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Jornal Oficial da República Portuguesa
Código do Procedimento Administrativo - CPA
Data da última alteração:
2015-01-07
Revogado
Emitente:
Nota
O Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o Código do Procedimento Administrativo
TEXTO
Decreto-Lei n.º 442/91
de 15 de novembro
Aprova o Código do Procedimento Administrativo
REVOGADO
Notas
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07 Encontra-se em vigor o n.º 2 do artigo n.º149 º (o chamado privilégio de execução prévia), estando suspensa a aplicação do nº 1 do artigo 176.º até ser aprovada a regulamentação prevista no nº 2 do artigo 8.º.
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 22-A/92 - Diário da República n.º 51/1992, 3º Suplemento, Série I-A de 1992-02-29, em vigor a partir de 1992-02-29
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 1.º
Aprovação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 2.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 265/91 - Diário da República n.º 301/1991, 4º Suplemento, Série I-A de 1991-12-31, em vigor a partir de 1991-12-31, produz efeitos a partir de 1991-12-31
Artigo 3.º
Revisão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 4.º
Norma revogatória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
ANEXO
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Parte I
Princípios gerais
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Capítulo I
Disposições preliminares
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 1.º
Definição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Capítulo II
Princípios gerais
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 3.º
Princípio da legalidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 4.º
Princípio da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 5.º
Princípios da igualdade e da proporcionalidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 6.º
Princípios da justiça e da imparcialidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 6.º-A
Princípio da boa fé
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Artigo 7.º
Princípio da colaboração da Administração com os particulares
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 8.º
Princípio da participação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 9.º
Princípio da decisão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 22-A/92 - Diário da República n.º 51/1992, 3º Suplemento, Série I-A de 1992-02-29, em vigor a partir de 1992-02-29
Artigo 10.º
Princípio da desburocratização e da eficiência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 11.º
Princípio da gratuitidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Artigo 12.º
Princípio do acesso à justiça
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Parte II
Dos sujeitos
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Capítulo I
Dos órgãos administrativos
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Secção I
Generalidades
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 13.º
Órgãos da Administração Pública
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Secção II
Dos órgãos colegiais
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 14.º
Presidente e secretário
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Artigo 15.º
Substituição do presidente e secretário
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 16.º
Reuniões ordinárias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 17.º
Reuniões extraordinárias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 22-A/92 - Diário da República n.º 51/1992, 3º Suplemento, Série I-A de 1992-02-29, em vigor a partir de 1992-02-29
Artigo 18.º
Ordem do dia
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 22-A/92 - Diário da República n.º 51/1992, 3º Suplemento, Série I-A de 1992-02-29, em vigor a partir de 1992-02-29
Artigo 19.º
Objecto das deliberações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 20.º
Reuniões públicas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 22-A/92 - Diário da República n.º 51/1992, 3º Suplemento, Série I-A de 1992-02-29, em vigor a partir de 1992-02-29, produz efeitos a partir de 1992-02-29
Artigo 21.º
Inobservância das disposições sobre convocação de reuniões
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 22.º
Quórum
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Artigo 23.º
Proibição da abstenção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Artigo 24.º
Formas de votação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Artigo 25.º
Maioria exigível nas deliberações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 26.º
Empate na votação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 27.º
Acta da reunião
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 28.º
Registo na acta do voto de vencido
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Secção III
Da competência
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 29.º
Irrenunciabilidade e inalienabilidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 22-A/92 - Diário da República n.º 51/1992, 3º Suplemento, Série I-A de 1992-02-29, em vigor a partir de 1992-02-29, produz efeitos a partir de 1992-02-29
Artigo 30.º
Fixação da competência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 31.º
Questões prejudiciais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Artigo 32.º
Conflitos de competência territorial
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 33.º
Controlo da competência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 34.º
Apresentação de requerimento a órgão incompetente
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Secção IV
Da delegação de poderes e da substituição
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 35.º
Da delegação de poderes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Artigo 36.º
Da subdelegação de poderes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 37.º
Requisitos do acto de delegação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 22-A/92 - Diário da República n.º 51/1992, 3º Suplemento, Série I-A de 1992-02-29, em vigor a partir de 1992-02-29, produz efeitos a partir de 1992-02-29
Artigo 38.º
Menção da qualidade de delegado ou subdelegado
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 39.º
Poderes do delegante ou subdelegante
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 40.º
Extinção da delegação ou subdelegação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 41.º
Substituição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Secção V
Dos conflitos de jurisdição, de atribuições e de competência
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 42.º
Competência para a resolução dos conflitos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 43.º
Resolução administrativa dos conflitos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Secção VI
Das garantias de imparcialidade
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 44.º
Casos de impedimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 22-A/92 - Diário da República n.º 51/1992, 3º Suplemento, Série I-A de 1992-02-29, em vigor a partir de 1992-02-29, produz efeitos a partir de 1992-02-29
Artigo 45.º
Arguição e declaração do impedimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 46.º
Efeitos da arguição do impedimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 47.º
Efeitos da declaração do impedimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 48.º
Fundamento da escusa e suspeição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 22-A/92 - Diário da República n.º 51/1992, 3º Suplemento, Série I-A de 1992-02-29, em vigor a partir de 1992-02-29, produz efeitos a partir de 1992-02-29
Artigo 49.º
Formulação do pedido
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 50.º
Decisão sobre a escusa ou suspeição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 51.º
Sanção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Capítulo II
Dos interessados
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 52.º
Intervenção no procedimento administrativo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Artigo 53.º
Legitimidade
REVOGADO
Notas
Acórdão n.º 118/97 - Diário da República n.º 96/1997, Série I-A de 1997-04-24 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do nº 1 do art. 53º do Código, na parte em que nega às associações sindicais legitimidade para iniciar o procedimento administrativo e para nele intervir, seja em defesa de interesses colectivos, seja em defesa colectiva de interesses individuais dos trabalhadores que representam.
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Parte III
Do procedimento administrativo
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Capítulo I
Princípios gerais
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 54.º
Iniciativa
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 55.º
Comunicação aos interessados
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 56.º
Princípio do inquisitório
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 57.º
Dever de celeridade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 58.º
Prazo geral para a conclusão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Artigo 59.º
Audiência dos interessados
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 60.º
Deveres gerais dos interessados
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Capítulo II
Do direito à informação
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 61.º
Direito dos interessados à informação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 62.º
Consulta do processo e passagem de certidões
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Artigo 63.º
Certidões independentes de despacho
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 64.º
Extensão do direito de informação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 65.º
Princípio da administração aberta
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Capítulo III
Das notificações e dos prazos
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Secção I
Das notificações
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 66.º
Dever de notificar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 67.º
Dispensa de notificação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 68.º
Conteúdo da notificação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 69.º
Prazo das notificações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 70.º
Forma das notificações
REVOGADO
Notas
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 636/2013 - Diário da República n.º 203/2013, Série I de 2013-10-21 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), interpretada no sentido de que existindo distribuição domiciliária na localidade de residência do notificado, é suficiente o envio de carta, por via postal simples, para notificação da decisão de cancelamento do apoio judiciário.
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Secção II
Dos prazos
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 71.º
Prazo geral
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Artigo 72.º
Contagem dos prazos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Artigo 73.º
Dilação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Capítulo IV
Da marcha do procedimento
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Secção I
Do início
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 74.º
Requerimento inicial
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 75.º
Formulação verbal do requerimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 76.º
Deficiência do requerimento inicial
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 77.º
Apresentação de requerimentos
REVOGADO
Notas
Artigo 24.º, Lei n.º 30/2008 - Diário da República n.º 132/2008, Série I de 2008-07-10 Revogado, a partir de 01.08.2008, o disposto relativamente aos Ministros da República.
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 78.º
Apresentação dos requerimentos em representações diplomáticas ou consulares
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 79.º
Envio de requerimento pelo correio
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 80.º
Registo de apresentação de requerimentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 81.º
Recibo da entrega de requerimentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 82.º
Outros escritos apresentados pelos interessados
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 83.º
Questões que prejudiquem o desenvolvimento normal do procedimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Secção II
Das medidas provisórias
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 84.º
Admissibilidade de medidas provisórias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Artigo 85.º
Caducidade das medidas provisórias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Secção III
Da instrução
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Subsecção I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 86.º
Direcção da instrução
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 87.º
Factos sujeitos a prova
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 88.º
Ónus da prova
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 89.º
Solicitação de provas aos interessados
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 90.º
Forma da prestação de informações ou da apresentação de provas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 22-A/92 - Diário da República n.º 51/1992, 3º Suplemento, Série I-A de 1992-02-29, em vigor a partir de 1992-02-29, produz efeitos a partir de 1992-02-29
Artigo 91.º
Falta de prestação de provas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 92.º
Realização de diligências por outros serviços
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Artigo 93.º
Produção antecipada de prova
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Subsecção II
Dos exames e outras diligências
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 94.º
Realização de diligências
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 95.º
Notificação aos interessados
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 96.º
Designação de peritos pelos interessados
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 97.º
Formulação de quesitos aos peritos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 22-A/92 - Diário da República n.º 51/1992, 3º Suplemento, Série I-A de 1992-02-29, em vigor a partir de 1992-02-29
Subsecção III
Dos pareceres
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 98.º
Espécies de pareceres
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 99.º
Forma e prazo dos pareceres
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Subsecção IV
Da audiência dos interessados
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 100.º
Audiência dos interessados
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Artigo 101.º
Audiência escrita
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 102.º
Audiência oral
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 103.º
Inexistência e dispensa de audiência dos interessados
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Artigo 104.º
Diligências complementares
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 105.º
Relatório do instrutor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 22-A/92 - Diário da República n.º 51/1992, 3º Suplemento, Série I-A de 1992-02-29, em vigor a partir de 1992-02-29
Secção IV
Da decisão e outras causas de extinção
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 106.º
Causas de extinção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 107.º
Decisão final expressa
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 108.º
Deferimento tácito
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 109.º
Indeferimento tácito
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 110.º
Desistência e renúncia
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 111.º
Deserção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 112.º
Impossibilidade ou inutilidade superveniente
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 113.º
Falta de pagamento de taxas ou despesas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Parte IV
Da actividade administrativa
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Capítulo I
Do regulamento
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 114.º
Âmbito de aplicação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 115.º
Petições
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 116.º
Projecto de regulamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 117.º
Audiência dos interessados
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 118.º
Apreciação pública
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 22-A/92 - Diário da República n.º 51/1992, 3º Suplemento, Série I-A de 1992-02-29, em vigor a partir de 1992-02-29, produz efeitos a partir de 1992-02-29
Artigo 119.º
Regulamentos de execução e revogatórios
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Capítulo II
Do acto administrativo
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Secção I
Da validade do acto administrativo
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 120.º
Conceito de acto administrativo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 121.º
Condição, termo ou modo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 122.º
Forma dos actos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 123.º
Menções obrigatórias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 22-A/92 - Diário da República n.º 51/1992, 3º Suplemento, Série I-A de 1992-02-29, em vigor a partir de 1992-02-29, produz efeitos a partir de 1992-02-29
Artigo 124.º
Dever de fundamentação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 125.º
Requisitos da fundamentação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 126.º
Fundamentação de actos orais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Secção II
Da eficácia do acto administrativo
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 127.º
Regra geral
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 128.º
Eficácia retroactiva
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Artigo 129.º
Eficácia diferida
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 130.º
Publicidade obrigatória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 131.º
Termos da publicação obrigatória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 132.º
Eficácia dos actos constitutivos de deveres ou encargos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Secção III
Da invalidade do acto administrativo
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 133.º
Actos nulos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 134.º
Regime da nulidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 135.º
Actos anuláveis
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 136.º
Regime da anulabilidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 137.º
Ratificação, reforma e conversão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Secção IV
Da revogação do acto administrativo
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 138.º
Iniciativa da revogação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 139.º
Actos insusceptíveis de revogação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 140.º
Revogabilidade dos actos válidos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 141.º
Revogabilidade dos actos inválidos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 142.º
Competência para a revogação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 143.º
Forma dos actos de revogação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 144.º
Formalidades a observar na revogação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 145.º
Eficácia da revogação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 146.º
Efeitos repristinatórios da revogação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 147.º
Alteração e substituição dos actos administrativos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 148.º
Rectificação dos actos administrativos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Secção V
Da execução do acto administrativo
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 149.º
Executoriedade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Artigo 150.º
Actos não executórios
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 151.º
Legalidade da execução
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 22-A/92 - Diário da República n.º 51/1992, 3º Suplemento, Série I-A de 1992-02-29, em vigor a partir de 1992-02-29, produz efeitos a partir de 1992-02-29
Artigo 152.º
Notificação da execução
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 153.º
Proibição de embargos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 154.º
Fins da execução
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 155.º
Execução para pagamento de quantia certa
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Artigo 156.º
Execução para entrega de coisa certa
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 157.º
Execução para prestação de facto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Secção VI
Da reclamação e dos recursos administrativos
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Subsecção I
Generalidades
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 158.º
Princípio geral
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 159.º
Fundamentos da impugnação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 160.º
Legitimidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Subsecção II
Da reclamação
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 161.º
Princípio geral
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 162.º
Prazo da reclamação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 163.º
Efeitos da reclamação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Artigo 164.º
Prazos de recurso
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Artigo 165.º
Prazo para decisão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Subsecção III
Do recurso hierárquico
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 166.º
Objecto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 167.º
Espécies e âmbito
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 168.º
Prazos de interposição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 169.º
Interposição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 170.º
Efeitos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 171.º
Notificação dos contra-interessados
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 172.º
Intervenção do órgão recorrido
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Artigo 173.º
Rejeição do recurso
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 174.º
Decisão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 175.º
Prazo para a decisão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Subsecção IV
Do recurso hierárquico impróprio e do recurso tutelar
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 176.º
Recurso hierárquico impróprio
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 177.º
Recurso tutelar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Capítulo III
Do contrato administrativo
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29, em vigor a partir de 2008-07-30
Artigo 178.º
Conceito de contrato administrativo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29, em vigor a partir de 2008-07-30
Artigo 179.º
Utilização do contrato administrativo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29, em vigor a partir de 2008-07-30
Artigo 180.º
Poderes da Administração
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29, em vigor a partir de 2008-07-30
Artigo 181.º
Formação do contrato
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29, em vigor a partir de 2008-07-30
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 22-A/92 - Diário da República n.º 51/1992, 3º Suplemento, Série I-A de 1992-02-29, em vigor a partir de 1992-02-29, produz efeitos a partir de 1992-02-29
Artigo 182.º
Escolha do co-contratante
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29, em vigor a partir de 2008-07-30
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Artigo 183.º
Obrigatoriedade de concurso público
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29, em vigor a partir de 2008-07-30
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Artigo 184.º
Forma dos contratos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29, em vigor a partir de 2008-07-30
Artigo 185.º
Regime de invalidade dos contratos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29, em vigor a partir de 2008-07-30
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Artigo 186.º
Actos opinativos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29, em vigor a partir de 2008-07-30
Artigo 187.º
Execução forçada das prestações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29, em vigor a partir de 2008-07-30
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
Artigo 188.º
Cláusula compromissória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29, em vigor a partir de 2008-07-30
Artigo 189.º
Legislação subsidiária
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, em vigor a partir de 2015-04-07
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29, em vigor a partir de 2008-07-30
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 6/96 - Diário da República n.º 26/1996, Série I-A de 1996-01-31, em vigor a partir de 1996-02-05
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.