Despacho n.º 8105/2019, de 12 de setembro

Despacho n.º 8105/2019

Considerando que, nos termos do disposto no Regime Jurídico dos Graus e Diplomas, aprovado pela Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, 115/2013, de 7 de agosto, 63/2016, de 13 de setembro, e 65/2018, de 16 de agosto, a titularidade dos graus e diplomas é comprovada por certidão de registo genericamente designada de Diploma, lavrada pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior;

Considerando que, no Instituto Politécnico de Santarém (IPSantarém), a emissão de diplomas obriga à assinatura do Vice-Presidente do IPSantarém, que superintende os assuntos académicos (no uso de competência por mim delegada), pelos Diretores e pelo Secretário das Escolas;

Considerando que, no caso da Escola Superior de Saúde de Santarém (ESSS), em caso de ausência e impedimento o Diretor da Escola é substituído pelo Subdiretor, mas que o Secretário não tem, ao nível estatutário, nenhum substituto legal;

Considerando, por outro lado, que sendo a delegação de competências permitida para titulares de cargos dirigentes, na ESSS existe uma Dirigente Intermédia de 4.º Grau a exercer funções dirigentes no Serviço Académico;

No uso da competência que me é conferida pelos artigos 92.º n.os 1 alínea d) e 4, do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e 27.º n.os 1 alíneas d), e) e p) e 7 do artigo 27.º, dos Estatutos do Instituto Politécnico de Santarém (IPSantarém), homologados pelo Despacho Normativo n.º 56/2008, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, Série II, n.º 214, de 04 de novembro, e sem prejuízo da autonomia legalmente atribuída à ESSS:

Designo, para assinatura dos diplomas emitidos pela ESSS, nas faltas e/ou impedimentos da Secretária, a Licenciada Cátia Patrícia Ferreira Luís, Dirigente Intermédia de 4.º grau, a exercer funções no Serviço Académico e Internacionalização;

Determino, ainda, que:

a) A competência para assinatura dos diplomas apenas se reporta aos diplomas emitidos a partir de 05 de agosto de 2019;

b) São ratificados todos os atos de assinatura praticados a partir do dia 05 de agosto de 2019 e até ao regresso ao serviço por pare da Secretária da ESSS.

7 de agosto de 2019. - O Presidente do IPSantarém, José Mira de Villas-Boas Potes.

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