Diário do Govêrno n.º 302/1937, Série I de 1937-12-29

Rectificações ao decreto-lei n.º 28123, que dá à Federação Eléctrica Municipal de Oeste a concessão de distribuïção de energia eléctrica em alta tensão na área dos concelhos do Nazaré, Alcobaça, Caldas da Rainha, Óbidos, Bombarral, Lourinhã, Peniche, Cadaval, Tôrres Vedras, Alenquer, Mafra, Loures, Oeiras e Cascais, com declaração de utilidade pública

Rectificações ao decreto n.º 28263, que estabelece diversos preceitos acêrca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas, e aprova, com alterações, os orçamentos do todas as colónias para 1938

Rectificação ao decreto-lei n.º 28291, que abre um crédito para reparação dos estragos causados no País pelos temporais do inverno de 1937

Rectificações ao decreto n.º 28281, que abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas de anos económicos findos do Ministério da Justiça

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Sernancelhe a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones uma porção de terreno com destino à construção de um alpendre e ao ajardinamento da parte sobrante

Determina que continue suspensa por um novo período de dois anos a execução do decreto n.º 16782, na parte em que proíbe o embarque de emigrantes sem o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar, mas só quando tenham mais de dezassete e menos de quarenta e cinco anos de idade

Substitue uma rubrica orçamental consignada ao Dispensário do Pôrto, para pagamento de vencimentos a um enfermeiro, uma enfermeira e duas visitadoras sanitárias

Cria a secretaria notarial de Celorico de Basto

Permite a substituïção dos depósitos em dinheiro por garantia bancária, nos termos do decreto n.º 13667, seja qual fôr o Ministério ou organismo do Estado que contrate as obras ou a que sejam feitos fornecimentos

Revoga os decretos-leis n.os 27547 e 28053, que determinaram as restrições postas à livre exportação do azeite

Abre um crédito destinado a reforçar a verba consignada a material radiotelegráfico para postos costeiros e navios da armada, e inscreve no orçamento uma rubrica para despesas com a escolha e estudo do local para instalação do radiogoniómetro na Ilha do Faial

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a máquinas, aparelhos e utensílios da Direcção de Faróis

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada à Comissão Administrativa dos Estúdios das Emissoras Nacionais

Eleva a 3000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos em várias estações

Prorroga até 30 de Junho de 1938 o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 24831 que aprova o novo regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Inclue a categoria de tesoureiro pagador do quadro dos serviços de portos e caminhos de ferro da colónia de Angola na classe da tabela anexa ao decreto-lei n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 16369, que cria o bilhete estatístico aduaneiro, que obrigatòriamente terá de ser preenchido e assinado por todas as pessoas que nas alfândegas do continente e ilhas adjacentes submeteram a despacho quaisquer mercadorias e que passará a substituir os duplicados dos bilhetes de despacho aduaneiros

Considera investido nas funções de chefe da missão botânica a que se refere o decreto-lei n.º 27494, a partir de 15 de Junho de 1937, o naturalista da mesma missão, licenciado Francisco de Ascensão Mendonça

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza e outras despesas da Direcção Geral de Fomento Colonial

Transfere várias verbas do orçamento

Abre um crédito destinado ao pagamento de obras de valor artístico para os Museus Nacionais de Arte Antiga

Autoriza o pagamento a um professor de pintura, contratado, da Escola de Belas Artes de Lisboa, respeitante ao mês de Dezembro de 1936

Abre um crédito destinado ao pagamento de emolumentos do Tribunal de Contas

Abre um crédito destinado a luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza e outras despesas da Academia Nacional de Belas Artes

Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais