Versão consolidada

Lei n.º 12-A/2008

2017-08-18

Lei n.º 80/2017 - 1.ª Série

Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

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2014-06-20

Lei n.º 35/2014 - 1.ª Série

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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2013-04-05

Decreto-Lei n.º 47/2013 - 1.ª Série

No uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro

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2012-12-31

Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série

Orçamento do Estado para 2013

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2012-12-31

Lei n.º 66/2012 - 1.ª Série

Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho

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2011-12-30

Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série

Orçamento do Estado para 2012

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2010-12-31

Lei n.º 55-A/2010 - 1.ª Série

Orçamento do Estado para 2011

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2010-09-02

Lei n.º 34/2010 - 1.ª Série

Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)

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2010-04-28

Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série

Orçamento do Estado para 2010

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2008-12-31

Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série

Orçamento do Estado para 2009

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2008-04-24

Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008 - 1.ª Série

Rectifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

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2008-02-27

Lei n.º 12-A/2008 - 1.ª Série