Torna extensiva a determinados funcionários de justiça a participação emolumentar
Data da última alteração:
2019-05-29
Revogado
Emitente:
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SUMÁRIO
Torna extensiva a determinados funcionários de justiça a participação emolumentar
TEXTO
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.
