ao saneamento e apreciação liminar e emissão das respostas previstas na Portaria n.º 71-B, de 27 de fevereiro.
Se é inequívoco que a apreciação técnica é, na licença, integrante da fase do controlo prévio, ou seja, é prévio à remoção do obstáculo jurídico, no caso da comunicação prévia integrará o controlo sucessivo, porquanto nesta, nem a apreciação técnica nem a reposta são condição para a remoção daquele obstáculo, sendo o mesmo removido independentemente de tal apreciação ou resposta, desde que cumpridos os quesitos previstos nos artigos 34.º e 35.º do RJUE. Os deveres especiais de controlo sucessivo previstos nos artigos 35.º, n.º 8 e 60.º, n.º 3 diferenciam-se dos deveres gerais de “polícia” administrativa previstos no artigo 93.º e seguintes, todos do RJUE. Aqueles deveres especiais de controlo sucessivo, o primeiro cometido à Câmara Municipal (com as consequências previstas no artigo 70.º, n.º 3 alínea d), são claramente sinalagmáticos porque diretamente causados pelo requerente e por ele aproveitados, fundamentando, assim, a fixação de uma taxa ou a sua ampliação para esta fase, ainda que integrando o controlo sucessivo. Neste sentido substancial pronunciou-se o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 316/2014, Processo n.º 204/12, 2.ª Secção sobre a fiscalização sucessiva prevista no 25.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro referente a postos de abastecimento de combustível.
Da conformação da tabela de taxas com o “Simplex Urbanístico” resultam outras alterações: diferenciação entre os pedidos de informação prévia emitidos nos termos do n.º 1 e do n.º 2 (qualificado) do artigo 14.º do RJUE, os segundos mais complexos e que consubstanciam verdadeiras licenças determinando a posterior isenção de controlo prévio, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º; para saneamento dos elementos instrutórios e apreciação das comunicações prévia com prazo (alteração à utilização de edifícios sem operação urbanística prévia ou utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanístico) e vistorias quando determinadas; para saneamento dos elementos referentes à comunicação e depósito das telas finais e termo de responsabilidade (utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio); da informação para início de trabalhos prevista no artigo 80.º-A do RJUE, momento no qual pode ser liquidada a taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas e a taxa pelo prazo da operação urbanística, nos casos da operação estar isenta de controlo prévio por ter sido precedida de pedido de informação prévia qualificado.
Ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo do domínio público e privado do Município
Nos termos do artigo 1344.º, n.º 1, do Código Civil, “a propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, com tudo o que neles se contém e não esteja desintegrado do domínio por lei ou negócio jurídico”. Entende-se que estes limites materiais do direito de propriedade se aplicam a bens de domínio público e privado.
Quando o uso privativo do domínio público e privado do Município, incluindo o subsolo, é consentido a pessoas determinadas, com base num título jurídico individual, que do mesmo retira uma especial vantagem, impõe-se que a regra da gratuitidade da utilização comum do domínio público ceda perante a regra da onerosidade.
O tributo exigido a propósito da ocupação e utilização do solo, subsolo e espaço aéreo tem contrapartida na disponibilidade dessa ocupação e utilização em benefício do requerente, para satisfação das suas necessidades individuais.
Nesta conformidade, entende-se que esta utilização consubstancia a contraprestação específica correspetiva do pagamento da taxa e que se consubstancia na utilização individualizada (pois que excludente da utilização para outros fins) do domínio público para fins não apenas de interesse geral.
Pretende-se, pois, para as taxas fixadas neste domínio além de demonstrar o custo da contrapartida (CAPL) inerente à apreciação e licenciamento, e incorporar um elemento regulador, mas não inibidor, na utilização individualizada dos bens de domínio público atendendo ao benefício auferido.
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, assam a coexistir três situações:
A ocupação respeita as finalidades admissíveis no artigo 10.º daquele diploma e está em conformidade com a lei e regulamentos - Taxa de Mera Comunicação Prévia à qual acresce a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação;
A ocupação respeita as finalidades admissíveis no artigo 10.º daquele diploma e mas não está em conformidade com a lei e regulamentos - Taxa de Autorização à qual acresce a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação;
A ocupação não respeita as finalidades admissíveis no artigo 10.º daquele diploma ainda que esteja em conformidade com a lei e regulamentos - Taxa de Regime Geral de Ocupação do Espaço Público à qual acresce a taxa variável indexada ao volume/espaço e tempo de ocupação.
Publicidade
Considera-se publicidade, conforme define o Código da Publicidade aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, qualquer forma de comunicação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objetivo direto ou indireto de:
a) Promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços;
b) Promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições.
Conforme dispõe a Lei n.º 97/88, de 17 de agosto as mensagens publicitárias devem preservar o equilíbrio urbano e ambiental.
O licenciamento de mensagens publicitárias tem em vista salvaguardar a realização dos seguintes objetivos:
a) Não provocar obstrução de perspetivas panorâmicas ou afetar a estética, o ambiente dos lugares ou da paisagem;
b) Não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros suscetíveis de serem classificados pelas entidades públicas;
c) Não causar prejuízos a terceiros;
d) Não afetar a segurança de pessoas ou de bens, nomeadamente, na circulação rodoviária ou ferroviária;
e) Não apresentar disposições, formatos ou cores, que possam confundir-se com as da sinalização do tráfego;
f) Não prejudicar a circulação dos peões, designadamente dos deficientes;
g) Não prejudicar a iluminação pública;
h) Não prejudicar a visibilidade de placas toponímicas e demais placas sinaléticas de interesse público.
Assim, a fundamentação económica e financeira das taxas de publicidade teve em conta, por um lado, o custo da contrapartida, designadamente o custo da atividade de licenciamento e por outro, introduzir mecanismos reguladores, designadamente de desincentivo a mensagens e ações publicitárias tendentes a afetar a preservação do equilíbrio urbano e ambiental, eliminando ou minimizando as que geram externalidades negativas.
Desta forma, para a fundamentação das taxas de apreciação/licenciamento concorreram dois indexantes:
a) O custo inerente aos intervenientes no procedimento de licenciamento incluindo, nos casos aplicáveis, uma deslocação ao local da pretensão; e
b) Coeficiente de majoração/desincentivo nos casos em que as mensagens publicitárias gerassem externalidades negativas penalizando, desta forma, determinadas localizações, dimensões, formatos e cores.
ANEXO I
Demonstração da fundamentação
(Indexante) por taxa
Interpretação da tabela anexa: Sistematizamos de seguida uma breve apresentação sobre a estrutura da tabela anexa de forma a possibilitar a sua adequada leitura:
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ANEXO II
Tabelas de suporte à fundamentação
TABELA I
Equipamento padrão (bens móveis) por colaborador - Excluindo pessoal operário
Descritivo | Valor | Vida Útil | Amortização Anual |
|---|---|---|---|
Cadeira | 79,00 € | 8 | 9,88 € |
Escritório (6 Peças) | 769,00 € | 8 | 96,13 € |
Computador com Monitor | 749,00 € | 4 | 187,25 € |
Impressora HP (partilhada por 4 colaboradores) | 99,75 € | 4 | 24,94 € |
Material diverso (agrafador, furador e economato) | 50,00 € | 1 | 50,00 € |
Software | 375,00 € | 3 | 125,00 € |
Microsoft Office | 599,00 € | 3 | 199,67 € |
Total | 692,85 € | ||
Custo por minuto | 0,0066 € |
TABELA II
Expediente médio por prestação tributável
Descritivo | Custo Unitário | Expediente médio |
|---|---|---|
Carta Registada c/AR | 3,29 € | 3,29 € |
Pasta de Arquivo | 1,88 € | |
Pasta de Protocolo | 0,48 € | |
Papel | 0,0060 € | |
Envelopes | 0,04 € | 0,04 € |
Envelopes Grandes | 0,37 € | |
Custo Impressão | 0,06 € | 0,11 € |
Total | 6,06 € | 3,33 € |
TABELA III
Custos de liquidação e cobrança
Descritivo | Unidade | Valor |
|---|---|---|
Assistente Técnico | 10 | 1,48 € |
Tesoureiro | 5 | 0,85 € |
Apl. Tesouraria | 5 | – € |
Apl. Contabilidade | 10 | – € |
Custo Impressão | 0,06 € | 0,11 € |
Total | 2,44 € |
TABELA IV
Consultas a entidades terceiras (custo por Consulta)
Descritivo | Unidades | Valor |
|---|---|---|
Correio | 1 | 3,29 € |
Envelope | 1 | 0,37 € |
Assistente Técnico | 5 | 0,74 € |
Chefe de Divisão | 2 | 0,45 € |
Impressão | 3 | 0,17 € |
Total | 5,01 € |
ANEXO III
Fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas
Demonstração da fundamentação (indexante) por taxa
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319151976