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Decreto-Lei n.º 259/98

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Lei n.º 35/2014 - 1.ª Série

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Lei n.º 68/2013 - 1.ª Série

Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro

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Lei n.º 66/2012 - 1.ª Série

Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho

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Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série

Orçamento do Estado para 2009

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Decreto-Lei n.º 169/2006 - 1.ª Série

Altera, estabelece regras de aplicação e revoga diversos regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro, 259/98, de 18 de Agosto, 100/99, de 31 de Março, 331/88, de 27 de Setembro, 236/99, de 25 de Julho, e 323/95, de 29 de Novembro

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Declaração de Rectificação n.º 13-E/98 - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 259/98, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 189, de 18 de Agosto de 1998

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1998-08-18

Decreto-Lei n.º 259/98 - 1.ª Série

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Regras e princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública

Data da última alteração:

2014-06-20

Revogado

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SUMÁRIO

Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública

TEXTO

Decreto-Lei n.º 259/98

de 18 de agosto

Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Capítulo I

Objecto, âmbito e princípios gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Artigo 2.º

Período de funcionamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Artigo 3.º

Período de atendimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Alterado pelo/a Lei n.º 68/2013 - Diário da República n.º 166/2013, Série I de 2013-08-29, em vigor a partir de 1998-09-17.

Artigo 4.º

Regimes de prestação de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Artigo 5.º

Fixação e compatibilização dos períodos de funcionamento e de atendimento com os regimes de prestação de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Artigo 6.º

Responsabilidade da gestão dos regimes de prestação de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Capítulo II

Duração do trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Secção I

Regime geral da duração de trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Artigo 7.º

Duração semanal do trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Alterado pelo/a Lei n.º 68/2013 - Diário da República n.º 166/2013, Série I de 2013-08-29, em vigor a partir de 1998-09-17.

Artigo 8.º

Limite máximo do período normal de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Alterado pelo/a Lei n.º 68/2013 - Diário da República n.º 166/2013, Série I de 2013-08-29, em vigor a partir de 1998-09-17.

Artigo 9.º

Semana de trabalho e descanso semanal

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Secção II

Regimes especiais da duração de trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Artigo 10.º

Regime dos serviços de funcionamento especial

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Artigo 11.º

Regime do trabalho a tempo parcial

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Alterado pelo/a Artigo 25.º do/a Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31, em vigor a partir de 2009-01-01.

Artigo 12.º

Outros regimes especiais de duração de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Capítulo III

Regimes de trabalho e condições da sua prestação

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Secção I

Princípios gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Artigo 13.º

Horário de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Artigo 14.º

Modo de verificação dos deveres de assiduidade e de pontualidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Secção II

Modalidades de horário de trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Artigo 15.º

Modalidades de horário

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Artigo 16.º

Horários flexíveis

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Alterado pelo/a Lei n.º 68/2013 - Diário da República n.º 166/2013, Série I de 2013-08-29, em vigor a partir de 1998-09-17.

Artigo 17.º

Horário rígido

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Alterado pelo/a Lei n.º 68/2013 - Diário da República n.º 166/2013, Série I de 2013-08-29, em vigor a partir de 1998-09-17.

Artigo 18.º

Horários desfasados

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Artigo 19.º

Jornada contínua

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Artigo 20.º

Trabalho por turnos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Artigo 21.º

Subsídio de turno

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 13-E/98 - Diário da República n.º 200/1998, 2º Suplemento, Série I-A de 1998-08-31, em vigor a partir de 1998-08-31.

Artigo 22.º

Horários específicos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Alterado pelo/a Artigo 16.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01.

Secção III

Não sujeição a horário de trabalho e isenção de horário de trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Artigo 23.º

Não sujeição a horário de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Artigo 24.º

Isenção de horário de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Capítulo IV

Trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso e em feriados

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Secção I

Trabalho extraordinário

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Artigo 25.º

Noção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Artigo 26.º

Prestação de trabalho extraordinário

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Artigo 27.º

Limites ao trabalho extraordinário

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 169/2006 - Diário da República n.º 158/2006, Série I de 2006-08-17, em vigor a partir de 2006-08-18.

Artigo 28.º

Compensação do trabalho extraordinário

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Alterado pelo/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01.

Artigo 29.º

Compensação por dedução do período normal de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Artigo 30.º

Limites remuneratórios

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Artigo 31.º

Registo de horas extraordinárias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Secção II

Trabalho nocturno

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Artigo 32.º

Noção e regime

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Alterado pelo/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01.

Secção III

Trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Artigo 33.º

Regime

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Alterado pelo/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01.

Secção IV

Autorização e responsabilização

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Artigo 34.º

Autorização

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Artigo 35.º

Responsabilização

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Capítulo V

Disposições finais e transitórias

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Artigo 36.º

Cálculo da remuneração horária normal

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Artigo 37.º

Pessoal dirigente

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Artigo 38.º

Pessoal docente, saúde e justiça

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Artigo 39.º

Pessoal dos grupos operário e auxiliar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Artigo 40.º

Revisão do regime de trabalho a meio tempo e da não sujeição a horário de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Artigo 41.º

Legislação revogada

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Artigo 42.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Anexo A

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Anexo B

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

Anexo C

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01.

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