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Despacho n.º 8051/2019

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Designação da Juíza de Direito Georgina Maria Fragoso de Abreu Fernandes como Adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

Data da última alteração:
2019-09-23
Em vigor
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SUMÁRIO
TEXTO

Sumário: Designação da Juíza de Direito Georgina Maria Fragoso de Abreu Fernandes Camacho como Adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Nos termos do disposto nos artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 188/2000, de 12 de agosto, nomeio para o lugar de adjunta do meu Gabinete, com efeitos a 01 de setembro de 2019, a senhora Juíza de Direito Georgina Maria Fragoso de Abreu Fernandes Camacho.
A nomeada foi autorizada a exercer as funções por deliberação do Conselho Superior da Magistratura na sessão plenária ordinária do dia 09 de julho de 2019, nos termos dos artigos 53.º da Lei n.º 21/85, de 30 de julho (EMJ).
Ao exercício do cargo é aplicável, com as devidas adaptações, o regime de nomeação, exoneração, garantias, deveres e vencimento aplicável aos membros dos gabinetes ministeriais previsto no Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
30 de agosto de 2019. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Joaquim Piçarra. 312566319
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.