Despacho n.º 5913/2017, de 5 de julho

Despacho n.º 5913/2017

1 - Ao abrigo e nos termos previstos nos artigos 44.º, 46.º e 42.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, bem como do n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 224/2009, de 11 de setembro, e 137/2012, de 2 de julho, delego, sem possibilidade de subdelegação, na adjunta do diretor do Agrupamento de Escolas Vallis Longus, Susana Sara Carvalho Machado Rocha Antunes designada por meu despacho de 5 de junho de 2017, a competência para praticar os seguintes atos:

1.1 - Superintender na área de Alunos do 2.º e 3.º Ciclo.

1.2 - Exercer o poder disciplinar relativo aos alunos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos e dos Cursos de Educação e Formação de acordo com a legislação em vigor, sem prejuízo de o mesmo ser exercido pelo diretor.

1.3 - Superintender e gerir as instalações, espaços e recursos.

1.4 - Promover as diligencias necessárias para aquisição de bens e/ou serviços, propondo a respetiva aquisição ao Conselho Administrativo.

1.5 - Superintender a organização e serviços na área da Segurança do Agrupamento.

1.6 - Superintender a organização do Inventário do Agrupamento.

1.7 - Convocar todas as reuniões que entenda como necessárias para o exercício e cumprimento das competências delegadas.

1.8 - Abrir e reencaminhar a comunicação recebida por correio eletrónico nos endereços oficiais do Agrupamento, nos termos definidos no Regulamento Interno.

1.9 - Representar o Agrupamento nas reuniões sobre os assuntos delegados.

2 - As competências delegadas extinguem-se pelas formas e nos termos no artigo 50.º do CPA.

3 - O presente despacho produz efeitos a 5 de junho de 2017, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados e subdelegados.

8 de junho de 2017. - O Diretor, Artur José Alves de Oliveira.

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