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Decreto-Lei n.º 291/79

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2018-05-08

Decreto-Lei n.º 32/2018 - 1.ª Série

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

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2000-11-09

Decreto-Lei n.º 273/2000 - 1.ª Série

Aprova o novo Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente

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1998-07-10

Decreto-Lei n.º 200/98 - 1.ª Série

Aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais

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1998-04-11

Portaria n.º 228/98 - 1.ª Série

Actualiza o valor das taxas portuárias básicas constantes do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos. Revoga o n.º 5.º da Portaria n.º 69/94, de 1 de Fevereiro

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1994-02-01

Portaria n.º 69/94 - 1.ª Série

Actualiza o valor das taxas portuárias básicas constantes dos regulamentos de tarifas de várias administrações portuárias

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1993-06-19

Portaria n.º 596/93 - 1.ª Série

Actualiza as taxas básicas das juntas autónomas dos portos

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1992-04-02

Portaria n.º 290/92 - 1.ª Série

Dá nova redacção aos artigos 57.º, 62.º, 66.º e 83.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos

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1991-01-23

Portaria n.º 62/91 - 1.ª Série

Altera os artigos 57.º, 62.º, 64.º, 66.º e 83.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto

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1989-12-28

Portaria n.º 1110-L/89 - 1.ª Série

Altera a redacção dos artigos 57.º, 62.º, 64.º, 66.º e 83.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto

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1989-09-21

Decreto-Lei n.º 314/89 - 1.ª Série

Altera os artigos 59.º e 67.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto

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1988-12-15

Portaria n.º 805-I/88 - 1.ª Série

Fixa as tarifas a aplicar nas embarcações

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1988-11-09

Decreto-Lei n.º 411/88 - 1.ª Série

Altera a alínea d) do n.º 1 do artigo 83.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto

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1987-12-04

Portaria n.º 925-F/87 - 1.ª Série

Dá nova redacção aos artigos 57.º, 64.º, 66.º e 83.º do Regulamento das Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 797/82, de 21 de Agosto

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1987-01-06

Decreto-Lei n.º 8/87 - 1.ª Série

Distribui as competências entre o Governo e as administrações e juntas autónomas dos portos para a revisão de taxas portuárias

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1984-01-27

Portaria n.º 61/84 - 1.ª Série

Dá nova redacção à alínea d) do n.º 1 do artigo 57.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto

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1982-08-21

Portaria n.º 797/82 - 1.ª Série

Altera os artigos 57.º, 62.º, 83.º, 85.º e 111.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto

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1979-08-30

Declaração - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 291/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 16 de Agosto de 1979

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1979-08-16

Decreto-Lei n.º 291/79 - 1.ª Série

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Aprovação do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos

Data da última alteração:

2018-05-08

Revogado

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SUMÁRIO

Aprova o Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos

TEXTO

Decreto-Lei n.º 291/79

de 16 de agosto

Aprova o Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos

1. O Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950, estabeleceu no artigo 74.º que as tarifas e taxas de exploração dos portos sob administração das juntas autónomas constariam de regulamentos de tarifas, a aprovar pelo Governo, fixando-se o prazo de um ano para que os organismos portuários apresentassem os respectivos projectos. Autorizou, todavia, o Ministro das Comunicações, em casos de necessidade urgente, a estabelecer ou aprovar tarifas provisórias, válidas por um ano, para os portos que não tivessem regulamento de tarifas. Ao abrigo desta autorização foram sendo estabelecidas tarifas provisórias para os diversos portos do continente e ilhas adjacentes, que, através de sucessivas prorrogações, se mantiveram até hoje. Apenas a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz tem regulamento de tarifas, aprovado pelo Decreto n.º 28551, de 29 de Março de 1938. 2. Como é natural, em vista do longo período de vigência dos tarifários, muitas das taxas deles constantes tiveram, entretanto, de sofrer alterações e aditamentos, que, pela sua profusão e dispersão, tornam, por vezes, difícil o seu exacto conhecimento e a sua correcta aplicação, além de se verificarem, em muitos casos, disparidades no tratamento de situações semelhantes. Por outro lado, a rápida evolução que está sofrendo o custo dos serviços constantemente tem vindo a acentuar a desactualização das taxas estabelecidas para os diferentes portos. A situação financeira das juntas autónomas, que se agrava de ano para ano, vem exigindo, cada vez com maior premência, a adopção de medidas que permitam ajustar, tanto quanto possível, os valores das taxas aos custos económicos dos respectivos serviços. Tornou-se, assim, indispensável e urgente a elaboração de um regulamento de tarifas para as juntas autónomas dos portos que, substituindo e condensando todas as disposições sobre a matéria, muitas delas dispersas por legislação avulsa diversa, actualizasse o valor das taxas de modo a proporcionar o máximo de cobertura do custo global dos serviços portuários e em que fossem estabelecidos critérios uniformes de aplicação para suprir a falta de adequados regulamentos de exploração. Deixou-se, todavia, às juntas autónomas margem bastante de actuação independente de modo a permitir-lhes, no respeito pela sua autonomia e pela acção descentralizadora que se pretende imprimir à vida nacional, o tratamento diferenciado dos casos e situações em que as características peculiares de cada porto ou outras razões especiais aconselhem a não sujeição a taxas ou normas comuns. 3. No presente Regulamento de Tarifas, para além da reposição devidamente actualizada das normas e preceitos que têm vindo a ser aplicados, introduzem-se alguns princípios inovadores, de entre os quais se destaca o que se refere à taxa de porto, que passa a incidir também sobre os passageiros embarcados e desembarcados e sobre todo o pescado movimentado nos portos. Adoptou-se ainda novo critério quanto à aplicação da taxa de porto às mercadorias movimentadas, dispondo-as e classificando-as por grupos, segundo a sua natureza. Teve-se em vista, sobretudo, a necessidade de criar adequada contrapartida para a utilização das instalações portuárias, cujos elevados custos de estabelecimento e manutenção não têm compensação nas taxas de exploração. Não se deixou, contudo, de ter presente a conveniência de privilegiar as mercadorias destinadas à exportação e as transportadas entre portos nacionais, umas e outras beneficiando de uma redução de 25%, o que se espera não deixe de funcionar como incentivo à exportação e ao intercâmbio comercial entre os vários pontos do território nacional. Outras inovações significativas em relação aos actuais tarifários são as que respeitam à taxa de entrada e estacionamento das embarcações e à taxa de acostagem: a primeira passa a aplicar-se por períodos de vinte e quatro horas, com o objectivo de propiciar o encurtamento das estadias e, na determinação da taxa de acostagem, além de se atender à tonelagem das embarcações, passa a ser considerado também o seu comprimento. 4. A rápida evolução dos elementos que entram na composição do valor das taxas levou a considerar a necessidade de se estabelecerem normas que, de forma expedita, possibilitem a actualização do Regulamento de Tarifas por portaria conjunta dos Ministros do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações, confiando-se, mesmo, ao director-geral de Portos a alteração de alguns valores mais sujeitos a desgaste. 5. Crê-se que a aprovação de um regulamento de tarifas para as juntas autónomas dos portos poderá instaurar uma nova fase na exploração dos portos confiada às juntas autónomas, impondo critérios uniformes e mais justos nas suas relações com os utentes. Dentro deste objectivo eliminam-se certos impostos que, não mantendo actualidade, contribuíam para gerar desigualdades de tratamento que já não se justificam. Nestes termos: Tendo em consideração o disposto na alínea m) do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Notas

Artigo 13.º, Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08 O presente diploma é considerado revogado a partir de 13 de maio de 2018.

Artigo 1.º

REVOGADO

Artigo 2.º

REVOGADO

Notas

Artigo 4.º, Decreto-Lei n.º 8/87 - Diário da República n.º 4/1987, Série I de 1987-01-06 Revoga, a partir de 11 de janeiro de 1987, o presente artigo, na parte que se refere às taxas.

Artigo 3.º

REVOGADO

Artigo 4.º

REVOGADO

Artigo 5.º

REVOGADO

Artigo 6.º

REVOGADO

Artigo 7.º

REVOGADO

Artigo 8.º

REVOGADO

Artigo 9.º

REVOGADO

Artigo 10.º

REVOGADO

Anexo

REGULAMENTO DE TARIFAS DAS JUNTAS AUTÓNOMAS DOS PORTOS

Título I

Disposições gerais

Capítulo I

Aplicação do Regulamento de Tarifas

Artigo 1.º

Sujeitos activos

REVOGADO

Artigo 2.º

Sujeitos passivos

REVOGADO

Artigo 3.º

Aplicação do Regulamento

REVOGADO

Artigo 4.º

Âmbito do Regulamento

REVOGADO

Artigo 5.º

Regulamentos específicos

REVOGADO

Capítulo II

Definição do termos

Artigo 6.º

Embarcações

REVOGADO

Artigo 7.º

Navios de passageiros

REVOGADO

Artigo 8.º

Navios de contentores

REVOGADO

Artigo 9.º

Tonelagem dos navios

REVOGADO

Artigo 10.º

Passageiros

REVOGADO

Artigo 11.º

Mercadorias

REVOGADO

Artigo 12.º

Tráfego

REVOGADO

Artigo 13.º

Armazenagem

REVOGADO

Artigo 14.º

Prestação de serviço

REVOGADO

Artigo 15.º

Fornecimento

REVOGADO

Artigo 16.º

Aluguer

REVOGADO

Artigo 17.º

Ocupações

REVOGADO

Artigo 18.º

Licenças

REVOGADO

Capítulo III

Definição de tarifas portuárias

Artigo 19.º

Tarifas ou taxas

REVOGADO

Artigo 20.º

Taxas sobre embarcações

REVOGADO

Artigo 21.º

Taxas sobre passageiros

REVOGADO

Artigo 22.º

Taxas sobre mercadorias

REVOGADO

Artigo 23.º

Taxas de prestação de serviços

REVOGADO

Artigo 24.º

Taxas de fornecimentos

REVOGADO

Artigo 25.º

Taxas de aluguer de material

REVOGADO

Artigo 26.º

Taxas de ocupação

REVOGADO

Artigo 27.º

Taxas de licenças

REVOGADO

Artigo 28.º

Taxas de diversos

REVOGADO

Capítulo IV

Normas de aplicação geral

Artigo 29.º

Unidades de medida

REVOGADO

Artigo 30.º

Quantidades

REVOGADO

Artigo 31.º

Manifestos

REVOGADO

Artigo 32.º

Requisição de serviços de exploração

REVOGADO

Artigo 33.º

Taxas omissas

REVOGADO

Artigo 34.º

Serviços especiais com ajuste prévio

REVOGADO

Artigo 35.º

Bonificações

REVOGADO

Artigo 36.º

Infracções e penalidades

REVOGADO

Artigo 37.º

Reparação de estragos

REVOGADO

Artigo 38.º

Horário de trabalho

REVOGADO

Artigo 39.º

Serviço extraordinário

REVOGADO

Artigo 40.º

Imposição de trabalho extraordinário

REVOGADO

Artigo 41.º

Cobrança de taxas por outrem

REVOGADO

Artigo 42.º

Arredondamento de contas

REVOGADO

Artigo 43.º

Reclamação de contas

REVOGADO

Artigo 44.º

Cobrança coerciva

REVOGADO

Título II

Embarcações

Capítulo I

Disposições comuns

Artigo 45.º

Autorização para acostagem

REVOGADO

Artigo 46.º

Avisos de chegada

REVOGADO

Artigo 47.º

Prioridade de acostagem

REVOGADO

Artigo 48.º

Desacostagem ou mudança do posto de acostagem

REVOGADO

Artigo 49.º

Recusa de trabalho extraordinário

REVOGADO

Artigo 50.º

Recusa de trabalhar

REVOGADO

Artigo 51.º

Operações para navios arribados ou avariados

REVOGADO

Artigo 52.º

Precauções na atracação e desatracação das embarcações

REVOGADO

Artigo 53.º

Amarrações

REVOGADO

Artigo 54.º

Obrigações dos comandantes e dos mestres das embarcações

REVOGADO

Artigo 55.º

Experiências de máquinas e outras operações

REVOGADO

Artigo 56.º

Material explosivo

REVOGADO

Capítulo II

Estacionamento no porto

Artigo 57.º

Taxas

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 200/98 - Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10, em vigor a partir de 1998-07-15

Alterado pelo/a 1.º do/a Portaria n.º 228/98 - Diário da República n.º 85/1998, Série I-B de 1998-04-11, em vigor a partir de 1998-05-01

Alterado pelo/a 5.º do/a Portaria n.º 69/94 - Diário da República n.º 26/1994, 1º Suplemento, Série I-B de 1994-02-01, produz efeitos a partir de 1994-02-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 596/93 - Diário da República n.º 142/1993, Série I-B de 1993-06-19, produz efeitos a partir de 1993-06-19

Alterado pelo/a 1.º do/a Portaria n.º 290/92 - Diário da República n.º 78/1992, Série I-B de 1992-04-02, produz efeitos a partir de 1992-04-03

Alterado pelo/a 1.º do/a Portaria n.º 62/91 - Diário da República n.º 19/1991, Série I-B de 1991-01-23, produz efeitos a partir de 1991-01-15

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 1110-L/89 - Diário da República n.º 297/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-28, produz efeitos a partir de 1990-01-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 805-I/88 - Diário da República n.º 288/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-15, produz efeitos a partir de 1989-01-01

Alterado pelo/a 1.º do/a Portaria n.º 925-F/87 - Diário da República n.º 279/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-04, produz efeitos a partir de 1988-01-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 61/84 - Diário da República n.º 23/1984, Série I de 1984-01-27, em vigor a partir de 1984-02-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 797/82 - Diário da República n.º 193/1982, Série I de 1982-08-21, em vigor a partir de 1982-09-01

Artigo 58.º

Reduções

REVOGADO

Artigo 59.º

Isenções

REVOGADO

Capítulo III

Acostagem e utilização de docas de marés

Artigo 60.º

Obrigatoriedade de acostagem

REVOGADO

Artigo 61.º

Contagem de tempo

REVOGADO

Artigo 62.º

Taxas

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 200/98 - Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10, em vigor a partir de 1998-07-15

Alterado pelo/a 1.º do/a Portaria n.º 228/98 - Diário da República n.º 85/1998, Série I-B de 1998-04-11, em vigor a partir de 1998-05-01

Alterado pelo/a 5.º do/a Portaria n.º 69/94 - Diário da República n.º 26/1994, 1º Suplemento, Série I-B de 1994-02-01, produz efeitos a partir de 1994-02-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 596/93 - Diário da República n.º 142/1993, Série I-B de 1993-06-19, produz efeitos a partir de 1993-06-19

Alterado pelo/a 1.º do/a Portaria n.º 290/92 - Diário da República n.º 78/1992, Série I-B de 1992-04-02, produz efeitos a partir de 1992-04-03

Alterado pelo/a 1.º do/a Portaria n.º 62/91 - Diário da República n.º 19/1991, Série I-B de 1991-01-23, produz efeitos a partir de 1991-01-15

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 1110-L/89 - Diário da República n.º 297/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-28, produz efeitos a partir de 1990-01-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 797/82 - Diário da República n.º 193/1982, Série I de 1982-08-21, em vigor a partir de 1982-09-01

Artigo 63.º

Reduções

REVOGADO

Artigo 64.º

Embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira - Taxas

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 200/98 - Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10, em vigor a partir de 1998-07-15

Alterado pelo/a 1.º do/a Portaria n.º 228/98 - Diário da República n.º 85/1998, Série I-B de 1998-04-11, em vigor a partir de 1998-05-01

Alterado pelo/a 5.º do/a Portaria n.º 69/94 - Diário da República n.º 26/1994, 1º Suplemento, Série I-B de 1994-02-01, produz efeitos a partir de 1994-02-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 596/93 - Diário da República n.º 142/1993, Série I-B de 1993-06-19, produz efeitos a partir de 1993-06-19

Alterado pelo/a 1.º do/a Portaria n.º 290/92 - Diário da República n.º 78/1992, Série I-B de 1992-04-02, produz efeitos a partir de 1992-04-03

Alterado pelo/a 1.º do/a Portaria n.º 62/91 - Diário da República n.º 19/1991, Série I-B de 1991-01-23, produz efeitos a partir de 1991-01-15

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 1110-L/89 - Diário da República n.º 297/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-28, produz efeitos a partir de 1990-01-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 805-I/88 - Diário da República n.º 288/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-15, produz efeitos a partir de 1989-01-01

Alterado pelo/a 1.º do/a Portaria n.º 925-F/87 - Diário da República n.º 279/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-04, produz efeitos a partir de 1988-01-01

Artigo 65.º

Taxa de utilização de docas de marés

REVOGADO

Artigo 66.º

Avenças

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 200/98 - Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10, em vigor a partir de 1998-07-15

Alterado pelo/a 1.º do/a Portaria n.º 228/98 - Diário da República n.º 85/1998, Série I-B de 1998-04-11, em vigor a partir de 1998-05-01

Alterado pelo/a 5.º do/a Portaria n.º 69/94 - Diário da República n.º 26/1994, 1º Suplemento, Série I-B de 1994-02-01, produz efeitos a partir de 1994-02-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 596/93 - Diário da República n.º 142/1993, Série I-B de 1993-06-19, produz efeitos a partir de 1993-06-19

Alterado pelo/a 1.º do/a Portaria n.º 290/92 - Diário da República n.º 78/1992, Série I-B de 1992-04-02, produz efeitos a partir de 1992-04-02

Alterado pelo/a 1.º do/a Portaria n.º 62/91 - Diário da República n.º 19/1991, Série I-B de 1991-01-23, produz efeitos a partir de 1991-01-15

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 1110-L/89 - Diário da República n.º 297/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-28, produz efeitos a partir de 1990-01-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 805-I/88 - Diário da República n.º 288/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-15, produz efeitos a partir de 1989-01-01

Alterado pelo/a 1.º do/a Portaria n.º 925-F/87 - Diário da República n.º 279/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-04, produz efeitos a partir de 1988-01-01

Artigo 67.º

Isenções

REVOGADO

Capítulo IV

Utilização de bóias

Artigo 68.º

Taxas

REVOGADO

Artigo 69.º

Amarração a outras embarcações amarradas a bóias

REVOGADO

Capítulo V

Defensas

Artigo 70.º

Taxas

REVOGADO

Artigo 71.º

Número de defensas a utilizar

REVOGADO

Artigo 72.º

Isenções

REVOGADO

Capítulo VI

Eclusas

Artigo 73.º

Taxas

REVOGADO

Artigo 74.º

Isenções

REVOGADO

Capítulo VII

Docas secas

Artigo 75.º

Regime de exploração

REVOGADO

Capítulo VIII

Outros meios de querenagem

Artigo 76.º

Exploração e regulamentação

REVOGADO

Artigo 77.º

Taxas

REVOGADO

Título III

Passageiros e mercadorias

Capítulo I

Disposições comuns

Artigo 78.º

Responsabilidades

REVOGADO

Artigo 79.º

Fixação dos locais de armazenagem

REVOGADO

Artigo 80.º

Remoção das mercadorias armazenadas

REVOGADO

Artigo 81.º

Mercadorias abandonadas

REVOGADO

Capítulo II

Taxa de porto

Artigo 82.º

Âmbito de aplicação

REVOGADO

Artigo 83.º

Taxas

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 200/98 - Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10, em vigor a partir de 1998-07-15

Alterado pelo/a 1.º do/a Portaria n.º 228/98 - Diário da República n.º 85/1998, Série I-B de 1998-04-11, em vigor a partir de 1998-05-01

Alterado pelo/a 5.º do/a Portaria n.º 69/94 - Diário da República n.º 26/1994, 1º Suplemento, Série I-B de 1994-02-01, produz efeitos a partir de 1994-02-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 596/93 - Diário da República n.º 142/1993, Série I-B de 1993-06-19, produz efeitos a partir de 1993-06-19

Alterado pelo/a 1.º do/a Portaria n.º 290/92 - Diário da República n.º 78/1992, Série I-B de 1992-04-02, produz efeitos a partir de 1992-04-03

Alterado pelo/a 1.º do/a Portaria n.º 62/91 - Diário da República n.º 19/1991, Série I-B de 1991-01-23, produz efeitos a partir de 1991-01-15

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 1110-L/89 - Diário da República n.º 297/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-28, produz efeitos a partir de 1990-01-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 805-I/88 - Diário da República n.º 288/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-15, produz efeitos a partir de 1989-01-01

Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 411/88 - Diário da República n.º 259/1988, Série I de 1988-11-09, em vigor a partir de 1988-11-14

Alterado pelo/a 1.º do/a Portaria n.º 925-F/87 - Diário da República n.º 279/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-04, produz efeitos a partir de 1988-01-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 797/82 - Diário da República n.º 193/1982, Série I de 1982-08-21, em vigor a partir de 1982-09-01

Artigo 84.º

Reduções

REVOGADO

Artigo 85.º

Isenções

REVOGADO

Artigo 86.º

Acção da fiscalização aduaneira sobre o pagamento da taxa do porto

REVOGADO

Artigo 87.º

Direitos conferidos pela taxa de porto

REVOGADO

Capítulo III

Armazenagem

Artigo 88.º

Medidas de segurança

REVOGADO

Artigo 89.º

Contagem de tempo

REVOGADO

Artigo 90.º

Cobrança de taxas

REVOGADO

Artigo 91.º

Restrições de armazenagem

REVOGADO

Artigo 92.º

Mercadorias depositadas sobre veículos

REVOGADO

Artigo 93.º

Taxa de armazenagem a descoberto

REVOGADO

Artigo 94.º

Taxa de armazenagem a coberto

REVOGADO

Artigo 95.º

Taxa de armazenagem em terrenos marginais livres

REVOGADO

Artigo 96.º

Taxa de armazenagem de mercadorias classificadas como carga especial

REVOGADO

Artigo 97.º

Agravamento das taxas de armazenagem em caso de congestionamento

REVOGADO

Capítulo IV

Tráfego

Artigo 98.º

Regime de execução

REVOGADO

Artigo 99.º

Regulamentos especiais

REVOGADO

Título IV

Prestação de serviços

Capítulo I

Disposições comuns

Artigo 100.º

Responsabilidades

REVOGADO

Artigo 101.º

Normas de utilização do equipamento

REVOGADO

Artigo 102.º

Equipamento não utilizado

REVOGADO

Artigo 103.º

Contagem do tempo

REVOGADO

Artigo 104.º

Serviços estranhos à exploração portuária

REVOGADO

Capítulo II

Rebocadores e lanchas

Artigo 105.º

Atracação e desatracação - Taxas

REVOGADO

Artigo 106.º

Obrigatoriedade de utilização de rebocadores ou lanchas

REVOGADO

Artigo 107.º

Serviços de dar meia volta - Taxas

REVOGADO

Artigo 108.º

Rebocador ou lancha à hora - Taxas

REVOGADO

Artigo 109.º

Rebocadores soltos - Taxas

REVOGADO

Artigo 110.º

Rebocador ou lancha à ordem - Taxas

REVOGADO

Artigo 111.º

Normas de aplicação de taxas de rebocadores ou lanchas à ordem

REVOGADO

Artigo 112.º

Cabos de reboque

REVOGADO

Artigo 113.º

Serviços especiais

REVOGADO

Capítulo III

Serviço de amarrar e desamarrar

Artigo 114.º

Taxas

REVOGADO

Artigo 115.º

Utilização de lancha para serviço de amarrar ou desamarrar

REVOGADO

Capítulo IV

Cábreas flutuantes

Artigo 116.º

Taxas

REVOGADO

Artigo 117.º

Serviços incluídos no pagamento das taxas

REVOGADO

Artigo 118.º

Serviços acessórios

REVOGADO

Artigo 119.º

Desistência de utilização

REVOGADO

Artigo 120.º

Serviços fora das áreas portuárias

REVOGADO

Capítulo V

Serviço de mergulhação

Artigo 121.º

Taxas

REVOGADO

Artigo 122.º

Gratificações

REVOGADO

Artigo 123.º

Âmbito de aplicação da taxa

REVOGADO

Artigo 124.º

Serviços fora dos portos e serviços especiais

REVOGADO

Capítulo VI

Serviço de guindagem

Artigo 125.º

Taxas

REVOGADO

Artigo 126.º

Guindaste à ordem

REVOGADO

Capítulo VII

Transporte horizontal de mercadorias

Artigo 127.º

Taxas

REVOGADO

Artigo 128.º

Máquinas à ordem

REVOGADO

Capítulo VIII

Equipamentos novos ou não previstos

Artigo 129.º

Taxas

REVOGADO

Capítulo IX

Tracção e utilização de vias férreas

Artigo 130.º

Regulamentação

REVOGADO

Capítulo X

Pesagens

Artigo 131.º

Básculas - Taxas

REVOGADO

Artigo 132.º

Talões de pesagem

REVOGADO

Artigo 133.º

Balanças - Taxas

REVOGADO

Artigo 134.º

Pesagem fora das horas normais

REVOGADO

Artigo 135.º

Pesagens obrigatórias

REVOGADO

Capítulo XI

Transporte de bagagens

Artigo 136.º

Taxas

REVOGADO

Artigo 137.º

Cobrança de taxas

REVOGADO

Artigo 138.º

Isenções

REVOGADO

Capítulo XII

Serviços oficinais

Artigo 139.º

Taxas

REVOGADO

Título V

Fornecimentos

Capítulo I

Disposições comuns

Artigo 140.º

Competência para efectuar fornecimentos

REVOGADO

Artigo 141.º

Pedidos de fornecimentos

REVOGADO

Artigo 142.º

Ramais de ligação e baixadas

REVOGADO

Capítulo II

Fornecimento de água

Artigo 143.º

Taxas

REVOGADO

Artigo 144.º

Consumo mínimo

REVOGADO

Artigo 145.º

Aluguer de contadores

REVOGADO

Artigo 146.º

Fornecimento pedido e não utilizado

REVOGADO

Capítulo III

Fornecimento de energia eléctrica

Artigo 147.º

Taxa

REVOGADO

Artigo 148.º

Consumo mínimo

REVOGADO

Artigo 149.º

Taxa de potência das Instalações fixas

REVOGADO

Artigo 150.º

Fornecimento pedido e não utilizado

REVOGADO

Capítulo IV

Fornecimento de materiais de consumo

Artigo 151.º

Custos dos materiais

REVOGADO

Capítulo V

Fornecimento de mão-de-obra

Artigo 152.º

Taxas

REVOGADO

Título VI

Aluguer de material

Capítulo único

Aluguer de máquinas, aparelhos, utensílios e ferramentas

Artigo 153.º

Aluguer de material de obras - Taxas

REVOGADO

Artigo 154.º

Aluguer de material auxiliar de exploração - Taxas

REVOGADO

Artigo 155.º

Contagem de tempo

REVOGADO

Artigo 156.º

Pessoal e material

REVOGADO

Artigo 157.º

Responsabilidade por avarias

REVOGADO

Artigo 158.º

Aluguer para serviços estranhos à exploração portuária

REVOGADO

Título VII

Ocupações

Capítulo único

Disposições comuns

Artigo 159.º

Regime de ocupação

REVOGADO

Artigo 160.º

Taxas

REVOGADO

Artigo 161.º

Ocupação por hasta pública

REVOGADO

Artigo 162.º

Revisão dos coeficientes das taxas de ocupação

REVOGADO

Artigo 163.º

Renovação de licenças

REVOGADO

Título VIII

Licenças

Capítulo I

Licenças para a execução de obras

Artigo 164.º

Licenças nas zonas dos portos - Taxas

REVOGADO

Artigo 165.º

Licenças fora das zonas dos portos - Taxas

REVOGADO

Artigo 166.º

Licenças de obras hidráulicas - Taxas

REVOGADO

Capítulo II

Outras licenças e vistorias

Artigo 167.º

Licenças para o exercício de actividades diversas - Taxas

REVOGADO

Artigo 168.º

Licenças de extracção de areia ou burgau - Taxas

REVOGADO

Artigo 169.º

Taxa de vistorias

REVOGADO

Artigo 170.º

Licenças nos termos do artigo 10.º do Regulamento Geral das Capitanias

REVOGADO

Artigo 171.º

Licenças nos termos do Decreto n.º 15631

REVOGADO

Título IX

Diversos

Capítulo I

Ingresso em recintos reservados e portagem especial

Artigo 172.º

Ingresso em recintos reservados

REVOGADO

Artigo 173.º

Taxas

REVOGADO

Artigo 174.º

Avenças

REVOGADO

Artigo 175.º

Isenções

REVOGADO

Artigo 176.º

Portagens especiais

REVOGADO

Capítulo II

Comunicações

Artigo 177.º

Telefone a bordo

REVOGADO

Artigo 178.º

Telefones e «telex» das administrações

REVOGADO

Artigo 179.º

Telecomunicações

REVOGADO

Capítulo III

Serviços diversos

Artigo 180.º

Taxas

REVOGADO

Capítulo IV

Impressos

Artigo 181.º

Taxas

REVOGADO

Ministério dos Transportes e Comunicações, 17 de Abril de 1979. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Ricardo Marques da Costa.

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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