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Decreto-Lei n.º 275-A/2000

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Lei Orgânica da Polícia Judiciária

Data da última alteração:
2019-09-13
Vigência condicionada
Emitente:
Nota
Sem prejuízo da revogação do presente decreto-Lei pelo Decreto-Lei n.º 138/2019: I) Os artigos 69.º e 160.º do presente decreto-lei, na sua redação atual, produzem efeitos enquanto subsistir a categoria de agente motorista; II) Os artigos 73.º a 76.º do do presente decreto-lei, na sua redação atual, produzem efeitos enquanto subsistirem as respetivas carreiras; III) O n.º 7 do artigo 79.º do do presente decreto-lei, na sua redação atual, produz os seus efeitos nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 98.º
SUMÁRIO
TEXTO
REVOGADO
Notas
Artigo 105.º, Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13 Sem prejuízo da revogação do presente decreto-Lei pelo Decreto-Lei n.º 138/2019: I) Os artigos 69.º e 160.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de novembro, na sua redação atual, produzem efeitos enquanto subsistir a categoria de agente motorista; II) Os artigos 73.º a 76.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de novembro, na sua redação atual, produzem efeitos enquanto subsistirem as respetivas carreiras; III) O n.º 7 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de novembro, na sua redação atual, produz os seus efeitos nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 98.º
Capítulo I
Natureza
Artigo 1.º
Natureza
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 2.º
Competência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 3.º
Competência em matéria de coadjuvação das autoridades judiciárias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 4.º
Competência em matéria de prevenção criminal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 304/2002 - Diário da República n.º 288/2002, Série I-A de 2002-12-13, em vigor a partir de 2002-12-18
Alterado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 323/2001 - Diário da República n.º 290/2001, Série I-A de 2001-12-17, em vigor a partir de 2002-01-01
Artigo 5.º
Competência em matéria de investigação criminal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 304/2002 - Diário da República n.º 288/2002, Série I-A de 2002-12-13, em vigor a partir de 2002-12-18
Artigo 6.º
Dever de cooperação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 7.º
Cooperação internacional
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 8.º
Sistema Integrado de Informação Criminal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 9.º
Direito de acesso à informação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 10.º
Dever de comparência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Capítulo II
Direitos e deveres
Artigo 11.º
Autoridades de polícia criminal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 11.º-A
Competências processuais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Aditado pelo/a Artigo Único do/a Lei n.º 103/2001 - Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25, em vigor a partir de 2001-08-30
Artigo 12.º
Segredo de justiça e profissional
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 13.º
Deveres especiais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 14.º
Identificação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 15.º
Dispensa temporária de identificação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 16.º
Livre trânsito e direito de acesso
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 17.º
Uso de arma de fogo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 18.º
Objectos que revertem a favor da Polícia Judiciária
REVOGADO
Artigo 19.º
Impedimentos, recusas e escusas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Capítulo III
Organização
Secção I
Disposições gerais
Artigo 20.º
Estrutura
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 21.º
Sede e área territorial de intervenção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 22.º
Organização dos serviços
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 23.º
Criação e instalação de directorias e departamentos de investigação criminal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 24.º
Autonomia administrativa
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 24.º-A
Despesas classificadas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 43/2003 - Diário da República n.º 61/2003, Série I-A de 2003-03-13, em vigor a partir de 2003-03-18
Secção II
Directoria Nacional
Subsecção I
Composição e direcção
Artigo 25.º
Composição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 304/2002 - Diário da República n.º 288/2002, Série I-A de 2002-12-13, em vigor a partir de 2002-12-18
Artigo 26.º
Director nacional
REVOGADO
Artigo 27.º
Directores nacionais-adjuntos
REVOGADO
Artigo 28.º
Subdirectores nacionais-adjuntos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Subsecção II
Direcções centrais
Artigo 29.º
Direcção e composição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 30.º
Direcção Central de Combate ao Banditismo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 31.º
Direcção Central de Investigação do Tráfico de Estupefacientes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 32.º
Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira
REVOGADO
Artigo 33.º
Extensão de competências
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 33.º-A
Unidade de Informação Financeira
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 304/2002 - Diário da República n.º 288/2002, Série I-A de 2002-12-13, em vigor a partir de 2002-12-18
Subsecção III
Departamentos centrais
Artigo 34.º
Direcção e composição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 35.º
Director de departamento central
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 36.º
Departamento Central de Informação Criminal e Polícia Técnica
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 37.º
Departamento Central de Cooperação Internacional
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 37.º-A
Departamento Central de Prevenção e Apoio Tecnológico
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 304/2002 - Diário da República n.º 288/2002, Série I-A de 2002-12-13, em vigor a partir de 2002-12-18
Subsecção IV
Departamentos de apoio
Artigo 38.º
Direcção e composição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 43/2003 - Diário da República n.º 61/2003, Série I-A de 2003-03-13, produz efeitos a partir de 2002-12-18
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 304/2002 - Diário da República n.º 288/2002, Série I-A de 2002-12-13, em vigor a partir de 2002-12-18
Artigo 39.º
Director de departamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 40.º
Laboratório de Polícia Científica
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 41.º
Departamento Disciplinar e de Inspecção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 42.º
Departamento de Perícia Financeira e Contabilística
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 43.º
Departamento de Telecomunicações e Informática
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 44.º
Departamento de Relações Públicas e Documentação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 45.º
Departamento de Recursos Humanos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 46.º
Departamento de Administração Financeira e Patrimonial
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 47.º
Departamento de Planeamento e Assessoria Técnica
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 48.º
Departamento de Armamento e Segurança
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Subsecção V
Órgãos colegiais
Divisão I
Conselho Superior da Polícia Judiciária
Artigo 49.º
Composição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 50.º
Competência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 51.º
Sistema eleitoral
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 52.º
Mandato dos membros eleitos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 53.º
Funcionamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Divisão II
Conselho de Coordenação Operacional
Artigo 54.º
Composição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 55.º
Competência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 56.º
Funcionamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Divisão III
Conselho administrativo
Artigo 57.º
Conselho administrativo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Secção III
Directorias
Artigo 58.º
Direcção e composição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 59.º
Competência e articulação funcional
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Secção IV
Departamentos de investigação criminal
Artigo 60.º
Direcção e composição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 61.º
Competência e articulação funcional
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Capítulo IV
Corpo Especial da Polícia Judiciária
Secção I
Estatuto e competências
Subsecção I
Disposições gerais
Artigo 62.º
Grupos de pessoal e carreiras
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a MAPA VIII do/a Decreto-Lei n.º 121/2008 - Diário da República n.º 133/2008, Série I de 2008-07-11, em vigor a partir de 2009-01-01
Artigo 63.º
Direcção de unidades orgânicas de investigação criminal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Retificado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 42/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-13
Artigo 64.º
Coadjuvação
REVOGADO
Subsecção II
Pessoal de investigação criminal
Artigo 65.º
Coordenador superior de investigação criminal
REVOGADO
Artigo 66.º
Coordenador de investigação criminal
REVOGADO
Artigo 67.º
Inspector-chefe
REVOGADO
Artigo 68.º
Inspector
REVOGADO
Artigo 69.º
Agente motorista
REVOGADO
Subsecção III
Pessoal de chefia de apoio à investigação criminal
Artigo 70.º
Chefe de área
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 71.º
Chefe de sector
REVOGADO
Artigo 72.º
Chefe de núcleo
REVOGADO
Subsecção IV
Pessoal de apoio à investigação criminal
Artigo 73.º
Especialista superior
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a MAPA VIII do/a Decreto-Lei n.º 121/2008 - Diário da República n.º 133/2008, Série I de 2008-07-11, em vigor a partir de 2009-01-01
Artigo 74.º
Especialista
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a MAPA VIII do/a Decreto-Lei n.º 121/2008 - Diário da República n.º 133/2008, Série I de 2008-07-11, em vigor a partir de 2009-01-01
Artigo 75.º
Especialista-adjunto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a MAPA VIII do/a Decreto-Lei n.º 121/2008 - Diário da República n.º 133/2008, Série I de 2008-07-11, em vigor a partir de 2009-01-01
Artigo 76.º
Especialista auxiliar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a MAPA VIII do/a Decreto-Lei n.º 121/2008 - Diário da República n.º 133/2008, Série I de 2008-07-11, em vigor a partir de 2009-01-01
Artigo 77.º
Segurança
REVOGADO
Secção II
Incompatibilidades, deveres e direitos
Artigo 78.º
Acumulação de funções
REVOGADO
Artigo 79.º
Serviço permanente
REVOGADO
Artigo 80.º
Providências urgentes
REVOGADO
Artigo 81.º
Utilização de equipamentos e meios
REVOGADO
Artigo 82.º
Residência
REVOGADO
Artigo 83.º
Frequência de cursos de formação profissional
REVOGADO
Artigo 84.º
Utilização de meios de transporte
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 57.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 85.º
Menção de mérito excepcional
REVOGADO
Artigo 86.º
Agraciamentos e prémios
REVOGADO
Artigo 87.º
Direitos especiais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2005 - Diário da República n.º 250/2005, Série I-A de 2005-12-30, em vigor a partir de 2006-01-01
Artigo 88.º
Funcionário arguido
REVOGADO
Artigo 89.º
Incapacidade física
REVOGADO
Artigo 90.º
Remuneração
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 42/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-13
Artigo 91.º
Suplemento de risco
REVOGADO
Artigo 92.º
Outros suplementos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 42/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-13
Artigo 93.º
Seguro de acidentes em serviço
REVOGADO
Artigo 94.º
Opção de remuneração e outros direitos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 42/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-13
Artigo 95.º
Movimentos de pessoal de investigação criminal
REVOGADO
Artigo 96.º
Compensação pela deslocação entre serviços
REVOGADO
Artigo 97.º
Colocação nas Regiões Autónomas
REVOGADO
Secção III
Classificações
Artigo 98.º
Classificação de serviço
REVOGADO
Artigo 99.º
Classificações e efeitos
REVOGADO
Capítulo V
Provimentos
Secção I
Disposições gerais
Artigo 100.º
Concursos
REVOGADO
Artigo 101.º
Estágio
REVOGADO
Artigo 102.º
Provisoriedade do provimento
REVOGADO
Artigo 103.º
Promoção e progressão
REVOGADO
Artigo 104.º
Antiguidade
REVOGADO
Artigo 105.º
Transferência de pessoal
REVOGADO
Artigo 106.º
Autorização excepcional
REVOGADO
Artigo 107.º
Contrato de trabalho a termo certo
REVOGADO
Artigo 108.º
Regime especial de requisição
REVOGADO
Artigo 109.º
Dispensa de publicação
REVOGADO
Artigo 110.º
Acesso na carreira de funcionário arguido
REVOGADO
Artigo 111.º
Prestação de serviços e estágios académicos
REVOGADO
Secção II
Disposições especiais
Subsecção I
Pessoal dirigente
Artigo 112.º
Regra geral
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 113.º
Director nacional
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 114.º
Director nacional-adjunto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 115.º
Subdirectores nacionais-adjuntos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 116.º
Directores de departamento central
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 117.º
Directores de departamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Subsecção II
Pessoal de investigação criminal
Artigo 118.º
Carreira
REVOGADO
Artigo 119.º
Coordenador superior de investigação criminal
REVOGADO
Artigo 120.º
Coordenador de investigação criminal
REVOGADO
Artigo 121.º
Curso de formação para coordenador de investigação criminal
REVOGADO
Artigo 122.º
Inspector-chefe
REVOGADO
Artigo 123.º
Curso de formação para inspector-chefe
REVOGADO
Artigo 124.º
Inspector
REVOGADO
Artigo 125.º
Curso de formação para inspector
REVOGADO
Artigo 126.º
Ingresso
REVOGADO
Artigo 127.º
Agente-motorista
REVOGADO
Subsecção III
Pessoal de chefia de apoio à investigação criminal
Artigo 128.º
Regra geral
REVOGADO
Artigo 129.º
Chefe de área
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 130.º
Chefe de sector
REVOGADO
Artigo 131.º
Chefe de núcleo
REVOGADO
Subsecção IV
Pessoal de apoio à investigação criminal
Artigo 132.º
Regra geral
REVOGADO
Artigo 133.º
Especialista superior
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a MAPA VIII do/a Decreto-Lei n.º 121/2008 - Diário da República n.º 133/2008, Série I de 2008-07-11, em vigor a partir de 2009-01-01
Artigo 134.º
Especialista
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a MAPA VIII do/a Decreto-Lei n.º 121/2008 - Diário da República n.º 133/2008, Série I de 2008-07-11, em vigor a partir de 2009-01-01
Artigo 135.º
Especialista-adjunto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a MAPA VIII do/a Decreto-Lei n.º 121/2008 - Diário da República n.º 133/2008, Série I de 2008-07-11, em vigor a partir de 2009-01-01
Artigo 136.º
Especialista auxiliar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a MAPA VIII do/a Decreto-Lei n.º 121/2008 - Diário da República n.º 133/2008, Série I de 2008-07-11, em vigor a partir de 2009-01-01
Artigo 137.º
Seguranças
REVOGADO
Artigo 138.º
Ingresso
REVOGADO
Artigo 139.º
Concursos e procedimentos internos de selecção
REVOGADO
Artigo 140.º
Mobilidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a MAPA VIII do/a Decreto-Lei n.º 121/2008 - Diário da República n.º 133/2008, Série I de 2008-07-11, em vigor a partir de 2009-01-01
Artigo 141.º
Dispensa de concurso ou procedimento interno de selecção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a MAPA VIII do/a Decreto-Lei n.º 121/2008 - Diário da República n.º 133/2008, Série I de 2008-07-11, em vigor a partir de 2009-01-01
Subsecção V
Pessoal operário e auxiliar
Artigo 142.º
Pessoal operário e auxiliar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a MAPA VIII do/a Decreto-Lei n.º 121/2008 - Diário da República n.º 133/2008, Série I de 2008-07-11, em vigor a partir de 2009-01-01
Secção III
Movimentos
Artigo 143.º
Colocação de pessoal
REVOGADO
Artigo 144.º
Colocação em organismos da Administração Pública e em empresas públicas
REVOGADO
Artigo 145.º
Oficiais de ligação
REVOGADO
Capítulo VI
Disponibilidade e aposentação
Secção I
Disponibilidade
Artigo 146.º
Passagem à situação de disponibilidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2005 - Diário da República n.º 250/2005, Série I-A de 2005-12-30, em vigor a partir de 2006-01-01
Artigo 147.º
Estatuto de disponibilidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2005 - Diário da República n.º 250/2005, Série I-A de 2005-12-30, em vigor a partir de 2006-01-01
Artigo 147.º-A
Contingente em efectividade de serviço
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2005 - Diário da República n.º 250/2005, Série I-A de 2005-12-30, em vigor a partir de 2006-01-01
Secção II
Aposentação
Artigo 148.º
Passagem à situação de aposentação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2005 - Diário da República n.º 250/2005, Série I-A de 2005-12-30, em vigor a partir de 2006-01-01
Artigo 148.º-A
Passagem à situação de aposentação do pessoal da carreira de segurança
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2005 - Diário da República n.º 250/2005, Série I-A de 2005-12-30, em vigor a partir de 2006-01-01
Artigo 149.º
Direitos e regalias dos funcionários aposentados
REVOGADO
Artigo 150.º
Aposentação por incapacidade
REVOGADO
Capítulo VII
Fiscalização e disciplina
Artigo 151.º
Fiscalização
REVOGADO
Artigo 152.º
Inquéritos, sindicâncias e processos disciplinares
REVOGADO
Artigo 153.º
Regime disciplinar
REVOGADO
Capítulo VIII
Disposições finais e transitórias
Artigo 154.º
Pessoal dirigente e de chefia de apoio
REVOGADO
Artigo 155.º
Inspectores magistrados
REVOGADO
Artigo 156.º
Transição de pessoal de investigação criminal
REVOGADO
Artigo 157.º
Assessor de investigação criminal
REVOGADO
Artigo 158.º
Acesso a coordenador de investigação criminal
REVOGADO
Artigo 159.º
Acesso a inspector-chefe
REVOGADO
Artigo 160.º
Agentes-motoristas
REVOGADO
Artigo 161.º
Suplemento de risco
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 42/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-13
Artigo 162.º
Suplemento de renda de casa
REVOGADO
Artigo 163.º
Pessoal técnico de telecomunicações
REVOGADO
Artigo 164.º
Transição de pessoal de apoio à investigação criminal
REVOGADO
Artigo 165.º
Reclassificação do pessoal de chefia
REVOGADO
Artigo 166.º
Concurso para especialista-adjunto
REVOGADO
Artigo 167.º
Concurso para especialista auxiliar
REVOGADO
Artigo 168.º
Lugares a extinguir quando vagarem
REVOGADO
Artigo 169.º
Concursos e cursos de formação
REVOGADO
Artigo 170.º
Funções de secretariado
REVOGADO
Artigo 171.º
Abono mensal aos alunos dos cursos
REVOGADO
Artigo 172.º
Regime supletivo
REVOGADO
Artigo 173.º
Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais
REVOGADO
Artigo 174.º
Pessoal do Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 175.º
Funcionários das inspecções extintas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a partir de 2008-09-05
Artigo 176.º
Regime remuneratório
REVOGADO
Artigo 177.º
Estrutura administrativa e financeira
REVOGADO
Artigo 178.º
Legislação complementar
REVOGADO
Artigo 179.º
Norma revogatória
REVOGADO
REVOGADO
ANEXO I ao ANEXO VI
REVOGADO
Notas
Artigo 31.º, Decreto-Lei n.º 42/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12 Revoga as tabelas n.os 1 e 2 do anexo ii, a primeira linha do anexo iii e o anexo iv do presente Decreto-Lei.
Artigo 36.º, Decreto-Lei n.º 323/2001 - Diário da República n.º 290/2001, Série I-A de 2001-12-17 Altera o ANEXO III , nos seguintes termos> ANEXO III Valores correspondentes aos índices 100 das escalas salariais (a que se refere o n.º 4 do artigo 90.º) ... Em euros Pessoal dirigente ... 3167,77 Pessoal de investigação criminal ... 700,31 Pessoal de apoio à investigação criminal ... 566,64 Pessoal de chefia ... 566,64
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 323/2001 - Diário da República n.º 290/2001, Série I-A de 2001-12-17, em vigor a partir de 2002-01-01
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.