Diário do Govêrno n.º 108/1928, Série I de 1928-05-12

Determina que o decreto n.º 15396 e o Código de Processo Penal, pelo mesmo diploma aprovado, só entrem em vigor no dia 1 de Outubro de 1928 - Constitui uma comissão incumbida de dar o seu parecer sôbre quaisquer modificações a introduzir nos referidos diplomas antes da sua entrada em vigor

Fixa as lotações em meio armamento dos torpedeiros Lis, Mondego e Sado

Torna público ter sido notificada a adesão do Irak ao Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Epizootias

Extingue vice-consulados de Portugal em várias localidades de Espanha

Determina que a substituïção dos documentos extraviados relativos a licenças ou à fiscalização dos estabelecimentos industriais, tais como boletins de registo de trabalho nacional, alvarás de indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, certificados de provas de caldeiras e de exames de motores, se faça pela passagem de uma segunda via nos impressos respectivos

Esclarece dúvidas suscitadas sôbre a forma de se liquidar aos funcionários civis, magistrados e oficiais de justiça coloniais o tempo de serviço prestado ao Estado para efeitos da incidência, sôbre a pensão de aposentação, da percentagem de 3 por cento por cada ano além de dez, estabelecida pelo decreto n.º 5824

Proíbe até o fim do 2.º trimestre de 1928 a exportação de milho colonial