Aviso n.º 30/2018/A, de 12 de junho

Aviso n.º 30/2018/A

Procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, profissão de terapeuta ocupacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do quadro Regional de Ilha do Pico, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha do Pico.

Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, face ao disposto no Decreto-Lei n.º 111/2017 de 31 de agosto, e no âmbito do Despacho n.º 471/2018 de 22 de março da VicePresidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, torna-se público que, por despachos do Senhor Secretário Regional da Saúde de 18 de maio de 2018, do Senhor Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores de 23 de maio de 2018, e por deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha do Pico de 28 de maio de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, procedimento concursal para preenchimento de um (1) posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, profissão de terapeuta ocupacional, previsto no Quadro Regional de Ilha do Pico, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha do Pico,

1 - Legislação aplicável:

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 111/2017 de 31 de agosto, ao presente procedimento aplicam-se as disposições legislativas especiais da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, designadamente o Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro, Decreto-Lei n.º 320/99 de 11 de agosto, Decreto-Lei n.º 261/93 de 24 de julho e a Portaria n.º 721/2000, de 5 de setembro, e ainda, as disposições constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho conjugada com o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A de 24 de julho e as disposições do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

2 - Validade do procedimento concursal:

O procedimento concursal é valido para a ocupação do posto de trabalho em referência, caducando com o seu preenchimento.

3 - Âmbito de Recrutamento:

Ao abrigo do Despacho n.º 471/2018 de 22 de março, da Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial foi concedida autorização para o recrutamento no âmbito do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, pelo que poderão candidatar-se ao presente procedimento:

a) Trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado;

b) Trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.

4 - Local de trabalho:

Unidade de Saúde de Ilha do Pico, que integra o Centro de Saúde das Lajes do Pico, sito no Largo Edmundo Machado Ávila, 9930-126 Lajes do Pico, o Centro de Saúde da Madalena do Pico, sito na Rua do Cabo Branco S/N, 9950-301 Madalena do Pico, e o Centro de Saúde de S. Roque do Pico, sito na Av. António Simas da Costa, 9940-232 São Roque do Pico.

5 - Caracterização do Posto de Trabalho:

Exercício de funções com grau de complexidade 3, correspondente à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, profissão de terapeuta ocupacional, elencada no artigo 2.º e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 320/99 de 11 de agosto, tais como são descritas no Decreto-Lei n.º 261/93 de 24 de julho (avaliação, tratamento e habilitação de indivíduos com disfunção física, mental, de desenvolvimento, social, ou outras, utilizando técnicas terapêuticas integradas em atividades selecionadas consoante o objetivo pretendido e enquadradas na relação terapeuta/utente; prevenção da incapacidade, através de estratégias adequadas com vista a proporcionar ao indivíduo o máximo de desempenho e autonomia nas suas funções pessoais, sociais e profissionais, e, se necessário, o estudo e desenvolvimento das respetivas ajudas técnicas em ordem a contribuir para uma melhoria da qualidade de vida), conjugadas com os artigos 5.º, 6.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto;

6 - Posicionamento remuneratório:

Nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, o trabalhador recrutado será posicionado no nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única correspondente ao montante pecuniário de 1020,06 (euro), correspondente ao escalão 1, índice 114 da Tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 564/99 de 21 de dezembro, na redação dada pelos Decreto-Lei n.º 54/2003 de 28 de março e Decreto-Lei n.º 57/2004 de 19 de março, na sequência da integração efetuada nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 75/2014 de 12 de setembro, das carreiras e categorias não revistas na Tabela Remuneratória Única (TRU) aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008 de 31 de dezembro.

7 - Requisitos de Admissão:

Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas, reúnam, para além de outros que a lei preveja, os seguintes requisitos gerais e especiais cumulativos:

7.1 - Requisitos Gerais:

Os requisitos gerais previstos no n.º 1 do artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

7.2 - Requisitos especiais:

a) Estar habilitado com curso superior nos termos das alíneas a) e c) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 564/99 de 21 de dezembro;

b) Ser detentor de título profissional de terapeuta ocupacional nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 320/99 de 11 de agosto e n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto.

8 - Impedimento de Admissão:

Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e ocupem postos de trabalho afetos à Unidade de Saúde da Ilha do Pico idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

9 - Formalização de candidaturas:

9.1 - Através do preenchimento obrigatório do requerimento modelo tipo disponível na página eletrónica da Vice-Presidência do Governo Regional (www.vpgr.azores.gov.pt), na BEPA (Ajudas - Formulários - Formulários de Candidatura), o qual deverá ser dirigido à Presidente do júri do procedimento concursal.

9.2 - O requerimento modelo tipo de candidatura deverá ser devidamente preenchido, datado e assinado, pelo que o seu incorreto, incompleto ou não preenchimento, ausência de data ou de assinatura, determina a exclusão do candidato do procedimento.

9.3 - Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel.

9.4 - A candidatura pode ser entregue pessoalmente, durante as horas normais de funcionamento, no Serviço de Expediente da Unidade de Saúde de Ilha do Pico, no Centro de Saúde da Madalena do Pico (das 9h00 às 15h30), sito na Rua do Cabo Branco S/N, 9950-301 Madalena do Pico, ou remetida por carta registada com aviso de receção, para a mesma morada, endereçada à Presidente do Júri do presente procedimento, considerando-se entregues dentro do prazo os documentos expedidos por via postal até ao limite do prazo fixado.

10 - Documentos:

10.1 - Documentos que devem acompanhar o requerimento modelo tipo de candidaturas:

a) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;

b) Três exemplares do currículo profissional detalhado;

c) Fotocópia legível do certificado de habilitações académicas;

d) Fotocópia da cédula profissional;

e) Fotocópia dos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;

f) Fotocópia dos comprovativos da experiência profissional;

g) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, carreira e categoria em que se encontra integrado, e a descrição das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa, no caso de trabalhadores com vínculo de emprego público.

10.2 - A não apresentação dos documentos a que se referem as alíneas b), c), d), e g) do n.º 10.1 determina a exclusão do procedimento.

10.3 - A não apresentação dos documentos comprovativos das ações de formação e da experiência profissional determina a sua não consideração para efeitos de avaliação curricular.

10.4 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

11 - Métodos de seleção:

11.1 - No presente procedimento serão aplicados os dois métodos de seleção obrigatórios referidos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 564/99 de 21 de dezembro e no n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 721/2000 de 5 de setembro:

a) Avaliação Curricular (AC);

b) Entrevista Profissional de Seleção (EPS).

11.2 - Entrevista de profissional de seleção (EPS):

A entrevista profissional de seleção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais do candidato, resultando a classificação final deste método de seleção da soma das pontuações atribuídas aos seguintes fatores:

a) Capacidade de análise e sentido crítico;

b) Motivação;

c) Grau de maturidade e responsabilidade;

d) Espírito de equipa;

e) Sociabilidade.

11.3 - Avaliação curricular (AC):

A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais na área para que é aberto o procedimento, com base na análise do respetivo currículo profissional, e resulta do somatório dos valores obtidos nos elementos previstos no anexo I à Portaria n.º 721/2000 de 5 de setembro.

11.4 - Classificação final:

A classificação final dos candidatos será obtida numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, tendo-se por não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, como tal se considerando por arredondamento, a classificação inferior a 9,5 valores.

A classificação final resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, de acordo com a seguinte fórmula:

CF = (3 AC + EPS)/4

sendo:

CF = classificação final;

AC = avaliação curricular;

EPS = entrevista profissional de seleção.

12 - Publicitação da lista de candidatos admitidos:

A lista contendo a relação dos candidatos admitidos, ordenada alfabeticamente, será afixada em local visível e público nas instalações da Unidade de Saúde da Ilha do Pico, e publicitada na BEP-Açores.

13 - Forma e comunicação das notificações:

Todas as notificações de candidatos, incluindo as necessárias para efeitos de audiência prévia, e as convocatórias para a realização de método de seleção que exija a presença do candidato, serão efetuadas nos termos dos artigos 52.º, 53.º, 60.º e 62.º do Decreto-Lei n.º 564/99 de 21 de dezembro.

14 - Atas das reuniões do júri:

As atas das reuniões do júri, das quais constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de classificação final, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas por escrito.

15 - Lista de classificação final:

A lista de classificação final dos candidatos será notificada nos termos do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 564/99 de 21 de dezembro e publicitada na BEP-Açores.

16 - Candidatos com necessidades especiais:

Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001 de fevereiro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A de 1 de março, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos com deficiência devem declarar, no formulário tipo de candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.

17 - Critérios de Ordenação Preferencial:

Salvo o disposto no ponto anterior, em situações de igualdade de classificação, aplica-se o disposto no n.º 5 do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 564/99 de 21 de dezembro.

18 - Igualdade de oportunidades:

É dado cumprimento à alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, na qual se refere que a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

19 - Júri:

Presidente: Mercês Maria de Mendonça Maciel, categoria de assistente graduado sénior da carreira especial médica, área de medicina geral e familiar, do Quadro Regional de Ilha do Pico, afeta ao Centro de Saúde de São Roque, USIP.

1.º Vogal efetivo: Maria Henriqueta Simas Bettencourt de Melo e Silva, profissão de fisioterapeuta, categoria de técnico principal, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, do Quadro Regional de Ilha do Pico, afeta à USIP, que substituirá a Senhora presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Vogal efetivo: Raquel Alice Alvernaz Neves Serpa, profissão de fisioterapeuta, categoria de técnica de 2.ª classe, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, do Quadro Regional de Ilha do Pico, afeta à USIP.

1.º Vogal suplente: Joana Patrícia da Silva Rodrigues, profissão de terapeuta da fala, categoria de técnico de 2.ª classe, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, do Quadro Regional de Ilha do Pico, afeta à USIP.

2.º Vogal suplente: Inês Margarida Pereira Cardoso, profissão de fisioterapeuta, categoria de técnica de 2.ª classe, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, do Quadro Regional de Ilha do Pico, afeta à USIP.

30 de maio 2018. - A Presidente do Júri, Mercês Maria de Mendonça Maciel.

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