Regulamento n.º 755-A/2026, de 19 de junho

Regulamento n.º 755-A/2026

O Regulamento n.º 717/2026, de 9 de junho de 2026, tem por objeto a definição de regras gerais de formação dos preços no serviço público de transporte de passageiros em táxi, cujo regime jurídico foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.

Com a sua publicação, as Associações do Setor reclamaram a necessidade de introdução de ajustamentos ao referido regulamento.

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes pretende que o regulamento seja um instrumento de enquadramento adaptado à realidade do serviço público de transporte de passageiros em táxi e que promova a sua competitividade, devendo ter por base a maior participação pública possível.

Considera-se, assim, que a prorrogação que a alteração do prazo de vigência fixada no artigo 20.º do Regulamento n.º 717/2026, de 9 de junho de 2026, poderá beneficiar todos os interessados.

Assim, nos termos das alíneas a), c), e), f), m), n) do n.º 1 do artigo 5.º, das alíneas a) e c) do n.º 2 e da alínea a) do n.º 4 do artigo 34.º dos Estatutos da AMT, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, e do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, que aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi, o Conselho de Administração da AMT, através da Deliberação n.º AMT-D226/2026, de 19 de junho de 2026, aprova uma alteração ao referido regulamento.

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objetivo a alteração do prazo de vigência fixada no artigo 20.º do Regulamento n.º 717/2026, de 9 de junho de 2026.

Artigo 2.º

Alteração ao artigo 20.º do Regulamento n.º 717/2026

O n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento n.º 717/2026, de 9 de junho de 2026 passa a ter a seguinte redação:

«1 - O presente regulamento entra em vigor 70 dias após a sua publicação no Diário da República.

2 - […].»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

19 de junho de 2026. - O Conselho de Administração: Ana Paula Vitorino, presidente - Paula Braz Machado, vogal - Carina João Oliveira, vogal - Luís Trindade Santos, vogal.

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