Torna extensiva a determinados funcionários de justiça a participação emolumentar
Data da última alteração:
2019-05-29
Revogado
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SUMÁRIO
Torna extensiva a determinados funcionários de justiça a participação emolumentar
TEXTO
Decreto-Lei n.º 295/75
de 19 de junho
Torna extensiva a determinados funcionários de justiça a participação emolumentar
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