Regulamento n.º 515/2021, de 2 de junho

Regulamento n.º 515/2021

Primeira alteração ao Regulamento Específico do Concurso Especial de Acesso e Ingresso a ciclos de estudos na Universidade do Algarve por Estudantes Titulares dos Cursos de Dupla Certificação de Ensino Secundário e Cursos Artísticos Especializados

Tendo a Portaria n.º 150/2020, de 22 de junho que regulamenta a candidatura às instituições de ensino superior públicas para os estudantes que tenham concluído o nível secundário de educação por vias profissionalizantes ou em cursos artísticos especializado, sido retificada pela Declaração de Retificação n.º 33/2020, de 21 de agosto torna-se necessário proceder a alteração do Regulamento Específico do Concurso Especial de Acesso e Ingresso a ciclos de estudos na Universidade do Algarve por Estudantes Titulares dos Cursos de Dupla Certificação de Ensino Secundário e Cursos Artísticos Especializados, em anexo ao Despacho RT.70/2020 de 3 de julho, nos seguintes termos:

Artigo 1.º

Alteração do Regulamento Específico do Concurso Especial de Acesso e Ingresso a ciclos de estudos na Universidade do Algarve por Estudantes Titulares dos Cursos de Dupla Certificação de Ensino Secundário e Cursos Artísticos Especializados.

A alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

Âmbito

1 - [...].

a) Cursos profissionais e cursos científico-tecnológicos/cursos com planos próprios;

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].»

Artigo 2.º

No Regulamento Específico do Concurso Especial de Acesso e Ingresso a ciclos de estudos na Universidade do Algarve por Estudantes Titulares dos Cursos de Dupla Certificação de Ensino Secundário e Cursos Artísticos Especializados, em anexo ao Despacho RT.70/2020 de 3 de julho, onde se lê «titulação» deve ler-se «certificação».

Artigo 3.º

É republicado em anexo, com a redação conferida pelo presente despacho, o Regulamento Específico do Concurso Especial de Acesso e Ingresso a ciclos de estudos na Universidade do Algarve por Estudantes Titulares dos Cursos de Dupla Certificação de Ensino Secundário e Cursos Artísticos Especializados.

Artigo 4.º

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Regulamento Específico do Concurso Especial de Acesso e Ingresso a ciclos de estudos na Universidade do Algarve por Estudantes Titulares dos Cursos de Dupla Certificação de Ensino Secundário e Cursos Artísticos Especializados

Considerando a recomendação da OCDE no sentido de proceder-se à revisão do sistema de acesso ao ensino superior, de forma a adaptar-se à diversidade de estudantes provenientes do ensino secundário e de avaliar adequadamente as suas competências, com vista a eliminar a desigualdade existente entre os estudantes que concluem o nível secundário na via científico-humanística e nas vias profissionalizantes;

Que através da Resolução n.º 34/2016, de 19 de fevereiro, a Assembleia da República recomendou ao Governo que ponderasse a introdução de alterações ao regime de acesso ao ensino superior dos alunos do ensino artístico especializado, bem como a valorização da prova de aptidão artística, tendo em conta a forma como é realizada e a sua especificidade;

A necessidade de valorização da particularidade e identidade do ensino profissional, já iniciada com o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, que extinguiu a classificação final do curso para efeitos de prosseguimento de estudos;

A publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril, que cria os concursos especiais de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados, sem contudo, excluir a possibilidade de todos os alunos, incluindo os das vias profissionalizantes, poderem candidatar-se a todos os cursos através do Concurso Nacional de Acesso.

Nos termos conjugados do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 3.º da Deliberação n.º 558/2020 da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 15 de maio, que estabelece o prazo para homologação do presente Regulamento é dispensada a consulta pública do Regulamento Específico do Concurso Especial de Acesso e Ingresso a ciclos de estudos na Universidade do Algarve, por Estudantes Titulares dos Cursos de Dupla Certificação de Ensino Secundário e Cursos Artísticos Especializados.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento disciplina os concursos especiais para acesso e ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado na Universidade do Algarve, por estudantes que tenham concluído o nível secundário de educação por vias profissionalizantes ou em cursos artísticos especializados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado e republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 11/2020, de 02 de abril e pela Portaria n.º 150/2020, de 22 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 33/2020, de 21 de agosto, adiante designados concursos especiais.

Artigo 2.º

Âmbito

1 - Ficam abrangidos pelo concurso especial os titulares das seguintes ofertas educativas e formativas de dupla certificação de nível secundário, conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações:

a) Cursos profissionais e cursos científico-tecnológicos/cursos com planos próprios;

b) Cursos de aprendizagem;

c) Cursos de educação e formação para jovens;

d) Cursos de âmbito setorial da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.;

e) Cursos artísticos especializados;

f) Cursos de formação profissional no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores.

2 - São igualmente abrangidos pelo concurso especial os estudantes titulares de:

a) Cursos artísticos especializados de nível secundário da área da música;

b) Cursos de Estado-membro da União Europeia, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, e conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações;

c) Outros cursos não portugueses, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional.

3 - A candidatura depende ainda das seguintes condições:

a) Fazer prova de capacidade para a frequência do ensino superior, através da aprovação nas provas a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º-C do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual;

b) Ter nacionalidade portuguesa, no caso dos titulares dos cursos a que se refere a alínea c) do n.º 2.

4 - Ficam excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento os estudantes abrangidos pelo estatuto de estudante internacional especialmente regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto.

5 - Exclui-se ainda do âmbito de aplicação do presente regulamento o mestrado integrado em Medicina da Universidade do Algarve.

Artigo 3.º

Ciclos de estudos disponíveis para candidatura

1 - Os estudantes abrangidos pelo presente regulamento podem candidatar-se aos ciclos de estudo fixados por despacho do Reitor da Universidade do Algarve, nas áreas de educação e formação da classificação nacional de áreas de educação e formação (CNAEF), em concordância com o elenco previamente fixado pela Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES).

2 - É condição de admissão ao concurso especial para estudantes titulares dos cursos dupla certificação de ensino secundário e de cursos artísticos especializados, a realização das provas teóricas ou práticas de avaliação de conhecimentos e competências na Universidade do Algarve ou na rede de instituições de ensino superior que acordem entre si a articulação desta atividade a nível regional ou nacional, no ano letivo em curso ou num dos dois anos letivos anteriores.

3 - Na ausência da deliberação referida no n.º 1, o Reitor da Universidade do Algarve, ouvidas as Unidades Orgânicas, fixa anualmente as áreas de educação e formação da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF) que permitem a candidatura a cada curso.

Artigo 4.º

Vagas

1 - O número máximo de vagas para admissão de estudantes ao abrigo do presente concurso especial é fixado anualmente por despacho do membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a fixação de vagas num ciclo de estudos determina a necessidade de fixação de vagas em todos os cursos de licenciatura da mesma área de educação e formação da classificação nacional de áreas de educação e formação (CNAEF) a três dígitos.

3 - As vagas fixadas referem-se apenas ao 1.º Ano.

4 - As vagas fixadas para cada uma das fases do concurso são publicitadas na página web da Universidade do Algarve e comunicadas à Direção-Geral do Ensino Superior.

5 - As vagas deste concurso não podem ser aumentadas por reversão de vagas sobrantes noutra ou noutras modalidades de acesso.

6 - Considerando-se esgotadas as fases do concurso, as vagas não preenchidas não revertem para outras modalidades de acesso.

Artigo 5.º

Condições específicas de apresentação de candidatura

1 - A apresentação de candidatura a um ciclo de estudos de licenciatura ou integrado de mestrado da Universidade do Algarve está sujeita às condições fixadas em despacho reitoral, devendo a avaliação da capacidade para a frequência considerar cumulativamente:

a) Com uma ponderação de 50 %, a classificação final dos cursos de dupla certificação de ensino secundário ou curso artístico especializado obtida pelo estudante;

b) Com uma ponderação de 20 %, as classificações obtidas:

i) Na prova de aptidão profissional, no caso dos titulares dos cursos profissionais;

ii) Na prova de aptidão final, no caso dos diplomados dos cursos de aprendizagem;

iii) Na prova de avaliação final, no caso dos titulares dos cursos de educação e formação para jovens;

iv) Nas provas de avaliação final dos módulos constantes dos planos curriculares dos cursos organizados de acordo com a Portaria n.º 57/2009, de 21 de janeiro, na sua redação atual, no caso dos titulares daqueles cursos;

v) Nas provas de avaliação final de competências em turismo dos cursos organizados de acordo com portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo, da educação e da formação profissional, no caso dos titulares de cursos de âmbito setorial da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.;

vi) Na prova de aptidão artística, no caso dos titulares dos cursos artísticos especializados;

vii) Na prova de avaliação final, no caso dos titulares dos cursos de formação profissional no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores;

viii) Nas provas finais homólogas dos respetivos sistemas de ensino para os candidatos titulares das habilitações a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 2.º, em conformidade com as condições que vierem a ser fixadas por deliberação da CNAES e no respetivo edital de abertura do concurso.

c) Com uma ponderação de 30 %, as classificações de provas teóricas ou práticas de avaliação dos conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao ingresso e progressão no ciclo de estudos a que se candidata.

d) Satisfazer os pré-requisitos a que se refere o artigo 7.º

2 - O acesso e ingresso ao abrigo do concurso especial a que se refere o presente regulamento, depende da obtenção pelo candidato de classificações iguais ou superiores a 95 pontos, na escala de 0 a 200, em cada um dos elementos de avaliação referidos no número anterior.

3 - A Direção-Geral do Ensino Superior procede à divulgação da informação referida no número anterior no seu sítio da Internet.

Artigo 6.º

Provas de avaliação de conhecimentos

1 - As provas teóricas ou práticas de avaliação dos conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao ingresso e progressão no ciclo de estudos são organizadas pela Universidade do Algarve ou pela rede de instituições de ensino superior que a Universidade do Algarve integre a nível regional ou nacional.

2 - O elenco das provas a que se refere o número anterior, em número nunca superior a duas, é fixado por despacho do Reitor da Universidade do Algarve.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, para efeitos das candidaturas dos titulares dos cursos a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º

a) As provas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º podem ser substituídas pelas provas finais homólogas dos respetivos sistemas de ensino, por decisão do órgão legal e estatutariamente competente, nos termos e condições fixados por deliberação da CNAES;

b) As provas referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º podem ser realizadas através de plataformas tecnológicas ou por teleconferência, desde que haja condições que assegurem a fiabilidade da avaliação desenvolvida.

4 - As classificações obtidas nas provas teóricas ou práticas de avaliação de conhecimentos são apenas válidas para a candidatura aos ciclos de estudo da Universidade do Algarve ou às instituições que integrem a rede referida no n.º 1 do presente artigo.

5 - Compete à Instituição de Ensino Superior onde foi realizada a prova a emissão de um comprovativo da realização das provas teóricas ou práticas de avaliação de conhecimentos e competências e respetiva classificação, consideradas indispensáveis ao acesso e ingresso ao ciclo de estudos a que se candidata.

6 - As classificações obtidas nas provas teóricas ou práticas de avaliação dos conhecimentos podem ser utilizadas para candidatura na Universidade do Algarve ou nas instituições que integrem a rede no ano da sua realização e nos dois anos seguintes.

Artigo 7.º

Pré-requisitos

1 - Os ciclos de estudos da Universidade do Algarve para que é exigida a satisfação de pré-requisitos são aqueles em que as aptidões físicas, funcionais ou vocacionais assumam particular relevância para o ingresso, e constam de deliberação da CNAES publicada na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet da DGES.

2 - O acesso e ingresso ao abrigo do concurso especial a que se refere o presente regulamento está condicionado à satisfação de pré-requisitos para os cursos de licenciatura e mestrado integrado da Universidade do Algarve que os exijam, de acordo com o estabelecido nos regulamentos em vigor.

3 - Caso os pré-requisitos exijam provas específicas, compete à Instituição de Ensino Superior onde o candidato realizou as provas, a certificação dos resultados através da emissão da ficha de pré-requisitos de acordo com o modelo aprovado pela DGES, para o ano em que se candidata.

Artigo 8.º

Candidatura de titulares de cursos não portugueses

Nas candidaturas apresentadas por titular de cursos de Estado-membro da União Europeia, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, e conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações ou por cidadãos portugueses titulares de outros cursos estrangeiros, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, as provas referidas nas subalíneas, da alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º-C do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, podem ser substituídas pelas provas finais homólogas dos respetivos sistemas de ensino, por decisão do órgão legal e estatutariamente competente, nos termos e condições fixados pela deliberação da CNAES.

Artigo 9.º

Critérios de seriação

1 - Os candidatos serão seriados através dos resultados obtidos pela aplicação da seguinte fórmula, expressos numa escala de 0 a 200 pontos:

Classificação final da candidatura = (0,5 x CF) + (0,2 x CPA) + (0,3 x CTP)

em que,

CF - Classificação final dos cursos de dupla certificação de ensino secundário ou curso artístico especializado obtida pelo estudante;

CPA - Classificação obtida nas provas elencadas nas subalíneas da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º;

CTP - Classificação obtida nas provas teóricas ou práticas de avaliação de conhecimentos e competências.

2 - Nos termos e para os efeitos a que se refere o artigo 15.º, do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril são fixadas as seguintes prioridades na ocupação de vagas, aplicadas sucessivamente pela seguinte ordem:

a) Uma vaga para candidatos portadores de deficiência;

b) Uma vaga para candidatos emigrantes ou familiares que com eles residam.

3 - Na avaliação funcional da deficiência serão aplicadas analogicamente e com as devidas adaptações as regras e princípios que em cada ano forem estabelecidos na Portaria que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público.

4 - Compete ao júri do concurso a apreciação das candidaturas à vaga destinada a estudantes portadores de deficiência, podendo o mesmo, no exercício das suas competências, e caso o considere necessário, solicitar o apoio técnico do Gabinete de Apoio ao Estudante com Necessidades Educativas Especiais (GAENEE), e ainda requerer ao Reitor a intervenção de peritos.

5 - Beneficiam do contingente a que se refere a alínea b) do n.º 2, os candidatos que:

a) Tenham residido durante, pelo menos, dois anos, com caráter permanente, em país estrangeiro onde tenha exercido atividade remunerada por conta própria ou por conta de outrem;

b) Sejam cônjuge, parente ou afim em qualquer grau da linha reta e até ao 3.º grau da linha colateral que com emigrante português tenha residido, com caráter permanente, no estrangeiro, por período não inferior a dois anos e que não tenha idade superior a 25 anos em 31 de dezembro do ano da candidatura;

c) Vivam em união de facto ou economia comum com emigrante português, nos termos previstos em legislação específica.

Artigo 10.º

Validade da candidatura

A candidatura e os resultados do concurso especial regulado pelo presente regulamento são válidos apenas para a matrícula e inscrição no ano letivo a que respeitam.

Artigo 11.º

Divulgação

1 - A Universidade do Algarve comunica à DGES, para cada ciclo de estudos de licenciatura e mestrado integrado:

a) O número de vagas disponíveis;

b) O elenco das provas teóricas ou práticas de avaliação;

c) A fórmula da classificação final de candidatura decorrente da aplicação dos critérios de seriação definidos no artigo 9.º

2 - A Direção-Geral do Ensino Superior e a Universidade do Algarve procedem à divulgação da informação referida no número anterior nos seus sítios da Internet.

CAPÍTULO II

Procedimentos de candidatura

Artigo 12.º

Modo de apresentação da candidatura

1 - A candidatura a um ciclo de estudos de licenciatura ou de mestrado integrado da Universidade do Algarve é apresentada pelo candidato através do sítio da Internet da Direção-Geral do Ensino Superior nos termos do Regulamento em anexo à Portaria n.º 150/2020, de 22 de junho, na sua atual redação.

2 - No formulário de candidatura online, deve ser indicado, por ordem decrescente de preferência, até um máximo de 3 opções, os pares instituição/ciclo de estudos para os quais o estudante dispõe das condições de candidatura.

3 - A informação sobre as classificações a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º é comunicada à Direção-Geral do Ensino Superior pelos serviços da administração central e regional da educação, pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P., ou pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., consoante o curso de que o candidato é titular.

4 - Os erros ou omissões cometidas no preenchimento do formulário de candidatura online, ou na instrução do processo de candidatura, são da exclusiva responsabilidade do candidato.

5 - Têm-se como não inscritas, sem obrigatoriedade de notificação ou de comunicação expressa aos candidatos, as opções de candidatura que respeitem a pares instituição/ciclo de estudos para os quais o candidato não comprove o preenchimento das condições de apresentação de candidatura.

6 - Os atos praticados com utilização da senha atribuída para acesso ao sistema de candidatura online são da exclusiva responsabilidade do candidato ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para efetuar o pedido da senha.

Artigo 13.º

Instrução do processo de candidatura

1 - No momento da apresentação da candidatura, os candidatos devem ser titulares de:

a) Senha de acesso à candidatura online;

b) Documentação comprovativa da titularidade do curso de ensino secundário, com a respetiva classificação;

c) Documentação comprovativa das classificações obtidas nas provas a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º ou nas provas finais homólogas, quando se pretenda a sua substituição;

d) Documentação comprovativa das classificações obtidas nas provas teóricas ou práticas de avaliação dos conhecimentos a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º;

e) Documentação comprovativa de que satisfazem as condições que permitem beneficiar das prioridades definidas nas alíneas a) e b) do artigo 9.º, conforme o disposto nos n.os 2 e 3.

f) Documentação comprovativa da satisfação de pré-requisitos de mera comprovação documental, onde não seja exigida a realização de provas de aptidão física, funcional ou vocacional, para os cursos que os exijam;

g) Ficha de pré-requisitos, que constitui o documento comprovativo da satisfação dos pré-requisitos que exigem a realização de provas de aptidão física, funcional ou vocacional, para os cursos que os exijam.

2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os candidatos portadores de deficiência devem ainda apresentar no momento da candidatura o respetivo atestado médico de incapacidade multiúso que avalie incapacidade igual ou superior a 60 %, emitido nos termos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro na sua redação atual. Na falta do suprarreferido atestado médico, deve o candidato apresentar declaração médica de acordo com o modelo próprio para o concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público, que se adota para o presente procedimento e disponível no sítio da internet da Direção Geral do Ensino Superior.

3 - Os candidatos que invoquem prioridade em razão de serem emigrantes ou tratando-se de familiares que com eles residam, devem apresentar no momento da candidatura:

a) Documento comprovativo da situação de emigrante ou de seu familiar, emitido por autoridade diplomática ou consular portuguesa, em termos análogos aos previstos no âmbito do regime geral de acesso ao ensino superior para acesso e ingresso no letivo em causa;

b) Documento comprovativo de conclusão do curso de ensino secundário de acordo com o n.º 1, alíneas a) a f) e n.º 2, alínea a) do artigo 2.º quando ocorrem com a titularidade de ensino secundário português;

c) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário de acordo com o definido no n.º 2, alíneas b) e c) do artigo 2.º obtido no país de emigração e da respetiva classificação, quando concorrem com a titularidade do diploma estrangeiro de curso de ensino secundário do respetivo país ou nele obtido:

i) O documento deve ser autenticado pelos serviços oficiais de educação do respetivo país e reconhecido pela autoridade diplomática ou consular portuguesa ou conter apostilha da Convenção de Haia, exigindo-se o mesmo para as traduções de documentos cuja língua original não seja a espanhola, a francesa ou a inglesa.

4 - Os candidatos que não apresentem os documentos a que se referem os n.os 2 e 3 não poderão usufruir da prioridade no preenchimento do respetivo contingente.

Artigo 14.º

Alteração e anulação da candidatura

1 - O candidato pode alterar livremente as suas opções de candidatura até ao fim do prazo em que decorre a apresentação da mesma, sendo considerada apenas a última candidatura submetida.

2 - Os candidatos podem proceder à anulação da candidatura até ao fim do prazo em que decorre a apresentação da mesma.

3 - A anulação da candidatura é solicitada no sistema de candidatura online.

4 - Findo o prazo de candidatura, não é facultada a alteração ou anulação de opções.

Artigo 15.º

Listas de Candidatos

1 - Uma vez concluídas as fases de candidatura, a DGES comunica à Universidade do Algarve, por via eletrónica, a informação sobre os candidatos a cada par instituição/ciclos de estudo para os quais tenha fixado vagas.

2 - A informação a que se refere o número anterior inclui, designadamente:

a) O nome;

b) O número de identificação civil;

c) O concelho onde reside;

d) Os ciclos de estudo a que se candidata na instituição;

e) O tipo de curso de ensino secundário ou equivalente com que se candidata;

f) O concelho onde foi concluído o curso referido na alínea anterior, quando aplicável;

g) As classificações a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º;

h) A documentação submetida pelo candidato;

i) O endereço de correio eletrónico do candidato.

3 - A Universidade do Algarve comunica à DGES, por via eletrónica, nos termos e no prazo por esta fixados, a informação sobre os candidatos que foram colocados e os que efetivamente se matricularam.

CAPÍTULO III

Procedimentos de colocação e matrícula dos candidatos

Artigo 16.º

Colocação

1 - Após a receção das listas de candidatos, a Universidade do Algarve procede à colocação dos candidatos de acordo com o referido no artigo 9.º

2 - O resultado final de cada candidato consta de uma lista de ordenação final com as seguintes menções para cada par instituição/ciclo de estudos:

a) Admitido/Colocado;

b) Admitido/Não Colocado;

c) Excluído.

3 - Os candidatos admitidos são colocados segundo a ordenação da lista de ordenação final até ao número máximo de vagas disponíveis.

4 - Quando os candidatos colocados não efetivem a respetiva matrícula e inscrição, os candidatos admitidos, mas não colocados são colocados nas vagas não ocupadas, sendo esta colocação feita sequencialmente em função da lista de ordenação final.

5 - A decisão de Excluído da candidatura deve ser fundamentada.

6 - O resultado final é publicado e mantido nos sítios na Internet da DGES e da Universidade do Algarve até 31 de dezembro do ano civil em que a candidatura foi submetida.

7 - Das listas publicadas constam, relativamente a cada candidato que se tenha apresentado a concurso:

a) Nome;

b) Resultado final.

Artigo 17.º

Causas de exclusão de candidatos

1 - Constituem causas de exclusão dos candidatos a todo o tempo:

a) O incorreto preenchimento do formulário de candidatura online, quer por omissão de elementos, quer por indicação de informação que não corresponde àquela que consta dos documentos que integram o seu processo;

b) O incumprimento dos prazos de instrução dos processos nos prazos fixados;

c) A verificação da falta de requisitos para apresentação ao concurso;

d) A prestação de falsas declarações.

2 - A decisão sobre a exclusão dos candidatos ao concurso é da competência do Reitor da Universidade do Algarve.

3 - Nos casos em que o estudante efetive a matrícula no ensino superior e venha a confirmar-se alguma das causas de exclusão a que se refere o n.º 1, aquela é anulada, bem como todos os atos praticados ao abrigo da mesma, pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior.

4 - A DGES comunica à Universidade do Algarve as situações que venha a detetar posteriormente à realização da matrícula.

Artigo 18.º

Retificações

1 - Quando, por causa não imputável direta ou indiretamente ao candidato, não tenha havido colocação ou tenha havido lapso na colocação, este é colocado no curso e instituição em que teria sido colocado na ausência do lapso, mesmo que para esse fim seja necessário criar vaga adicional.

2 - A retificação pode ser requerida por iniciativa:

a) Do candidato;

b) Da Universidade do Algarve;

c) Da DGES.

3 - A retificação pode revestir a forma de:

a) Admissão;

b) Colocação;

c) Alteração da colocação;

d) Passagem à situação de não colocado;

e) Passagem à situação de excluído da candidatura.

4 - As alterações realizadas nos termos deste artigo são notificadas ao candidato através do endereço de correio eletrónico indicado no respetivo processo.

5 - A retificação que se mostre necessário realizar abrange apenas o candidato relativamente ao qual o lapso foi detetado, não tendo qualquer efeito em relação aos restantes candidatos.

6 - Caso o candidato tenha direito a uma nova colocação, ficando sem efeito a colocação anterior, a primeira instituição de ensino superior remete à segunda instituição de ensino superior toda a documentação relevante, bem como as importâncias recebidas a título de propina de matrícula e taxas de inscrição.

Artigo 19.º

Abertura de 2.ª fase de concursos

1 - À publicação dos resultados da 1.ª fase do concurso pode seguir-se a abertura de uma 2.ª fase dos concursos, que decorre nos prazos fixados por despacho do Diretor-Geral do Ensino Superior.

2 - Na 2.ª fase podem ser colocadas a concurso as vagas sobrantes da 1.ª fase dos concursos e vagas ocupadas na 1.ª fase dos concursos em que não se efetivou a matrícula e inscrição.

3 - O número de vagas sobrantes e das vagas ocupadas na 1.ª fase em que não se concretizou a matrícula e inscrição são comunicados à DGES, no prazo fixado por despacho do Diretor-Geral do Ensino Superior, e publicadas por esta no sítio na Internet da DGES até ao fim do prazo para a candidatura à 2.ª fase dos concursos.

Artigo 20.º

Matrícula e inscrição

1 - Em cada uma das fases, os candidatos têm direito a proceder à matrícula e inscrição no curso de ensino superior em que foram colocados para a ano letivo a que se candidataram, no prazo fixado por despacho do Diretor-Geral do Ensino Superior.

2 - No ato de matrícula, quando existam dúvidas sobre a autenticidade dos documentos submetidos no formulário online da DGES. pode a Universidade do Algarve solicitar aos candidatos que sejam exibidos os respetivos originais.

3 - Os candidatos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira podem realizar a matrícula e inscrição no prazo especial fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior desde que, até ao fim do prazo ordinário, entreguem, no Gabinete de Acesso ao Ensino Superior da Região Autónoma respetiva, uma declaração de intenção de matrícula e inscrição na vaga em que foram colocados.

4 - Para efeitos do disposto no número anterior, e no prazo fixado por despacho do Diretor-Geral do Ensino Superior, os responsáveis pelos Gabinetes de Acesso ao Ensino Superior das Regiões Autónomas respetivas, remetem as referidas declarações às instituições de ensino superior em que os candidatos foram colocados.

5 - A colocação apenas tem efeito para o ano letivo a que se candidataram, pelo que o direito à matrícula e inscrição na Universidade do Algarve e no curso em que o candidato foi colocado caduca com a falta de exercício dentro do prazo fixado por despacho do Diretor-Geral do Ensino Superior.

6 - O prazo para a conclusão dos concursos especiais, incluindo a matrícula e inscrição dos estudantes colocados, não pode ultrapassar o último dia útil do mês de outubro.

Artigo 21.º

Emolumentos e propinas

1 - Pela candidatura aos concursos especiais, bem como pela emissão do diploma e outras certidões, são devidos os emolumentos a fixar pelo órgão legalmente competente.

2 - Pela frequência dos cursos a que se refere o presente Regulamento é devida uma propina anual, cujo valor e prazos de pagamentos são fixados anualmente pelo órgão legalmente competente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o Regulamento de Propinas da UAlg em vigor.

Artigo 22.º

Encerramento do processo

Com a matrícula e inscrição dos candidatos colocados na última fase de cada concurso fica encerrado o processo de colocação através dos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição na Universidade do Algarve a que se refere o presente regulamento.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 23.º

Notificações e comunicações

1 - Todas as comunicações e notificações a realizar no âmbito do presente regulamento são efetuadas por correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico que o candidato tenha indicado no formulário de candidatura online.

2 - As notificações feitas ao abrigo do presente artigo consideram-se efetuadas no momento em que o requerente aceda ao específico correio enviado para a sua caixa postal eletrónica.

3 - Em caso de ausência de acesso à conta eletrónica, a notificação considera-se efetuada no vigésimo quinto dia posterior ao seu envio, salvo quando se comprove que o requerente comunicou a alteração daquela, se demonstre ter sido impossível essa comunicação ou que o serviço de comunicações eletrónicas tenha impedido a correta receção, designadamente através de um sistema de filtragem não imputável ao interessado.

4 - O disposto nos números anteriores não dispensa a publicação da lista de ordenação final nos sítios na Internet da DGES e da Universidade do Algarve.

Artigo 24.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos por Despacho do Reitor da Universidade do Algarve.

29.04.2021. - O Reitor, Paulo Águas.

314230593