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Jornal Oficial da República Portuguesa
Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) e outras regras respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas
Data da última alteração:
2010-04-29
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/111/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, e 2004/112/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, aprovando o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) e outras regras respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas
TEXTO
Decreto-Lei n.º 170-A/2007
de 4 de maio
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/111/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, e 2004/112/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, aprovando o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) e outras regras respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 41-A/2010 - Diário da República n.º 83/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-29, em vigor a partir de 2010-05-04.
Capítulo I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 41-A/2010 - Diário da República n.º 83/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-29, em vigor a partir de 2010-05-04.
Artigo 1.º
Objecto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 41-A/2010 - Diário da República n.º 83/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-29, em vigor a partir de 2010-05-04.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 63-A/2008 - Diário da República n.º 66/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-04-03, em vigor a partir de 2008-04-08.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 41-A/2010 - Diário da República n.º 83/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-29, em vigor a partir de 2010-05-04.
Artigo 3.º
Mercadorias perigosas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 41-A/2010 - Diário da República n.º 83/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-29, em vigor a partir de 2010-05-04.
Artigo 4.º
Derrogações para transporte de pequenas quantidades
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 41-A/2010 - Diário da República n.º 83/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-29, em vigor a partir de 2010-05-04.
Artigo 5.º
Derrogações para transportes locais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 41-A/2010 - Diário da República n.º 83/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-29, em vigor a partir de 2010-05-04.
Artigo 6.º
Derrogações temporárias para a realização de ensaios
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 41-A/2010 - Diário da República n.º 83/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-29, em vigor a partir de 2010-05-04.
Artigo 7.º
Transportes excepcionais de mercadorias perigosas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 41-A/2010 - Diário da República n.º 83/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-29, em vigor a partir de 2010-05-04.
Artigo 8.º
Medidas regulamentares
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 41-A/2010 - Diário da República n.º 83/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-29, em vigor a partir de 2010-05-04.
Artigo 9.º
Competência para execução da regulamentação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 41-A/2010 - Diário da República n.º 83/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-29, em vigor a partir de 2010-05-04.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 63-A/2008 - Diário da República n.º 66/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-04-03, em vigor a partir de 2008-04-08.
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 63-A/2007 - Diário da República n.º 126/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-07-03, com efeitos a partir de 2007-05-09.
Capítulo II
Meios para a realização do transporte
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 41-A/2010 - Diário da República n.º 83/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-29, em vigor a partir de 2010-05-04.
Artigo 10.º
Formação profissional
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 41-A/2010 - Diário da República n.º 83/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-29, em vigor a partir de 2010-05-04.
Artigo 11.º
Material de transporte
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 41-A/2010 - Diário da República n.º 83/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-29, em vigor a partir de 2010-05-04.
Capítulo III
Fiscalização e regime sancionatório
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 41-A/2010 - Diário da República n.º 83/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-29, em vigor a partir de 2010-05-04.
Artigo 12.º
Fiscalização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 41-A/2010 - Diário da República n.º 83/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-29, em vigor a partir de 2010-05-04.
Artigo 13.º
Obrigações dos intervenientes no transporte
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 41-A/2010 - Diário da República n.º 83/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-29, em vigor a partir de 2010-05-04.
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 63-A/2007 - Diário da República n.º 126/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-07-03, com efeitos a partir de 2007-05-09.
Artigo 14.º
Infracções
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 41-A/2010 - Diário da República n.º 83/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-29, em vigor a partir de 2010-05-04.
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 63-A/2007 - Diário da República n.º 126/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-07-03, com efeitos a partir de 2007-05-09.
Artigo 15.º
Infractores não domiciliados em Portugal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 41-A/2010 - Diário da República n.º 83/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-29, em vigor a partir de 2010-05-04.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 63-A/2008 - Diário da República n.º 66/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-04-03, em vigor a partir de 2008-04-08.
Artigo 16.º
Imobilização e remoção de veículos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 41-A/2010 - Diário da República n.º 83/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-29, em vigor a partir de 2010-05-04.
Artigo 17.º
Instrução e decisão de processos de contra-ordenação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 41-A/2010 - Diário da República n.º 83/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-29, em vigor a partir de 2010-05-04.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 63-A/2008 - Diário da República n.º 66/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-04-03, em vigor a partir de 2008-04-08.
Artigo 18.º
Produto das coimas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 41-A/2010 - Diário da República n.º 83/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-29, em vigor a partir de 2010-05-04.
Capítulo IV
Disposições finais e transitórias
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 41-A/2010 - Diário da República n.º 83/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-29, em vigor a partir de 2010-05-04.
Artigo 19.º
Comité para o Transporte de Mercadorias Perigosas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 41-A/2010 - Diário da República n.º 83/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-29, em vigor a partir de 2010-05-04.
Artigo 20.º
Taxas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 41-A/2010 - Diário da República n.º 83/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-29, em vigor a partir de 2010-05-04.
Artigo 21.º
Norma revogatória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 41-A/2010 - Diário da República n.º 83/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-29, em vigor a partir de 2010-05-04.
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 41-A/2010 - Diário da República n.º 83/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-29, em vigor a partir de 2010-05-04.
Anexo I
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 41-A/2010 - Diário da República n.º 83/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-29, em vigor a partir de 2010-05-04.
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 63-A/2008 - Diário da República n.º 66/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-04-03, em vigor a partir de 2008-04-08.
Anexo II
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 41-A/2010 - Diário da República n.º 83/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-29, em vigor a partir de 2010-05-04.
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 63-A/2008 - Diário da República n.º 66/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-04-03, em vigor a partir de 2008-04-08.
Anexo III
Lista de controlo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 41-A/2010 - Diário da República n.º 83/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-29, em vigor a partir de 2010-05-04.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.