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Decreto-Lei n.º 269/78

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Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

Data da última alteração:
2019-05-29
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
REVOGADO
Artigo 1.º
(Divisão judicial)
REVOGADO
Artigo 2.º
(Comarcas de ingresso)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29, em vigor a partir de 2019-06-03
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 79/79 - Diário da República n.º 298/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-12-28, em vigor a partir de 1980-01-02
Artigo 3.º
(Supremo Tribunal de Justiça)
REVOGADO
Artigo 4.º
(Tribunais de relação)
REVOGADO
Artigo 5.º
(Tribunais de 1.ª instância)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29, em vigor a partir de 2019-06-03
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 348/80 - Diário da República n.º 203/1980, Série I de 1980-09-03, em vigor a partir de 1980-09-08
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 79/79 - Diário da República n.º 298/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-12-28, em vigor a partir de 1980-01-02
Artigo 6.º
(Extensão da jurisdição)
REVOGADO
Artigo 7.º
(Juízos de competência específica)
REVOGADO
Artigo 8.º
(Competência dos juízos criminais)
REVOGADO
Artigo 9.º
(Competência dos juízos correccionais)
REVOGADO
Artigo 10.º
(Competência dos juízos de polícia)
REVOGADO
Artigo 11.º
(Competência para execução de decisões)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29, em vigor a partir de 2019-06-03
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 79/79 - Diário da República n.º 298/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-12-28, em vigor a partir de 1980-01-02
Artigo 12.º
(Juízes de círculo)
REVOGADO
Artigo 13.º
(Competência dos juízes de círculo)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29, em vigor a partir de 2019-06-03
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 79/79 - Diário da República n.º 298/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-12-28, em vigor a partir de 1980-01-02
Artigo 14.º
(Competência do juiz do processo)
REVOGADO
Artigo 15.º
(Tribunal Colectivo da Comarca de Macau e Tribunal de Execução das Penas)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29, em vigor a partir de 2019-06-03
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 348/80 - Diário da República n.º 203/1980, Série I de 1980-09-03, em vigor a partir de 1980-09-08
Artigo 16.º
(Alçada na comarca de Macau)
REVOGADO
Artigo 17.º
(Magistrados do Ministério Público)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29, em vigor a partir de 2019-06-03
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 348/80 - Diário da República n.º 203/1980, Série I de 1980-09-03, em vigor a partir de 1980-09-08
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 79/79 - Diário da República n.º 298/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-12-28, em vigor a partir de 1980-01-02
Artigo 18.º
(Magistrados auxiliares)
REVOGADO
Artigo 19.º
(Presidência do tribunal)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29, em vigor a partir de 2019-06-03
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 229/1978, Série I de 1978-10-04, em vigor a partir de 1978-10-04
Artigo 20.º
(Juízes administradores)
REVOGADO
Artigo 21.º
(Substituição pelo juiz de direito)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29, em vigor a partir de 2019-06-03
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 348/80 - Diário da República n.º 203/1980, Série I de 1980-09-03, em vigor a partir de 1980-09-08
Artigo 22.º
(Substituição do juiz de círculo)
REVOGADO
Artigo 23.º
(Substituição de juízes em tribunais de competência específica)
REVOGADO
Artigo 24.º
(Substituição dos juízes de instrução criminal)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29, em vigor a partir de 2019-06-03
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 348/80 - Diário da República n.º 203/1980, Série I de 1980-09-03, em vigor a partir de 1980-09-08
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 79/79 - Diário da República n.º 298/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-12-28, em vigor a partir de 1980-01-02
Artigo 25.º
(Substituição dos juízes dos tribunais do trabalho)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29, em vigor a partir de 2019-06-03
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 348/80 - Diário da República n.º 203/1980, Série I de 1980-09-03, em vigor a partir de 1980-09-08
Artigo 26.º
(Substituição dos juízes dos tribunais de menores)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29, em vigor a partir de 2019-06-03
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 348/80 - Diário da República n.º 203/1980, Série I de 1980-09-03, em vigor a partir de 1980-09-08
Artigo 27.º
(Substituição dos juízes nos tribunais de execução das penas)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29, em vigor a partir de 2019-06-03
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 348/80 - Diário da República n.º 203/1980, Série I de 1980-09-03, em vigor a partir de 1980-09-08
Artigo 28.º
(Regime supletivo de substituição)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29, em vigor a partir de 2019-06-03
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 348/80 - Diário da República n.º 203/1980, Série I de 1980-09-03, em vigor a partir de 1980-09-08
Artigo 29.º
(Substitutos)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29, em vigor a partir de 2019-06-03
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 348/80 - Diário da República n.º 203/1980, Série I de 1980-09-03, em vigor a partir de 1980-09-08
Artigo 30.º
(Turnos de distribuição)
REVOGADO
Artigo 31.º
(Turnos de férias)
REVOGADO
Artigo 32.º
(Turnos de férias em Lisboa e no Porto)
REVOGADO
Artigo 33.º
(Correição)
REVOGADO
Artigo 34.º
(Visto em correição)
REVOGADO
Artigo 35.º
(Correição nos tribunais superiores)
REVOGADO
Artigo 36.º
(Entrada em funcionamento de novos tribunais ou juízos)
REVOGADO
Artigo 37.º
(Cumulação de lugares)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29, em vigor a partir de 2019-06-03
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 348/80 - Diário da República n.º 203/1980, Série I de 1980-09-03, em vigor a partir de 1980-09-08
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 79/79 - Diário da República n.º 298/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-12-28, em vigor a partir de 1980-01-02
Artigo 38.º
(Preenchimento de lugares em tribunais superiores)
REVOGADO
Artigo 39.º
(Juízes de instrução criminal)
REVOGADO
Artigo 40.º
(Tribunais de menores)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29, em vigor a partir de 2019-06-03
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 79/79 - Diário da República n.º 298/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-12-28, em vigor a partir de 1980-01-02
Artigo 41.º
(Juízos dos Tribunais de Família e dos Tribunais Tutelares Centrais de Menores de Lisboa e do Porto.)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29, em vigor a partir de 2019-06-03
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 79/79 - Diário da República n.º 298/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-12-28, em vigor a partir de 1980-01-02
Artigo 42.º
(Tribunal do Trabalho da Horta)
REVOGADO
Artigo 43.º
(Tribunais de recurso das avaliações)
REVOGADO
Artigo 44.º
(Comissões arbitrais de assistência)
REVOGADO
Artigo 45.º
(Tribunais municipais)
REVOGADO
Artigo 46.º
(Tribunal Cível de Lisboa)
REVOGADO
Artigo 47.º
(Colocação de pessoal dos juízos cíveis extintos)
REVOGADO
Artigo 48.º
(Livros, processos e papéis dos juízos cíveis extintos)
REVOGADO
Artigo 49.º
(Tribunal Cível do Porto)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29, em vigor a partir de 2019-06-03
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 348/80 - Diário da República n.º 203/1980, Série I de 1980-09-03, em vigor a partir de 1980-09-08
Artigo 50.º
(Tribunais de trabalho)
REVOGADO
Artigo 51.º
(3.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo)
REVOGADO
Artigo 52.º
(Equipamento, fundos e livros, processos e papéis da Comissão Arbitral de Assistência e do Tribunal de Recurso de Avaliações de Lisboa.)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29, em vigor a partir de 2019-06-03
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 348/80 - Diário da República n.º 203/1980, Série I de 1980-09-03, em vigor a partir de 1980-09-08
Artigo 53.º
(Equipamento, fundos e livros, processos e papéis da Comissão Arbitral de Assistência e do Tribunal de Recurso de Avaliações do Porto)
REVOGADO
Artigo 54.º
(Tribunais Municipais de Lisboa e do Porto)
REVOGADO
Artigo 55.º
(Turnos de férias e substituição de magistrados)
REVOGADO
Artigo 56.º
(Instalação dos tribunais)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29, em vigor a partir de 2019-06-03
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 79/79 - Diário da República n.º 298/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-12-28, em vigor a partir de 1980-01-02
Artigo 57.º
(Propriedade das casas de habitação dos magistrados)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29, em vigor a partir de 2019-06-03
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 79/79 - Diário da República n.º 298/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-12-28, em vigor a partir de 1980-01-02
Artigo 58.º
(Casas de magistrados pertencentes a autarquias locais)
REVOGADO
Artigo 59.º
(Transmissão de arrendamento)
REVOGADO
Artigo 60.º
(Providências orçamentais)
REVOGADO
Artigo 61.º
(Entrada em vigor)
REVOGADO
REVOGADO
Mapa I
Distritos judiciais
REVOGADO
Mapa II
Comarcas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29, em vigor a partir de 2019-06-03
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 229/1978, Série I de 1978-10-04, em vigor a partir de 1978-10-04
Mapa III
Círculos judiciais
REVOGADO
Mapa IV
Supremo Tribunal de Justiça
REVOGADO
Mapa V
Tribunais de Relação
REVOGADO
Mapa VI
Tribunais judiciais de 1.ª instância
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29, em vigor a partir de 2019-06-03
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 373/82 - Diário da República n.º 211/1982, Série I de 1982-09-11, em vigor a partir de 1982-09-16
Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 348/80 - Diário da República n.º 203/1980, Série I de 1980-09-03, em vigor a partir de 1980-09-08
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 247/1978, Série I de 1978-10-26, em vigor a partir de 1978-10-26
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 229/1978, Série I de 1978-10-04, em vigor a partir de 1978-10-04
Mapa VII
Tribunais de 2.ª Instância
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29, em vigor a partir de 2019-06-03
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 373/82 - Diário da República n.º 211/1982, Série I de 1982-09-11, em vigor a partir de 1982-09-16
Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 348/80 - Diário da República n.º 203/1980, Série I de 1980-09-03, em vigor a partir de 1980-09-08
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.