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Jornal Oficial da República Portuguesa
Transfere o Tribunal Militar Territorial sedeado em Viseu para Tomar
Data da última alteração:
2019-05-29
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Transfere o Tribunal Militar Territorial sedeado em Viseu para Tomar
TEXTO
Decreto-Lei n.º 185/75
de 4 de abril
Transfere o Tribunal Militar Territorial sedeado em Viseu para Tomar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29, em vigor a partir de 2019-06-03
Artigo 1.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29, em vigor a partir de 2019-06-03
Artigo 2.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29, em vigor a partir de 2019-06-03
Retificado pelo/a Declaração - Diário do Governo n.º 100/1975, Série I de 1975-04-30, em vigor a partir de 1975-04-30
Artigo 3.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29, em vigor a partir de 2019-06-03
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29, em vigor a partir de 2019-06-03
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