Diário do Govêrno n.º 26/1923, Série I de 1923-02-07

Determina que não sejam concedidos passaportes aos artistas portugueses contratados para irem trabalhar em países estrangeiros sem que os referidos contratos sejam aprovados pelo governador civil de Lisboa

Manda ficar sem efeito a cedência feita por decreto n.º 6117, de 20 de Setembro de 1919, dos edifícios do extinto convento de Cocujães, na comarca de Oliveira de Azeméis, para instalação de uma casa de correcção

Determina que o juiz presidente do Supremo Tribunal de Justiça seja substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo mais antigo juiz do mesmo Tribunal, ainda que servindo no Conselho Superior Judiciário

Declara de utilidade pública e urgente a expropriação da Quinta de Montariol, sita na freguesia de S. Vítor, da cidade de Braga, a fim de nela se instalar uma dependência dos Serviços de Protecção a Menores, dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos

Estabelece os preceitos a observar nas diferentes repartições do Ministério das Finanças e suas dependências quando lhes forem requeridas certidões de livros, processos ou quaisquer documentos nelas existentes

Rectificação à tabela dos géneros de exportação nacional, publicada no Diário do Govêrno n.º 23, de 3 de Fevereiro de 1923

Revoga o artigo 3.º da lei n.º 1233, que ordenou a criação do Comissariado Geral do Govêrno na Exposição Internacional do Rio de Janeiro - Autoriza o Govêrno a despender com a referida Exposição mais até a quantia de 10500000$00 e a nomear um sindicante aos serviços da mesma Exposição

Torna extensivas ao pessoal da Divisão e Fiscalização dos Serviços de Caminhos de Ferro as disposições do artigo 4.º da lei n.º 952, de 5 de Março de 1920, e do artigo 1.º da lei n.º 1100, de 31 de Dezembro de 1920 - Manda continuar a abonar aos empregados da extinta Direcção Fiscal de Caminhos de Ferro, que passaram ao quadro privativo do Ministério do Comércio e Comunicações, a diuturnidade a que tiverem direito pelo seu tempo de serviço, e regula a situação de reforma dos referidos empregados