Diário do Govêrno n.º 18/1934, Série I de 1934-01-22

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Sabrosa

Esclarece que o § 3.º do artigo 27.º do decreto n.º 14812 não se aplica às comissões administrativas dos concelhos sedes de distrito, em que os comandantes distritais de polícia, na sua qualidade de administradores natos dos respectivos concelhos, continuam a pertencer às comissões administrativas municipais, mas com voto meramente consultivo

Determina que à sala 2 do serviço n.º 3 (Silva Amado) do Hospital do Destêrro seja dado o nome de Sala Melo Breyner

Determina que o subsídio de alimentação, a dinheiro, do pessoal dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral dos Serviços Prisionais seja fixado por portaria em cada ano económico, estabelecendo desde já para os meses a decorrer até 30 de Junho de 1934 o de 4$50

Considera como tendo sido expressamente nomeados por decreto especial os sacerdotes católicos que seguiram para a África, mediante despacho ministerial, com o fim de, na qualidade de capelãis militares equiparados, prestarem serviço de assistência religiosa junto das tropas portuguesas em operações contra os alemãis naquela colónia durante a Grande Guerra

Reforça, por transferência de verba, a dotação destinada a gratificação de especialidade a oficiais da arma de aeronáutica

Adiciona à portaria n.º 7727, que aprova os modelos dos distintivos que no ultramar português competem aos governadores gerais, de colónia e de província, aos inspectores administrativos, ao intendente do govêrno da Beira e aos intendentes de distrito as palavras «Para ser publicada nos «Boletins Oficiais» de todas as colónias»

Coordena e esclarece o que está estabelecido e tem sido praticado quanto à composição e vencimentos do pessoal da Comissão de Cartografia e das missões de delimitação de fronteiras e missões de estudo, cuja organização é das atribuïções da mesma Comissão

Transfere várias verbas dentro do actual orçamento do Ministério

Retira os alvarás de aprovação dos estatutos de vários sindicatos agrícolas