Diário do Govêrno n.º 212/1937, Série I de 1937-09-10

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 6771, na parte em que foram cedidos à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para instalação da sua filial na cidade da Guarda, o edifício da capela do antigo Paço Episcopal e Seminário da mesma cidade e uma parte de um terreno anexo; e cede, a título definitivo, os mesmos bens à Câmara Municipal da Guarda, para instalação das repartições públicas concelhias

Abre um crédito destinado a despesas de portes do correio e telégrafo da Presidência do Conselho

Dispensa a Câmara Municipal de Lisboa, pelo período de três anos, do cumprimento do disposto nos §§ 1.º e 2.º do artigo 1.º da lei n.º 1339, em todos os actos de aquisições referidas na alínea b) do artigo 114.º do decreto n.º 16731

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a material radiotelegráfico para postos costeiros e navios da armada, etc.

Inclue na tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionais, inserta no Diário do Govêrno n.º 121 de 1932, o presidente da Junta Central da Legião Portuguesa

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Aprova a prorrogação, até 31 de Dezembro de 1945, do acôrdo de 21 de Agosto de 1902 entre a The West of India Portuguese Guaranteed Railway Cº, Ltd., e a The Southern Mahratta Railway Cº, Ltd., a que se substituíu a The Madras & Southern Mahratta Railway Cº, Ltd., para a conservação e exploração do caminho de ferro e pôrto de Mormugão, e autoriza a modificação da cláusula 19.ª do mesmo acôrdo