Aviso, de 11 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA

Aviso n.º 133/DAG/DGRH/SAP/06

1 - Nos termos do disposto nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que a presidente da Câmara, por despachos de 21 de Setembro de 2006 (referência A) e de 23 de Setembro de 2006 (referências B, C, D e E), procedeu à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, dos seguintes concursos externos:

Referência A - um lugar de técnico superior estagiário da carreira técnica superior de designer;

Referência B - um lugar de técnico superior estagiário da carreira técnica superior de educação social;

Referência C - um lugar de técnico superior estagiário da carreira técnica superior de psicologia clínica e ou educacional;

Referência D - um lugar de técnico superior estagiário da carreira técnica superior de segurança social;

Referência E - um lugar de técnico superior estagiário da carreira técnica superior de serviço social.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação.

4 - Lugares a preencher - válidos para as vagas postas a concurso e para as que vieram a ocorrer durante o prazo de validade.

5 - Prazo de validade - um ano.

6 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho; 238/99, de 25 de Junho; 353-A/89, de 16 de Outubro; 427/89, de 7 de Dezembro; 409/91, de 17 de Outubro; 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 265/88, de 28 de Julho, e 248/85, de 15 de Julho.

7 - Conteúdo funcional - Despacho n.º 6871/2002, Diário da República, 2.ª série, de 02.04.03 (referência A), mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 248/85 (referências B e D) e Despacho n.º 9160/2001, Diário da República, 2.ª série, de 01.05.02 (referência C) e Despacho n.º 5651/2004, Diário da República, 2.ª série, de 04.03.23 (referência E).

8 - Local de trabalho - o local de trabalho é toda a área do município de Vila Franca de Xira.

9 - Remunerações e outras condições - os titulares dos lugares a prover serão remunerados pelo índice 321, vencimento ilíquido de 1033,36 euros, nos termos constantes do anexo II do Decreto-Lei n.º 412-A/98, sendo-lhes aplicáveis, no que concerne às regalias sociais e condições de trabalho, as normas genericamente vigentes para funcionários da administração local.

10 - Forma de ingresso - através de estágio com carácter probatório, com duração mínima de um ano - artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88.

11 - Requisitos de admissão - podem candidatar-se todos os indivíduos vinculados ou não desde que satisfaçam os seguintes requisitos:

11.1 - Requisitos gerais - constantes do artigo 29.º Decreto-Lei n.º 204/98:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

11.2 - Requisitos especiais - licenciaturas em: Design (referência A); Educação Social (referência B); Psicologia (áreas: Clínica e Educacional) (referência C); Segurança Social (referência D); Serviço Social (referência E).

12 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, redigido em papel normalizado, de formato A4, dirigido à presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, entregue pessoalmente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos, sita na Rua do Dr. Manuel de Arriaga, 24, 2.º, esquerdo, 2600-186 Vila Franca de Xira, ou remetido pelo correio com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e número de telefone);

b) Habilitações literárias e profissionais;

c) Lugar a que se candidata com referência ao aviso de abertura, identificação, número e data do Diário da República onde foi publicado;

d) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, as quais só serão consideradas se devidamente comprovadas.

As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei penal.

13 - Documentos exigidos - os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias;

b) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte;

c) Documentos comprovativos dos requisitos gerais enunciados nas alíneas a), b), d), e) e f) do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, os quais são dispensados desde que os candidatos declarem no respectivo requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos enunciados nas citadas alíneas;

d) Os documentos comprovativos dos factos referidos na alínea d) do ponto 12;

e) Curriculum vitae, datado e assinado.

14 - Métodos de selecção - os métodos de selecção são os seguintes:

Prova de conhecimentos (eliminatória);

Entrevista profissional de selecção; e

Avaliação curricular.

14.1 - Prova de conhecimentos (eliminatória) - com duração de duas horas (referência A) e de noventa minutos (referências B a E), sendo escrita, de natureza teórica, com conhecimentos gerais e específicos, versando sobre as matérias constantes dos seguintes programas:

Referência A:

I parte - Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro; Decreto-Lei n.º 100/99, alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 503/99, de 20 de Novembro, 70-A/2000, de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio, e 169/2006, de 17 de Agosto;

II parte - o design nas autarquias: ferramenta de comunicação e imagem - breve dissertação sobre o tema.

Referência B - a função do licenciado em Educação Social numa autarquia; projectos de intervenção no âmbito da autarquia.

Referência C - a função do licenciado em Psicologia numa autarquia; projectos de intervenção no âmbito da autarquia.

Referência D - a função do licenciado em Segurança Social numa autarquia; projectos de intervenção no âmbito da autarquia.

Referência E - a função do licenciado em Serviço Social numa autarquia; projectos de intervenção no âmbito da autarquia.

Referências B, C, D e E - Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a alteração da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; Decreto-Lei n.º 100/99, alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 503/99, de 20 de Novembro, 70-A/2000, de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio, e 169/2006, de 17 de Agosto; Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro; Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, Declaração de Rectificação n.º 13-E/98, de 31 de Agosto, e Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto; Carta Deontológica - Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, de 17 de Março, e Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro (CPA).

14.2 - Os critérios de apreciação e ponderação dos referidos métodos, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta n.º 1 do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

15 - Afixação e publicitação das listas - as listas de candidatos e de classificação final serão afixadas e publicitadas nos prazos e termos estabelecidos nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98.

16 - Realização dos métodos de selecção - o dia, hora e local de realização dos métodos de selecção serão marcados oportunamente, sendo os candidatos avisados por escrito.

17 - Constituição do júri - o júri dos concursos, designado por despachos da presidente da Câmara de 19 de Outubro de 2006 (referência A) e de 31 de Outubro de 2006 (referências B a E), têm a seguinte composição:

Referência A:

Presidente - Dr.ª Maria de Fátima Palmela de Faria Roque, chefe de divisão do Gabinete de Gestão de Informação e Relações Públicas.

Vogais efectivos:

Dr.ª Carla Cristina Lopes Félix, técnica superior de 1.ª classe de designer.

Dr.ª Maria de Lurdes da Silva Pereira Pinto, chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos.

Vogais suplentes:

Dr.ª Maria Paula Cordeiro Ascensão, directora do Departamento de Administração Geral.

Dr.ª Prazeres de Oliveira Tavares, técnica superior de 1.ª classe de comunicação social.

Referência B:

Presidente - Dr.ª Maria Carolina Neves Carvalho, Directora do Departamento de Habitação, Saúde e Acção Social.

Vogais efectivos:

Dr.ª Maria Virgínia Amorim Figueiredo, chefe de Divisão de Saúde e Acção Social.

Dr.ª Helena de Fátima Garcia Seita Gonçalves, técnica superior de 2.ª classe de sociologia.

Vogais suplentes:

Dr.ª Armandina dos Prazeres Hilário Matias, técnica superior assessora de serviço social.

Dr.ª Edite Paula da Silva Mendes de Barros Dias, técnica superior de 2.ª classe de serviço social.

Referência C:

Presidente - Dr.ª Maria Carolina Neves Carvalho, directora do Departamento de Habitação, Saúde e Acção Social.

Vogais efectivos:

Dr.ª Maria Virgínia Amorim Figueiredo, chefe de Divisão de Saúde e Acção Social.

Dr. Vital José Águas Bernardo, técnico superior de 1.ª classe de psicologia.

Vogais suplentes:

Dr.ª Sofia Alexandra Almeida Lourenço, técnica superior de 2.ª classe de psicologia.

Dr.ª Celina Rosa dos Santos, técnica superior de 1.ª classe de psicologia.

Referência D:

Presidente - Dr.ª Maria Carolina Neves Carvalho, directora do Departamento de Habitação, Saúde e Acção Social.

Vogais efectivos:

Dr.ª Maria Virgínia Amorim Figueiredo, chefe de Divisão de Saúde e Acção Social.

Dr.ª Ana Clara Guerreiro Gonçalves Silva Oliveira, técnica superior de 2.ª classe de sociologia.

Vogais suplentes:

Dr.ª Edite Paula da Silva Mendes de Barros Dias, técnica superior de 2.ª classe de serviço social.

Dr.ª Ana Maria Correia Soares Romão e Pinho, técnica superior assessora de serviço social.

Referência E:

Presidente - Dr.ª Maria Carolina Neves Carvalho, directora do Departamento de Habitação, Saúde e Acção Social.

Vogais efectivos:

Dr.ª Maria Virgínia Amorim Figueiredo, chefe de Divisão de Saúde e Acção Social.

Dr.ª Ana Maria Correia Soares Romão e Pinho, técnica superior assessora de serviço social.

Vogais suplentes:

Dr.ª Dália Luísa Sobrinho dos Santos, técnica superior assessora de serviço social.

Dr.ª Armandina dos Prazeres Hilário Matias, técnica superior assessora de serviço social.

As presidentes dos júris serão substituídas nas suas faltas e impedimentos pelas 1.ªs vogais efectivas.

23 de Novembro de 2006. - A Directora do Departamento de Administração Geral, Maria Paula Cordeiro Ascensão.

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