Aviso n.º 3907/2003 (2.ª série), de 21 de março

Aviso n.º 3907/2003 (2.ª série). - Faz-se público que, por deliberação do conselho de direcção do Instituto Nacional de Emergência Médica de 19 de Fevereiro de 2003, se encontra aberto concurso interno de ingresso para o preenchimento de um lugar da categoria de assistente administrativo, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, aprovado pela Portaria n.º 295/97, de 5 de Maio.

1 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Lei n.º 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei n.º 141/2001, de 24 de Abril.

2 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido para a vaga indicada, caducando com o seu preenchimento.

3 - Conteúdo funcional - o que consta do Decreto Regulamentar n.º 20/85, de 1 de Abril, e do n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro.

4 - Local de trabalho e vencimento - o local de trabalho situa-se em Faro, sendo o vencimento correspondente aos índice e escalão fixados para a respectiva categoria constante do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, e as demais regalias vigentes para os funcionários públicos.

5 - Requisitos de admissão - são requisitos de admissão ao concurso:

a) Requisitos gerais - os exigidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

b) Requisitos especiais:

Possuir vínculo à Administração Pública e, no caso de agentes, satisfazer as condições mencionadas na parte final do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

Estar habilitado com o 11.º ano de escolaridade ou seu equivalente legal.

6 - Métodos de selecção:

a) Prova escrita de conhecimentos gerais, de natureza teórica, com carácter eliminatório, com a duração de duas horas, em que é permitida a consulta da legislação indicada neste aviso, cujo programa foi aprovado pelo despacho n.º 13 381/99 (2.ª série), de 1 de Julho, do director-geral da Administração Pública, e se encontra publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.

b) Prova escrita de conhecimentos específicos, de natureza teórica, também com carácter eliminatório, com a duração de duas horas, em que é permitida consulta da legislação indicada neste aviso, cujo programa foi aprovado por despacho de 13 de Janeiro de 1997 do Secretário de Estado da Administração Pública e se encontra publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1997.

c) Entrevista profissional de selecção.

Legislação necessária à realização das provas:

Conhecimentos gerais:

Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio;

Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho;

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro;

Decreto-Lei n.º 234/81, de 3 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 326/91, de 31 de Agosto;

Conhecimentos específicos:

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro;

Lei n.º 19/92, de 13 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 175/95, de 21 de Julho;

Decreto-Lei n.º 102/96, de 31 de Julho;

Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho;

Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 10/93, de 15 de Janeiro;

Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro;

Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro;

Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro;

Portaria n.º 378/94, de 16 de Junho;

Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

7 - Apresentação das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do júri do concurso, contendo os seguintes elementos:

Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

Referência ao concurso a que se candidata;

Declaração, sob compromisso de honra, de que satisfaz os requisitos gerais de admissão ao concurso referidos na alínea a) do n.º 5 do presente aviso;

As candidaturas poderão ser entregues directamente no Instituto Nacional de Emergência Médica, Rua do Infante D. Pedro, 8, em Lisboa, ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo de entrega das candidaturas para a morada indicada e o código postal 1749-075 Lisboa.

8 - Documentação a apresentar pelos candidatos - os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias;

b) Declaração, emitida pelo serviço ou organismo de origem, donde constem, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria que detém e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.

Nos termos do n.º 6 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, os candidatos ao presente concurso que sejam funcionários do quadro de pessoal deste Instituto são dispensados de entregar a declaração do serviço referida na alínea b), devendo a mesma ser oficiosamente entregue ao júri.

9 - Prazo de candidatura - 10 dias úteis a contar desde a data da publicação do presente aviso no Diário da República.

10 - Listas de candidatos - a relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas na Delegação do Instituto Nacional de Emergência Médica no Algarve, Rua de Teófilo Braga, 19, Faro. A lista de classificação final será também remetida aos candidatos ou, se for caso disso, publicada no Diário da República.

11 - Constituição do júri:

Presidente - Dr.ª Maria Luísa Rodrigues da Encarnação Pereira Mateus, assistente graduada de clínica geral/medicina familiar do Instituto Nacional de Emergência Médica.

Vogais efectivos:

Maria Manuela Rolão Sena Paula Brito, chefe de repartição da Administração Regional de Saúde do Algarve, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Maria Helena dos Santos Brazão Guerreiro, chefe de secção do Centro de Saúde de Loulé.

Vogais suplentes:

Maria Herculana Vasques Serote Matias Lopes, chefe de secção do Centro de Saúde de Castro Marim.

Ana Maria Pombo Cardoso Bicho Pedras, assistente administrativa especialista do Centro de Saúde de Tavira.

12 - Menção a que se refere o despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

10 de Março de 2003. - A Directora dos Serviços Administrativos, Margarida Bentes de Oliveira.