Aviso, de 29 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRA

Aviso

Concurso externo de ingresso

1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho do vice-presidente da Câmara Municipal de Mira de 10 de Agosto de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o concurso externo de ingresso, para provimento de um lugar de operário qualificado - serralheiro civil, do grupo de pessoal operário qualificado.

2 - Requisitos de admissão - podem concorrer ao lugar os candidatos que reúnam os seguintes requisitos:

2.1 - Gerais - podem candidatar-se a este concurso todos os indivíduos que satisfaçam os requisitos exigidos pelo n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir habilitações literárias e profissionais, legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

2.2 - Especiais - ter escolaridade obrigatória tendo em conta a data de nascimento dos indivíduos, conforme despacho n.º 12 643/99, de 22 de Junho, e comprovada formação ou experiência profissional adequadas ao exercício da respectiva profissão, de duração não inferior a cinco anos.

3 - Remuneração e condições de trabalho - ao titular serão atribuídas as regalias sociais e condições de trabalho, bem como as normas vigentes para os funcionários da administração local, a remuneração correspondente ao escalão 1, índice 142, a que corresponde o vencimento mensal ilíquido de 457,13 euros.

4 - Conteúdo funcional - as funções são as descritas na alínea no despacho n.º 6872/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Janeiro.

5 - O candidato com deficiência tem preferência, em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

6 - Local de trabalho - a função será desempenhada na área do município de Mira, sem prejuízo de eventuais deslocações.

7 - Prazo de validade - o concurso é válido para a presente vaga e cessa com o seu preenchimento.

8 - O júri do referido concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - Dr. Miguel Grego, vereador.

Vogais efectivos:

Engenheiro Rui Silva e engenheira Paula Oliveira, chefes de divisão.

Vogais suplentes:

Dr.ª Sandra Pereira, vereadora, e João José Miranda, fiscal municipal.

9 - Métodos de selecção:

a) Prova prática de conhecimentos - PPC - gerais e específicos, com duração de sessenta minutos;

b) Entrevista profissional de selecção - EPS - visa determinar e avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as capacidades e aptidões dos candidatos por comparação com o perfil e exigências da função onde serão ponderados os seguintes factores:

A - capacidade de expressão;

B - conhecimento da função;

C - interesse pelo concelho;

D - motivação;

E - capacidade de relacionamento.

9.1 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, constam de acta de reunião do júri, a qual será facultada aos candidatos, sempre que solicitada.

9.2 - Classificação final - o ordenamento, graduação e classificação final dos concorrentes resultarão da média aritmética das provas e serão expressos através de uma escala de 0 a 20 valores. Consideram-se excluídos os candidatos que, na prova de conhecimentos, obtenham classificação inferior a 9,5 valores. Todas as provas serão valoradas de 0 a 20 valores.

10 - As candidaturas devem ser formalizadas através de requerimento de admissão dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Mira, Praça da República, 3070-304 Mira, dele devendo constar:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data de emissão do bilhete de identidade e respectivo arquivo de identificação civil, número fiscal de contribuinte, residência e número de telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Categoria e referência ao lugar a que se candidata, com indicação do respectivo concurso, mediante referência ao número e data do Diário da República, onde se encontra publicado o presente aviso;

d) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar, que possam ser relevantes para a apreciação do seu mérito ou constituam motivo de preferência legal, só serão tidos em conta pelo júri, se devidamente comprovados.

11 - Os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.

12 - Com o requerimento de admissão deve ser entregue, sob pena de exclusão, o certificado de habilitações ou outro documento idóneo comprovativo das mesmas, fotocópia do bilhete de identidade e contribuinte fiscal. Deverão apresentar documento comprovativo da formação ou experiência profissional.

13 - Os candidatos que sejam funcionários ou contratados da Câmara Municipal de Mira, ficam dispensados de apresentar fotocópia do certificado de habilitações ou dos documentos referentes à profissionalização, desde que os respectivos documentos se encontrem arquivados no processo individual. Para tanto, deverão declará-lo no requerimento.

14 - Os requerimentos podem ser apresentados na Secção de Expediente da Câmara Municipal ou enviados pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, para Câmara Municipal de Mira, Praça da República, 3070-304 Mira.

15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando, escrupulosamente, no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

16 - Legislação aplicável - Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, em conjugação com o Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho; Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, em conjugação com o Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, e com o Decreto-Lei n.º 353-A/89. de 16 de Outubro; Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho; Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho; Decreto-Lei n.º 518/99, de 10 de Setembro, e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro.

14 de Agosto de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Manuel de Jesus Martins.

1000305797