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Jornal Oficial da República Portuguesa
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública
Data da última alteração:
2008-02-27
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública
TEXTO
Decreto-Lei n.º 427/89
de 7 de dezembro
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Capítulo I
Objecto e âmbito
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Artigo 1.º
Objecto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Artigo 2.º
Âmbito
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Capítulo II
Constituição da relação jurídica de emprego
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Secção I
Modalidades
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Artigo 3.º
Constituição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Secção II
Nomeação
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Artigo 4.º
Noção e efeitos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Artigo 5.º
Modalidades de nomeação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Artigo 6.º
Nomeação por tempo indeterminado
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Artigo 7.º
Nomeação em comissão de serviço
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Artigo 8.º
Forma da nomeação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Secção III
Aceitação do nomeado
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Artigo 9.º
Aceitação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Artigo 10.º
Competência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Artigo 11.º
Prazo da aceitação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Artigo 12.º
Efeitos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Artigo 13.º
Falta de aceitação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Secção IV
Contrato de pessoal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Alterado pelo/a Artigo 29.º do/a Lei n.º 23/2004 - Diário da República n.º 145/2004, Série I-A de 2004-06-22, em vigor a partir de 2004-07-22
Subsecção I
Contrato administrativo de provimento
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Artigo 15.º
Noção e admissibilidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 218/98 - Diário da República n.º 163/1998, Série I-A de 1998-07-17, em vigor a partir de 1998-07-22
Artigo 16.º
Forma e prazo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Artigo 17.º
Selecção de pessoal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Subsecção II
Contrato de trabalho a termo certo
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Artigo 18.º
Admissibilidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Revogado pelo/a Artigo 30.º do/a Lei n.º 23/2004 - Diário da República n.º 145/2004, Série I-A de 2004-06-22, em vigor a partir de 2004-07-22
Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 218/98 - Diário da República n.º 163/1998, Série I-A de 1998-07-17, em vigor a partir de 1998-07-22
Artigo 19.º
Selecção de candidatos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Revogado pelo/a Artigo 30.º do/a Lei n.º 23/2004 - Diário da República n.º 145/2004, Série I-A de 2004-06-22, em vigor a partir de 2004-07-22
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 407/91 - Diário da República n.º 239/1991, Série I-A de 1991-10-17, em vigor a partir de 1991-10-22
Artigo 20.º
Estipulação do prazo e renovação do contrato
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Revogado pelo/a Artigo 30.º do/a Lei n.º 23/2004 - Diário da República n.º 145/2004, Série I-A de 2004-06-22, em vigor a partir de 2004-07-22
Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 218/98 - Diário da República n.º 163/1998, Série I-A de 1998-07-17, em vigor a partir de 1998-07-22
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 19/92 - Diário da República n.º 186/1992, Série I-A de 1992-08-13, em vigor a partir de 1992-08-18
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 407/91 - Diário da República n.º 239/1991, Série I-A de 1991-10-17, em vigor a partir de 1991-10-22
Artigo 21.º
Limites à celebração
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Revogado pelo/a Artigo 30.º do/a Lei n.º 23/2004 - Diário da República n.º 145/2004, Série I-A de 2004-06-22, em vigor a partir de 2004-07-22
Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 218/98 - Diário da República n.º 163/1998, Série I-A de 1998-07-17, em vigor a partir de 1998-07-22
Capítulo III
Modificação da relação jurídica de emprego
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Artigo 22.º
Modificação da relação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 407/91 - Diário da República n.º 239/1991, Série I-A de 1991-10-17, em vigor a partir de 1991-10-22
Artigo 23.º
Nomeação em substituição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 102/96 - Diário da República n.º 176/1996, Série I-A de 1996-07-31, em vigor a partir de 1996-08-05
Artigo 24.º
Comissão de serviço extraordinária
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 218/98 - Diário da República n.º 163/1998, Série I-A de 1998-07-17, em vigor a partir de 1998-07-22
Artigo 25.º
Transferência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Revogado pelo/a Artigo 49.º do/a Lei n.º 53/2006 - Diário da República n.º 235/2006, Série I de 2006-12-07, em vigor a partir de 2006-12-08
Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 218/98 - Diário da República n.º 163/1998, Série I-A de 1998-07-17, em vigor a partir de 1998-07-22
Alterado pelo/a Artigo 25.º do/a Decreto-Lei n.º 175/95 - Diário da República n.º 167/1995, Série I-A de 1995-07-21, em vigor a partir de 1995-07-26
Artigo 26.º
Permuta
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Revogado pelo/a Artigo 49.º do/a Lei n.º 53/2006 - Diário da República n.º 235/2006, Série I de 2006-12-07, em vigor a partir de 2006-12-08
Artigo 27.º
Requisição e destacamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Revogado pelo/a Artigo 49.º do/a Lei n.º 53/2006 - Diário da República n.º 235/2006, Série I de 2006-12-07, em vigor a partir de 2006-12-08
Capítulo IV
Extinção da relação de emprego
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Artigo 28.º
Causas de extinção aplicáveis a funcionários e agentes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Artigo 29.º
Causas de extinção aplicáveis a funcionários
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Artigo 30.º
Causas de extinção aplicáveis aos contratados
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Capítulo V
Acumulação de funções
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Artigo 31.º
Acumulação de funções
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 407/91 - Diário da República n.º 239/1991, Série I-A de 1991-10-17, em vigor a partir de 1991-10-22
Artigo 32.º
Acumulação de funções privadas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Capítulo VI
Disposições finais e transitórias
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Artigo 33.º
Actos sujeitos a fiscalização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Artigo 34.º
Actos sujeitos a publicação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Artigo 35.º
Transição do pessoal em nomeação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Artigo 36.º
Transição do pessoal em nomeação interina
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 407/91 - Diário da República n.º 239/1991, Série I-A de 1991-10-17, em vigor a partir de 1991-10-22
Artigo 37.º
Transição do pessoal em situação irregular
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 407/91 - Diário da República n.º 239/1991, Série I-A de 1991-10-17, em vigor a partir de 1991-10-22
Artigo 38.º
Processo de regularização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 407/91 - Diário da República n.º 239/1991, Série I-A de 1991-10-17, em vigor a partir de 1991-10-22
Artigo 39.º
Transição do pessoal contratado em regime de direito público
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 407/91 - Diário da República n.º 239/1991, Série I-A de 1991-10-17, em vigor a partir de 1991-10-22
Artigo 40.º
Transição de pessoal requisitado e destacado
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 407/91 - Diário da República n.º 239/1991, Série I-A de 1991-10-17, em vigor a partir de 1991-10-22
Artigo 41.º
Regime de instalação e estágio
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Artigo 42.º
Acumulação de funções
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Artigo 43.º
Prevalência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Artigo 44.º
Salvaguarda de regimes especiais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 407/91 - Diário da República n.º 239/1991, Série I-A de 1991-10-17, em vigor a partir de 1991-10-22
Artigo 45.º
Norma revogatória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2008-03-01
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