Aviso n.º 68/2026/A/2, de 21 de outubro

Aviso n.º 68/2026/A/2

Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, na área de Terapia Ocupacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do quadro regional da Ilha Graciosa, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha Graciosa.

1 - Nos termos do disposto nos n.º 1 e 4 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, em conjugação com o disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, e no artigo 12.º da Portaria n.º 154/2020, de 23 de junho, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, de 15 de julho de 2026, na sequência da publicação do mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para os serviços e organismos da administração regional para o ano de 2026, constante do mapa anexo ao Despacho n.º 533/2026 de 13 de março de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação da presente oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público dos Açores e no Diário da República, 2.ª série, procedimento concursal comum para recrutamento de 1 (um) posto de trabalho, na carreira especial de Técnico Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT), área de Terapia Ocupacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Quadro Regional da Ilha Graciosa, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha Graciosa.

2 - Igualdade de oportunidades: em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.

3 - Legislação aplicável: o presente procedimento concursal rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, na sua redação atual, no Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, na sua redação atual, na Portaria n.º 154/2020, de 23 de junho, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, adaptada à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A, de 7 de junho, na sua redação atual, e no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, bem como pela demais legislação aplicável.

4 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o preenchimento do único posto de trabalho constante do presente aviso, caducando com o seu preenchimento.

5 - Âmbito do recrutamento:

5.1 - Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal indivíduos com ou sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;

5.2 - Os trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, por aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 30.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, não gozam de qualquer prioridade ou preferência de recrutamento, concorrendo em igualdade de condições com os trabalhadores titulares de vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público que sejam opositores ao procedimento, sem prejuízo dos critérios de seleção que, nos termos legais, venham a ser definidos.

6 - Caracterização do posto de trabalho: exercício de conteúdo profissional com grau de complexidade 3, correspondente à carreira especial de Técnico Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica, área de Terapia Ocupacional, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto.

7 - Local de trabalho: o local de trabalho é a Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, sita na Rua Dr. Vasco Rodrigues, s/n.º, 9880-000 Santa Cruz da Graciosa, sem prejuízo do exercício de funções nos demais locais ou estruturas que integram a Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, quando tal se mostre necessário ao cumprimento das funções inerentes ao posto de trabalho.

8 - Remuneração: o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado terá em conta o disposto no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo como referência a 1.ª posição remuneratória da categoria de Técnico Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica, prevista no anexo I ao Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 34/2021, de 8 de junho.

9 - Requisitos de admissão: podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, cumulativamente os seguintes requisitos:

9.1 - Gerais, os previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções que se propõem desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

9.2 - Especiais, nos termos do Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, a saber:

a) estar habilitado com licenciatura em Terapia Ocupacional;

b) ser detentor de cédula profissional válida para o exercício da profissão.

9.3 - Impedimento de admissão: não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho afetos a órgão ou serviços idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento concursal.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - A apresentação da candidatura é efetuada, em suporte de papel, de acordo com o n.º 3, artigo 20 da Portaria n.º 154/2020, de 23 de junho;

10.2 - A candidatura ao presente procedimento concursal deverá ser formalizada através do preenchimento do modelo de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica da Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEP-Açores), em https://bepa.azores.gov.pt, no separador “Formulários - Formulário Candidatura”;

10.3 - O formulário de candidatura, devidamente, datado e assinado, deve ser dirigido à Presidente do Júri do procedimento concursal, com indicação expressa do procedimento a que se candidata e entregue pessoalmente na Instituição, ou remetido pelo correio sob registo e aviso de receção para a Unidade de Saúde da Ilha da Graciosa, Rua Dr. Vasco Rodrigues, s/n.º, 9880-000 Santa Cruz da Graciosa, considerando-se entregue dentro do prazo os documentos expedidos pelo CTT até ao limite do prazo fixado;

10.4 - A candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Fotocópia do certificado da habilitação académica exigida, com a respetiva classificação final;

b) Fotocópia da cédula profissional válida na profissão a que respeita o posto de trabalho;

c) Fotocópia ou digitalização do cartão de cidadão ou declaração com indicação do número de identificação civil, data de validade e número de identificação fiscal;

d) Fotocópia de documento comprovativo do vínculo de emprego público, ou documento comprovativo do preenchimento dos requisitos necessários para esse vínculo, se aplicável;

e) Três exemplares do curriculum vitae, elaborados em modelo Europeu, datado e assinado, onde devem constar as fotocópias comprovativas dos documentos citados no currículo;

f) Fotocópia dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, relacionadas com a área funcional do posto de trabalho a que se candidata;

g) Declaração, devidamente atualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e natureza do vínculo, bem como o tempo de execução das atividades que desempenha, inerentes ao posto de trabalho que ocupa, com descrição dessas funções, em anos e meses, se aplicável;

h) Fotocópia dos comprovativos da experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas;

i) Quaisquer outros documentos que os candidatos entendam dever apresentar por considerarem relevantes para apreciação do seu mérito.

10.5 - A não apresentação dos documentos comprovativos das atividades de formação, de outras atividades relevantes e da experiência profissional determina a sua não consideração para efeitos de avaliação curricular.

10.6 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descrevem, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

10.7 - As falsas declarações ou a apresentação de documentos falsos determinam a participação à entidade competente para efeitos legais.

11 - Tratamento de dados pessoais: os dados enviados pelos candidatos para efeitos do presente procedimento concursal, serão tratados de acordo com o princípio da licitude, no âmbito de uma relação pré-contratual. O tratamento é limitado à finalidade para a qual os dados foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliação dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão conservados pelo tempo exclusivamente necessário à conclusão do procedimento concursal, sendo destruída a documentação apresentada pelos candidatos, quando a sua restituição não seja solicitada, no prazo máximo de um ano após a conclusão do procedimento concursal, exceto quando necessária para o cumprimento de obrigação legal.

12 - Métodos de seleção e critérios: é utilizada a avaliação curricular, nos termos do n.º 2, artigo 6.º da Portaria n.º 154/2020, de 23 de junho.

12.1 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida;

12.2 - A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples das classificações dos elementos a avaliar;

12.3 - São excluídos os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores no método de seleção.

13 - Atas das reuniões do júri: as atas das reuniões do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação, a grelha classificativa, o sistema de classificação final e os critérios de desempate em caso de igualdade de classificação final, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas por escrito.

14 - Preferências legais:

14.1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de março, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, o que prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos com deficiência devem declarar no formulário de candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência;

14.2 - Salvo o disposto no número anterior, em situações de igualdade de classificação, aplica-se o disposto no artigo 28.º da Portaria n.º 154/2020, de 23 de junho.

15 - Notificação e participação dos interessados:

15.1 - Os candidatos excluídos são notificados nos termos dos artigos 23.º e seguintes da Portaria n.º 154/2020, de 23 de junho.

15.2 - Terminada a aplicação do método de seleção e concluída a audiência prévia dos interessados, os candidatos são notificados nos termos do artigo 29.º da referida Portaria.

15.3 - O direito de participação dos interessados é exercido através do formulário tipo disponibilizado na Bolsa de Emprego Público dos Açores, em https://bepa.azores.gov.pt, no separador “Formulários - Formulário Audiência Prévia”, dirigido à Presidente do Júri.

16 - Publicitação dos resultados: os resultados do procedimento concursal serão objeto de publicitação nos termos da Portaria n.º 154/2020, de 23 de junho, designadamente na Bolsa de Emprego Público dos Açores.

17 - Composição do júri:

Presidente:

Rita Pacheco Raposo, Técnica Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica, da área de Terapia Ocupacional, afeta à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel;

1.º Vogal Efetivo:

Maria Margarida Arruda Medeiros Furtado da Silva, Técnica Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica, da área de Fisioterapia, afeta à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo:

Tânia Couto Mendonça Damião Medeiros, Técnica Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica, da área de Terapia da Fala, afeta à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel;

1.º Vogal Suplente:

Rafaela Margarida Soares Ortins Lourenço, Técnica Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica, da área de Fisioterapia, afeta à Unidade de Saúde da Ilha Graciosa;

2.º Vogal Suplente:

Filipe Simões Fonseca Figueiredo, Técnico Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica, da área de Fisioterapia, afeto à Unidade de Saúde da Ilha Graciosa.

30 de setembro de 2026. - A Presidente do Júri, Rita Pacheco Raposo.

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