Diário do Govêrno n.º 107/1923, Série I de 1923-05-22

Manda que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses entre nos cofres do Estado com a quantia relativa à liquidação provisória das contas de reembôlso da garantia de juro da linha férrea de Tôrres Vedras à Figueira da Foz e Alfarelos, referente ao primeiro semestre de 1922-1923

Manda que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses entre nos cofres do Estado com a quantia relativa à liquidação provisória das contas de reembôlso da garantia de juro da linha férrea da Beira Baixa, referente ao primeiro semestre de 1922-1923

Torna público de que a declaração a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 7780 (Adesão às instituïções republicanas e respeito e acatamento à Constituïção e às leis da República), que haja de ser junta pelos interessados a quaisquer processos dependentes da Direcção Geral do Ensino Secundário, deve ser feita em papel selado e autenticada com o sêlo branco respectivo

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Instrução Pública (ano económico de 1922-1923) duas verbas correspondentes à importância dos vencimentos e melhorias, respeitantes aos meses de Abril a Junho de 1923, de dois agentes de fiscalização e quatro terceiros oficiais do quadro especial transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Altera diversas disposições do regulamento do Hospital de D. Leonor das Caldas da Rainha

Altera diversas disposições do regulamento do Hospital Santo Isidoro das Caldas da Rainha

Modifica o artigo 35.º do regulamento da Casa da Nazaré, aprovado por decreto de 23 de Junho de 1910

Autoriza a Misericórdia e Hospital de S. Marcos, da cidade de Braga, a aceitar um legado