Diário do Govêrno n.º 150/1934, Série I de 1934-06-28

Substitue as disposições do artigo 14.º e seus parágrafos do decreto-lei n.º 18381, relativas a despesas públicas de carácter eventual pertencentes às classes de «Pessoal», «Pagamento de serviços» e «Diversos encargos» e a despesas de material

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as importâncias da reparação de um cofre antigo existente na tesouraria do concelho de Santa Cruz e da construção de uma peanha para um cofre novo da mesma tesouraria

Permite que não fiquem sujeitas à dedução de 10 por cento, a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 22789, as verbas consignadas no orçamento a despesas da Inspecção Geral dos Tabacos e a verba destinada a forragens para cavalos da guarda fiscal

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas as transferências de duas verbas dentro do orçamento do Ministério

Reforça, por transferência de verba, a dotação orçamental para modificações e grandes reparações de navios

Transfere diversas verbas dentro do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Regula, de forma a facilitá-los, os pagamentos aos desempregados subsidiados pelo Comissariado do Desemprêgo que se encontram ao serviço de vários organismos públicos do País

Substitue o decreto-lei n.º 23886, que autoriza o pagamento das rendas da casa onde está instalada a escola n.º 90, da cidade de Lisboa, respeitantes aos anos económicos de 1928-1929 a 1932-1933 e o das rendas respeitantes aos anos económicos corrente e seguintes pela dotação inscrita no orçamento

Reforça diversas verbas do orçamento do Ministério

Reforça diversas verbas do orçamento do Ministério e modifica a rubrica inscrita na Divisão dos Serviços de Inspecção Fitopatológica para construção de uma câmara de fumigação em Lisboa