Transfere o Tribunal Militar Territorial sedeado em Viseu para Tomar
Data da última alteração:
2019-05-29
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Transfere o Tribunal Militar Territorial sedeado em Viseu para Tomar
TEXTO
Decreto-Lei n.º 185/75
de 4 de abril
Transfere o Tribunal Militar Territorial sedeado em Viseu para Tomar
REVOGADO
Artigo 1.º
REVOGADO
Artigo 2.º
REVOGADO
Artigo 3.º
REVOGADO
REVOGADO
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.
