Regulamento n.º 348/2022, de 8 de abril

Regulamento n.º 348/2022

Primeira alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas Excecionais para Mitigação de Impactos da COVID-19 nas Atividades de Investigação

Nota Explicativa

Na sequência do Despacho n.º 5474/2021, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 25 de maio de 2021, publicado a 1 de junho de 2021 na 2.ª série do Diário da República, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia aprovou o Regulamento de Atribuição de Bolsas Excecionais para Mitigação de Impactos da COVID-19 nas Atividades de Investigação (Regulamento n.º 560-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º Suplemento, de 17 de junho de 2021). O referido Regulamento veio prever a atribuição de uma bolsa excecional a todos os bolseiros diretamente financiados pela FCT que viram os seus planos de trabalhos afetados pelas medidas excecionais decorrentes da situação pandémica, naqueles casos em que todas as demais medidas entretanto adotadas, bem como a normal reprogramação dos trabalhos de investigação, não se revelaram suficientes para acomodar a realização dos planos de trabalhos subjacentes às bolsas.

A maioria das bolsas diretamente financiadas pela FCT são bolsas de investigação para doutoramento, isto é, bolsas que suportam a realização de trabalhos de investigação conducentes à obtenção do grau académico de doutor, sendo por isso natural que muitos dos bolseiros que solicitaram e obtiveram a referida bolsa excecional fossem eles próprios bolseiros de doutoramento, os quais pretendiam terminar o respetivo grau académico com o suporte que até aí vinham tendo por parte da FCT.

Sucede que na data em que foi aprovado o referido Regulamento, o artigo 259.º da Lei do Orçamento do Estado para 2021 previa a possibilidade de prorrogação, até final desse ano letivo, do prazo para a entrega de teses ou de outros elementos necessários à conclusão de ciclos de estudo conducentes à obtenção de graus académicos, como o grau académico doutor, sendo que tal prorrogação não poderia implicar o pagamento de propinas adicionais.

Todavia, constata-se que muitos dos requerimentos para bolsas excecionais vão, na realidade, produzir efeitos já fora do prazo de vigência da referida medida excecional, pelo que, haveria que acautelar essa mesma situação, por forma a garantir que nenhum bolseiro fica efetivamente prejudicado no desenrolar dos seus trabalhos de investigação.

Na realidade, e sendo a inscrição num ciclo de estudos condição essencial à manutenção de qualquer contrato de bolsa, sempre que o bolseiro receba um subsídio para realizar trabalhos de investigação conducente à obtenção do grau académico de doutor por mais do que quarenta e oito meses, e que tal prazo adicional decorra de um evento de natureza excecional como foi o quadro de combate à pandemia da doença COVID-19, é dever da entidade financiadora da bolsa garantir que o bolseiro não fica prejudicado naquela componente de bolsa, não só porque esta é também uma componente da sua bolsa excecional mas ainda porque esta é condição de validade da própria bolsa excecional conferida.

Assim, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, que aprovou a lei orgânica da Fundação para a Ciência e Tecnologia I. P., da alínea h) do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e do artigo 6.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, o Conselho Diretivo da FCT aprovou, por deliberação de 23 de março de 2022, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento n.º 560-A/2021

O artigo 5.º do Regulamento n.º 5670-A/2021, de 15 de junho de 2021, publicado no Diário da República, n.º 116, 2.ª série, 1.º Suplemento, de 17 de junho de 2021, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - Às bolsas previstas no presente Regulamento não se aplica o disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 6.º, nos artigos 8.º a 15.º e no n.º 10 do artigo 18.º do Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT, aprovado pelo Regulamento n.º 950/2019.»

Artigo 2.º

Produção de efeitos

Com vista a acolher o princípio da aplicação retroativa da lei mais favorável, a presente alteração retroage os seus efeitos à data de entrada em vigor do Regulamento n.º 560-A/2021.

29 de março de 2022. - A Presidente do Conselho Diretivo da FCT, I. P., Helena Margarida Nunes Pereira.

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