Despacho n.º 793/2005 (2.ª série), de 12 de janeiro

Despacho n.º 793/2005 (2.ª série). - Com fundamento no artigo 6.º do regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962:

Determino que seja concedido à Câmara Municipal de Constância o exclusivo de pesca desportiva na albufeira de Santa Margarida da Coutada, junto da povoação de Aldeia, freguesia de Santa Maria da Coutada, concelho de Constância, nas condições que a seguir se indicam:

1) A concessão de pesca abrange uma área aproximada de 1 ha;

2) O prazo de validade da concessão é de 10 anos, a contar da data de publicação do respectivo alvará, podendo este ser cancelado sempre que for julgado conveniente ao interesse público ou não houver cumprimento do estabelecido no respectivo alvará;

3) A taxa devida anualmente pela concessão é de Euro 5,99 de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 6.º do Decreto n.º 44623, alterados pelo Decreto-Lei n.º 131/82, de 23 de Abril;

4) A importância referida no número anterior constitui receita da Direcção-Geral dos Recursos Florestais;

5) O pagamento da taxa referente ao ano em que a concessão de pesca entra em vigor far-se-á no acto da entrega do alvará e será devida por inteiro;

6) A concessionária é obrigada a cumprir e a fazer cumprir as normas do regulamento desta concessão, aprovado pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais;

7) Os repovoamentos com espécies aquícolas, próprias do meio, só poderão ser levados a efeito em presença de elementos do Corpo Nacional da Guarda Florestal, que elaborarão os respectivos autos de lançamento.

30 de Dezembro de 2004. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas.